Art. 52, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

[Modelo] Habeas Corpus-STJ (com pedido de ordem liminar) com efeitos de recurso ordinário constitucional- RÉU PRESO- Tráfico de drogas

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça- Brasília (DF) : URGENTE HC nº 345947 / AC (2015/0321051-6) autuado em 18/12/2015 Processo HC…
Diana Costa, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Habeas corpus - criminal - tráfico de drogas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ RÉU PRESO Impetrante: DIANA DE SOUSA COSTA Paciente: MAX WENEN MOURA DE ARAUJO E OUTROS…

Modelo habeas corpus stj

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DESTE EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FERNANDO MOTTA PEREIRA, brasileiro, Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Estado de São Paulo,…

Revisão criminal - Lei de Drogas - Aplicação da pena - Substituição por pena restritiva de direitos - Possibilidade - Ne bis in idem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PROCESSO Nº. 0019027-66.2014.8.05.0000 – REVISÃO CRIMINAL ORIGEM: SALVADOR – BA ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL RELATOR:…