Art. 52, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
Flavia Lacerda, Advogado
mês passado

Importância da Resolução nº 5/2012 do Senado Federal.

Importância da Resolução nº 5/2012 do Senado Federal. RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2012. Suspende, nos termos do art. 52 , inciso... X , da Constituição Federal , a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei …
Flavia Lacerda, Advogado
mês passado

Resolução 5/2012 do Senado Federal

, do Senado da República ou do Congresso Nacional. RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2012. Suspende, nos termos do art. 52 , inciso X... , da Constituição Federal , a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº …

Parlamentares buscam saída para trabalhadores que aguardam decisão do STF

Um grupo de parlamentares promoveu audiência pública na cidade de Minaçu, em Goiás, neste sábado (27/4) para ouvir trabalhadores da Sama Minerações, que está com as atividades paralisadas desde…
Diego Carvalho, Advogado
há 2 anos

Tribunal decide que comprador não responde por Funrural de produtor pessoa física

Por ausência de previsão em lei que obrigue o comprador a responder pelo Funrural de produtor rural pessoa física, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região extinguiu a cobrança de débitos…

Comprador não responde por Funrural de produtor rural pessoa física, diz TRF-3

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STF julga ação sobre proibição de programas de sátiras a candidatos nesta quinta-feira (21)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (21) o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451 ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras…

Alves Ferreira lança nova edição de livro sobre controle de constitucionalidade

Há diversas novidades na nova edição. Entre elas, a contagem do prazo para interpor recurso extraordinário no processo penal, novos precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a tramitação do…

STF discute de mantém ou não a constitucionalidade da cobrança da contribuição ao Funrural

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discute nesta quarta-feira (23) se mantém ou não a constitucionalidade da cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural)…

Rejeitados embargos contra decisão sobre contribuição de empregador pessoa física ao Funrural

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou oito embargos de declaração, com efeitos modificativos, apresentados contra decisão proferida no julgamento do Recurso…

Pauta desta quarta-feira (23) traz oito embargos de declaração contra contribuição ao Funrural

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discute nesta quarta-feira (23) se mantém ou não a constitucionalidade da cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural)…