Art. 432 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 432. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.

Página 842 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

e 432, ambos do Código Civil, bem como no artigo 48 do Código de Defesa do Consumidor, forçoso é concluir... a seguradora (inteligência dos artigos 308 e 309, ambos do Código Civil e artigo 8º da Le…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5213820135030047

do artigo 186 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA DA RÉ VALE S.A. ACIDENTE DE TRABALHO. VIAGEM PARA ASSUMIR NOVO EMPREGO... sobre a aplicabilidade do artigo 945 do Código Civil ao caso em exame". …

Andamento do Processo n. 1000296-88.2019.5.02.0444 - ATOrd - 18/11/2019 do TRT-2

disposição do art. 432 do Código Civil, só se admite concordância tácita a obrigar a parte quando o negócio seja daqueles... e os documentos. É o relatório, em síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da …

Página 14254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Novembro de 2019

expressa disposição do art. 432 do Código Civil, só se admite concordância tácita a obrigar a parte quando o negócio... constitucional somente o ajuste de vontade e a lei podem obrigar alguém (art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112675620165030112

, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (artigo 171 , incisos I e II , do Código Civil... 112 e 432 , do Código Civil , os quais não foram violados, uma vez que não se …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082861436 RS

ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015... a ensejar a nulidade do julgado e, consequentemente, nenhuma contrariedade ao ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10288325720168260554 SP 1028832-57.2016.8.26.0554

aceitação da proposta, aplicando-se, pois, o disposto no art. 432 do Código Civil: “Se o negócio for daqueles...; b) bilhete do seguro; ou c) documento comprobatório do pagamento do prêmio, …

Página 1739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

dispensa ou foi estabelecida data limite pela proponente para a aceitação (artigo 432 do Código Civil), conforme... artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, renovado no artigo 4º do Códig…

Página 7446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Novembro de 2019

, pois conforme expressa disposição do art. 432 do Código Civil, só se admite concordância tácita a obrigar a parte... de renda, ficando, ainda, superada a questão da aplicação do artigo 950, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03003808420168240085 Coronel Freitas 0300380-84.2016.8.24.0085

. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTEMPESTIVIDADE DA RECUSA. CIRCULAR N. 251/2004 DA SUSEP E ARTIGO 432 DO CÓDIGO CIVIL... QUANTO AOS RISCOS CONTRATADOS. INTERPRETAÇAO RESTRITIVA. ART. 757, DO CÓDIGO C…