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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 432 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 432 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 432. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.

Pg. 1452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

deduziu contra CLÁUDIO TAKEHI KOIAMA, e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO...:SEGURO DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO DE DANOS. RECUSA DO SEGURO NÃO COMUNICADA AO PROPONENTE. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 432 DO CÓDIGO..., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo ...

Pg. 4671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2017

a natureza híbrida dos honorários, ressaltando o viés de direito material (v.g. art. 22, Lei 8.906/94). Assim, também... de vontade e a lei podem obrigar alguém (art. 5º, II, da CF/88). Não sendo prevista em lei, a contribuição assistencial só pode... não se presume. A manifestação de vontade deve ser em regra expr...

Andamento do Processo n. 1001576-98.2016.5.02.0024 - RTOrd - 11/12/2017 do TRT-2

de vontade deve ser em regra expressa, pois conforme expressa disposição do art. 432 do Código Civil, só se admite... alguém (art. 5º, II, da CF/88). Não sendo prevista em lei, a contribuição assistencial só pode ser exigida do empregado não...Andamento do Processo n. 1001576-98.2016.5.02.0024 - RTOrd - 11/12/2017 do ...

Pg. 1952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2017

em regra expressa, pois conforme expressa disposição do art. 432 do Código Civil, só se admite concordância tácita a obrigar..., pois conforme expressa disposição constitucional somente o ajuste de vontade e a lei podem obrigar alguém (art. 5º, II, da CF/88... a tese da liberdade sindical (art. 8º da CF/88), o que, po...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 87211820088240033 Itajaí 0008721-18.2008.8.24.0033

DO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTS. 113 E 422 DO CÓDIGO CIVIL, E DO ART. 4º, I, DO ESTATUTO CONSUMERISTA. SENTENÇA MANTIDA... manifestada pela seguradora apelante. Estatui o art. 427 do Código Civil que "a proposta de contrato obriga o proponente... o art. 432 do aludido diploma legal: "Se o negócio for daqueles em que n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3068836520168240039 Lages 0306883-65.2016.8.24.0039

feito de forma expressa, salvo disposição legal em contrário, conforme prevê o art. 432 do Código Civil. Repisa... suas atividades, enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência, nos termos que dispõe o art. 1.194 do Código Civil." (TJMS... REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO NOVO CÓDIGO...

Andamento do Processo n. 0800366-83.2014.8.20.0001 - Arrendamento Mercantil - 23/11/2017 do TJRN

de ser aplicado o art. 432 do Código Civil, segundo o qual “[s]e o negócio for daqueles em que não seja costume... do Código Civil.2. O art. 758 do Código Civil não confere à emissão da apólice a condição de existência do contrato... art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extingo o feito sem resolução do mérito.Co...

Pg. 406. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/11/2017

aplicado o art. 432 do Código Civil, segundo o qual “[s]e o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação... de um dos contratantes, sob pena de ter-se uma conduta puramente potestativa, o que é, às expressas, vedado pelo art. 122 do Código Civil....2. O art. 758 do Código Civil não confere à emissão da apó...

Andamento do Processo n. 2017/0053190-0 - Agint / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 432 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA... veiculada no recurso especial não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem sob o enfoque do art. 432 do CC/2002, indicado... 1.665.396 - MG (2017/0053190-0) RELATOR : MINISTRO MARCO...

Pg. 2242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 432... DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 211/STJ. CARÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO ALEGADO. ENTENDIMENTO OBTIDO... de declaração, a matéria veiculada no recurso especial não foi objeto d...

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