Artigo 432 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 432. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.

Andamento do Processo n. 2196112-73.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2021 do TJSP

Nº 2196112-73.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1204 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

ao processo principal, o douto Magistrado de primeiro grau readequou a tutela cautelar para atender, em especial, o resguardo do bem em disputa, ou seja, a safra canavieira. Com isso, autorizou que a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2196112-73.2021.8.26.0000 SP 2196112-73.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Seção de Direito Privado 31ª Câmara 1 Registro: 2021.0000842846 Agravo de Instrumento nº 2196112-73.2021.8.26.0000 Relator(a): ADILSON DE ARAUJO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000069-31.2020.8.13.0317 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇAO DE JUROS - TABELA PRICE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - SEGURO - VENDA CASADA. A capitalização mensal de juros…

Andamento do Processo n. 1000726-20.2021.5.02.0719 - ATSum - 13/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000726-20.2021.5.02.0719 RECLAMANTE DELMAR-LOCKSLEY LOGISTICA LTDA ADVOGADO JONATHAN FLORINDO(OAB: 136105/MG) RECLAMADO SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES…

Andamento do Processo n. 1000726-20.2021.5.02.0719 - ATSum - 13/10/2021 do TRT-2

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Página 8387 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Outubro de 2021

A manifestação de vontade deve ser em regra expressa, pois conforme expressa disposição do art. 432 do Código Civil, só se admite concordância tácita a obrigar a parte quando o negócio seja daqueles…

Página 8395 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Outubro de 2021

assistência judiciária no âmbito trabalhista. 14. A autocontenção judicial requer o respeito à escolha democrática do legislador, à míngua de razões teóricas ou elementos empíricos que tornem…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA-MG Prioridade na tramitação, maior de 60 anos, conforme Art.71, Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso. , brasileiro, , aposentado, portador da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0026432-23.2010.8.13.0534 Presidente Olegário

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASAO DA CONTRAMAO DIRECIONAL. CULPA COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. SEGURO VEICULAR. PAGAMENTO DO PRÊMIO AO CORRETOR.