Artigo 432 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 432. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.

Página 506 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2020

PREVISTA NOS ARTIGOS 107, 212, IV e 432, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER..., como determina o legislador no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. …

Andamento do Processo n. 1572051 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 30/09/2020 do STJ

AS DEVIDAS CONTAS AO CLIENTE, O PRAZO PRESCRICIONAL É O DECENAL, PREVISTO NO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALORES... 489, §1º, IV e VI e 1022 do Código de Processo Civil Brasileiro. É O …

Página 5721 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Setembro de 2020

. A manifestação de vontade deve ser, em regra, expressa, pois conforme expressa disposição do art. 432 do Código Civil, só... pela primeira ré para recolhimento de multa de 40% do FGTS (art. 7º, I, …

Página 5724 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Setembro de 2020

. A manifestação de vontade deve ser, em regra, expressa, pois conforme expressa disposição do art. 432 do Código Civil, só... efetuados em conta vinculada, na forma do art. 15 da Lei 8.036/90, uma …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0020148-27.2020.8.21.7000 RS

dias. Apontou violação aos artigos 432 e 775 do Código Civil. Invocou dissídio jurisprudencial. Requereu o provimento... normativa pelo órgão regulador do setor, há de ser aplicado o art. 432 do Cód…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024141873851002 MG

modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil " ( ED no REsp 437.380, Rel. Min... nos arts. 106 , 421 , 422 , 427 e 432 , todos do Código Civil , …

Andamento do Processo n. 5329328-36.2017.8.09.0051 - 31/08/2020 do TJGO

dos autos. Preleciona o artigo 373 do Código de Processo Civil: “Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato... o art. 432 do Código Civil, segundo o qual "[s]e o negócio for …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1855243 PA 2019/0386265-0

o art. 432 do Código Civil, segundo o qual "[s]e o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa... a responsabilidade da primeira, nos termos do art. 20, II do Código de Defesa …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1563250 PR 2019/0238178-5

da devolução dos quarenta e cinco milhões de. "santinhos" por ela produzidos. De acordo com o artigo 432 do Código Civil...-Projudi). Não há falar, como sustenta o Apelante, em negativa de vigência …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1666778 RJ 2020/0039584-8

normativa pelo órgão regulador do setor, há de ser aplicado o art. 432 do Código Civil, segundo o qual "[s]e o negócio for..., vedado pelo art. 122 do Código Civil. 2. O art. 758 do Código Civil