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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2086220068190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 2 VARA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0000208-62.2006.8.19.0068 Apelante: ESPÓLIO DE IVAN CAMPINOS SILVA Inventariante: GILCÉA DIAS DE MEDEIROS

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 103001820168190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL

24.ª Câmara Cível Apelação Cível n. 0010300-18.2016.8.19.0208 Relator: Des. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO OBJETIVANDO EXIBIÇÃO

Pg. 1590. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

suas desigualdades.E da mesma forma que a autonomia das universidades, o principio da isonomia tem guarida constitucional no art. 5º, I, CF e deveria prevalecer no caso concreto, já que não foi

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2889820145020058

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Andamento do Processo n. 0012964-07.2016.8.26.0635 - Procedimento Comum - Liminar - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0012964-07.2016.8.26.0635 - Procedimento Comum - Liminar - Luiz Carlos Martins de Oliveira - Sul America Cia de Seguro Saude - - Qualicorp S/A - Alega que era

Pg. 2655. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

parágrafo único, II,daLei9.565/1998 exige que o consumidor seja comprovadamente notificado do inadimplemento, antes que o cancelamento doplanose concretize. Leia-se a redação do dispositivo

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ILB Nº 70068085315 (Nº CNJ: 0018725-71.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITO DA FIDELIDADE NÃO COMPROVADO EM SUA PLENITUDE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO EM QUE A INCLUSÃO DA

Andamento do Processo n. 0000288-98.2014.5.02.0058 - AIRR - 13/07/2017 do TST

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