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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Pg. 4650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2017

este deve responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas sonegados àqueles empregados, nos exatos termos da Súmula nº 331, do TST. 22. Ressalte-se que a fiscalização hábil a afastar a

Pg. 4660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2017

administrador se conduza de forma ética. 27. Saliento, ainda, que o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16/DF (Ação Direta de Constitucionalidade), não afastou a possibilidade

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 467464 RS 2014/0016806-6

art. 333 , 1 , do CPC . Negaram provimento ao apelo. Unânime. Os aclaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 392/393). No... atendido o disposto no art. 333 , 1 , do CPC . Negaram provimento ao apelo. Unânime. Os aclaratórios foram rejeitados... especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação aos arts. 535 ,...

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp 229918 RJ 2012/0190112-8

, coteje tudo você mesmo, etc. E, nesse ponto, não se pode desconsiderar o comando do artigo 333 , 1 do Código de Processo... I e o § 1o. do art. 1o. desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas.... POSSIBILIDADE. NATUREZA DO DÉBITO. ART. 2o ., § 8o. DA LEI 10.522 /2002. 1. A juris...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1088770 RS 2008/0197701-4

, do CPC , bem como ao art. 17 , § 11 , da Lei 8.429 /92 . Sustenta, em síntese, que (I) "a existência de vício... , do CPC , bem como ao art. 17 , § 11 , da Lei 8.429 /92 . Sustenta, em síntese, que (I) "a existência de vício... 8.429 /92, extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 269 , I , do CPC /...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1054530 RS 2017/0029292-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.530 - RS (2017/0029292-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ROBERSON FARIAS AZAMBUJA ADVOGADO : RÓBERSON FARIAS AZAMBUJA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS021588 AGRAVADO : MECANICA K E LTDA - EPP ADVOGADO : JOSIAS DOS SANTOS E OUTRO(S) - RS053201 AGRAVADO : SAVARAUTO COM...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1491308 MG 2014/0239728-9

resultantes entre o valor pago e o que era devido, corrig idas na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação... se desincumbe do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (artigo 333 , 1 , CPC ), consistente no pagamento...). A parte recorrente aponta violação aos arts. 165 , 458 , II , e 535 ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 250321120118260361 SP 0025032-11.2011.8.26.0361

da alegada relação comercial entre as partes, nos termos do inciso II do parágrafo único do artigo 333 do Código de Processo..., nos termos do artigo 373 , inciso II, do Código de Processo Civil em vigor. Assim, cabia-lhe demonstrar a existência... ou impeditivo ao direito do embargante, nos termos do artigo 373 , inc...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 842157 SP 2016/0004734-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 842.157 - SP (2016/0004734-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : LUCIANA JULIANI DA CRUZ ADVOGADOS : EDVAR FERES JUNIOR E OUTRO(S) - SP119690 GILMAR CORRÊA LEMES - SP134562 AGRAVADO : FIGUEIREDO ENGENHARIA E CONTRUÇÕES LTDA AGRAVADO : JOAQUIM MARQUES FIGUEIREDO NETO AGRAVADO : MARI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660686 ES 2016/0294268-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.686 - ES (2016/0294268-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO : JORGE ALBERTO ANDERS RECORRIDO : EVANDRO SOUZA RIBEIRO RECORRIDO : MARCELO VIGUINI ADVOGADO : LEONARDO VELLO DE MAGALHÃES E OUTRO(S) - ES007057 RECORRIDO : DATACOM ...

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