Art. 333, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1196145 DF 2010/0100335-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.145 - DF (2010/0100335-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : LOURDES CONCEIÇAO SANTANA ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS E OUTRO(S) - DF020605 RECORRIDO : …

Página 5282 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

especial não conhecido.' (REsp 493.861/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 01/12/2008 - grifou-se) No…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4749820105090242

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMHCS/tbn/ RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. PRÉ-FIXAÇAO DE HORAS IN ITINERE . DESPROPORCIONALIDADE COM O TEMPO EFETIVAMENTE GASTO. AUSÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 126…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1848420105090662

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/lbm/vm/ac RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA COMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. No caso,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1181033 TO 2017/0254783-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.033 - TO (2017/0254783-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : MANARA COMÉRCIO DE MOTOS LTDA ADVOGADO : GEDEON BATISTA PITALUGA JÚNIOR E OUTRO(S) - …

Página 7035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

adotados por este Tribunal. 3- Se os honorários advocatícios são fixados em módica quantia, que não onera a empresa, mantém-se o valor respectivo, sob pena de atentar-se contra a dignidade do…

Página 7038 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

AGRAVANTE : DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 HAMILTON DE PAULA BERNARDO E OUTRO(S) - TO002622A AGRAVADO : EZEQUIAS…

Página 2303 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2017

DEFERIMENTO PARCIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DAS GRAVAÇÕES SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS PARA ARMAZENAMENTO DAS GRAVAÇÕES, PREVISTO NA REVOGADA LEI DE…

Página 2313 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2017

jurídicas de sua conduta, ou seja, a consideração de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 400 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, destaco o entendimento…

Página 2339 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2017

RÉU. RECUSA ILEGÍTIMA. NÃO CABIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO. SÚMULA 372 STJ. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 359 DO CPC, ADMITINDO-SE COMO…