Art. 52, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Andamento do Processo n. 0816579-03.2017.8.14.0301 - 31/01/2020 do TJPA

elencada no inciso IX do art. 52 da Lei nº 9.099/1995.Também não verifico excesso na execução, pois o demonstrativo final... embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Art. 52 (...)IX -o …

Página 531 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Janeiro de 2020

inciso IX do art. 52 do mesmo diploma legal, nos seguintes termos:Art. 53. Aexecução de título executivo extrajudicial..., quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. …

Andamento do Processo n. 0801368-58.2016.8.14.0301 - 29/01/2020 do TJPA

sobre as matérias elencadas no inciso IX do art. 52 do mesmo diploma legal, nos seguintes termos:Art. 53. Aexecução de título..., ou mesmo qualquer outra hipótese elencada no inciso IX do art. 52

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS) : 03946420199

, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal, reflete... do inciso XI do art. 37 da 5 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 039.464/2019-9 …

Página 55 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 15 de Janeiro de 2020

, em atendimento ao disposto no art 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal. Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício..., as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em …

Página 48 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

extintas e dissolvidas e dá outras providências. Com base no art. 52, incisos V e Vll, da Constituição Federal. 40... dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto …

Página 196 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Outubro de 2019

normas estabelecidas na Resolução nº 40 de 2001 do Senado Federal, em atendimento o art. 52, incisos VI e IX... nos últimos quatro meses do exercício, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constit…

Página 96 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 30 de Setembro de 2019

consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto nos incisos VI e IX, do artigo 52... dos incisos I e II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 10. …

Página 206 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019

da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX..., da Constituição da República. Art. 14. Na lei orçamentária para o …

Página 146 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Setembro de 2019

, e matendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República. Art. 13. Na lei orçamentária para.... 17. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso