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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Inciso IX do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Pg. 120. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/12/2018

publica consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição... no Inciso I, do artigo 29A, da Constituição Federal, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências.... §1º - Em conformidade com o inciso I do artigo 29-A da Constituição F...

Valdiram Cassimiro

Valdiram Cassimiro -

Da competência fiscalizatória - e não legislativa - dos atos notariais e registrais pelo Poder Judiciário

da linguagem do Texto Constitucional : Resoluções do Senado Federal (art. 52 , VII , VIII e IX e art. 155 , § 2ª , V... constitucional sufragada pela Constituição Federal de 1988. Sem embargo dos atos normativos editados pelo Poder Judiciário.... O vínculo, como se vê, era de submissão e de existência ostensiva de hie...

Pg. 58. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 01/11/2018

52, incisos VI e IX, da Constituição Federal. Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2019, as despesas..., § 5º. Inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei. Parágrafo único : Acompanharão a proposta...) Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 4855 ARARAS - SP

PUBLICADb EM SESSAO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL NQ 48-55.2018.6.26.0014 - CLASSE NQ 30 - ARARAS -SAO PAULO RECORRENTE(S) : COLIGAÇAO "UNIAO POR ARARAS"

Pg. 116. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/10/2018

Minas Gerais , 18 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO X | Nº 2360 XIV – as disposições gerais. Seção I- Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Art.

Pg. 248. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/09/2018

Art. 30 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas

Andamento do Processo n. 775 - Ação Cível Originária - 20/09/2018 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 775 (513) ORIGEM : ACO - 47986 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL

Pg. 55. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2018

dispor sobre dívida pública externa; (iii) dispor sobre dívida pública interna; e (iv) dispor sobre fiscalização financeira da Administração Pública direta e indireta. Prevendo a Constituição Federal

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 775 CE - CEARÁ

Decisão Trata-se de Ação Cível Originária, com requerimento de liminar não deferido em Ação Cautelar preparatória (AC 402), proposta pelo Estado do Ceará em face da União, em que se postula, em suma, a exclusão das receitas tributárias destinadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) da base de cálculo (i) da ...

Pg. 36. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/09/2018

I - as alterações orçamentárias ocorridas dentro de um mesmo Programa; II - a criação de novas fontes de recursos dentro de um mesmo Programa. Art. 23. Na abertura de créditos adicionais

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