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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 431 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 431 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

Andamento do Processo n. 0000227-21.2017.5.12.0006 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000227-21.2017.5.12.0006 RECLAMANTE PATRICIA ROSA FERNANDES ADVOGADO ROBERTO DE BEM RAMOS(OAB: 24902/SC) RECLAMADO MARISA LOJAS S.A. ADVOGADO CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO(OAB:

Pg. 3743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/07/2017

o pagamento, conforme demonstra o TRCT de ID 07e845b. Friso, ainda, que meras diferenças não ensejam o pagamento da referida penalidade do art. 477. Rejeito, igualmente, o pedido de alínea "m" da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1099004 DF 2017/0112740-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.004 - DF (2017/0112740-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADOS : HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF037027 PAULO FRANCISCO VEIL E OUTRO(S) - DF043089 AGRAVADO : HENOS GOMES MACHADO ADVOGADO : DIVALDINO OLIVEIRA BISPO - DF035901 DECISÃO Trata-...

Andamento do Processo n. 2017/0112740-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(5401) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.004 - DF (2017/0112740-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADOS : HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF037027 PAULO

Pg. 6545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

síntese, que (a) o acórdão seria omisso quanto ao estabelecido nos arts. 431 e 884 do CC e, (b) a multa de 10% deveria incidir sobre o valor efetivamente pago e não sobre o valor do contrato. É o

Pg. 738. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2017

0001709-75.2016.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6342006800 AUTOR: RICARDO ANDERSON MESSIAS (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 740. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2017

tanto, proceda a Secretaria, desde logo, ao traslado de cópia da sentença e do laudo, bem como se intime o perito nomeado neste feito para que, além dos quesitos de praxe, esclareça se houve

Pg. 5141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

Cabe ao magistrado, ao analisar o caso concreto e, entendendo ser pertinente, proferir o julgamento da lide, abrindo mão da produção de provas desnecessárias para o seu convencimento e, nesse caso,

Apelação: APL 15695459 PR 1569545-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: Apelação Cível. Medida Cautelar de Sustação de Protesto.Veículo transferido à terceiro após termo de caução. Multa por litigância de má-...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 872793 MT 2016/0049792-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 872.793 - MT (2016/0049792-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : HERALDO PEREIRA DE MENEZES ADVOGADOS : ABEL SGUAREZI - MT008347 ÁLVARO DA CUNHA NETO - MT012069 PRISCILLA CARVALHO DA CUNHA E OUTRO(S) - MT015893B AGRAVADO : SERGIO LUIZ MUELLER AGRAVADO : MARLICE KIRSTEN ADVO...

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