Artigo 431 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

Andamento do Processo n. 0000945-05.2017.8.08.0030 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TJES

DE ATENUAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL – APLICAÇÃO DO ART. 431 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1) A aplicação...Andamento do Processo n. 0000945-05.2017.8.08.0030 - Apelação Cível - 27/1…

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Outubro de 2020

ao destacar que o art. 10 da Lei Estadual 5.324/96 expressamente revogou a primeira lei. 3 – Ratificando o entendimento... DE ATENUAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL – APLICAÇÃO DO ART. 431 DO CÓDIGO CIVIL

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021346-70.2017.5.04.0811

13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas... no art. 114 do Código Civil, a referida cláusula deve ser interpretada …

Página 303 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2020

E 431 DO CÓDIGO CIVIL .INCONFORMISMO DO AUTOR QUE, SOB O PRETEXTO DE CONTRADIÇÃO, PRETENDE NOVO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO...Pg. 303. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0133922-08.2018.8.19.0001

pelo disposto no artigo 431 do mesmo codex: 5 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Art. 431... ou restrições aos termos da proposta, não gera contrato, mas importa nova …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0133922-08.2018.8.19.0001

, DESOBRIGANDO O PROPONENTE. ARTS. 428 E 431 DO CÓDIGO CIVIL . INCONFORMISMO DO AUTOR QUE, SOB O PRETEXTO DE CONTRADIÇÃO, PRETENDE... JULGADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO …
Victor Sousa, Estudante de Direito
há 15 dias

Direito Civil - Contratos - Caso Prático

Civil, LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406... a sua resposta. A resposta implicará em uma contraproposta, conforme artigo A…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020405-52.2019.5.04.0811

do art. 2º da Lei 1.060/50 prescrevia que " Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação..., ainda, aplicável o art. 944 do Código Civil que positivou o princípio da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1713195 SP 2020/0138290-5

de compra e venda, viola os artigos 421, 422, 427, 431, todos do Código Civil Brasileiro, malferindo inclusive princípios... de compra e venda, viola os artigos 421, 422, 427, 431, todos do Código C…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0022819-23.2018.8.16.0019 PR 0022819-23.2018.8.16.0019 (Acórdão)

. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 431 DO CÓDIGO CIVIL . REDUÇÃO DA MULTA. DECISÃO CORRETA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA... mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de …