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19 de fevereiro de 2018
Artigo 431 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 431 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

Andamento do Processo n. 0000755-04.2017.5.12.0023 - RO - 15/02/2018 do TRT-12

se reconhecer os termos de uma transação que se efetivou dentro das estritas previsões legais (art. 840 do Código Civil... em quitação parcial dos direitos transacionados, uma vez que a transação é indivisível (art. 848 do Código Civil), não... decisão da Ação Civil Pública 01086-2008-005-10-00-0, de alcance nacion...

Andamento do Processo n. 0000755-04.2017.5.12.0023 - RO - 15/02/2018 do TRT-12

, da Constituição, observa-se que, a exemplo dos artigos 110, 422, 427, 431, 840, 841 e 848 do Código Civil e 468 da CLT, fora... dentro das estritas previsões legais (art. 840 do Código Civil). Ressalto, ainda, que a implantação de uma Estrutura... que a transação é indivisível (art. 848 do Código Civil), não podendo ...

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/02/2018

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/02/2018 422, 427, 431, 840, 841 e 848... do Código Civil e 468 da CLT, fora veiculada ao argumento de que a adesão à nova estrutura salarial o fora em consonância... de Trabalho (artigo 7º, inciso XXVI, Constituição Federal)", não vislumbrava...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/02/2018

dos direitos transacionados, uma vez que a transação é indivisível (art. 848 do Código Civil), não podendo o reclamante... XXXVI, e 7º, inciso VI, da Constituição, observa-se que, a exemplo dos artigos 110, 422, 427, 431, 840, 841 e 848 do Código..., julgou procedente a Ação Rescisória 0000705-77.2012.5.12.0000 (fl...

Andamento do Processo n. 0001048-25.2017.5.12.0006 - RTOrd - 29/01/2018 do TRT-12

do Código Civil. Justiça gratuita. Concedo à parte-autora os benefícios da gratuidade da justiça previstos nos artigos 98... do art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescido pela Lei 12.350/10, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1.127/11, ficando... art. 10 do NCPC, configurando-se a decisão surpresa e a violação aos...

Pg. 5024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/01/2018

à imposição de penalidades, além das diretrizes previstas nos artigos 412 e 431 do Código Civil. Justiça gratuita... constatar violação do intervalo interjornada, rejeito-o. Intervalo do art. 384/CLT. Alimentação. Uma vez que a parte-autora não... intrajornada previsto no art. 384/CLT, bem como o auxílio-alimentação p...

Andamento do Processo n. 0000648-45.2016.5.12.0006 - RTOrd - 24/01/2018 do TRT-12

das diretrizes previstas nos artigos 412 e 431 do Código Civil. Gastos com combustível. Reembolso. Pleiteia a autora... também está positivado no art. 186 do atual Código Civil Brasileiro. A ideia de dano moral tem por essência o abalo da imagem... aplicabilidade tão somente aos feitos ajuizados já sob a sua égide, so...

Pg. 7418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/01/2018

412 e 431 do Código Civil. Gastos com combustível. Reembolso. Pleiteia a autora o reembolso de gastos com combustível... interpretação restritiva que deve ser aplicada à imposição de penalidades, além das diretrizes previstas nos artigos... que os riscos da atividade devem ser inteiramente suportados pelo empregador (...

Pg. 1782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/01/2018

aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da Constituição, observa-se que, a exemplo dos artigos 110, 422, 427, 431, 840..., 841 e 848 do Código Civil e 468 da CLT, fora veiculada ao argumento de que a adesão à nova estrutura salarial o fora... Coletivos de Trabalho (artigo 7º, inciso XXVI, Constituição Federal)"...

Pg. 1789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/01/2018

rescindido decisão da Ação Civil Pública 01086-2008-005-10-00-0, de alcance nacional, na qual havia sido reconhecida..., 427, 431, 840, 841 e 848 do Código Civil e 468 da CLT, fora veiculada ao argumento de que a adesão à nova estrutura... inviável falar em quitação parcial dos direitos transacionados, uma vez que ...

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