Art. 431 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

Andamento do Processo n. 8036777-63.2019.8.05.0001 - 13/11/2019 do DJBA

, que possui caráter de lei especial, enfatizo que esse dispositivo tem prevalência sobre o art. 591 do Código Civil... contratual a ser concluída. Uma vez que o oblato (Seguradora) proceda com a …

Página 851 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

28452454; 30950087; 28452342 e; 28452363) é chamado de Fase de Proposta (art. 427 do Código Civil), que, embora vincule... de assistência privada à saúde (plano de saúde) conste a existência de um …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109205720155030112

proferida na ação civil pública de 01086-2008-005-10-00-0, que determinou que a CEF se abstenha de exigir que seus empregados... realizadas em estrita observância ao artigo 7º, caput, da CF/88, a…

Andamento do Processo n. 5619133.04.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 04/11/2019 do TJGO

anterior não concretizada, ocorrendo, portanto, nos moldes do artigo 431 do Código Civil, a revogação daquela”. Ressalta... com fulcro no artigo 932, inciso IV, a, do Novo Código de Processo Civil, …

Página 2624 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

do artigo 431 do Código Civil, a revogação daquela”. Ressalta que “Diante da insegurança quanto à locação do imóvel...
Matheus Barros, Estudante de Direito
há 23 dias

Elementos e requisitos do contrato (com exemplos e artigos)

ser oportuna. Prevista nos artigos 430 e 431 do código civil brasileiro. Art. 430. Se a aceitação, por circunstância... entendermos melhor o inciso III veremos dois artigos do Código civil quais …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 101516520135030000

disposição de lei (os artigos 1º, inciso IV, 7º, incisos VI e XXVI, 37, 173, §1º e 202, §3º, da CR, 431, 840 e 884 do CC, 6º...). "RECURSO ORDINÁRIO. AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI

Página 4234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Outubro de 2019

e acababo o negócio jurídico entre as partes, tendo em vista o disposto no Art. 431 do Código Civil... que ampare a pretensão. É bem verdade que a ré, nos autos da ação civil pública 0010080 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50393361020194040000 5039336-10.2019.4.04.0000

o processo sem resolução de mérito , com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09, sob o argumento de que o instrumento..., conforme exposto no artigo 431 do Código Civil. Requer a concessão de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5039336-10.2019.4.04.0000 5039336-10.2019.4.04.0000

, cujo instrumento faz lei entre as partes, conforme exposto no artigo 431 do Código Civil. Requer a concessão de tutela... sem resolução de mérito, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09, …