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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 431 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 431 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

: 20130710195585 0019022-03.2013.8.07.0007

APELAÇÃO CÍVEL. COMERCIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. ACEITAÇÃO FORA DO PRAZO. NOVA PROPOSTA. FASES PRELIMINARES. OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE ASSUMIDA. ACEITAÇÃO DO SERVIÇO. AJUSTE DO PREÇO. PROTESTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. SÚ...

Agravo de Instrumento: AI 15602009 PR 1560200-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA D...

Andamento do Processo n. 1560200-9 - Agravo de Instrumento - 06/04/2017 do TJPR

0017 . Processo/Prot: 1560200-9 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/189033. Comarca: Quedas do Iguaçu. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/04/2017

DO INÍCIO DA INCIDÊNCIA DOS ALUGUÉIS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTES DA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 0016 .

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 34489002820085090005

A C Ó R D Ã O 7ª Turma VMF/cg/  RECURSOS DE REVISTA DA FUNCEF E DA CEF - ANÁLISE CONJUNTA - TEMAS COMUNS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DECISÃO DO SUPREMO

Pg. 3725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/04/2017

Visto que reconhecido irregularidades quanto ao pagamento de horas extraordinárias, vale-alimentação e ausência de homologação da rescisão, defiro o pleito do autor, pelo que condeno o réu ao

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9800720135200002

A C Ó R D Ã O ( 3ª Turma) GMMGD/jl/lnc/dsc A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 . ADESÃO À ESU/2008 E AO PFG/2010. EXIGÊNCIA DE MIGRAÇÃO PARA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15602009 PR 1560200-9 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1.560.200-9, DA COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU – VARA CÍVEL E ANEXOS. AGRAVANTE: IMOBILIÁRIA FRANZEN LTDA ME. AGRAVADO:

Apelação: APL 15961083 PR 1596108-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo retido e em conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: Apelação cível. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de c...

Edital de Interdição - 29/03/2017 do TJBA

EDITAL DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE (10) DEZ DIAS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) DR. MARCO AURELIO BASTOS DE MACEDO, Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara Cível da Comarca de Serrinha-BA, na forma da Lei

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