Inciso II do Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01a REGIÃO Processo n.° 5 COMPLEX e por seus advogados, nos autos da reclamação trabalhista proposta…

Petição - Ação Assédio Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/09/2014 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Advogado EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FRANCISCO SÁ/MG. PROCESSO: , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, com…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Advogado EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIALDA COMARCA DE FRANCISCO SÁ/MG. TUTELA DE URGÊNCIA , brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG n° , inscrita no CPF sob n°: ,…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO. Autos: DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR , nos autos de Reclamatória Trabalhista movida por , por seus…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 14a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / MG. AUTOS DO PROCESSO: RTOrd , devidamente qualificado nos autos do processo em referência, em que contende com…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Documento 75 Tipo documento: IMPUGNAÇÃO Evento: Data: 18/07/2019 12:19:33 Usuário: MIG - USUÁRIO DE MIGRAÇÃO Processo:…

Petição - Ação Férias Proporcionais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - ESTADO DO PARANÁ , brasileiro, , controlador de qualidade, portador da cédula de identidade RG sob o n. SSP/SC e…

Petição Inicial - Ação Adjudicação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TABALHO DE RIO DO SUL - SC EMBARGOS DE TERCEIROS CARTA PRECATÓRIA EXECUTORIA n° 0000490-41.2019.5.12.0052 (Vara do Trabalho de Timbó)…

Andamento do Processo n. 1002829-27.2020.8.26.0198 - Apelação Cível - 06/12/2021 do TJSP

Nº 1002829-27.2020.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da…