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20 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Inteiro Teor. Apelação: APL 8034900720178120029 MS 0803490-07.2017.8.12.0029

/1973; Artigo 333 inciso II da Lei 5869/1973; Artigo 481 da Lei 10406/2002; Artigo 884 e 885 da Lei 10406/2002; Artigo 3...; Artigo 131 da Lei 5869/1973; Artigo 332 da Lei 5869/1973; Artigo 333 inciso II da Lei 5869/1973; Artigo 481 da Lei... 51 inciso IX e XV da Lei 8078/1990; Artigo 51 § 1º da Lei 8078/1990; Artigo 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3059960720158240075 Tubarão 0305996-07.2015.8.24.0075

de Wilson Ricardo Oliveira e Vanelli Ferreira Oliveira (art. 333, inc. II, da Lei n. 5.869/73, vigente à época.... ART. 85, §§ 2º, 3º E 11, DA LEI 13.105/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos... que, acrescido àquele já fixado na origem - em estrita observância aos limites l...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8006659120158120019 MS 0800665-91.2015.8.12.0019

131 da Lei 5869/1973; Artigo 332 da Lei 5869/1973; Artigo 333 inciso II da Lei 5869/1973; Artigo 481 da Lei 10406/2002... da Lei 8078/1990; Artigo 131 da Lei 5869/1973; Artigo 332 da Lei 5869/1973; Artigo 333 inciso II da Lei 5869/1973; Artigo... o Artigoinciso XXXII da Constituição Federal; Artigo 6 incisos VIII ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8027008620188120029 MS 0802700-86.2018.8.12.0029

; arts. 131, 332, 333, inc. II da Lei 5869/73, arts. 481, 884 e 885 da Lei 10406/2002; arts. 3, 5, e 10 da Lei n..., 332, 333, inc. II da Lei 5869/73, arts. 481, 884 e 885 da Lei 10406/2002; arts. 3, 5, e 10 da Lei n. 10741/03, arts... pelos danos sofridos. Prequestiona inc. XXII do art. 5º da CF; artigos 6º, VII...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1443853320038260100 SP 0144385-33.2003.8.26.0100

do inciso II, do artigo 333, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil): “Art. 333. O ônus da prova... decorre do artigo 14, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor): “Art. 14. O fornecedor... pelo hospital, como pedidos com suporte nos artigos 358 e 359 do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3090495520158240023 Capital 0309049-55.2015.8.24.0023

/c art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, merece suportar os ônus de sua inércia [...] No caso concreto... e Samuel Alves de Souza, a fim de inviabilizar o acolhimento do pleito exordial (art. 333 , inc. II , da Lei n. 5.869... - DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inc. I, do Código de Process...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 90165820128240019 Concórdia 0009016-58.2012.8.24.0019

, inc. II , da Lei 5.869 /73, vigente à época, correspondente ao art. 373 , inc. II , do NCPC ). Não bastasse isso, lá... uso do imóvel. Pois bem. Consoante o disposto no art. 926 da Lei 5.869 /73 (vigente à época, correspondente ao art... do art. 20 , inc. VIII , da Constituição Federal , " são bens da União : ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3021183820148240163 Capivari de Baixo 0302118-38.2014.8.24.0163

. IMPOSSIBILIDADE. LITIGANTE QUE SUCUMBIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015... pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997... do recolhimento do preparo para o Município de Capivari de Baixo, por...

Andamento do Processo n. 0308878-50.2014.8.24.0018 - Apelação Cível - 29/10/2018 do TJSC

. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DA LEI 5.869/1973. DESNECESSIDADE DE APONTAMENTO OU COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO SUBJACENTE. VERBETE... de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/1973, art. 333, II). “Deve ser afastada a alegação.... CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (CPC/1973, ART. 269, I...

Pg. 462. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2018

Apelado : Randon Administradora de Consórcios Ltda Advogado : Alexander Luiz Canale (50245RS) Advogado : Ary Aneo Tedesco (23849/RS) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM

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