Inciso II do Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03008719320168240052 Porto Uniao 0300871-93.2016.8.24.0052

QUE PREPONDERA NO CONTEXTO PROBATÓRIO EXISTENTE. EXEGESE DO ARTIGO 333 , INCISO II , DA LEI 5.869 /73. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO... Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), que se deu em …

Andamento do Processo n. 0000455-05.2016.4.03.6007 - Apelação Cível - 29/06/2020 do TRF-3

de seu ônus processual, na forma do artigo 373 , II , do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), antigo artigo... 333 , II , da Lei n. 5.869 /73 ( CPC revogado). Dessa maneira, considerando …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 05001906520128240025 Gaspar 0500190-65.2012.8.24.0025

DA MERCADORIA QUE PREPONDERA NO CONTEXTO PROBATÓRIO EXISTENTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DA LEI 5.869/73. MANUTENÇAO... publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não cabe …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08027523620188120012 MS 0802752-36.2018.8.12.0012

da Lei 5869 /1973; Artigo 332 da Lei 5869 /1973; Artigo 333 inciso II da Lei 5869 /1973; Artigo 481 da Lei 10406 /2002...% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85 , § 11 , do Código de P…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03019851820168240036 Jaraguá do Sul 0301985-18.2016.8.24.0036

QUE PREPONDERA NO CONTEXTO PROBATÓRIO EXISTENTE. EXEGESE DO ARTIGO 333 , INCISO II , DA LEI 5.869 /73. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO... do art. 487 , I , Código de Processo Civil , para confirmar a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03033554020198240064 São José 0303355-40.2019.8.24.0064

DE CONFERIR OBJETIVIDADE A TAL ASSERTIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 333, INC. II, DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA... temporário, há uma função transitória desempenhada pelo agente em razão …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08027670320188120045 MS 0802767-03.2018.8.12.0045

; 51, incisos IX e XV, § 1º; artigos 131, 332, 333, inciso II, da Lei 5.869/73; artigos 481, 884 e 885 da Lei 10.406...) – CONTRATAÇAO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇAO FINANCEIRA – ARTIGO

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00055055020198160077 PR 0005505-50.2019.8.16.0077 (Acórdão)

, XV e § 1º da Lei 8078 /90; artigos 131 , 332 e 333 , II , da Lei 5869 /73; artigos 481 , 884 e 885 da lei 10406... e 333, II, da Lei 5869/73; artigos 481 , 884 e 885 da lei 10406 /2002; ar…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005505-50.2019.8.16.0077 PR 0005505-50.2019.8.16.0077 (Acórdão)

, IX , XV e § 1º da Lei 8078 /90; artigos 131 , 332 e 333 , II , da Lei 5869 /73; artigos 481 , 884 e 885 da lei... 131 , 332 e 333 , II , da Lei 5869 /73; artigos 481 , 884 e 885 da lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08008975320188120034 MS 0800897-53.2018.8.12.0034

, § 1º, todos da Lei 8078 /90, artigos 131 , 332 , 333 , inciso II todos da Lei 5869 /73, artigos 481 , 884 e 885... com o objetivo de enriquecimento, postura essa que se enquadra no inciso II do art…