Art. 333, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08000215420198120005 MS 0800021-54.2019.8.12.0005

5869/1973; artigo 333, inciso II da Lei 5869/1973; artigo 481 da Lei 10406/2002; artigo 884 e 885 da Lei 10406/2002..., IX e XV da Lei 8078/1990; artigo 51, § 1º da Lei 8078/1990; artigo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08017803120178120035 MS 0801780-31.2017.8.12.0035

5869/1973; artigo 333, inciso II da Lei 5869/1973; artigo 481 da Lei 10406/2002; artigo 884 e 885 da Lei 10406/2002... e XV da Lei 8078/1990; artigo 51, § 1º da Lei 8078/1990; artigo 131 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08012182220178120035 MS 0801218-22.2017.8.12.0035

333, inciso II da Lei 5869/1973; artigo 481 da Lei 10406/2002; artigo 884 e 885 da Lei 10406/2002; artigo 3 da Lei... 8078/1990; artigo 51, § 1º da Lei 8078/1990; artigo 131 da Lei 5869/197…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08035062420188120029 MS 0803506-24.2018.8.12.0029

; artigo 332 da Lei 5869/1973; artigo 333, inciso II da Lei 5869/1973; artigo 481 da Lei 10406/2002; artigo 884 e 885.../1990; artigo 51, IX e XV da Lei 8078/1990; artigo 51, § 1º da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08088351720188120029 MS 0808835-17.2018.8.12.0029

da Lei 5869/1973; artigo 332 da Lei 5869/1973; artigo 333, inciso II da Lei 5869/1973; artigo 481 da Lei 10406/2002... na inicial declarando resolvido o mérito da demanda com fundamento no …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08044278020188120029 MS 0804427-80.2018.8.12.0029

333, inciso II da Lei 5869/1973; artigo 481 da Lei 10406/2002; artigo 884 e 885 da Lei 10406/2002; artigo 3 da Lei... 8078/1990; artigo 51, § 1º da Lei 8078/1990; artigo 131 da Lei 5869/…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08009117520198120010 MS 0800911-75.2019.8.12.0010

; Artigos 131, 332,333, inciso II, da Lei 5869/1973; Artigos 481, 884 e 885 da Lei 10406/2002; Artigo 3, 5 e 10 da Lei 10741... inciso XXXII da Constituição Federal; Artigosincisos VIII e X, 14 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08009143020198120010 MS 0800914-30.2019.8.12.0010

, postura essa que se enquadra no inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil, a ensejar condenação em multa... dos fatos, devendo ser afastada a multa prevista no Art.80, inciso II, do Código

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08009894620188120029 MS 0800989-46.2018.8.12.0029

da Lei 8078/1990; artigo 131 da Lei 5869/1973; artigo 332 da Lei 5869/1973; artigo 333, inciso II da Lei 5869... da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Proces…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08070311420188120029 MS 0807031-14.2018.8.12.0029

332 da Lei 5869/1973; artigo 333, inciso II da Lei 5869/1973; artigo 481 da Lei 10406/2002; artigo 884 e 885 da Lei...; artigo 51, IX e XV da Lei 8078/1990; artigo 51, § 1º da Lei