Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3090495520158240023 Capital 0309049-55.2015.8.24.0023

/c art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, merece suportar os ônus de sua inércia [...] No caso concreto... e Samuel Alves de Souza, a fim de inviabilizar o acolhimento do pleito exordial (art. 333 , inc. II , da Lei n. 5.869... - DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inc. I, do Código de Process...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 90165820128240019 Concórdia 0009016-58.2012.8.24.0019

, inc. II , da Lei 5.869 /73, vigente à época, correspondente ao art. 373 , inc. II , do NCPC ). Não bastasse isso, lá... uso do imóvel. Pois bem. Consoante o disposto no art. 926 da Lei 5.869 /73 (vigente à época, correspondente ao art... do art. 20 , inc. VIII , da Constituição Federal , " são bens da União : ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3021183820148240163 Capivari de Baixo 0302118-38.2014.8.24.0163

. IMPOSSIBILIDADE. LITIGANTE QUE SUCUMBIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015... pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997... do recolhimento do preparo para o Município de Capivari de Baixo, por...

Andamento do Processo n. 0308878-50.2014.8.24.0018 - Apelação Cível - 29/10/2018 do TJSC

. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DA LEI 5.869/1973. DESNECESSIDADE DE APONTAMENTO OU COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO SUBJACENTE. VERBETE... de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/1973, art. 333, II). “Deve ser afastada a alegação.... CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (CPC/1973, ART. 269, I...

Pg. 462. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2018

Apelado : Randon Administradora de Consórcios Ltda Advogado : Alexander Luiz Canale (50245RS) Advogado : Ary Aneo Tedesco (23849/RS) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM

Andamento do Processo n. 0500088-16.2012.8.24.0034 - Apelação Cível - 09/10/2018 do TJSC

23.Apelação Cível - 0500088-16.2012.8.24.0034 - Itapiranga Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Álvaro Luiz Pereira De Andrade Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Juiz

Pg. 311. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/10/2018

AO PORTADOR PARA PREENCHÊ-LOS. MANDATO TÁCITO EVIDENCIADO. PRECEDENTES.- A entrega de cheques não preenchidos a terceira pessoa outorga-lhe poderes à complementação, não elidindo a responsabilidade

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5000881620128240034 Itapiranga 0500088-16.2012.8.24.0034

Apelação Cível n. 0500088-16.2012.8.24.0034, de Itapiranga Relator: Desembargador Álvaro Luiz Pereira De Andrade APELAÇAO CÍVEL. AÇAO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (CPC/1973, ART. 269,

Apelação Cível: AC 5000881620128240034 Itapiranga 0500088-16.2012.8.24.0034

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (CPC/1973, ART. 269, I). ENTREGA E UTILIZAÇÃO DAS CÁRTULAS POR TERCEIRA PESSOA. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE (LEI 7.357/1985, ART. 15). DISPONIBILIZAÇÃO DOS TÍTULOS MERAMENTE ASSINADOS PARA INFORMANTE INDICADO PELO DEVEDOR. PODERES AO PORTADOR PARA PREENC...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3010681520158240042 Maravilha 0301068-15.2015.8.24.0042

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0301068-15.2015.8.24.0042/50000, de Maravilha Recorrente : Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina Cohab/sc Advogados :

×