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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16823220155020018

AOS ARTS. 4º, 13 E 14 DA LEI 6.615/78 E 16 DO DECRETO 84.134/79; AOS ARTS. 333, II, CPC E 818, CLT. A teor do art... tarefas que não fossem inerentes à sua função (...)". Nos termos do artigo 818 da CLT combinado com artigo 333, II, da Lei... 5.869/73 (antigo CPC), vigente à época da instrução, era ônus do recla...

Andamento do Processo n. 0001682-32.2015.5.02.0018 - AIRR - 19/12/2017 do TST

(...)". Nos termos do artigo 818 da CLT combinado com artigo 333, II, da Lei 5.869/73 (antigo CPC), vigente à época... E 16 DO DECRETO 84.134/79; AOS ARTS. 333, II, CPC E 818, CLT. A teor do art. 14 da Lei 6.615/78, 'não será permitido... inciso I do artigo 13 da Lei n° 6.615/78 - o mesmo percentual de adicional de...

Pg. 2997. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2017

(...)". Nos termos do artigo 818 da CLT combinado com artigo 333, II, da Lei 5.869/73 (antigo CPC), vigente à época... 18/08/2017, g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/14. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO... dos incisos I e III do § 1º -A do artigo 896 da CLT, que é imprescindível que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 123228820118240045 Palhoça 0012322-88.2011.8.24.0045

da demandante (art. 333 , inc. II , da Lei n. 5.869 /73, vigente à época, com correspondência no art. 373 , inc. II , do NCPC.... X, da Constituição Federal , assim como pelo Código Civil , em seu art. 186 , garantia que não se resume apenas às..., por conseguinte, a atribuição da responsabilidade civil, já que, conso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3125733520168240020 Criciúma 0312573-35.2016.8.24.0020

da postulante, para inviabilizar o acolhimento do pleito indenizatório (art. 333, inc. II, da Lei n. 5.869/73, vigente à... pelo art. 5º, inc. X, da Constituição Federal, assim como pelo Código Civil, em seu art. 186. Quanto à fixação do quantum... E 11 DA LEI 13.105/15. PERCENTUAL MÁXIMO JÁ ALCANÇADO. MANUTENÇAO D...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 53709520118240012 Caçador 0005370-95.2011.8.24.0012

, da Lei 5.869/73, vigente à época, equivalente ao art. 373, inc. II, do novo Código de Processo Civil . Sob esta ótica..., conquanto tenha ocorrido no decorrer da vigência do Código Civil de 1916, vige a regra estatuída no art. 2.028 da Lei ... não esteja contido no trecho contemplado pelo aludido Decreto, ônus q...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 28218420138240031 Indaial 0002821-84.2013.8.24.0031

do direito do demandante, para inviabilizar o acolhimento do pleito compensatório (art. 333 , inc. II , da Lei n. 5.869... /73, vigente à época do veredicto, com correspondência no art. 373 , inc. II , do NCPC ), ônus do qual não se desincumbiu... aborrecimento, comportando compensação financeira, conforme o preconiza...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3059696920148240039 Lages 0305969-69.2014.8.24.0039

, da Lei n. 5.869 /73, vigente à época da sentença, com correspondência no art. 373 , inc. II , do NCPC ), ônus... do direito de Carlos Fabiano Ploncoski Muniz, para inviabilizar o acolhimento do pleito compensatório (art. 333 , inc. II... na espécie (art. 26 , § 2º , I , do CDC ) e, quanto à prescrição, incide no cas...

Inteiro Teor. : 8000772520178120016 MS 0800077-25.2017.8.12.0016

da Lei 5869/1973; - Artigo 332 da Lei 5869/1973; - Artigo 333 inciso II da Lei 5869/1973; - Artigo 481 da Lei 10406/2002... como do dano moral, e no remanescente, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolveu o mérito..., com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolveu o mérito da d...

Inteiro Teor. : 8009170620158120016 MS 0800917-06.2015.8.12.0016

/1990; f) Artigo 131 da Lei 5869 /1973; g) Artigo 332 da Lei 5869 /1973; h) Artigo 333 inciso II da Lei 5869 /1973; i... remanescente, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolveu o mérito da demanda julgando improcedentes... de 2009 a maio de 2010 e, no remanescente, com base no artigo 487, I, do ...

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