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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Imobiliária Lopes é condenada por fraude trabalhista

Corretor de imóveis vinculado à  imobiliária LOPES  logrou êxito no  reconhecimento de vínculo trabalhista , em decisão judicial definitiva, após o Tribunal Superior do Trabalho ter negado provimento

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 32935220135020030

                      Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.                       Advogada :Dra. Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas                       Agravado : JEAN

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 204007220145040304

                      Agravante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.                       Advogado :Dr. Danilo Knijnik                       Agravada : SILVIA ODETE CORIM                       Advogado :Dr.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12864720135040381

                      Recorrente: VULCABRÁS / AZALÉIA - RS, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A.                       Advogado :Dr. Cláudio Otávio Melchíades Xavier                       Recorrido :

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103257820145030149

                      Agravante: FERTILIZANTES MITSUI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.                       Advogada :Dra. Ana Lúcia Vianna                       Advogada :Dra. Cristianna Moreira Martins

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27397520135020432

                      Agravante: PAULO AFONSO ALVES                       Advogada :Dra. Vanessa Gomes Esgrignoli                       Agravante: SOLVAY INDUPA DO BRASIL S.A.                      

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10010735820155020462

                      Agravante: CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA.                       Advogado :Dr. Francisco Scattaregi Júnior                       Advogado :Dr. Anderson Nunes Cardoso

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7177420145020443

                      Agravantes: TERMINAIS DE OPERAÇÕES DE CARGAS LTDA. - TOC e OUTRA                       Advogada :Dra. Danielle Nascimento Bredariol                       Advogado :Dr. Thiago

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19664220145070016

                      Agravante: KERGINALDO DA SILVA COSTA                       Advogado :Dr. João Vianey Nogueira Martins                       Agravada : VIAÇÃO SIARÁ GRANDE LTDA.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15849420145090662

                      Agravante e Agravado: ACROPOLE SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI                       Advogado :Dr. Cláudio Roberto Padilha                       Agravante e Agravada: UNIÃO

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