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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Inteiro Teor. : 7965920155200009

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000796-59.2015.5.20.0009 (RO)  RECORRENTE: CLARO

Inteiro Teor. : 1558320155200005

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000155-83.2015.5.20.0005 (RO) (ED) RECORRENTE:

Inteiro Teor. : 11126720135200001

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 0001112-67.2013.5.20.0001 PJe

Inteiro Teor. : 9343820165110010

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 10� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0000934-38.2016.5.11.0010 AUTOR: IZA RIBEIRO DO NASCIMENTO R�U: SALVARE SERVICOS

APELACAO CIVEL: AC 3483473020128090006

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. A prova da inocorrência do dano suportado pela Apelada, conf. art. 333, inc. II, do CPC/73, não admite presunção, recaindo ao réu o ônus de d...

APELAÇÃO: APL 4398758420128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA VETERINÁRIA. HOSPEDAGEM DE ANIMAL. CÃO QUE APRESENTA VÔMITOS E DIÁRREIA COM SANGUE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. ACERTO...

APELAÇÃO: APL 57969820148190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR EX-OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO LABORAL E RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DITAS NÃO PAGAS DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CORRETO RECONHECIM...

APELAÇÃO: APL 264592720118190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença que, nos autos de ação anulatória proposta por JOSE AUGUSTO DIAS NETO E OUTRO em face de VIRGINI...

Recurso Cível: 71006936652 RS

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A ANTENA ESTÁ FUNCIONANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, II, DO CPC. DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SINAL DA ANTENA DA TELEVISÃO. RECURS...

Recurso Cível: 71006882070 RS

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE LIGAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REALIZAÇÃO DAS CHAMADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, II, DO CPC. ...

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