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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso VIII do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017

na forma estabelecida pela alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal ; IV - a revisão do regime... em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal ; II - a criação de cargo, emprego... da Constituição Federal . § 2o Nas operações de crédito de que tr...

Andamento do Processo n. 0004489-72.2011.8.22.0013 - Execução da Pena - 24/02/2017 do TJRO

Proc.: 0004489-72.2011.8.22.0013 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça (2020202020 2020202020) Condenado:Ademir do Prado Ribeiro

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/02/2017

Proc.: 0002818-09.2014.8.22.0013 Ação:Reintegração / Manutenção de Posse Requerente:Ereneu Quido Trentini, Cleudilaine Maria Trentini, Luan de Souza Advogado:Luiz Carlos Barbosa Miranda (RO 2435),

Andamento do Processo n. 0324014-2 - Medida Cautelar Incidental - 08/02/2017 do TJPR

0001 . Processo/Prot: 0324014-2/10 Medida Cautelar Incidental . Protocolo: 2016/303861. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 0324014-2 Agravo de

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/02/2017

Além disso, no que diz respeito à suposta má-fé do Recorrido, é pertinente ressaltar que o caso assume claros contornos fático-probatórios, de forma que iniciar qualquer juízo valorativo, para

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 8455 CAMPOS NOVOS PAULISTA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO . CRIMINAL NQ 84-55.2016.6.26.0083 - CLASSE N- - 12 31 - CAMPOS NOVOS PAULISTA - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 57435 LUCÉLIA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO HABEAS CORRIS• NP-574-35.2016.6.26.0000 - CLASSE NQ 6 - LUCÉLIA - SÃOPAULO IMPETRANTE S) : ANTONIO AUGUSTO DE MELLO PACIENTE(S) : CARLOS ANANIAS

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2016

b) a penalidade prevista na alínea a será cobrada pelo período de seis meses, contados da notificação, pela União, do descumprimento, e sem prejuízo das demais cominações pactuadas nos contratos de

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2016

§ 3 Os valores não pagos à União pelo ente por força da vigência do Regime de Recuperação Fiscal serão controlados em conta gráfica pelo Agente Financeiro da União ou pela Secretaria do Tesouro

LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de

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