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16 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50189811320184040000 5018981-13.2018.4.04.0000

demonstrar o cumprimento do quanto dispõe a Resolução n. 43/2001 do Senado Federal, com fulcro no art. 52, VIII da CF/88 e o art... ao preenchimento dos demais requisitos. Outrossim, pelo artigo 52, inciso V, da Constituição Federal, é prerrogativa... de impostos estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 1...

Andamento do Processo n. 2076310-91.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/09/2018 do TJSP

2076310-91.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2080331-08.2018.8.26.0000 - Embargos de Declaração - 03/09/2018 do TJSP

2080331-08.2018.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração

Andamento do Processo n. 2082837-54.2018.8.26.0000 - Embargos de Declaração - 03/09/2018 do TJSP

2082837-54.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração

Andamento do Processo n. 2084711-74.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/09/2018 do TJSP

2084711-74.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2085077-16.2018.8.26.0000 - Agravo Regimental - 03/09/2018 do TJSP

2085077-16.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental -

Andamento do Processo n. 2086417-63.2016.8.26.0000 - Embargos de Declaração - 03/09/2018 do TJSP

2086417-63.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração

Andamento do Processo n. 2088127-50.2018.8.26.0000 - Agravo Regimental - 03/09/2018 do TJSP

2088127-50.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental -

Andamento do Processo n. 2088554-47.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/09/2018 do TJSP

2088554-47.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São

Andamento do Processo n. 2091047-94.2018.8.26.0000 - Embargos de Declaração - 03/09/2018 do TJSP

2091047-94.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração

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