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21 de novembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

Pg. 3663. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

Note-se que a decisão do STF, atenta apenas aos contornos constitucionais da ADI proposta, limitouse a confrontar a Lei Estadual em questão com a vedação do art. 167, X, da Constituição – referiu-se,

Pg. 3667. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

Art. 5º Ato do Presidente da República homologará e dará início à vigência do Regime de Recuperação Fiscal. Parágrafo único. O ato a que se refere o caput deste artigo obedecerá aos seguintes

Pg. 739. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2017

permitir que o credor indique representante, cujo papel será o de contribuir para o êxito da operação de alienação. § 4º Para fins do disposto neste artigo, estão dispensados os requisitos legais

Pg. 2609. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2017

§ 2º - Os recursos resultantes da operação de crédito prevista no caput deverão ser prioritariamente utilizados no pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas. (grifei) Lavrada

Andamento do Processo n. 688 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 27/09/2017 do STF

º e 8º, observará as resoluções do Senado Federal, previstas nos incisos V, VI, VII, VIII e IX do art. 52..., os arts. 158, incisos III e IV, e 159, incisos I, alíneas a e b e II da Constituição Federal. Art. 4º Os créditos líquidos.... 158, incisos III e IV, e 159, incisos I, alíneas a e b, e II, da Constituição Feder...

Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 27/09/2017

nos incisos V, VI, VII, VIII e IX do art. 52 da Constituição Federal. Art. 14. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso... III e IV, e 159, incisos I, alíneas a e b e II, da Constituição Federal e outras em Direito admitidas, a critério...Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 27/09/2017 precatórios judiciais não ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 688 DF - DISTRITO FEDERAL 0000232-07.1992.1.00.0000

V, VI, VII, VIII e IX do art. 52 da Constituição Federal. Art. 14. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional..., VI, VII, VIII e IX do art. 52 da Constituição Federal. Art. 14. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional: I... da Constituição Federal. Art. 4° Os créditos líquidos e certos a que se re...

Andamento do Processo n. 686 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 23/08/2017 do STF

. 158 , incisos III e IV , e 159 , incisos I , alíneas a e b e II da Constituição Federal . Art. 4º Os créditos líquidos.... 2º , 3º , 7º e 8º , observará as resoluções do Senado Federal, previstas nos incisos V , VI , VII , VIII e IX do art.... 52 da Constituição Federal . Art. 14. O Poder Executivo encaminhará ao Con...

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2017

, respectivamente, os arts. 158 , incisos III e IV , e 159 , incisos I , alíneas a e b e II da Constituição Federal . Art. 4º... e IX do art. 52 da Constituição Federal . Art. 14. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional:... a que se referem os arts. 158 , incisos III e IV , e 159 , incisos I , alíneas a e b...

Pg. 11. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/08/2017

definidos pelo Senado Federal nos termos do inciso VIII do caput do art. 52 da Constituição Federal. §6 Na hipótese de desvio..., ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal; II - a criação de cargo, emprego ou função... de que tratam o art. 157eaalínea“a”do inciso I e o inciso II do ...

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