Art. 52, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
Catarina Castro, Estudante de Direito
há 19 dias

Apostila Direito Financeiro e Tributário I

brasileira é FEDERAL, e se assim o é, haverá atribuições de competências já na Constituição, e o art. 145 prevê... sua inscrição, a Constituição proíbe que ocorra a atividade que está sendo …

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 3280 DF - DISTRITO FEDERAL

Federal (art. 52, VII e VIII, da CF/88) em definição que ocorre sob delicadas avaliações fiscais de todo quadro.... 52, VII e VIII, da CF/88) em definição que ocorre sob delicadas avaliações …

Página 6 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2019

de crédito dos Estados são matérias de competência do Senado Federal (art. 52, VII e VIII, da CF/88) em definição que ocorre...)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Despacho: Vistos. O caso não se …

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 3262 GO - GOIÁS

, nos termos do art. 52, incisos VII e VIII, da Constituição Federal, e que, ao impedir a execução pela União das contragarantias... no art. 167, III, da Constituição Federal, bem como implicaria o …

Andamento do Processo n. 3.262 - Tutela Provisória na Ação Cível Originária - 24/06/2019 do STF

em favor do Estado, bem como à correspondente prestação de garantia pela União , nos termos do art. 52, incisos VII..., da Constituição Federal, bem como implicaria o descumprimento do disposto art.…

Página 46 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2019

, incisos VII e VIII, da Constituição Federal, e que, ao impedir a execução pela União das contragarantias em face..., da Constituição Federal, bem como implicaria o descumprimento do disposto art. …

Página 46 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Junho de 2019

do art. 52 , incisos VII e VIII , da Constituição Federal , e que, ao impedir a execução pela União das contragarantias.... 167 , III , da Constituição Federal , bem como implicaria o …

Página 287 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Maio de 2019

de iniciativa exclusiva da própria Edilidade (art. 51, IV, e art. 52, VIII, da Constituição Federal, aplicável... públicos na administração direta e autárquica, conforme preceitua o art. 61, § II, …

Página 287 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Maio de 2019

, que depende de iniciativa exclusiva da própria Edilidade (art. 51, IV, e art. 52, VIII, da Constituição Federal, aplicável... públicos na administração direta e autárquica, conforme preceitua o art

Os freios e contrapesos como instrumento no direito financeiro

o artigo 52, incisos VII e VIII da Constituição Federal, por se tratar de matéria sujeita a competência privativa... art. 166, § 3º e § 4º, da Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988, …