Art. 430 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 430. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.

Apostila de Teoria Geral dos Contratos

de direitos, artigo 424, vez que elaborado integralmente pelo policitante. O art. 423 do Código Civil versa: “Quando houver... sobre o das partes. Conforme o disposto no art. 421 do Código Civil: “ …

Andamento do Processo n. 1.470.977 - Agravo / Recurso Especial - 28/05/2019 do STJ

alega violação dos arts. 6º , 10 , 350 , 369 , 369, 370 , 385 , 430 , 431 , 917 , I e VI, do Código de Processo Civil/2015... especial, nos termos do que preconiza o art. 932 , III , do Código de …

Página 9152 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2019

. PREENCHIMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ADULTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO..., a recorrente alega violação dos arts. 6°, 10, 350, 369, 369, 370, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21257167620188260000 SP 2125716-76.2018.8.26.0000

autorizado pela Lei n.º 13.172 /15. Prática abusiva. Inteligência do art. 39 , inc. I , IV e V , do CDC . Nulidade... aos réus a arguição da falsidade documental na forma do art. 430 do CPC , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1383164 DF 2018/0272584-0

): Súmula 7/STJ (artigos 369, 385, 430, todos do Código de Processo Civil/2015, 541 do Código Civil, e 1° da Lei 8.009... 369, 385, 430, todos do Código de Processo Civil/2015, 541 do Código Civil, …

Página 4802 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2018

) fundamento(s): Súmula 7/STJ (artigos 369, 385, 430, todos do Código de Processo Civil/2015, 541 do Código Civil, e 1...° da Lei 8.009/1990), não cabimento de REsp alegando violação a norma …

Andamento do Processo n. 1002318-02.2018.8.26.0068 - Apelação - 23/11/2018 do TJSP

, ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ARGUIÇÃO NA RÉPLICA DE FALSIDADE MATERIAL DA ASSINATURA INSERIDA NO CONTRATO... APRESENTADO PELO RÉU – INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE …

Página 2536 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2018

E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ARGUIÇÃO NA RÉPLICA... – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 188, I E 395, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1002318-02.2018.8.26.0068 SP 1002318-02.2018.8.26.0068

do apontamento e de indenização por danos morais – Improcedência da ação, art. 487, I do Código de Processo Civil – Arguição... de instauração de incidente de falsidade, art. 430 do aludido diploma …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1365685 SP 2018/0241877-2

importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados..., 430, 436, 437, 438 453, 454, 492 493 do Código de Processo Civil bem como 927, …