Artigo 430 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 430. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.
Karen Andrade, Estudante de Direito
há 2 meses

Direito dos Contratos

DIREITO DOS CONTRATOS -Conceito: Negócio jurídico que tem como finalidade constituir, modificar ou extinguir direitos e obrigações; -PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA -Bilateralidade: todos os contratos…

Petição - Ação Inadimplemento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO 6a VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP FORO CENTRAL - JOÃO MENDES JR. AÇÃO DE COBRANÇA PROCESSO No AUTORA E RÉ ALCANA - DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S.A. OBJETO RÉPLICA Á…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0174423-13.2012.8.26.0100 SP 0174423-13.2012.8.26.0100

418 , 419 , 420 , 422 , 427 , 430 , todos do Código Civil . Busca o acolhimento dos Embargos de Declaração para... pelo artigo 428 , III do Código Civil , aceitando-se que a proposta da vendedora …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720764-33.2019.8.07.0000 DF 0720764-33.2019.8.07.0000

/2019 (art. 434 do CC). g) seja suprida a omissão quanto a aplicação do artigo 430 do Código Civil, uma vez que a FUNCEF...’ previsto no artigo 430 do Código Civil”, devendo tal demora ser entendida …

Andamento do Processo n. 0000851-30.1998.8.24.0078 - Apelação Cível - 17/12/2020 do TJSC

.JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 430 DO CÓDIGO CIVIL... 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA). RECURSO IMPROVIDO. …

Página 384 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Dezembro de 2020

INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 430 DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO DO HOSPITAL PROVIDO, NO PONTO. APELO DO PEDIATRA ACOLHIDO... DEMANDADO. ÔNUS DE PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0024601-97.2016.8.13.0349 Jacutinga

da falsidade de documento público, na forma do art. 430 do Código de Processo Civil , e somente questionada... ao ressarcimento da quantia indevidamente cobrada, com fundamento no art. 940 do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0024601-97.2016.8.13.0349 Jacutinga

, na forma do art. 430 do Código de Processo Civil, e somente questionada a sua assinatura após o encerramento da instrução... - RECONVENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL -DIREITO À …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0325255-65.2016.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0325255-65.2016.8.24.0038

dispositiva: Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados... colacionados com a resposta, cumprindo os ditames dos arts. 430 e 431, do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001150-07.2017.8.16.0064 PR 0001150-07.2017.8.16.0064 (Acórdão)

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