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16 de janeiro de 2018
Artigo 430 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 430 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 430. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.

Andamento do Processo n. 0102138-27.2014.8.20.0162 - Reintegração / Manutenção de Posse - Liminar - 26/10/2017 do TJRN

do dano direto e imediato, conforme o artigo 430 do Código Civil, tampouco os resultados (perdas e danos) afirmados... ao deslinde da lide. Assim, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), afasto a preliminar... PREVISTA NO ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...

Pg. 352. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/10/2017

CONSTRUÇÃO EM PROVEITO DO PROPRIETÁRIO. CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Relator: Des. Amilcar Maia. Apelação Cível n°

Inteiro Teor. : 43441520158070006 DF 0004344-15.2015.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0004344-15.2015.8.07.0006 APELANTE(S) SONIA BARBOSA LOPES e VALMIR

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073139487 RS

incidente de argüição de falsidade, previsto pelo artigo 430 e seguintes do Código Civil . Ainda, os débitos de R... elencadas no artigo 17 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 80 do CPC/2015), a ensejar a condenação da ré... de Processo Civil combinado com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumido...

Andamento do Processo n. 0100421-14.2013.8.20.0162 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 27/07/2017 do TJRN

Civil de 2002 , após dividir a responsabilidade civil em contratual, prevista nos artigos 186 , 389 e seguintes do Código... na teoria do dano direto e imediato, conforme o artigo 430 do Código Civil . Por fim, o resultado (dano material) também... DO PROPRIETÁRIO. CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL ....

Pg. 308. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/07/2017

, alicerçada na conformação do Código Civil de 2002, após dividir a responsabilidade civil em contratual, prevista nos artigos... está presente e se baseia na teoria do dano direto e imediato, conforme o artigo 430 do Código Civil. Por fim, o resultado.... PERDA DA CONSTRUÇÃO EM PROVEITO DO PROPRIETÁRIO. CONSEQUÊNCIA P...

Pg. 23. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/07/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PLENÁRIO DO JÚRI 1ª VARA CRIMINAL COMARCA DE TRAMANDAÍ PRAZO DE: 15 (QUINZE) DIAS. NATUREZA: HOMICÍDIO SIMPLES PROCESSO: 073/2.12.0008420-8 (CNJ:.0026803-19.2012.8.21.0073).

Pg. 20. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/07/2017

: SOLANGE MORAES. TUPANCIRETÃ EDITAL 02/2017 O EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO MARCO LUCIANO WÄCHTER DA VARA JUDICIAL... TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. CAUSA DA INTERDIÇÃO: CID 10: G31.8. PRAZO DA INTERDIÇÃO: DEFINITIVO. CURADOR(A) NOMEADO... CORREA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 121, § 2, I DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27445820115020015

de Moura França, SDI-1, DJ 02/02/2001)      "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI... a diretriz da Súmula 225 do TST à hipótese. Fundamenta o recurso em violação dos arts. 457 da CLT e 1º da Lei 605..., na medida em ela nasceu em 1965 (documento 2 do primeiro aparta...

Pg. 128. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/05/2017

INSCRIÇÃO INDEVIDA DE EMPRESA POR MEIO FRAUDULENTO - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. Se a legitimidade de direito processual decorre da titularidade do direito material posto na causa de pedir, então,

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