Inciso I do Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0044343-80.2011.8.16.0000 PR 0044343-80.2011.8.16.0000 (Acórdão)

pleiteado em oposição ao inc. I do art. 333 da Lei n. 5.869/73, razão pela qual pugnou pelo provimento de suas razões.... 543-C da Lei n. 5.869/73 (atual art. 1.036 da Lei n. 13.105/2015 – Código

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0044343-80.2011.8.16.0000 PR 0044343-80.2011.8.16.0000 (Acórdão)

constitutivos do direito pleiteado em oposição ao inc. I do art. 333 da Lei n. 5.869/73, razão pela qual pugnou pelo provimento..., conforme disposto no art. 543-C da Lei n. 5.869/73 (atual art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1644100 PB 2019/0383304-9

o (s) seguinte (s) argumento (s): Este recurso invoca ofensa ao ART. 333 INC. I DA LEI 5.869 /73 E ART. 373 INC. I... (fls. 76). DA PRECLARA OFENSA AO ART. 333 INC. I DA LEI 5.869 /73 E 373 IN…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0030942-74.2012.8.16.0001 PR 0030942-74.2012.8.16.0001 (Acórdão)

do art. 333 da Lei n. 5.869 /73, o atual inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105 /2015, impõe à Parte Autora o ônus de provar... SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0030942-74.2012.8.16.0001 PR 0030942-74.2012.8.16.0001 (Acórdão)

. 5.869/73, o atual inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015, impõe à Parte Autora o ônus de provar fato constitutivo..., EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 …

Andamento do Processo n. 1.522.304 - Agravo em Recurso Especial - 18/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.304 - PR (2019/0170326-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CMA CGM SOCIETE ANONYME REPR. POR : CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA ADVOGADOS :…

Página 13113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

constitutivo sobre seu Direito, enquanto cabe à Parte Ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu Direito, nos termos do inc. I do art. 333 da Lei n. 5.869/73 -atualmente,…

Página 8168 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Fevereiro de 2020

quiçá pauliana ou revocatória. Súmula 195 do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO 0381208-31.2012.8.09.0051, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/10/2017, DJe…

Andamento do Processo n. 0002630-05.2014.8.04.3800 - Procedimento Ordinário / Inadimplemento - 24/01/2020 do TJAM

PROCURADORA REPRESENTANTE DO RÉU: LAURA MACEDO COELHO INSCRITA NA OAB 11723N-AM -ADVOGADO DO AUTOR: DR (A). ADRIANA CAXEIXA ALFAIA – INSCRITO NA OAB 6599N-AM, - PROCESSO Nº 0002630-05.2014.8.04.3800…

Andamento do Processo n. 000032307.2016.8.04.3801 - Procedimento Ordinário– / Inadimplemento - 24/01/2020 do TJAM

PROCURADORA REPRESENTANTE DO RÉU: LEONARDO DE BORBOREMA BLASCH INSCRITO NA OAB 2997A-AM -ADVOGADO DO AUTOR: DR (A). ADRIANA CAXEIXA ALFAIA – INSCRITA NA OAB 6599N-AM - PROCESSO Nº…