Art. 333, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
de Processo Civil (vide igualmente o disposto no artigo 333, I, da Lei n. 5.869/1973 – Código de Processo Civil revogado... pressupõe a comprovação dos fatos que consubstanciam o direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código... Constitucional nº 19/98 não revogou o dispositivo da lei de regência, vist...
. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART. 333, INC. I, DA LEI Nº 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO..., a fim de evitar decisões divergentes, e em observância ao inciso V do art. 927 do Código de Processo Civil de 2015. Diante.... INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACO...
EXTRAORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART. 333, INC. I, DA LEI Nº 5.869/73, VIGENTE À...: art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; arts. 4º, 6º, 8º, 11, 85, §§ 2º e 3º, I; 86, parágrafo... pelo Órgão Especial, a fim de evitar decisões divergentes, e em ...
do que preconizava o art. 333, inc. I, da Lei nº 5.869/73, equivalente ao art. 373, inc. I, do NCPC, incumbia à docente -, inviável.... 1.426.210 (TEMA 911/STJ) SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.036... PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei nº 11.738/2008, em ...
. 333, inc. I, da Lei nº 5.869/73, equivalente ao art. 373, inc. I, do NCPC, incumbia à docente -, inviável o acolhimento... (TEMA 911/STJ) SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.036 DO ATUAL CPC... PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei nº 11.738/2008, em seu art. ...
. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART. 333 , INC. I , DA LEI Nº 5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO.../STJ) SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.036 DO ATUAL CPC... EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. ART. 333 , INC. I, DO CPC /73,...
. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART. 333, INC. I, DA LEI Nº 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO... DE PROVA QUANTO AO LABOR EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. ART. 333, INC. I, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSOS..., INCISO I, DO CPC/1973 (ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015). S...
EXTRAORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART. 333, INC. I, DA LEI Nº 5.869/73... com o previsto nos artigos 85, § 14, e 85 do Código de Processo Civil. Feitas essas considerações, com fundamento no art... os critérios estabelecidos pela lei nº .127, de 27 de março de 1992, e o...
I, do Código de Processo Civil (vide igualmente o disposto no artigo 333, I, da Lei n. 5.869/1973 – Código de Processo... previsão de depósito do FGTS dentre os direitos atinentes aos servidores contratados temporariamente (art. 249 da Lei... Municipal nº 390/2002). - Redimensionamento da sucumbência, nos termos do ar...
no artigo 333, I, da Lei n. 5.869/1973 – Código de Processo Civil revogado), o que não se identificou na espécie, visto... que consubstanciam o direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (vide igualmente o disposto...: Ante as razões expostas, com base nos artigos 485, VI, e 487, I...