Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

Apelação Cível n. 114399.14 - 28/07/2017 do TJGO

prescreve o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é facultado ao relator conferir efeito suspensivo ao recurso... artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, especialmente o inciso I. Nos termos do artigo 1.019, inciso I.... Intime-se a agravada, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código d...

Pg. 99. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

- INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DO CDC - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 33 E 333, I, DO CPC - REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO IMESC... Processo 0010776-16.2011.8.26.0506/02 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Organização Educacional Barão de Mauá... (OAB 190991/SP) Processo 0014427-27.2009.8.26.0506 (695/2009) - Proced...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4304238120108060001 CE 0430423-81.2010.8.06.0001

que a prova foi bem analisada e a decisão deu à lide solução correta, pois nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/73, cabe... a prova do fato constitutivo, nos termos do art. 333, inc. I e parágrafo único, do CPC. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO... que existente nos autos a comprovação suficiente dos fatos constitu...

Inteiro Teor. : 9754720175110017

da prova, a teor do disposto no art. 818 da CLT e artigo 373 , I, do CPC , a reclamante trouxe ao processo... DE FUN��O. �NUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. � luz dos artigos 818 da CLT e 333 , I , do CPC... MARQUISE S A Fundamenta��o S E N T E N � A � I - RELAT�RIO � Dispensado nos termos do ar...

Apelação: APL 4304238120108060001 CE 0430423-81.2010.8.06.0001

PRESTADO. CUMPRIMENTO DO ART. 333, I, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO.../2017 ROSILENE FERREIRA TABOSA FACUNDO - PORT 1.712/2016 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES... DESPROVIDO. 1.Em Ação de Cobrança, por sua natureza de processo de conhecimento,...

Apelação Cível: AC 70074086372 RS

parte interessada, a teor do disposto no art. 373, inc. I, do NCPC (art. 333, inc. I, do CPC/73). 2. "In casu", não... DO RECURSO. Na dicção do art. 998 do NCPC, a desistência do recurso interposto independe de consentimento do recorrido... não procede. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA, PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU...

APELAÇÃO: APL 169839520148190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL

o art. 333, I do CPC/73 (atual artigo 373, I do CPC/15). 10. O apelado devolveu o veículo ao antigo proprietário por livre..., e, assim, o ônus da entrega do carro não pode ser atribuído à apelante. 7. A sentença proferida no processo 0011268... regularização do veículo já foi causa de pedir do processo 0011268-...

APELAÇÃO: APL 78899420148190006 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI 2 VARA

a quem alega o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, artigo 373, I, do CPC/2015 (333, I, do CPC/73...APELAÇÃO APL 00078899420148190006 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI 2 VARA APELAÇÃO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL 27/07/2017...

Apelação Cível: AC 10000170504864001 MG

DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. - Nos moldes do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1.973, à época vigente..., atual art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2.015, compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos...

APELAÇÃO: APL 22480520098190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL

DÍVIDA NELA INSTRUMENTALIZADA. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 333, I, DO CPC/1973 E 373, I...APELAÇÃO APL 00022480520098190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL APELAÇÃO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 27/07...

×