Inciso I do Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001632-33.2013.8.24.0076 Turvo 0001632-33.2013.8.24.0076

5.869/73 (equivalente ao art. 373, inc. I, do novo Código de Processo Civil)." (TJSC, AC n. 0500124-23.2010.8.24.0036... indenizatória, já que o postulante não se desincumbiu do ônus que lhe foi …

Página 20 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Outubro de 2020

alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (vide igualmente o disposto no artigo 333, I, da Lei... n. 5.869/1973 ! Código de Processo Civil revogado), o que não se …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0312586-06.2017.8.24.0018 Chapecó 0312586-06.2017.8.24.0018

, inc. I, da Lei 5.869/73 (equivalente ao art. 373, inc. I, do novo Código de Processo Civil) -, lhe incumbia..., prevista na Lei Complementar Municipal 87/99, bem como no art. 173 da Lei

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0016415-04.2009.8.06.0001 CE 0016415-04.2009.8.06.0001

federal, negando-lhe vigência, em especial aos artigos 122 , 121 e 940 do Código Civil ; art. 250, 333 , inciso I , da Lei... em desobediência aos preceitos normativos indicados. Aponta violação ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1713324 SP 2017/0309796-9

do artigo 373 , I , do Novo Código de Processo Civil (correspondente ao artigo 333 , I , da recém -revogada Lei 5.869... CPC (correspondente ao art. 333 , I , da recém -revogada Lei 5.869 /73)…

Página 1731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

da recém -revogada Lei5.869/73, sobretudo o art. 20, §3°, uma vez que o autor restou vencido nesta ação. Honorários...:.). Autor não se desincumbiu do ônus processual do art. 373, 1, do Novo …

Página 1732 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

do artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil (correspondente ao artigo 333, I, da recém -revogada Lei 5.869/73..., VI, do Código Civil, porque houve interrupção do prazo prescricional que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1681938 PR 2020/0065673-3

. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO. INC. I DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA... de seu Direito, nos termos do inc. I do art. 333 da Lei n. 5.869/73 ? …

Andamento do Processo n. 1667269 - Agravo em Recurso Especial - 17/08/2020 do STJ

. 1.030, I, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973) no que diz respeito à... em vigor o Código de Processo Civil de 2015, que prevê, expressamente, em …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002873-87.2009.8.16.0049 PR 0002873-87.2009.8.16.0049 (Acórdão)

. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) – antigo inc. I do art. 333 da Lei n. 5.869/73 –, impõe à Parte Autora o ônus... o que estabelece o art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil