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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

DECISÃO: Cancelada multa administrativa por ausência de registro profissional em conselho de classe

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA/BA), contra sentença do Juízo da 11ª Vara da

Pg. 652. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

Custas recolhidas às fls. 21 e 51, certificada às fls. 53. Em cumprimento à determinação judicial de fls. 49, a parte autora emenda a inicial, atribuindo novo valor à causa e recolhe as custas

Pg. 695. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2017

IMPROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/04/2017

A Ré rebela-se contra a decisão que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz que não restou provado que a Autora tenha sofrido quaisquer danos dessa natureza e, eventualmente,

Pg. 412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/04/2017

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. [...] DANO EXISTENCIAL. LABOR EM SOBREJORNADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. O dano existencial é espécie de dano imaterial. No caso das relações de trabalho, o dano

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/04/2017

de dano moral ou existencial ao empregado passível de reparação, o qual carece de demonstração objetiva no caso concreto. Nesta sentença foram reconhecidas algumas irregularidades denunciadas na

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

Qualquer entendimento contrário implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Duração do Trabalho / Horas Extras Remuneração, Verbas Indenizatórias

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

que preconiza o artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

disso, a aplicação da Súmula 225 do C. TST. Não tem razão. Os instrumentos convencionais somente são aplicáveis aos contratos de trabalho existentes na base territorial da representação sindical

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