Art. 333, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

Página 10616 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

. Considerando a regra de ouro do art. 333, I, da Lei 5.869/1973 e tendo em vista que as provas documentais trazidas... parte-demandante, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC Assim, inviável a …

Página 411 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2019

INCUMBIA AO AUTOR. ART. 333, INC. I, DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA.... INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART. 333, INC. I, DA LEI

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03135489020148240064 São José 0313548-90.2014.8.24.0064

EXTRAORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART. 333, INC. I, DA LEI 5.869/73.... PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DAS …

Andamento do Processo n. 1.394.029 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

. 333, inc. I, da Lei5.869/73 (vigente à época, com correspondência no art. 373, inc. I, do NCPC) - mostra... do Código Civil de 1916 c/c. art. 2.028 do Código Civil de 2002), e que a …

Página 5489 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

incorporado o patrimônio público - ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, inc. I, da Lei5.869/73 (vigente à... época, com correspondência no art. 373, inc. I, do NCPC) - mostra-se …

Andamento do Processo n. 0301640-05.2014.8.24.0042 - Apelação Cível - 15/07/2019 do TJSC

DEMONSTRAR IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. ART. 333, INC. I, DA LEI 5.869/73... produzidos. Dessa forma, não se tratando das hipóteses amparadas no art…

Página 507 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Julho de 2019

. Não havendo condenação, não incide a literalidade do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, que prevê.... A sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03016400520148240042 Maravilha 0301640-05.2014.8.24.0042

. 333, INC. I, DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA. "'A construção de imóveis feita pela empresa...: "(...) 1. Não havendo condenação, não incide a literalidade do § 3º do art. 20 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00011267220128240050 Pomerode 0001126-72.2012.8.24.0050

, da Lei n. 5.869 de 1973 - com correspondência no art. 373 , inc. I , do NCPC , vigente à época do ajuizamento da ação... a comprovar todos os prejuízos aventados, o que leva a concluir que não …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00637005220118240023 Capital 0063700-52.2011.8.24.0023

EM HASTA PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 683, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 873 DA LEI N... da prova de seus argumentos, segundo o regramento encartado no art. 333,…