Inciso I do Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS-SP. Processo n. CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA , já devidamente qualificada, nos autos da…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL X – IPIRANGA DA COMARCA DESTA CAPITAL - SP. Processo n. CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA , já…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1792232 PB 2020/0306372-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.792.232 - PB (2020/0306372-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo …

Andamento do Processo n. 1.792.232 - Agravo em Recurso Especial - 19/02/2021 do STJ

, trazendo os seguintes argumentos: Em primeiro lugar, este recurso invoca ofensa ao ART. 11 INC. I DA LEI 8.429 /92... do seu ônus probatório, em preclara ofensa ao ART. 373 INC. I DA LEI

Página 1484 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2021

(CORRELADO AO ART. 333 INC. I DA LEI 5.869 /73 - CPC /73), já que se resumiu apenas a colacionar documentos oriundos do TCE...-se que o parquet não se desincumbiu do seu ônus probatório, em …

Petição - Ação Cartão de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOITUVA-SP. Processo n. CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA , já devidamente qualificada, nos autos da…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Material

RIBEIRO DANTAS LAÍSA D. FAUSTINO. DE MOURA DIEGO VASQUES DOS SANTOS OTÁVIO KERN RUARO GUILHERME P. DA VEIGA NEVES PATRÍCIA DE OLIVEIRA BOASKI ROSANE PEREIRA DOS SANTOS PAULA CRISTINA TRAVAIN LEANDRO…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM. Processo no , empresa privada estabelecida na .788/0001-42, por seus advogados “in…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS-SP. Processo n. CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA , já devidamente qualificada, nos autos da…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS-SP. Processo n. CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA , já devidamente qualificada, nos autos da…