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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3002908220158240256 Modelo 0300290-82.2015.8.24.0256

Apelação Cível n. 0300290-82.2015.8.24.0256 Apelação Cível n. 0300290-82.2015.8.24.0256 de Modelo Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE NAO FAZER C/C. REPETIÇAO

Pg. 304. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/11/2017

DA COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA PRESTADORA DO SERVIÇO. USO DE INTERNET BANDA LARGA NO EXTERIOR, RECONHECIDO PELA TITULAR DO CÓDIGO DE ACESSO. ALEGAÇÃO DE QUE AO SER PREVIAMENTE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 24416520138240062 São João Batista 0002441-65.2013.8.24.0062

Apelação Cível n. 0002441-65.2013.8.24.0062 Apelação Cível n. 0002441-65.2013.8.24.0062 de São João Batista Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 37109620108240078 Urussanga 0003710-96.2010.8.24.0078

Apelação Cível n. 0003710-96.2010.8.24.0078 Apelação Cível n. 0003710-96.2010.8.24.0078 de Urussanga Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3000488420158240075 Tubarão 0300048-84.2015.8.24.0075

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300048-84.2015.8.24.0075 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300048-84.2015.8.24.0075, de Tubarão Relator:

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3000955820158240075 Tubarão 0300095-58.2015.8.24.0075

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Reexame Necessário n. 0300095-58.2015.8.24.0075 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Reexame Necessário n.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 26262920108240056 Santa Cecília 0002626-29.2010.8.24.0056

Apelação Cível n. 0002626-29.2010.8.24.0056 Apelação Cível n. 0002626-29.2010.8.24.0056 de Santa Cecília Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇAO DE INDENIZAÇAO

Pg. 1221. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2017

não caracteriza dano moral, se outras repercussões não advêm do fato. Pois bem. Em situação como a dos autos, entendo que não resta configurado dano moral. É que, o simples fato de a empresa ter

Pg. 361. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

improcedência. Apelo da parte autora. Distribuição do Recurso à Vigésima Quinta Câmara Cível, tendo a mesma declinado da competência a favor de uma das Câmaras Cíveis não especializadas. Mitigação da

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074513573 RS

WMMP Nº 70074513573 (Nº CNJ: 0215472-57.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. ALEGAÇAO DE DEFICIÊNCIA NA

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