Art. 429, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 35163220125120007

salariais, com amparo em afronta aos artigos 422 e 429 , parágrafo único , do Código Civil , pois -a reclamada agiu com má-fé... e 429 , parágrafo único , 884 e 885 do Código Civil e 1º, III e IV, …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00002895520165200012

único do art , 429 do código civil : Parágrafo único. Pode revogar­-se a oferta pela mesma via de sua divulgação... Código Civil " , In " RTDC Revista Trimestral de Direito Civil ", vol. 12, Rio de …

Página 1155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 3 de Dezembro de 2018

não utilizou sequer a faculdade prevista do parágrafo único do art,429 do código civil: Parágrafo único. Pode revogar...

Página 1168 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 3 de Dezembro de 2018

utilizou sequer a faculdade prevista do parágrafo único do art,429 do código civil: Parágrafo único. Pode revogar... citado por Pinho Pedreira1, "dano moral não é a dor, a pena ou o sofrimento que …

Página 1180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 3 de Dezembro de 2018

. A reclamada não utilizou sequer a faculdade prevista do parágrafo único do art , 429 do código civil : Parágrafo único... com Ramon Daniel Pizarro citado por Pinho Pedreira1, "dano moral não é a …

Página 1193 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 3 de Dezembro de 2018

do parágrafo único do art,429 do código civil: Parágrafo único. Pode revogar -se a oferta pela mesma via de sua divulgação... indenização pelo dano moral sofrido. Ressalto que de acordo com Ramon …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1742320135240046

Agravante : CONSÓRCIO E OPERAÇAO PPV Advogado :Dr. Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga Agravante : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT Procuradora:Dra. Miriam Noronha…

Andamento do Processo n. 0000174-23.2013.5.24.0046 - AIRR - 14/03/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0000174-23.2013.5.24.0046 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante CONSÓRCIO E OPERAÇÃO PPV Advogado Dr. Maurício de Figueiredo Corrêa…

Página 1100 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Março de 2018

as razões que levaram o órgão julgador a rejeitar as alegações do recorrente e a condená-lo subsidiariamente responsável. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue integralmente mediante…

Andamento do Processo n. 0101414-17.2017.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - 14/09/2017 do TJSP

Nº 0101414-17.2017.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: SARAH TAE MI YOUN - Agravado: AirEuropa Linhas Aéreas - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento…