Parágrafo 1 Artigo 429 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000344-04.2018.8.26.0011 SP 1000344-04.2018.8.26.0011

, do artigo 429, do Código Civil: “Art. 429. A oferta ao público equivale à proposta quando encerra os requisitos essenciais... eletrônico ), por se tratar, inequivocamente, de oferta pública (art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1586656 RS 2016/0047045-6

e 54 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 46, 166, 187 e 429, Parágrafo Único, do Código Civil, em nome..., § 1º, 333, 460 e 535, todos do CPC/73; 30, 39, XIII, 47, 48, 51, IV e 54 do CDC; …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3516-32.2012.5.12.0007

Agravante: JOICE ALVES DE OLIVEIRA Advogada :Dra. Juliane Petry Agravado : SAO FRANCISCO RESGATE LTDA. Advogado :Dr. Gustavo Elias de Barros Agravada : AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A. Advogada :Dra.

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000289-55.2016.5.20.0012

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Segunda Turma AÇAO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 0000289-55.2016.5.20.0012 PJe…

Página 1155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 3 de Dezembro de 2018

e/ou incidência de juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais corram a partir da data da sua fixação, e não desde a data do ajuizamento da reclamatória, como, data vênia,…

Página 1168 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 3 de Dezembro de 2018

(...) que realiza os exames antes porque a demanda é grande e agiliza o processo se eventualmente houver contratação, o custo é baixo, pois existe médico fixo na empresa, havendo necessidade resta…

Página 1180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 3 de Dezembro de 2018

A reclamada afirma que Os reclamantes, após entrevista realizada na empresa reclamada, foram convidados para participar do processo seletivo para preenchimento de vagas remanescentes para os cargos…

Página 1193 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 3 de Dezembro de 2018

Ressalte-se que é lícito formar cadastro de reserva, não é lícito, contudo, omitir tal informação ao candidato, alimentando expectativas a respeito da existência de vagas e jamais comunicando que…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 174-23.2013.5.24.0046

AGRAVO 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÕES: VIOLAÇAO DOS ARTIGOS 428, IV, E 444 DA CLT. NAO CONFIGURAÇAO. NAO PROVIMENTO... (novecentos e dez reais). Nesse contexto, não se divisa ofensa direta e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 174-23.2013.5.24.0046

Agravante : CONSÓRCIO E OPERAÇAO PPV Advogado :Dr. Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga Agravante : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT Procuradora:Dra. Miriam Noronha…