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18 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

EDcl na PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl na PET no AREsp 996779 SC 2016/0265790-8

EDcl na PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 996.779 - SC (2016/0265790-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : MUNICIPIO DE CHAPECO PROCURADOR : RICARDO ANTÔNIO CAVALLI E OUTRO(S) - SC014244 EMBARGADO : CLARO S.A ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR GOULART LANES - SC024166 CAROLINE DE OLIVEIRA KNABBEN - SC031976 HE...

Pg. 2922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

b) no caso dos Estados, 50% (cinquenta por cento) desses recursos ao próprio Estado e 50% (cinquenta por cento) a seus Municípios; III -contratação de empréstimo, excetuado dos limites de

Inteiro Teor. : 20109512920178260000 SP 2010951-29.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000748287 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2010951-29.2017.8.26.0000/50000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 688 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 27/09/2017 do STF

º e 8º, observará as resoluções do Senado Federal, previstas nos incisos V, VI, VII, VIII e IX do art. 52..., os arts. 158, incisos III e IV, e 159, incisos I, alíneas a e b e II da Constituição Federal. Art. 4º Os créditos líquidos.... 158, incisos III e IV, e 159, incisos I, alíneas a e b, e II, da Constituição Feder...

Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 27/09/2017

nos incisos V, VI, VII, VIII e IX do art. 52 da Constituição Federal. Art. 14. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso... III e IV, e 159, incisos I, alíneas a e b e II, da Constituição Federal e outras em Direito admitidas, a critério...Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 27/09/2017 precatórios judiciais não ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 688 DF - DISTRITO FEDERAL 0000232-07.1992.1.00.0000

V, VI, VII, VIII e IX do art. 52 da Constituição Federal. Art. 14. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional..., VI, VII, VIII e IX do art. 52 da Constituição Federal. Art. 14. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional: I... da Constituição Federal. Art. 4° Os créditos líquidos e certos a que se re...

Inteiro Teor. : 21663002520178260000 SP 2166300-25.2017.8.26.0000

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000713849 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2166300-25.2017.8.26.0000, da

Pg. 18. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 31/08/2017

aos limites constitucionais e legais. O art. 52, inciso VII, da Constituição Federal determina que cabe ao Senado Federal..., da Constituição Estadual e no artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. De acordo... ainda mantém o estoque da dívida pernambucana bem abaixo do limite preconiza...

Pg. 214. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/08/2017

pelo Senado federal, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VII da Constituição Federal. Art.48 – revogam...Pg. 214. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/08/2017 CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art.47...

Andamento do Processo n. 686 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 23/08/2017 do STF

. 158 , incisos III e IV , e 159 , incisos I , alíneas a e b e II da Constituição Federal . Art. 4º Os créditos líquidos.... 2º , 3º , 7º e 8º , observará as resoluções do Senado Federal, previstas nos incisos V , VI , VII , VIII e IX do art.... 52 da Constituição Federal . Art. 14. O Poder Executivo encaminhará ao Con...

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