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10 de dezembro de 2018
Inciso VII do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

Inteiro Teor. 79299320084036108

, nem para a assunção, pela UNIÃO FEDERAL, nos termos do artigo 52 , da Constituição Federal . A r. sentença (fls. 1.039..., a exigência da "autorização específica" para tais operações bancárias encontra fundamento no artigo 52 , da Constituição Federal... : Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) VII ...

Pg. 268. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/12/2018

do artigo 52 da Constituição Federal de 1988. Veicula que, à falta de resolução do Senado autorizando a mencionada operação...), mandamento constante, atualmente, no artigo 52, VII, da CF/88. No âmbito do Município de Agudos/SP, embasou-se na Lei... de crédito interno, consoante dispõe seu art. 52, a seguir transcrito...

Pg. 975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/11/2018

da legislação trabalhista por força do que estabelece o artigo 173, §1º, II, da Constituição Federal. Mas do mesmo modo..., por força do que estabelecem os artigos 37, 49, X, 52, VII, 71, 165, §5º, e 169 da mesma carta magna, não pode deixar...

Valdiram Cassimiro

Valdiram Cassimiro -

Da competência fiscalizatória - e não legislativa - dos atos notariais e registrais pelo Poder Judiciário

da linguagem do Texto Constitucional : Resoluções do Senado Federal (art. 52 , VII , VIII e IX e art. 155 , § 2ª , V... constitucional sufragada pela Constituição Federal de 1988. Sem embargo dos atos normativos editados pelo Poder Judiciário.... O vínculo, como se vê, era de submissão e de existência ostensiva de hie...

Pg. 15. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 09/11/2018

– empréstimos, excetuados para esse fim os limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 52... a vedação de vinculação de receita prevista no inciso IV do caput do art. 167 da Constituição Federal ; (…) § 3º... do Tribunal de Justiça, exceto aqueles oriundos de empréstimos, nos termos do ...

Pg. 3045. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

, as exigências contidas nos artigos 52, VII, 169 e 165, §§ 5º e 9º, da Constituição; 9. imunidade tributária referente... a todas as medidas indicadas no artigo 26 do Decreto-lei nº 200 (arts. 49, inciso X, 72 e 73 da Constituição); 2. constituição... autorizada em lei (art. 1°, inciso II, da Lei n° 7.596, e art. 37, ...

Pg. 3052. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

e 73 da Constituição); 2. constituição autorizada em lei (art. 1°, inciso II, da Lei n° 7.596, e art. 37, inciso XIX...°, inciso LXXIII, da Constituição); legitimidade ativa para propor ação civil pública (art. 5º da Lei nº 7.347, de 24-7... e 119; 8. em matéria de finanças públicas, as exigências contidas nos artigos...

Pg. 2652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2018

, da Constituição Federal. Mas do mesmo modo, por força do que estabelecem os artigos 37, 49, X, 52, VII, 71, 165, §5º, e 169... de economia mista, impondo-lhes a adoção da legislação trabalhista por força do que estabelece o artigo 173, §1º, II...

Pg. 2667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2018

, da Constituição Federal. Mas do mesmo modo, por força do que estabelecem os artigos 37, 49, X, 52, VII, 71, 165, §5º, e 169... coletivos celebrados pela categoria. Assim entendo, porque, apesar de o artigo 71, inciso II, da Constituição Federal... constitucional, em seu inciso IX, estabelece que compete ao Tribunal d...

Pg. 2728. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2018

de o artigo 71, inciso II, da Constituição Federal utilizar a expressão "julgar as contas dos administradores... por força do que estabelece o artigo 173, §1º, II, da Constituição Federal. Mas do mesmo modo, por força do que estabelecem... os artigos 37, 49, X, 52, VII, 71, 165, §5º, e 169 da mesma carta magna, não po...

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