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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

Pg. 132. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 24/03/2017

Gerencias, por delegação dos municípios consorciados, planos de manejo de recursos naturais no âmbito do território consorciado; e Estabelecer parcerias empresariais para o uso de tecnologias

Inteiro Teor. : 5116122008

Publicado no AOTC Nº 236 de 12/02/2010 ACÓRDÃO Nº 247/10 - Primeira Câmara PROCESSO N º : 511612/08 ORIGEM : FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA INTERESSADO : JOSÉ TARCISIO PIRES TRINDADE ASSUNTO : ADMISSÃO DE

Inteiro Teor. : 2924942013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 292494/13 ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL ENTIDADE: FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA INTERESSADO: PAULO ROBERTO SLUD BROFMAN RELATOR: AUDITOR IVENS ZSCHOERPER

Andamento do Processo n. 0004119-44.2016.8.01.0000 - 03/02/2017 do TJAC

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Processo Administrativo nº:0004119-44.2016.8.01.0000 Local:Rio Branco Unidade:Secretaria de Precatórios Relatora:Desembargadora Cezarinete Angelim Requerente:Tribunal de

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/02/2017

O novo regime está previsto no art. 101, caput, do ADCT, in verbis: Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, estiverem em mora com o pagamento de seus

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/02/2017

Constitucional nº 62, de 2009). § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/02/2017

No dia 15 de dezembro de 2016 foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 94/2016 (evento 0164652), que estabelece novos parâmetros para o pagamento de precatórios no período de

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/02/2017

mento da dívida de precatórios e do parcelamento de precatórios de valores muito elevados, conforme os §§ 17, 18, 19 e 20 do art. 100 da CF, in veribis: § 17. A União, os Estados, o Distrito Federal

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/02/2017

§1º O Tribunal deverá comunicar, até 20 de julho, por ofício, à entidade devedora, os precatórios requisitados em 1º de julho, com finalidade de inclusão na proposta orçamentária do exercício

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/02/2017

créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

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