Inciso VII do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

Andamento do Processo n. 3.522 - Tutela Provisória na Ação Cível Originária - 17/09/2021 do STF

TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.522 (385) ORIGEM : 3522 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES)…

Página 51 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2021

pela efetiva inocorrência da compensação gradual quanto ao Estado da Bahia, quer, também, pela inconsistência das bases populacionais que nortearam a distribuição. […] 26. Infere-se que, no período…

Página 77 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Agosto de 2021

uma ideologia. Agora, a diversidade, a pluralidade ser chamada de ideologia por pessoas que sequer sabem o que é gênero? Porque querem falar de ideologia de gênero, mas desconhecem a discussão sobre…

Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Agosto de 2021

uma ideologia. Agora, a diversidade, a pluralidade ser chamada de ideologia por pessoas que sequer sabem o que é gênero? Porque querem falar de ideologia de gênero, mas desconhecem a discussão sobre…

Andamento do Processo n. 0010498-18.2021.5.15.0119 - ATOrd - 17/08/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010498-18.2021.5.15.0119 AUTOR MARILDA RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (OAB: 272993/SP) ADVOGADO PAULO ROBERTO DIAS (OAB: 363967/SP) RÉU FUSAM FUNDACAO DE…

Andamento do Processo n. 0010498-18.2021.5.15.0119 - ATOrd - 17/08/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010498-18.2021.5.15.0119 AUTOR MARILDA RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (OAB: 272993/SP) ADVOGADO PAULO ROBERTO DIAS (OAB: 363967/SP) RÉU FUSAM FUNDACAO DE…

Página 6954 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Agosto de 2021

jurídica de direito público ou privado. 2.3.2. Porém, mesmo que a fundação pública tenha personalidade jurídica privada, caso da reclamada, ela não se sujeita inteiramente a esse ramo do direito; eis…

Página 6959 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Agosto de 2021

Conforme preleciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em Direito Administrativo, 15a. Edição, página 374: "submetem-se ao controle estatal para que a vontade do ente público que as instituiu seja…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0098632-74.2020.1.00.0000 PB 0098632-74.2020.1.00.0000

AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.416 PARAÍBA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA RÉU(É)(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0098632-74.2020.1.00.0000 PB 0098632-74.2020.1.00.0000

Decisão Trata-se de Ação Cível Originária, com pedido de liminar, proposta pelo Estado da Paraíba contra a União e a Caixa Econômica Federal, na qual objetiva suspender sanção imposta com fundamento …