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26 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

Andamento do Processo n. 0011051-66.2015.5.15.0025 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR - FAMESP. Dispõe o inciso XIX do art. 37 da CF/88 , in verbis: "somente por lei específica...), com sujeição a todas as medidas indicadas no artigo 26 do Decreto-lei nº 200 (arts. 49 , inciso X , 72 e 73 da Constituição... ); 2. constituição autorizada em lei (art. 1º , inciso II ...

Andamento do Processo n. 0011051-66.2015.5.15.0025 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR - FAMESP. Dispõe o inciso XIX do art. 37 da CF/88 , in verbis: "somente por lei... da Constituição ); 2. constituição autorizada em lei (art. 1º , inciso II , da Lei nº 7.596 , e art. 37 , inciso XIX , da Constituição.... 5º , inciso LXXIII , da Constituição ); legitimidade ativa ...

Andamento do Processo n. 0011051-66.2015.5.15.0025 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

nos artigos 52, VII, 169 e 165, §§ 5º e 9º, da Constituição; 9. imunidade tributária referente ao imposto sobre o patrimônio... - FAMESP. Dispõe o inciso XIX do art. 37 da CF/88, in verbis: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia... 26 do Decreto-lei nº 200 (arts. 49, inciso X, 72 e 73 da Constituição)...

Pg. 3523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

, as exigências contidas nos artigos 52, VII, 169 e 165, §§ 5º e 9º, da Constituição; 9. imunidade tributária referente... autorizada pelo artigo 197 da Constituição Federal, acima transcrito, sendo que os convênios firmados entre a fundação... (art. 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Decreto-lei Compleme...

Pg. 3532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

(arts. 49, inciso X, 72 e 73 da Constituição); 2. constituição autorizada em lei (art. 1°, inciso II, da Lei n° 7.596, e art..., inciso LXIX, da Constituição); cabimento de ação popular contra atos lesivos do seu patrimônio (art. 1º da Lei nº 4.717..., de 29-6-65, e art. 5°, inciso LXXIII, da Constituição); legitimida...

Pg. 3542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

, nos termos dos artigos 1º e 119; 8. em matéria de finanças públicas, as exigências contidas nos artigos 52, VII, 169 e 165, §§ 5... da 1ª reclamada, sendo que tal atuação encontra -se expressamente autorizada pelo artigo 197 da Constituição Federal... a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (art. 150, §...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20584163420178260000 SP 2058416-34.2017.8.26.0000

de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites de endividamento previstos... empresarial. O par.9º do art. 100 da Constituição Federal , que previa expressamente o encontro de contas entre débitos... federal, nos termos do art. 105 , III , a , da Constituição Federal...

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