Art. 52, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

Página 16 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 14 de Novembro de 2019

pelo Senado Federal, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil. CAPÍTULO... dos Municípios consorciados, com o Governo Federal, Governo …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 06222313720178060000 CE 0622231-37.2017.8.06.0000

de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 52 da Constituição Federal e quaisquer outros limites... inciso IV do caput do art. 167 da Constituição Federal; (Redação dada …

Página 13 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 6 de Novembro de 2019

estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com o disposto no art. 52 , inciso VII , da Constituição da Republica Federativa..., sendo dispensada a licitação nos termos do art. 2o , inciso III, da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082598046 RS

de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites de endividamento... PREVISTO NO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. DESCABIMENTO. RE …

Página 51 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 23 de Setembro de 2019

, inciso VII, da Constituição Federal; e) a alienação e a oneração de bens do Consórcio ou a oneração daqueles em relação...) a realização de operações de crédito conforme regulamentação da matéria …

Página 1396 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Setembro de 2019

173, §1º, II, da Constituição Federal. Mas do mesmo modo, por força do que estabelecem os artigos 37, 49, X, 52, VII, 71... constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (a…

Página 1414 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal. Mas do mesmo modo, por força do que estabelecem os artigos 37, 49, X, 52, VII, 71, 165, §5º, e 169... coletivos celebrados pela categoria. Assim entendo porque, apesar de …

Andamento do Processo n. 36.581 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 26/08/2019 do STF

de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 52 da Constituição Federal e quaisquer outros limites... este parágrafo não se aplicam os limites de endividamento de que tratam …

Página 126 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Agosto de 2019

de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 52 da Constituição Federal e quaisquer outros limites... este parágrafo não se aplicam os limites de endividamento de que tratam …

Página 66 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 12 de Agosto de 2019

de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites... da Constituição Federal, nos seus §§19 e 20, incluídos pela Emenda …