Art. 52, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

Página 51 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 23 de Setembro de 2019

, inciso VII, da Constituição Federal; e) a alienação e a oneração de bens do Consórcio ou a oneração daqueles em relação...) a realização de operações de crédito conforme regulamentação da matéria …

Página 1396 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Setembro de 2019

173, §1º, II, da Constituição Federal. Mas do mesmo modo, por força do que estabelecem os artigos 37, 49, X, 52, VII, 71... constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (a…

Página 1414 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal. Mas do mesmo modo, por força do que estabelecem os artigos 37, 49, X, 52, VII, 71, 165, §5º, e 169... coletivos celebrados pela categoria. Assim entendo porque, apesar de …

Andamento do Processo n. 36.581 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 26/08/2019 do STF

de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 52 da Constituição Federal e quaisquer outros limites... este parágrafo não se aplicam os limites de endividamento de que tratam …

Página 126 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Agosto de 2019

de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 52 da Constituição Federal e quaisquer outros limites... este parágrafo não se aplicam os limites de endividamento de que tratam …

Página 66 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 12 de Agosto de 2019

de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites... da Constituição Federal, nos seus §§19 e 20, incluídos pela Emenda …

Página 66 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 12 de Agosto de 2019

de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites... da Constituição Federal, nos seus §§19 e 20, incluídos pela Emenda …

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 3280 DF - DISTRITO FEDERAL

Federal (art. 52, VII e VIII, da CF/88) em definição que ocorre sob delicadas avaliações fiscais de todo quadro.... 52, VII e VIII, da CF/88) em definição que ocorre sob delicadas avaliações …

Página 6 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2019

de crédito dos Estados são matérias de competência do Senado Federal (art. 52, VII e VIII, da CF/88) em definição que ocorre...)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Despacho: Vistos. O caso não se …

Reflexão acerca da possibilidade da execução invertida proposta pela Fazenda Pública e seus reflexos na expedição de Requisição de Precatórios

, excetuada dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer... da fazenda pública está no artigo 100, parágrafos 1 ao 20 da Constituiç…