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19 de abril de 2019
Inciso VII do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109380920155150124

o princípio da legalidade, previsto no art. 5º , inciso II , da Constituição Federal . Afinal, ninguém pode ser compelido.... Ainda como exemplos de normativos primários, teríamos as resoluções do Senado Federal (art. 52 , VII , VIII e IX e art. 155 , § 2º , V... físicos. Nesse sentido reitera a violação dos artigos 5...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22050600920188260000 SP 2205060-09.2018.8.26.0000

Econômico e Social - BNDES, teria afrontado as disposições dos artigos 1º e 52 , incisos V e VII , da Constituição... a definição prevista no artigo 103 da Constituição Federal . A legitimação é, assim, destinada exclusivamente à pessoa do Chefe... de Processos Judiciais e Legislativos” constante do art. 13 e dos Anex...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 22571846620188260000 SP 2257184-66.2018.8.26.0000

- BNDES, teria afrontado as disposições dos artigos 1º e 52 , incisos V e VII , da Constituição Federal . “2. Entende possuir... personae para propor ação direta, segundo a definição prevista no artigo 103 da Constituição Federal . A legitimação... emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 22673818020188260000 SP 2267381-80.2018.8.26.0000

de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, teria afrontado as disposições dos artigos 1º e 52, incisos V e VII, da Constituição... a definição prevista no artigo 103 da Constituição Federal. A legitimação é, assim, destinada exclusivamente à pessoa do Chefe... Tribunal Federal (Lei nº 9.868/99, art. 26). Não há pr...

Pg. 151. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2019

de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites de endividamento previstos...: "Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados... estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Consti...

Pg. 152. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2019

de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 52 da Constituição Federal e quaisquer outros limites... VI e VII do caput do art. 52 da Constituição Federal e quaisquer outros limites de endividamento previstos em lei, não... sobre o pagamento de precatórios, nos termos do § 12 do art. 100 da Cons...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 3062120105010242 RJ

de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites... do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento... correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21514320820188260000 SP 2151432-08.2018.8.26.0000

as disposições dos artigos 1º e 52, incisos V e VII, da Constituição Federal. “2. Entende possuir legitimidade para a ação... intuitu personae para propor ação direta, segundo a definição prevista no artigo 103 da Constituição Federal...) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tri...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70079369138 RS

na presente ação direta, a Constituição Federal, em seu artigo 52, inciso VII, dispõe que: Art. 52 - Compete privativamente... do artigo 52 da Constituição Federal: [...]. O inciso VII trata de tema conexo e determina que Resolução do Senado... do artigo 52 da Constituição Federal, o artigo 163, inciso II, da Lei Fund...

Pg. 88. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/01/2019

com respaldo no artigo 52, VII, da Constituição Federal, com a finalidade de dispor sobre limites para operações... da revogação tácita da Súmula nº 347/STF, cuja incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988 já foi declarada..., norma que apenas reproduz, basicamente, os “artigos 5º, VI, ‘a’, e § 2º, da Resolu...

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