Inciso VII do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009776820175010222 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100977-68.2017.5.01.0222 (RO) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RECORRIDO: EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, VALDECIR DA VEIGA CABRAL RELATORA: GLAUCIA…

Página 117 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

INTDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : MESA DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO AÇÃO DIRETA DE…
Tais Lorena, Estudante de Direito
há 12 dias

O princípio da dignidade da pessoa humana e o instituto do precatórios nos orçamentos públicos- análise crítica frente a posição do STF, TCU e TCESp

1. INTRODUÇÃO O dinamismo proposto nas normas legislativas vigentes se põe sob o fundamento dos mais profundos princípios que se alçam a buscar o respeito e a prevalência do brio proposto a garantir…

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0048818-59.2021.1.00.0000 SP 0048818-59.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal TUTELA PROVISÓRIA NA RECLAMAÇAO 46.066 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ…

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0048818-59.2021.1.00.0000 SP 0048818-59.2021.1.00.0000

DECISAO MEDIDA LIMINAR EM RECLAMAÇAO. PLANO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS EXERCÍCIO 2020. ADITIVO. REJEIÇAO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DETERMINAÇAO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA …

Andamento do Processo n. 46.066 - Tutela Provisória na Reclamação - 14/04/2021 do STF

TUTELA PROVISÓRIA NA RECLAMAÇÃO 46.066 (1122) ORIGEM : 00488185920211000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADV.(A/S)…

Página 280 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Abril de 2021

submetidos ao regime especial de pagamento de precatórios. 6. Dispõe-se no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, inserido pela Emenda Constitucional n. 62, de 9.12.2009: "Art.

Página 281 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Abril de 2021

próprios de cada ente da Federação aplicados no pagamento deprecatórios; IV - nos empréstimos a que se refere este parágrafo não se aplicam os limites de endividamento de que tratam os incisos VI e…

Página 9245 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Abril de 2021

No mesmo sentido, o Decreto Judiciário nº 632/20 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que sejam mantidas a expedição de Requisição de Pequeno Valor (art. 2º, inc. VI, “f”). De…

Página 9250 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Abril de 2021

No mesmo sentido, o Decreto Judiciário nº 632/20 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que sejam mantidas a expedição de Requisição de Pequeno Valor (art. 2º, inc. VI, “f”). De…