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11 de dezembro de 2017
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Pg. 13. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/12/2017

adequada do disposto no art. 333 da Lei n. 5.869/1973Código de Processo Civil anterior – e que, então vigente...-se na espécie de direitos indisponíveis, nos termos do art. 345, II, do Código de Processo Civil. De todo modo, o presente feito... legal no disposto no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil e já id...

Pg. 16. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/12/2017

constitucional adequada do disposto no art. 333 da Lei n. 5.869/1973Código de Processo Civil anterior – e que, então... da prova”, com suporte legal no disposto no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil e já identificável sob uma interpretação... alcança o limite... Ver íntegra da ementa inscrito no artigo 475,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 7447220148240062 São João Batista 0000744-72.2014.8.24.0062

, § 4º, do Código de Processo Civil, verbas cuja exigibilidade ficam suspensas na forma do art. 12 da Lei 1.060 /1950.... 333 , inc. I , da Lei n. 5.869 /73, vigente à época, com correspondência no art. 373 , inc. I , do NCPC ), escorreita... repartição dos ônus sucumbenciais (art. 86, caput , do NCPC, correspondent...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 53709520118240012 Caçador 0005370-95.2011.8.24.0012

. II , da Lei 5.869 /73, vigente à época, equivalente ao art. 373 , inc. II , do novo Código de Processo Civil... a partir de 11 de janeiro de 2003 ( Código Civil e legislação civil em vigor. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 569). A lei... na insurgência, "inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.02...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1183779 GO 2017/0259960-8

10.406/02 e do art. 5º, inciso X, da CR/88, todos combinados com o art. 333, inciso I, da Lei 5.869/73. (...) É..., da Lei 10.406/02 e do art. 5º, inciso X, da CR/88, todos combinados com o art. 333, inciso I, da Lei 5.869/73..., todos combinados com o art. 333, inciso I, da Lei 5.869/73. (...) É que não h...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1707780 SC 2017/0206570-2

, da Lei ns 5.869/73, com correspondência no art. 373, inc. I, do novo Código de Processo Civil. E tampouco merece..., da Lei ns 5.869/73, com correspondência no art. 373, inc. I, do novo Código de Processo Civil. E tampouco merece guarida...-assinado, ônus que lhe incumbia por força do que preconizava o art. 333, inc....

Andamento do Processo n. 2017/0206570-2 - Recurso Especial - 30/11/2017 do STJ

, da Lei n 5.869/73, com correspondência no art. 373, inc. I, do novo Código de Processo Civil. E tampouco merece guarida... por força do que preconizava o art. 333, inc. I, da Lei n 5.869/73, com correspondência no art. 373, inc. I, do novo Código... Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 2017/0259960-8 - Agravo / Recurso Especial - 30/11/2017 do STJ

. 333, inciso I, da Lei 5.869/73. Transcrevo a passagem da sentença que, com muita clareza, chancela o que termino... – aplicação do art. 186 e 927, da Lei 10.406/02 e do art. 5º, inciso X, da CR/88, todos combinados com o art. 333..., inciso I, da Lei 5.869/73. (...) É que não há falar em obrigação de reparar...

Pg. 3534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

-assinado, ônus que s lhe incumbia por força do que preconizava o art. 333, inc. I, da Lei n 5.869/73..., com correspondência no art. 373, inc. I, do novo Código de Processo Civil. E tampouco merece guarida a alegação no sentido... e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoan...

Pg. 3539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

por força do que preconizava o art. 333, inc. I, da Lei n 5.869/73, com correspondência no art. 373, inc. I, do novo Código... de Processo Civil. E tampouco merece guarida a alegação no sentido de que "o Sindicato da Categoria dos Servidores... indenização, prevê a Lei de Licitações, no art. 79, § 8 2 : § 2- Quando a ...

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