Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Recurso - TJSP - Ação Nota Promissória - Execução de Título Extrajudicial - de Helio Theodoro da Silva

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA - SP. Processo Nr ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede à .902/0001-96, neste ato…

Petição - TJRJ - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Casa & Video Rio de Janeiro e Olist Servicos Digitais

20040-020 Rio de Janeiro RJ Brasil Rio de Janeiro RJ Brasil Rio de Janeiro RJ Brasil www.siqueiracastro.com.br www.siqueiracastro.com.br www.siqueiracastro.com.br T T T F F F OAB/RJ - RS 33 OAB/RJ -…

Recurso - TRT01 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Rot - contra PRO Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar e Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR , já devidamente qualificado nos autos do…

Petição - TJSP - Ação Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço Rural (Empregado/Empregador) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE ARARAS/SP PROCESSO N° TRÂMITE PRIORITÁRIO - AUTOR IDOSO , já devidamente qualificado, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL,…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP. Processo n°: -SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA , já qualificada, nos autos da presente " AÇÃO…

Contestação - TJMS - Ação Causas Supervenientes à Sentença - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - contra PAX Nacional Serviços Póstumos

E XMO . S R . J UIZ DE D IREITO DA 1 a V ARA DE D IREITOS D IFUSOS C OLETIVOS E I NDIVIDUAIS DE C AMPO G RANDE . REF.: PROCESSO N° PAX NACIONAL SERVIÇOS POSTUMOS LTDA. - EPP , pessoa jurídica de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Relação Jurídico-Tributária, com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Fundação José de Paiva Neto - Fjpn contra Prefeitura Municipal de São Paulo Soc. Advogados: Pollet Advogados Associados

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAIVA NETTO - FJPN , pessoa jurídica de…

Razões - TJSP - Ação Empreitada - Apelação Cível - contra Grandfood Industria e Comércio e Cristal Pool Comércio EIRELI

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO PARNAÍBA - SP Processo n°: GRANDFOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , nos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM que promove contra .

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - contra VIA Varejo

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 1 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE B OTUCATU /SP P ROCESSO N° V IA V AREJO S/A, incorporadora de Nova Casa Bahia S.A., sociedade por ações de capital…

Contrarrazões - TRT05 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Rot - de Fundacao ADM e Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE BARREIRAS, ESTADO DA BAHIA Processo n.° , devidamente qualificado na Reclamatória Trabalhista, autuada sob o número…