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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3021183820148240163 Capivari de Baixo 0302118-38.2014.8.24.0163

. IMPOSSIBILIDADE. LITIGANTE QUE SUCUMBIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015... pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997... do recolhimento do preparo para o Município de Capivari de Baixo, por...

Andamento do Processo n. 1.314.892 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, INC. I, DA LEI5.869/73, CORRESPONDENTE AO ART. 373, INC. I, DO NCPC. INEXISTÊNCIA... a teor do que preconizava o art. 333, inc. I, da Lei5.869/73, com correspondência no art. 373, inc. I do NCPC...Andamento do Processo n. 1.314.892 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ (30...

Pg. 2500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

, INC. I, DA LEI5.869/73, CORRESPONDENTE AO ART. 373, INC. I, DO NCPC. INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE ALTERAÇÃO.... TESE PROFÍCUA. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXPROPRIAÇÃO DE SEU IMÓVEL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 333... contribuintes do IPTU (imposto predial e territorial urbano), a teor do art. 34 d...

Pg. 2502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

, deixou o autor de cumprir com efetividade o ônus que o lhe incumbia a teor do que preconizava o art. 333, inc. I, da Lei... n° 5.869/73, com correspondência no art. 373, inc. I do NCPC, mostrando-se descabida a suspensão de exigibilidade...Pg. 2502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018 Indenização por Desap...

Andamento do Processo n. 0002297-87.2013.8.04.3800 - Apelação Cível / Ação Ordinária - 05/11/2018 do TJAM

da Lei n. 5.869/1973Código de Processo Civil anterior – e que, então vigente, orientou a produção da prova documental..., do Código de Processo Civil e já identificável sob uma interpretação constitucional adequada do disposto no artigo 333... debeatursuperior (art. 85, § 4º, I, Código de Processo Civil). Custas suc...

Andamento do Processo n. 0002332-47.2013.8.04.3800 - Procedimento Ordinário / Inadimplemento - 05/11/2018 do TJAM

da Lei n. 5.869/1973Código de Processo Civil anterior – e que, então vigente, orientou a produção da prova documental..., do Código de Processo Civil e já identificável sob uma interpretação constitucional adequada do disposto no artigo 333... da condenação , em apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §§ 2º ...

Andamento do Processo n. 0004242-75.2014.8.04.3800– - 05/11/2018 do TJAM

333 da Lei n. 5.869/1973Código de Processo Civil anterior, orientando a produção da prova documental e o prazo para..., nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (vide igualmente o disposto no artigo 333, I, da Lei n. 5.869..., § 1º, do Código de Processo Civil e já identificável sob uma interp...

Andamento do Processo n. 0003471-97.2014.8.04.3800– - 05/11/2018 do TJAM

sob uma interpretação constitucional adequada do disposto no artigo 333 da Lei n. 5.869/1973Código de Processo Civil... 373, inciso I, do Código de Processo Civil (vide igualmente o disposto no artigo 333, I, da Lei n. 5.869/1973Código... das conclusões externadas em incidente de recursos repetitivos (art. 543-C...

Pg. 20. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 05/11/2018

do disposto no artigo 333 da Lei n. 5.869/1973Código de Processo Civil anterior – e que, então vigente, orientou... disposto no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e já identificável sob uma interpretação constitucional adequada...Pg. 20. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM ...

Pg. 23. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 05/11/2018

da Lei n. 5.869/1973Código de Processo Civil anterior – e que, então vigente, orientou a produção da prova...º, do Código de Processo Civil e já identificável sob uma interpretação constitucional adequada do disposto no artigo 333...Pg. 23. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 05/11...

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