Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03023521620178240001 Abelardo Luz 0302352-16.2017.8.24.0001

da Lei 5869 /1973; g) Artigo 332 da Lei 5869 /1973; h) Artigo 333 inciso II da Lei 5869 /1973; i) Artigo 481 da Lei... judicial, a teor do art. 489, II, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. 5 Da …

Página 10616 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

. Considerando a regra de ouro do art. 333, I, da Lei 5.869/1973 e tendo em vista que as provas documentais trazidas... parte-demandante, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC Assim, inviável a …

Página 411 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2019

INCUMBIA AO AUTOR. ART. 333, INC. I, DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA.... INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART. 333, INC. I, DA LEI

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03135489020148240064 São José 0313548-90.2014.8.24.0064

EXTRAORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART. 333, INC. I, DA LEI 5.869/73..., DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08000490720198120010 MS 0800049-07.2019.8.12.0010

; artigo 51 § 1º da Lei 8078 /1990; artigo 131 da Lei 5869 /1973; artigo 332 da Lei 5869 /1973; artigo 333 inciso II da Lei... 5869 /1973; artigo 481 da Lei 10406 /2002; artigo 884 e 885 da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08000864220188120051 MS 0800086-42.2018.8.12.0051

/1990; artigo 131 da Lei 5869 /1973; artigo 332 da Lei 5869 /1973; artigo 333 inciso II da Lei 5869 /1973; artigo 481..., estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do a…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08015684520188120012 MS 0801568-45.2018.8.12.0012

; artigos 131, 332, 333, inc. II da Lei 5.869/73; 481, 884 e 881 da Lei 10.406/02; 3, 5, e 10 da Lei 10.741/03; art. 4º.... XXII do art. 5º da CF; artigos 6º, incisos VIII e X, 14, 39 inc. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08025050420188120029 MS 0802505-04.2018.8.12.0029

, IV; 51, IX, XV e §1º, todos da Lei 8078/1990; artigos 131, 332, 333, II da Lei 5869/1973; artigos 481, 884 e 885 da Lei... sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03000949620188240001 Abelardo Luz 0300094-96.2018.8.24.0001

da Lei 5869 /1973; h) Artigo 333 inciso II da Lei 5869 /1973; i) Artigo 481 da Lei 10406 /2002; j) Artigo 884 e 885 da Lei... inciso IX e XV da Lei 8078 /1990; e) Artigo 51 § 1º da Lei 8078 /1990; …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03012289520178240001 Abelardo Luz 0301228-95.2017.8.24.0001

da Lei 5869 /1973; h) Artigo 333 inciso II da Lei 5869 /1973; i) Artigo 481 da Lei 10406 /2002; j) Artigo 884 e 885 da Lei..., II, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. 5 Em obediência ao art. 85, …