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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Apelação Cível n. 175044.37.2013 - 16/10/2017 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - 04/10/2017 15:26:30 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0175044.37.2013.8.09.0168 CLASSE PROCESSUAL : Apelação (CPC) POLO ATIVO : SANEAMENTO DE GOIAS S/A-

Apelação Cível n. 0442450.48.2011 - 16/10/2017 do TJGO

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/14. PROJETO DE LEI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS

Andamento do Processo n. 432920-94.2011.8.09.0051 - Tjgo - 16/10/2017 do TJGO

6- TJGO, 2ª CC, DGJ 319386-84.2009.8.09.0006, Rel. Juiz José Carlos de Oliveira, DJe 1991 de 17/03/2016; e TJGO, 5ª CC, AC n. 432920-94.2011.8.09.0051, Rel. Juiz Delintro Belo de Almeida Filho, DJe

Apelação Cível n. 0330003.89.2014 - 16/10/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva como no vertente caso. Entretanto, ciente de que a referida legislação violava o princípio da isonomia, nos termos da iterativa

Apelação Cível n. 0183094.67.2015 - 16/10/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5359945.35.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO :

Apelação Cível n. 357765.17.2013 - 16/10/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5333657.50.2017.8.09.0000 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : BRB

Apelação Cível n. 0291300.63.2013 - 16/10/2017 do TJGO

COMARCA GOIÂNIA BELA GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS AGRAVANTE LTDA. AGRAVADO RAIMUNDO CORREIA LIMA RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE

Apelação Cível n. 430993.88.2014 - 16/10/2017 do TJGO

COMARCA ANÁPOLIS AGRAVANTE BANCO BRADESCO S/A AGRAVADA NILZA FERREIRA MAGALHÃES RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE

Andamento do Processo n. 0439937-5 do dia 16/10/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 0439937-5 Recorrente : Horizonte Express Transportes LTDA. Recorrido : Mateus Borges Teixeira da Silva e OUTRO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento

Andamento do Processo n. 0006641-65.2014.8.17.0001 do dia 16/10/2017 do DJPE

Processo Nº: 0006641-65.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: José Cícero da Silva Advogado: PE025494 - EMMANOELA MYLEIDE MÁXIMO DA SILVA Réu: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS

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