Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 472-56.2015.5.05.0019

- A prova das alegações incumbe à parte que as fizer."Lei 5.869 /73:"Art. 333 . O ônus da prova incumbe: I - ao autor... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0000008-71.2019.8.04.3801 - Procedimento Ordinário / Inadimplemento - 11/09/2020 do TJAM

, do Código de Processo Civil e já identificável sob uma interpretação constitucional adequada do artigo 333 da Lei n. 5.869/1973... em quantum debeatur superior (art. 85, § 4º, I, Código de Processo

Página 11 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Setembro de 2020

Civil e já identificável sob uma interpretação constitucional adequada do artigo 333 da Lei n. 5.869/1973 ! Código....Trata-se aqui de aplicação da !teoria da carga dinâmica da prova!, com suporte …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0016415-04.2009.8.06.0001 CE 0016415-04.2009.8.06.0001

de admissibilidade do recurso especial. (Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, art. 543-C ) (grifos e sublinhados nossos... federal, negando-lhe vigência, em especial aos artigos 122 , 121 e 940 …

Andamento do Processo n. 0001580-23.2019.8.04.7500 - Procedimento Ordinário / Rescisão / Resolução - 03/09/2020 do TJAM

em incidente de recursos repetitivos (art. 543-C, Lei n. 5.869/1973 ! Código de Processo Civil revogado), nos autos de Recurso... da Lei n. 5.869/1973 ! Código de Processo Civil anterior ! e que, …

Página 31 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Setembro de 2020

. 543-C, Lei n. 5.869/1973 ! Código de Processo Civil revogado), nos autos de Recurso Especial de n. 1.110.848/RN... e já identificável sob uma interpretação constitucional adequada do disposto no art…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1887062 PR 2020/0192327-4

. 333 da Lei n. 5.869 /73 ? atualmente, consignado no art. 373 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 5... AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INC. II DO ART. 373 DA LEI N. 13.105 /2015 ( …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1713324 SP 2017/0309796-9

do artigo 373 , I , do Novo Código de Processo Civil (correspondente ao artigo 333 , I , da recém -revogada Lei 5.869... CPC (correspondente ao art. 333 , I , da recém -revogada Lei 5.869 /73)…

Página 1731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

da recém -revogada Lei5.869/73, sobretudo o art. 20, §3°, uma vez que o autor restou vencido nesta ação. Honorários... -revogada Lei5.869/73). 4 - Como as verbas sucumbenciais têm natureza …

Página 1732 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

do artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil (correspondente ao artigo 333, I, da recém -revogada Lei 5.869/73..., VI, do Código Civil, porque houve interrupção do prazo prescricional que …