Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Página 6236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

abalizada doutrina, verbis: “Depois da constituição definitiva do crédito, o depósito, quer tenha sido prévio ou posterior, tem o mérito de impedir a propositura da ação de cobrança, vale dizer, da…
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Publicação do processo nº 3005985-35.2013.8.26.0650 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0056/2024 Processo 3005985-35.2013.8.26.0650 - Embargos à Execução Fiscal - Competência -…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0801385-32.2023.8.15.0201 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0801385-32.2023.8.15.0201 POLO ATIVO VICENCIA JOAQUIM ALVES ADVOGADO(A/S) ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO | 20451/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0801385-32.2023.8.15.0201 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0801385-32.2023.8.15.0201 POLO PASSIVO BANCO BRADESCO ADVOGADO(A/S) WILSON BELCHIOR | 17314/CE ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO | 20451/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 5019102-46.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019102-46.2018.4.03.6183 POLO ATIVO DJALMA MONTEIRO ADVOGADO(A/S) RODNEY ALVES DA SILVA | 222641/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Apelação Cível - 5004181-29.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004181-29.2021.4.03.6102 POLO PASSIVO STUDIO LIFE ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0800166-76.2020.8.14.0084 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800166-76.2020.8.14.0084 POLO ATIVO FEDERACAO DAS ENTID SINDICAIS DE SERVID PUB MUN DO PARA ADVOGADO(A/S) JADER NILSON DA LUZ DIAS | 5273/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA…

Intimação - Apelação Cível - 0045613-32.2012.8.14.0301 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0045613-32.2012.8.14.0301 POLO ATIVO JOSE DE RIBAMAR PEREIRA MASCARENHAS POLO PASSIVO BANCO ITAU VEICULOS S.A. ADVOGADO(A/S) CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI | 248970/SP BRENDA FERNANDES…

Intimação do processo N. 08016432620238100025 - 26/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801643-26.2023.8.10.0025 POLO ATIVO PAULO DE BRITO FERREIRA ADVOGADO(A/S) JOSE ALBERTO COUTO MACIEL | 00513/DF BRUNO MACHADO COLELA MACIEL | 16760/DF PAULO DE BRITO FERREIRA | 19682/MA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0801409-84.2022.8.10.0120 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801409-84.2022.8.10.0120 POLO ATIVO THAYLON LEAL FRAZAO ADVOGADO(A/S) EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR | 29190/DF THAYLON LEAL FRAZAO | 16229/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA…