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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Inteiro Teor. : 254721220145240004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025472-12.2014.5.24.0004 (RO)    Relator           :  Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Inteiro Teor. : 14745920165110019

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o � PROCESSO n� 0001474-59.2016.5.11.0019 (ROPS) - RITO SUMAR�SSISMO RECORRENTE: K. M. SERVI�OS GERAIS

Inteiro Teor. : 25981320165110008

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 8� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0002598-13.2016.5.11.0008 AUTOR: DORALINA SANTOS DA SILVA R�U: EMPRESA BRASILEIRA

Inteiro Teor. Apelação: APL 10763620158220005 RO 0001076-36.2015.822.0005

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição : 02/12/2015 Data do julgamento : 18/07/2017 0001076-36.2015.8.22.0005 – Apelação Origem : 0001076-36.2015.8.22.0005 –

Inteiro Teor. Apelação: APL 96595620148220001 RO 0009659-56.2014.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição : 15/06/2015 Data do julgamento : 18/07/2017 0009659-56.2014.8.22.0001 - Apelação Origem : 0009659-56.2014.8.22.0001 -

Inteiro Teor. Apelação: APL 155243120128220001 RO 0015524-31.2012.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição : 02/12/2014 Data do julgamento : 18/07/2017 0015524-31.2012.8.22.0001 – Apelação Origem : 0015524-31.2012.8.22.0001 –

Inteiro Teor. Apelação: APL 103082120148220001 RO 0010308-21.2014.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição : 27/03/2015 Data do julgamento : 04/07/2017 0010308-21.2014.8.22.0001 – Apelação Origem : 0010308-21.2014.8.22.0001 –

Inteiro Teor. Apelação: APL 177330220148220001 RO 0017733-02.2014.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição : 17/09/2015 Data do julgamento : 04/07/2017 0017733-02.2014.8.22.0001 – Apelação Origem : 0017733-02.2014.8.22.0001 Porto

Inteiro Teor. Apelação: APL 247979720138220001 RO 0024797-97.2013.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição : 14/04/2015 Data do julgamento : 05/07/2017 0024797-97.2013.8.22.0001 – Apelação Origem : 0024797-97.2013.8.22.0001 Porto

Inteiro Teor. : 9429420165110016

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 17� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0000942-94.2016.5.11.0016 AUTOR: VALTEMIRO SOLIMOES BRANDAO JUNIOR R�U: MASA DA

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