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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

DECISÃO: Cancelada multa administrativa por ausência de registro profissional em conselho de classe

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA/BA), contra sentença do Juízo da 11ª Vara da

Pg. 818. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

030. APELAÇÃO 0023654-59.2011.8.19.0023 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0023654-59.2011.8.19.0023

Pg. 1393. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

eletronicamente. Publique-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2017 08:52:18. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito N.

Pg. 1394. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

de R$10.000,00, dia 25/11/2016, o que ficou acordado entre as partes. Ressalta que, dez dias após a quitação integral do contrato, teve seu nome protestado junto ao 2º cartório de protesto de títulos

Pg. 652. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

Custas recolhidas às fls. 21 e 51, certificada às fls. 53. Em cumprimento à determinação judicial de fls. 49, a parte autora emenda a inicial, atribuindo novo valor à causa e recolhe as custas

Pg. 257. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

RIA DE ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ QUE ESTA PODE SER ARGÜIDA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADEATIVADA APELADA PARA MOVER AAÇÃOMONITÓRIA: CHEQUES PODEM CIRCULAR E O

Pg. 695. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2017

IMPROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo

Pg. 710. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2017

cargo de provimento em comissão, sob o regime estatutário, de modo que desincumbe a administração pública do pagamento de verbas trabalhistas, qu comporta, entre outros, o recolhimento de FGTS e a

Pg. 8083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

Trata-se de reclamação trabalhista na qual a autora pugna pela declaração de vínculo com o Banco, com os benefícios normativos inerentes à categoria dos bancários. Narra que foi contratada pela

Pg. 8088. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

uma nova senha, que eram enviados para o endereço cadastrado; que realizava a venda dos seguintes produtos: aviso de compras via SMS parcelamento de fatura, adicional de cartão de crédito (dentro do

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