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19 de fevereiro de 2017
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2487320155020061

, razão pela qual não lhe socorre a indicação de violação dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/73 que, frise-se, não... se encontra mais vigente.                       Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, -a-, do CPC (Lei 13.105/15... os requisitos tracejados pelo artigo 2º e 3º de nossa CLT - (seq. 1, p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5185120155020044

, com fundamento no art. 932 , III e IV, a do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009... o compulsar de todo o processado, constata-se que foram juntados cartões de ponto às fls. 77/127; de sua análise, verifica... dos arts. 282 e 286 do CPC /73 não foi renovada no agravo de instrum...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 411320155050022

.                       Por fim, consoante letra dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/73 (art. 373 NCPC/2015), é do reclamante a prova do fato..., que a ausência de impugnação específica dos fatos resulta em presunção de veracidade, nos termos do art. 302 do CPC/73 (art. 341..., com fundamento no art. 932, III e IV, -a-, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23493320145020089

ao autor - a teor do que dispõe o artigo 818 da CLT, combinado com o inciso l do artigo 333 do CPC - demonstrar..., com fundamento no art. 932, III e IV, -a-, do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13005520145020024

probatórias (art. 818 da CLT c/c 333, I, do CPC).      No caso vertente, há nos autos pedido de demissão assinado...". (Recurso Ordinário em Processo Sumaríssimo 00119-2004-008-10-00-0, 3ª Turma do TRT da 10ª Região, Brasília, Rel... : BRASIMET PROCESSAMENTO TÉRMICO LTDA                       Advogado :Dr. André C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30190820058050201

do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil... ou ilicitude, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Ex positis, entendo que não merece prosperar o Recurso... por lei.” (Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. Novo Curso d...

Inteiro Teor. : Monito 18839320165230021

, aplica-se o estabelecido pelo artigo 20 , do Código de Processo Civil combinado com a Instrução Normativa n.º 27... ou da respectiva família (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). (ex-OJ 305 da SBDI-I). II - É cabível a condenação... dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 59784420118220014 RO 0005978-44.2011.822.0014

dispondo acerca da simulação do ato. É importante frisar que, segundo os arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil 73... do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal local adentrar na análise do mérito da apelação, mormente... ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possív...

Inteiro Teor. Apelação: APL 188636120138220001 RO 0018863-61.2013.822.0001

do art. 20 0 do Código de Processo Civil l determina que serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor... contratou tais serviços, consoante a norma do art. 333 , inciso II , do CPC . Portanto, inexistindo comprovação da relação..., o débito inexiste e, uma vez que pago indevidamente, deve ser restitu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61933620148220007 RO 0006193-36.2014.822.0007

proferida nos seguintes termos: Posto isso, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como do artigo 333..., com fundamento no artigo 20, par. 3° e 21, p. único do Código de Processo Civil (uma vez que a autora decaiu em parte mínima...). Extingo o feito com julgamento do mérito com espeque no artigo 2...

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