Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Pg. 532. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

aconteceu. Este ônus decorre do artigo 333 , inciso I , da Lei 5.869 /1973, repetido no artigo 373 da Lei 13.105 /2015, “in.... Preconizava o artigo 1.046 da Lei 5.869 /1973, vigente à época da propositura da ação, que ‘quem, não sendo parte no... verbis”: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fat...

Pg. 26. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/01/2018

. 333 da Lei n. 5.869/1973Código de Processo Civil anterior – e que, então vigente, orientou a produção de prova..., nos termos do art. 345, II, do Código de Processo Civil. De todo modo, o presente feito comporta julgamento antecipado.... 373, §1º, do Código de Processo Civil e já identificável sob uma interpretaçã...

Pg. 29. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/01/2018

adequada do disposto no art. 333 da Lei n. 5.869/1973Código de Processo Civil anterior – e que, então vigente, orientou... de recurso a data de publicação desta sentença (art. 346, do Código de Processo Civil), salvo se comparecer neste feito...-se na espécie de direitos indisponíveis, nos termos do art. 345, II, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16823220155020018

AOS ARTS. 4º, 13 E 14 DA LEI 6.615/78 E 16 DO DECRETO 84.134/79; AOS ARTS. 333, II, CPC E 818, CLT. A teor do art... tarefas que não fossem inerentes à sua função (...)". Nos termos do artigo 818 da CLT combinado com artigo 333, II, da Lei... 5.869/73 (antigo CPC), vigente à época da instrução, era ônus do recla...

Andamento do Processo n. 0001682-32.2015.5.02.0018 - AIRR - 19/12/2017 do TST

(...)". Nos termos do artigo 818 da CLT combinado com artigo 333, II, da Lei 5.869/73 (antigo CPC), vigente à época... E 16 DO DECRETO 84.134/79; AOS ARTS. 333, II, CPC E 818, CLT. A teor do art. 14 da Lei 6.615/78, 'não será permitido.... Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, mesmo que assim não fosse, sobre o t...

Pg. 172. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2017

AO AUTOR. ART. 333, INC. I, DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA... DAS AUTORAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (sem grifo no original..., do Código de Processo Civil. Assim, conhece-se do apelo e do reexame obrigatóri...

Pg. 2997. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2017

(...)". Nos termos do artigo 818 da CLT combinado com artigo 333, II, da Lei 5.869/73 (antigo CPC), vigente à época... 18/08/2017, g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/14. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO... por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relat...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3029184920148240007 Biguaçu 0302918-49.2014.8.24.0007

. 333, INC. I, DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE... erga omnes e ao efeito vinculante da decisão em relação ao § 4º do art. 2º da Lei 11.738/2008, o Tribunal decidiu... EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 333, I, DO CPC/73. PRECEDENTES DESTE TRIBU...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 123228820118240045 Palhoça 0012322-88.2011.8.24.0045

da demandante (art. 333 , inc. II , da Lei n. 5.869 /73, vigente à época, com correspondência no art. 373 , inc. II , do NCPC.... X, da Constituição Federal , assim como pelo Código Civil , em seu art. 186 , garantia que não se resume apenas às..., por conseguinte, a atribuição da responsabilidade civil, já que, conso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3125733520168240020 Criciúma 0312573-35.2016.8.24.0020

da postulante, para inviabilizar o acolhimento do pleito indenizatório (art. 333, inc. II, da Lei n. 5.869/73, vigente à... E 11 DA LEI 13.105/15. PERCENTUAL MÁXIMO JÁ ALCANÇADO. MANUTENÇAO DO MONTANTE ORIGINÁRIO. RECURSO CONHECIDO... art. 927, caput, do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por ato ilícito (ar...

×