Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Andamento do Processo n. 0000455-05.2016.4.03.6007 - Apelação Cível - 29/06/2020 do TRF-3

de seu ônus processual, na forma do artigo 373 , II , do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), antigo artigo... 333 , II , da Lei n. 5.869 /73 ( CPC revogado). Dessa maneira, considerando …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 05001906520128240025 Gaspar 0500190-65.2012.8.24.0025

publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não cabe majoração de honorários prevista no § 11 do art. 85... DA MERCADORIA QUE PREPONDERA NO CONTEXTO PROBATÓRIO EXISTENTE. EXEGESE DO A…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08027523620188120012 MS 0802752-36.2018.8.12.0012

da Lei 5869 /1973; Artigo 332 da Lei 5869 /1973; Artigo 333 inciso II da Lei 5869 /1973; Artigo 481 da Lei 10406 /2002...% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85 , § 11 , do Código de P…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03019851820168240036 Jaraguá do Sul 0301985-18.2016.8.24.0036

EXISTENTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DA LEI 5.869/73. MANUTENÇAO DA DECLARAÇAO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE IMPÕE... Mauerberg, resolvendo o mérito da lide, o que faço com base no art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03033554020198240064 São José 0303355-40.2019.8.24.0064

DE CONFERIR OBJETIVIDADE A TAL ASSERTIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 333, INC. II, DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA... - PROCESSO SELETIVO - MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ - CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA - …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08027670320188120045 MS 0802767-03.2018.8.12.0045

; 51, incisos IX e XV, § 1º; artigos 131, 332, 333, inciso II, da Lei 5.869/73; artigos 481, 884 e 885 da Lei 10.406..., com fulcro no § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, ficando, …

Andamento do Processo n. 0000085-38.2019.8.04.7501 - Procedimento Ordinário / Rescisão / Resolução - 08/05/2020 do TJAM

sob uma interpretação constitucional adequada do disposto no artigo 333 da Lei n. 5.869/1973Código de Processo Civil anterior... para a análise por este Juízo, aplicando-se, pois, a hipótese do a…

Andamento do Processo n. 0000486-76.2015.8.04.7501 - Procedimento Ordinário / Perdas e Danos - 08/05/2020 do TJAM

(art. 543-C, Lei n. 5.869/1973Código de Processo Civil revogado), nos autos de Recurso Especial de n. 1.110.848/ RN... Civil e já identificável sob uma interpretação constitucional adequada do …

Página 8 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Maio de 2020

de Processo Civil e já identificável sob uma interpretação constitucional adequada do disposto no artigo 333 da Lei n. 5.869.../1973Código de Processo Civil anterior – e que, então vigente, …

Página 13 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Maio de 2020

adequada do disposto no artigo 333 da Lei n. 5.869/1973Código de Processo Civil anterior – e que, então vigente, orientou... disposto no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e já …