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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Andamento do Processo n. 617-65.2017.8.10.0080 - 27/07/2017 do TJMA

Proc. 617-65.2017.8.10.0080 REQUERENTE: SEBASTIÃO MORAIS REQUERIDO: BANCO CETELEM Finalidade: Intimar o advogado ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES OAB/MA 15.186, acerca do inteiro teor do despacho a

Andamento do Processo n. 617-65.2017.8.10.0080 - 27/07/2017 do TJMA

Proc. 617-65.2017.8.10.0080 REQUERENTE:SEBASTIÃO MORAIS REQUERIDO: BANCO CETELEM Finalidade: Intimar o advogado ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES OAB/MA 15.186, acerca do inteiro teor do despacho a

Andamento do Processo n. 618-50.2017.8.10.0080 - 27/07/2017 do TJMA

Proc. 618-50.2017.8.10.0080 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA REQUERIDO: BANCO CETELEM Finalidade: Intimar o advogado ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES OAB/MA 15.186, acerca do inteiro teor do

Andamento do Processo n. 618-50.2017.8.10.0080 - 27/07/2017 do TJMA

Proc. 618-50.2017.8.10.0080 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA REQUERIDO: BANCO CETELEM Finalidade: Intimar o advogado ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES OAB/MA 15.186, acerca do inteiro teor do

Andamento do Processo n. 619-35.2017.8.10.0080 - 27/07/2017 do TJMA

Proc. 619-35.2017.8.10.0080 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA REQUERIDO: BANCO CETELEM Finalidade: Intimar o advogado ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES OAB/MA 15.186, acerca do inteiro teor do

Andamento do Processo n. 0000045-53.2017.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000045-53.2017.8.10.0131 (452017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: MARIA MADALENA RIBEIRO NEVES ADVOGADO: ALDEÃO JORGE DA SILVA (

Andamento do Processo n. 0000046-38.2017.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000046-38.2017.8.10.0131 (462017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: MARIA MADALENA RIBEIRO NEVES ADVOGADO: ALDEÃO JORGE DA SILVA (

Andamento do Processo n. 0001260-98.2016.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001260-98.2016.8.10.0131 (12602016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: MARIA DE JESUS DA SILVA ABREU ADVOGADO: ALDEÃO JORGE DA SILVA

Andamento do Processo n. 0019058-89.2010.8.26.0114 - Apelação - 27/07/2017 do TJSP

Nº 0019058-89.2010.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Maurício Penteado de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a)

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

apelado, conforme indicam os documentos de fls. 19/40, bem como que houve a inclusão do nome do recorrido nos Órgãos de Proteção ao Crédito, fato reconhecido inclusive na peça contestatória (fl. 55,

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