Artigo 429 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

Enviar uma reclamação á minha contraparte: Impende informar que a parte Autora iniciou procedimento acima, porém o fez antes do pagamento pelo cachorro ser identificado, razão pela qual foi informado…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ____ Vara do Trabalho de São Paulo - SP. SILVA, brasileira, solteira, domestica, nascido no dia 31 de maio de 1981, filho da Sra. , portador do RG…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-40.2017.5.02.0711

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/rsva/aps AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMESSA DE SALÁRIO.

Andamento do Processo n. 1000600-87.2022.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1000600-87.2022.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Eduardo Ribeiro Nunes - Banco BMG S.A. - 1.) Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois o valor…

Página 2684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

distribuição da presente demanda. Prazo: 05 (cinco) dias. 2. Do que for juntado, abra-se vista dos autos à parte contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias, retornando depois conclusos para ulterior…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-27.2019.8.13.0145 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - APELAÇAO CÍVEL - OMISSAO - INOCORRÊNCIA - REANÁLISE DE FATOS E REVISAO DE TESES - DESCABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração são cabíveis apenas…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-74.2021.8.13.0024 MG

EMENTA : APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSAO PROBATÓRIA - REJEIÇAO - ÔNUS DA PROVA - ARGUIÇAO DE FALSIDADE…

Andamento do Processo n. 0053258-22.2020.8.06.0117 - Procedimento Comum Cível - 10/08/2022 do TJCE

ADV: JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE (OAB 11160/CE), ADV: FILIPE ALVES DE ARRUDA GOMES (OAB 33180/ CE) - Processo 0053258-22.2020.8.06.0117 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material…

Página 1422 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Agosto de 2022

- EMBARGANTE: Santa Ana Comércio de Alimentos Ltda-me - Maria Lindalva Sousa Soares - Raimundo Faustino Soares -EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A - R.h. Intime-se o apelado para, querendo,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-34.2020.5.11.0201

Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11.ª REGIAO Procuradora:Dr.ª Marcela guimarães santana Agravado: CONDOMINIO BELA VISTA ORQUIDEA Advogada: Dr.ª Márcia Monteiro Alves Vailante GMDS/r2/mtr1…