Art. 429 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.

Andamento do Processo n. 0718073-46.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2019 do TJDF

, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a ré/agravante afirma que, tendo... do disposto nos artigos 95 e 429, inciso I, do Código de Processo Civ…

Página 3144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

ao cumprimento, ainda que veiculada ao público em geral. É o que dispõem os artigos 427 e 429, ambos do Código Civil, in... do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art. 429. A oferta ao público …

Página 159 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019

REQUERENTE. ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, Lei específica... contido no artigo 429 do Código Civil mostra-se dúbio e inconclusivo e, …

Página 315 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 7 de Novembro de 2019

DO COLENDO TST. Para o reconhecimento da estabilidade provisória a que se refere o artigo 118 da Lei 8.213/91, mister haja... da Silva Com todas as vênias mantenho a condenação subsidiária Acórdão …

Andamento do Processo n. 0738179-94.2017.8.07.0001 - Recurso Especial - 05/11/2019 do TJDF

de revisão anterior; b) artigos 113, 422, 427, 429 e 884, todos do Código Civil, ao argumento de que permitir a revisão... 141 do Código de Processo Civil/2015, 113, 422, 427, 429 e 884, todos do Có…

Página 46 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Novembro de 2019

colhe o apelo em relação à indicada transgressão aos artigos 141 do Código de Processo Civil/2015, 113, 422, 427, 429...: a) artigo 141 do Código de Processo Civil/2015, sustentando julgamento …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08021774920188120005 MS 0802177-49.2018.8.12.0005

do Consumidor; art. 18, II, da Resolução n.º 2.878/2001; art. 182, art. 186, art. 927 e art. 944, todos do Código Civil; art. 1º... e art. 46 do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 182, art. …

Breves aspectos da formação de um contrato.

caso haja a aceitação. Ainda quanto a proposta, o Código Civil também disciplina a oferta ao público em seu Art. 429... ainda que seja feita de forma verbal, sobre a proposta o Código Civil

Andamento do Processo n. 1026084-17.2019.8.26.0564 - Alvará Judicial - 25/10/2019 do TJSP

). O art. 1.750 do Código Civil vigente não reproduziu a exigência contida no art. 429 do Código Civil de 1916..., do Código Civil, também aplicável à curatela por força do art. 1.774 do mesmo …

Página 1772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

” (grifei). O art. 1.750 do Código Civil vigente não reproduziu a exigência contida no art. 429 do Código Civil de 1916... , do Código Civil , também aplicável à curatela por força do art. 1.774 do …