Artigo 429 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

, nos termos do artigo 429 do Código Civil e do artigo 31 da Lei n.º 8.078 /1990, que trata do Código de Defesa do Consumidor... seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem …

suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 165 do Código de Processo Civil de 1973. 3... o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao …

dos artigos 122 e 129 do Código Civil , in verbis: Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias á lei, á... de então. Servem à hipótese as determinações contidas nos artigos …

. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇAO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A obscuridade é a falta... relatório. Os Embargos de Declaração, na forma delimitada pelo artigo 1.022, …

hipótese as determinações contidas nos artigos 427 e 429 do Código Civil em vigor". (Processo 0008300-06.2004.5.05.0661... do artigo 129 do Código Civil de 2002 e, consequentemente, autorizar a …

ato ilícito (artigo 187 do Código Civil), é questão para ser dirimida APÓS A INDISPENSÁVEL INSTRUÇAO . Outrossim, parece... e 429 do Código Civil) parecem não ter relação nenhuma com o caso …

de Defesa do Consumidor e artigos 427 e 429 do Código Civil; bemcomo a incidência da multa de 70%prevista na cláusula... o contrato, e que temdireito à rescisão do contrato e restituição dos …

, ainda que veiculada ao público em geral. É o que dispõem os artigos 427 e 429, ambos do Código Civil, in verbis: Art. 427..., ou das circunstâncias do caso. Art. 429. A oferta ao público equivale …

art. 429 do CC/02 , de modo que o fornecedor de produtos ou serviços obriga-se nos exatos termos da publicidade...Pg. 535. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/10/2020 3. Recursos …

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/10/2020 5. O princípio da transparência (art. 6 , III , do CDC... quando contenha elementos capazes de iludir o consumidor -, tem os mesmos …