Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.
Doutrina sobre este ato normativo
V. art. 30, Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). Oferta pública. Para fins de tutela ao consumidor, assume grande relevância o controle sobre a oferta realizada para a coletividade. No mercado financeiro, a oferta pública registrada perante a CVM corresponde a instrumento essenci...
Márcio Cots, Ricardo Oliveira
Art. 427 - Seção II. Da Formação dos Contratos - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil
Enviar uma reclamação á minha contraparte: Impende informar que a parte Autora iniciou procedimento acima, porém o fez antes do pagamento pelo cachorro ser identificado, razão pela qual foi informado…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ____ Vara do Trabalho de São Paulo - SP. SILVA, brasileira, solteira, domestica, nascido no dia 31 de maio de 1981, filho da Sra. , portador do RG…
A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/rsva/aps AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMESSA DE SALÁRIO.
Processo 1000600-87.2022.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Eduardo Ribeiro Nunes - Banco BMG S.A. - 1.) Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois o valor…
distribuição da presente demanda. Prazo: 05 (cinco) dias. 2. Do que for juntado, abra-se vista dos autos à parte contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias, retornando depois conclusos para ulterior…
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - APELAÇAO CÍVEL - OMISSAO - INOCORRÊNCIA - REANÁLISE DE FATOS E REVISAO DE TESES - DESCABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração são cabíveis apenas…
ADV: JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE (OAB 11160/CE), ADV: FILIPE ALVES DE ARRUDA GOMES (OAB 33180/ CE) - Processo 0053258-22.2020.8.06.0117 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material…
- EMBARGANTE: Santa Ana Comércio de Alimentos Ltda-me - Maria Lindalva Sousa Soares - Raimundo Faustino Soares -EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A - R.h. Intime-se o apelado para, querendo,…
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11.ª REGIAO Procuradora:Dr.ª Marcela guimarães santana Agravado: CONDOMINIO BELA VISTA ORQUIDEA Advogada: Dr.ª Márcia Monteiro Alves Vailante GMDS/r2/mtr1…