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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 429 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 429 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.

Pg. 1219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

reiterada.De outra parte, em observância ao artigo 10 do Código de Processo Civil, desde já consigno que a hipótese trata... de cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), vindo o feito à conclusão.Relatados no essencial... dos artigos 139, inciso II, e 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e, como...

Andamento do Processo n. 1014002-52.2017.8.26.0554 - Consignação em Pagamento - 04/12/2017 do TJSP

verdadeira modalidade de oferta, é vinculativa para a ré (inteligência dos artigos 427 e 429 , ambos do Código Civil..., reportando-se ainda aos artigos 304 , 334 e 335 , todos do Código Civil , a autora defendeu que o apontamento do seu nome... objetiva que, prevista no artigo 422 do Código Civil , retira seu fundame...

Pg. 837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2017

da Resolução n. 632/2014 da ANATEL, reportando-se ainda aos artigos 304, 334 e 335, todos do Código Civil, a autora defendeu... princípio da boa-fé objetiva que, prevista no artigo 422 do Código Civil, retira seu fundamento de validade do solidarismo..., o que a ela incumbia demonstrar (artigo 373, II, do Código de Pr...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8828220135050311

contidas nos artigos 427 e 429 do Código Civil em vigor. Editado o plano, a sua alteração posterior não alcança os contratos... potestativa, vedada pelos artigos 122 do Código Civil de 2002 e 115 do Código Civil de 1916, vigente à época da implementação... de então. Servem à hipótese as determinações contidas nos arti...

Pg. 6008. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/2017

. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 429 do Código Civil, "a oferta a público equivale a proposta quando encerra... do Código Civil em favor dos requeridos, já que, lesados pelo inadimplemento, optaram pela resolução do contrato firmado... aos réus a demonstração do cumprimento de sua prestação, nada comprovaram ...

Inteiro Teor. : 20160110911037 DF 0025834-74.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110911037APC (0025834-74.2016.8.07.0001)

Andamento do Processo n. 1018304-31.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Oferta e Publicidade - 13/11/2017 do TJSP

Processo 1018304-31.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Oferta e Publicidade - Jéssica Aparecida Carneiro da Silva - Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - Vistos.Trata-se de

Pg. 603. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

Com relação ao aspecto punitivo/pedagógico, deve servir para desestimular determinado comportamento, forte o suficiente para evitar a reiteração do ato.Diante de tais parâmetros, fixa-se a

Pg. 144. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

petição inicial. 1 9. Quanto aos demais pedidos, os documentos demonstram que no mês de fevereiro de 2010 o autor não percebeu remuneração, bem como que a remuneração de janeiro a maio de 2011

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