Art. 429 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.
Multa dos artigos 467 e § 8º do art. 477 da CLT O deferimento de verbas em Juízo, ainda que reflitam nas parcelas rescisórias, não caracteriza o inadimplemento absoluto apto a gerar a multa do § 8º
LPP Nº 70073087314 (Nº CNJ: 0072846-15.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelações cíveis. direito privado não especificado. contrato de compra e venda de móveis sob medida. fechamento da empresa de móveis
2259/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 Processo Nº AIRR-0000812-35.2015.5.09.0133 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Antonio
prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Dessa forma, o autor faz jus ao pagamento de todo o período do intervalo, qual seja, 1 hora, nos termos do entendimento
Processo Nº RTOrd-0010917-39.2016.5.15.0143 AUTOR VANDERLEI APARECIDO BIANCAO ADVOGADO MURILO ENZ FAGA PEREIRA(OAB: 36202/PR) RÉU COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ADVOGADO NEUZA MARIA LIMA PIRES DE
Processo 1001668-53.2017.8.26.0564 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - DIREITO CIVIL - M.M.F. - Vistos.1) Retifique-se a classificação da ação no sistema informatizado oficial a fim de
para constar que a mulher, com o divórcio, voltará a usar o nome de solteira (N.V.A., e não N.V.A.V., como equivocadamente constou).Int. - ADV: VANESSA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 254433/SP) Processo
Processo Nº RTOrd-0000465-95.2016.5.09.0026 AUTOR CELIO ROBERTO SACHINSKI PADILHA ADVOGADO SONIA DROZDA (OAB: 35506/PR) RÉU MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A ADVOGADO VIVIANE FERREIRA RODRIGUES (OAB:
de crédito Indenização Cabimento Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais,
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CÉLIO ROBERTO SACHINSKI PADILHA invocou a tutela jurisdicional em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A , postulando as verbas elencadas na petição inicial de