Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 429 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 429 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 313552 RJ 2013/0072055-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 313.552 - RJ (2013/0072055-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO CHOCA SILVA E OUTRO ADVOGADOS : RICARDO BICHARA E OUTRO(S) - RJ050347 BERNARDO MAGALHÃES BICHARA - RJ167500 AGRAVADO : LINA DE MENDONÇA ARCOVERDE CAVALCANTI - ESPÓLIO REPR. POR : FERNANDO AR...

Andamento do Processo n. 0011339-43.2015.5.18.0053 - RTOrd - 06/04/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011339-43.2015.5.18.0053 AUTOR JEAN DA SILVA ADVOGADO ELIETE BORGES DA SILVA (OAB: 37227-A/GO) RÉU E.M.D MONTAGENS ESTRUTURAIS EIRELI - ME ADVOGADO RODOLPHO VIEIRA CAMPOS (OAB:

Pg. 2336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/04/2017

"O pagamento pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". Vale registrar, ainda, que a Súmula nº 229 do Excelso

Pg. 1904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/04/2017

não decorrem da mera sucumbência (art. 85 do NCPC/2015) e sequer têm a finalidade de reparar eventual prejuízo suportado pelo descumprimento contratual pela parte adversa (art. 429 do Código Civil).

Andamento do Processo n. 0001478-31.2013.5.05.0161 - AIRR - 03/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001478-31.2013.5.05.0161 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS Advogado Dr. Marcela Peixoto França

Pg. 2164. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2017

recorrido somente poderia buscar diferenças calcadas na norma anterior até o ano de 1999, de acordo com o prazo previsto no art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Aduz que: "O entendimento do Regional revela

Pg. 1099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/03/2017

Primeira testemunha do reclamado(a): ADRIANA LUI, CPF- 064.625.489-83. Advertida e compromissada. Depoimento: Trabalhou para a ré de novembro/2012 a janeiro/2013, como auxiliar administrativa com

Pg. 1111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/03/2017

vezes foi no escritório da ré; que nas reuniões o autor estava presente; que o autor tinha uma mesa de trabalho frente a de Pedro; que o autor trabalhou para a ré durante a maior parte do contrato da

Pg. 3010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/03/2017

atento à realidade da vida e às suas peculiaridades. Deste modo, como o dano moral não exige comprovação, pois decorre do fato danoso, ou seja, é um damnun in re ipsa, deverão as reclamadas, a

Felipe Ciampaglia

Felipe Ciampaglia -

Contratos

1. Noções Gerais dos Contratos 1. Conceito O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico, sendo fonte de

×