Artigo 429 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001029-39.2019.4.03.6325 SP

, nos termos do artigo 429 do Código Civil e do artigo 31 da Lei n.º 8.078 /1990, que trata do Código de Defesa do Consumidor... seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem …

Página 28 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Outubro de 2020

suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 165 do Código de Processo Civil de 1973. 3... o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 9-79.2013.5.05.0021

dos artigos 122 e 129 do Código Civil , in verbis: Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias á lei, á... de então. Servem à hipótese as determinações contidas nos artigos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0431247-67.2016.8.19.0001

. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇAO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A obscuridade é a falta... relatório. Os Embargos de Declaração, na forma delimitada pelo artigo 1.022, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 9-79.2013.5.05.0021

hipótese as determinações contidas nos artigos 427 e 429 do Código Civil em vigor". (Processo 0008300-06.2004.5.05.0661... do artigo 129 do Código Civil de 2002 e, consequentemente, autorizar a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2122724-74.2020.8.26.0000 SP 2122724-74.2020.8.26.0000

ato ilícito (artigo 187 do Código Civil), é questão para ser dirimida APÓS A INDISPENSÁVEL INSTRUÇAO . Outrossim, parece... e 429 do Código Civil) parecem não ter relação nenhuma com o caso …

Página 1196 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

de Defesa do Consumidor e artigos 427 e 429 do Código Civil; bemcomo a incidência da multa de 70%prevista na cláusula... o contrato, e que temdireito à rescisão do contrato e restituição dos …

Página 2283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2020

, ainda que veiculada ao público em geral. É o que dispõem os artigos 427 e 429, ambos do Código Civil, in verbis: Art. 427..., ou das circunstâncias do caso. Art. 429. A oferta ao público equivale …

Página 535 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2020

art. 429 do CC/02 , de modo que o fornecedor de produtos ou serviços obriga-se nos exatos termos da publicidade...Pg. 535. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/10/2020 3. Recursos …

Página 540 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2020

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/10/2020 5. O princípio da transparência (art. 6 , III , do CDC... quando contenha elementos capazes de iludir o consumidor -, tem os mesmos …