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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 429 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 429 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.

Pg. 1004. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/07/2017

Multa dos artigos 467 e § 8º do art. 477 da CLT O deferimento de verbas em Juízo, ainda que reflitam nas parcelas rescisórias, não caracteriza o inadimplemento absoluto apto a gerar a multa do § 8º

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073087314 RS

LPP Nº 70073087314 (Nº CNJ: 0072846-15.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelações cíveis. direito privado não especificado. contrato de compra e venda de móveis sob medida. fechamento da empresa de móveis

Pg. 3865. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2017

2259/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 Processo Nº AIRR-0000812-35.2015.5.09.0133 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Antonio

Pg. 5661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2017

prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Dessa forma, o autor faz jus ao pagamento de todo o período do intervalo, qual seja, 1 hora, nos termos do entendimento

Andamento do Processo n. 0010917-39.2016.5.15.0143 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010917-39.2016.5.15.0143 AUTOR VANDERLEI APARECIDO BIANCAO ADVOGADO MURILO ENZ FAGA PEREIRA(OAB: 36202/PR) RÉU COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ADVOGADO NEUZA MARIA LIMA PIRES DE

Andamento do Processo n. 1001668-53.2017.8.26.0564 - Direito Civil - 06/06/2017 do TJSP

Processo 1001668-53.2017.8.26.0564 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - DIREITO CIVIL - M.M.F. - Vistos.1) Retifique-se a classificação da ação no sistema informatizado oficial a fim de

Pg. 1424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

para constar que a mulher, com o divórcio, voltará a usar o nome de solteira (N.V.A., e não N.V.A.V., como equivocadamente constou).Int. - ADV: VANESSA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 254433/SP) Processo

Andamento do Processo n. 0000465-95.2016.5.09.0026 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000465-95.2016.5.09.0026 AUTOR CELIO ROBERTO SACHINSKI PADILHA ADVOGADO SONIA DROZDA (OAB: 35506/PR) RÉU MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A ADVOGADO VIVIANE FERREIRA RODRIGUES (OAB:

Pg. 1572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

de crédito Indenização Cabimento Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais,

Pg. 2675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 25/05/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CÉLIO ROBERTO SACHINSKI PADILHA invocou a tutela jurisdicional em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A , postulando as verbas elencadas na petição inicial de

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