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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Inteiro Teor. Apelação: APL 43115620168260266 SP 0004311-56.2016.8.26.0266

Federal , nos incisos III , IV , V e VI do artigo 52 e nos artigos 59 , 60 , 61 , 62 , 63 , 64 , 65 , 66 , 70 e 71... , inc. IX , da Constituição Federal . Como é cediço, a Constituição Federal de 1988 originariamente estabelecia o regime... - Ausência de concurso público Exegese do artigo 37 , inciso II e IX , da Con...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 173917 SÃO PAULO - SP

DE CAMPANHA. CONDUTA ALBERGADA PELA LIBERDADE DO CULTO RELIGIOSO. ARTIGO 52, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO... RELIGIOSO. ARTIGO 5°, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso eleitoral interposto..., tais como distribuição de panfletos, adesivos e afixação de faixas, A te...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 8455 CAMPOS NOVOS PAULISTA - SP

com o disposto nos seus artigos 5 9 -, incisos IV, VI, e VIII, e 220. Confira-se: "RECURSOS ESPECIAIS. ART. 337... de inconstitucionalidade - Livre manifestação do pensamento - Artigo não recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Atipicidade... artigo 337 , do Código Eleitoral , não foi recepcionado pela Consti...

Andamento do Processo n. 0004119-44.2016.8.01.0000 - 03/02/2017 do TJAC

, excetuada dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal... poderá ser financiada, excetuada dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição... poderá ser financiada, excetuada dos limites de endividamento de que tratam os in...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/02/2017

do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites de endividamento previstos, não se aplicando... a esse financiamento a vedação de vinculação de receita prevista no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal. (Incluído pela... as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no per...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/02/2017

, excetuada dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal... prevista no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016). § 20... efeito do disposto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como mome...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/02/2017

de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites de endividamento... no art. 100, caput e §§ 5º e 6º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas... do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de requisição do p...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/02/2017

de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites... correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal , verificado no... financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal . (Incluído p...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/02/2017

poderá ser financiada, excetuada dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52... de vinculação de receita prevista no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional... e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/02/2017

dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer... inciso IV do art. 167 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016). § 20. Caso haja... no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de requisiçã...

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