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23 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Pg. 66. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/05/2017

, incisos VI e IX, da Constituição da República. Art. 25. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2018, as despesas... da despesa com pessoal para: I- revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, concessão.... 29. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, ...

Pg. 8. Federação Goiana de Municípios FGM de 23/05/2017

, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e I X, da Constituição Federal. Art. 16 - Na lei orçamentária para... em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. § 1º Para fins de acompanhamento, controle... de Pessoal e Encargos Sociais Art. 19 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20584163420178260000 SP 2058416-34.2017.8.26.0000

de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites de endividamento previstos... empresarial. O par.9º do art. 100 da Constituição Federal , que previa expressamente o encontro de contas entre débitos..., arts. 151 e 156 , inciso VI , do Código Tributário Nacional e art....

A Influência das normas bíblicas na C.R.F.B. de 1988
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das matérias relacionadas neste artigo. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal...A Influência das normas bíblicas na C.R.F.B. de 1988 A Constituiç...

A Influência das normas éticas na C.R.F.B. de 1988

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Pg. 6. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 31/03/2017

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de

Inteiro Teor. Apelação: APL 43115620168260266 SP 0004311-56.2016.8.26.0266

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000137316 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0004311-56.2016.8.26.0266,

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 173917 SÃO PAULO - SP

to4. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N2 1739-17.2'016.6.26.0001 CLASSE N2 30 - SÃO PAULO - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL • RECORRIDO(S) :

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 8455 CAMPOS NOVOS PAULISTA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO . CRIMINAL NQ 84-55.2016.6.26.0083 - CLASSE N- - 12 31 - CAMPOS NOVOS PAULISTA - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

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