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20 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Pg. 15. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 09/11/2018

– empréstimos, excetuados para esse fim os limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 52... a vedação de vinculação de receita prevista no inciso IV do caput do art. 167 da Constituição Federal ; (…) § 3º... do Tribunal de Justiça, exceto aqueles oriundos de empréstimos, nos termos do ...

Pg. 58. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 01/11/2018

52, incisos VI e IX, da Constituição Federal. Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2019, as despesas... no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00; VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165..., § 5º. Inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei. Parágrafo ú...

Pg. 116. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/10/2018

Minas Gerais , 18 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO X | Nº 2360 XIV – as disposições gerais. Seção I- Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Art.

Pg. 248. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/09/2018

Art. 30 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas

Pg. 36. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/09/2018

I - as alterações orçamentárias ocorridas dentro de um mesmo Programa; II - a criação de novas fontes de recursos dentro de um mesmo Programa. Art. 23. Na abertura de créditos adicionais

Pg. 75. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/09/2018

IV - voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco

Pg. 28. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/09/2018

Minas Gerais , 04 de Setembro de 2018 • Diário Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas

Pg. 117. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/09/2018

Minas Gerais , 04 de Setembro de 2018 • Diário I - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30); II - Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40); III -

Pg. 3. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 24/08/2018

MENSAGEM Nº 381/2018 (Correspondente à Mensagem nº 417, de 8 de agosto de 2018) Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, Comunico a V. Exa. que, nos termos do inciso II do art. 70

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21503114220188260000 SP 2150311-42.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000647356 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2150311-42.2018.8.26.0000, da

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