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22 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 714220188

ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal. Art. 1º (...) 4 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 007.142/2018-8 § 1º... Federal de 1988 (CF/1988), art. 7º, inciso XI, que aponta como direitos dos trabalhadores “participação nos lucros... do Título VI da Constituição”. Já o art. 2º enuncia que “Para os efeitos ...

Pg. 151. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2019

de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites de endividamento previstos...: "Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados... estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Consti...

Pg. 152. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2019

de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 52 da Constituição Federal e quaisquer outros limites... VI e VII do caput do art. 52 da Constituição Federal e quaisquer outros limites de endividamento previstos em lei, não... sobre o pagamento de precatórios, nos termos do § 12 do art. 100 da Cons...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 44788520198190000

da CRFB) e aos limites de arrecadação e endividamento público (artigos 52, VI e IX e 163, II da CRFB). 2. Não poderia ser... a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (artigo 5º, inc. LXXIV, da CF/88... do artigo 101 do CPC. “Art. 101. Contra a decisão que indeferir a grat...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 3062120105010242 RJ

de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites... do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento... correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 713432720188190000

e endividamento público (artigos 52, VI e IX e 163, II da CRFB). 2. Não poderia ser de outra forma, uma vez.... INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, EX VI O ARTIGO... ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário ( CF/88 , art. 5º, XXXV) a ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 688767520188190000

público (artigos 52, VI e IX e 163, II da CRFB). 2. Não poderia ser de outra forma, uma vez que qualquer ação estatal... constitucional consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, o seu deferimento neste momento não prejudica... integral, a comprovação da insuficiência de recursos (artigo 5o, LXXI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 715900820188190000

(artigos 165 e 167 da CRFB) e aos limites de arrecadação e endividamento público (artigos 52, VI e IX e 163, II da CRFB). 2... sistemática com o disposto no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, conclui-se que tal presunção é relativa, sendo dever... a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício d...

Inteiro Teor. ASSUNTO ADMINISTRATIVO - CÂMARAS 1047855

ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal. 7 Lei de Responsabilidade Fiscal Art. 30. No prazo de noventa dias... do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo; Art...), nos termos do art.165, §3º da CR/1988 1 . Os arts. 52 2 e 53 3 da LC...

Inteiro Teor. : ro 3815320185100008 DF

dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer... inciso IV do art. 167 da Constituição Federal. § 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento... neste ponto a redação do art. 173, §§ 1º e 2º da Constituição Federal: "Art. 173. R...

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