Art. 52, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 06222313720178060000 CE 0622231-37.2017.8.06.0000

de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 52 da Constituição Federal e quaisquer outros limites... inciso IV do caput do art. 167 da Constituição Federal; (Redação dada …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082598046 RS

de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites de endividamento... PREVISTO NO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. DESCABIMENTO. RE …

Página 48 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

extintas e dissolvidas e dá outras providências. Com base no art. 52, incisos V e Vll, da Constituição Federal. 40... dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto …

Página 196 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Outubro de 2019

normas estabelecidas na Resolução nº 40 de 2001 do Senado Federal, em atendimento o art. 52, incisos VI e IX... nos últimos quatro meses do exercício, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constit…

Página 96 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 30 de Setembro de 2019

consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto nos incisos VI e IX, do artigo 52... dos incisos I e II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 10. …

Página 206 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019

da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX..., da Constituição da República. Art. 14. Na lei orçamentária para o …

Página 146 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Setembro de 2019

, e matendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República. Art. 13. Na lei orçamentária para.... 17. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso

Página 72 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Setembro de 2019

ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República. Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2020... artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000; VI – anexo do orçamento de …

Página 159 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Setembro de 2019

mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal. Art. 45 – Na Lei Orçamentária..., inciso VI, da Constituição Federal. Seção IX Autorização para o …

Página 174 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Setembro de 2019

mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal. Art. 45 – Na Lei Orçamentária..., inciso VI, da Constituição Federal. Seção IX Autorização para o …