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22 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

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VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Pg. 122. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017

ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal. Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal... do Prefeito Municipal, conforme disposto no inciso II, do § 2º, do art. 29A, da Constituição Federal/88. § 3º A despesa total.... § 2º A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º. do...

Inteiro Teor. : 17009620178260266 SP 0001700-96.2017.8.26.0266

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EDcl na PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl na PET no AREsp 996779 SC 2016/0265790-8

EDcl na PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 996.779 - SC (2016/0265790-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : MUNICIPIO DE CHAPECO PROCURADOR : RICARDO ANTÔNIO CAVALLI E OUTRO(S) - SC014244 EMBARGADO : CLARO S.A ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR GOULART LANES - SC024166 CAROLINE DE OLIVEIRA KNABBEN - SC031976 HE...

Pg. 2922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

b) no caso dos Estados, 50% (cinquenta por cento) desses recursos ao próprio Estado e 50% (cinquenta por cento) a seus Municípios; III -contratação de empréstimo, excetuado dos limites de

Pg. 95. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/10/2017

Art. 5° A Mesa da Câmara Municipal e os órgãos da Administração Direta elaborarão suas propostas orçamentárias e as remeterão ao Executivo, pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão ou outra

Pg. 42. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/10/2017

I - pessoal e encargos sociais; II - juros e encargos da dívida; III - outras despesas correntes; IV - investimentos; V - inversões financeiras; e VI - amortização da dívida. Art. 5º O orçamento

Pg. 198. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/10/2017

Paraná , 09 de Outubro de 2017 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO VI | Nº 1355 Art. 23 - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência do Poder Executivo e demais órgãos da

Pg. 82. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/10/2017

, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República. Art. 13. Na lei orçamentária para... Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, observado... do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei...

Andamento do Processo n. 688 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 27/09/2017 do STF

º e 8º, observará as resoluções do Senado Federal, previstas nos incisos V, VI, VII, VIII e IX do art. 52..., os arts. 158, incisos III e IV, e 159, incisos I, alíneas a e b e II da Constituição Federal. Art. 4º Os créditos líquidos.... 158, incisos III e IV, e 159, incisos I, alíneas a e b, e II, da Constituição Feder...

Pg. 347. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/09/2017

, incisos VI e IX, da Constituição Federal. Art. 42 - O valor da dotação destinada ao pagamento de precatórios será... pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 30 - O Executivo... temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º,...

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