Artigo 332 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Santa Luzia Engenharia e Construcoes

REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. Ref.: Processo n.° (RO) SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. , por seu advogado que esta subscreve, nos autos do RECURSO ORDINÁRIO , que promove em face de ,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001951-54.2020.8.16.0051 Barbosa Ferraz 0001951-54.2020.8.16.0051 (Acórdão)

ELIAS CANUTO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade/nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais em face do PARANÁ BANCO S/A, sob o argumento de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001951-54.2020.8.16.0051 Barbosa Ferraz 0001951-54.2020.8.16.0051 (Acórdão)

DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO DEMONSTRADOS. REGULARIDADE DA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000278-11.2021.8.16.0077 Cruzeiro do Oeste 0000278-11.2021.8.16.0077 (Acórdão)

MARIA DE NAZARÉ FERNANDES GALIETTA ajuizou ação em face do banco visando a declaração de inexistência da relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais, tendo como objeto um…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0009153-61.2020.8.16.0058 Campo Mourão 0009153-61.2020.8.16.0058 (Acórdão)

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Tereza da Silva Santos contra sentença de mov. 30.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I do CPC.Ante a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000278-11.2021.8.16.0077 Cruzeiro do Oeste 0000278-11.2021.8.16.0077 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0009153-61.2020.8.16.0058 Campo Mourão 0009153-61.2020.8.16.0058 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PENSIONISTA INSS. LEGALIDADE DO CONTRATO. …

Petição Inicial - Ação Seguro contra Caixa Vida e Previdência

02/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Última distribuição : 08/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Seguro,…

Petição Inicial - Ação Seguro contra Caixa Vida e Previdência

05/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Última distribuição : 08/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Seguro,…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801078-58.2020.8.12.0010 MS 0801078-58.2020.8.12.0010

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0801078-58.2020.8.12.0010 - Fátima do Sul Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Amaury da Silva Kuklinski Apelante…