Inciso IV do Artigo 428 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Página 4959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

ROBERTA FERNANDES DE PAULA E SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-29.2018.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Busa Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda - Vinicius…
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Publicação do processo nº 1001076-82.2023.8.26.0213 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0067/2024 Processo 1001076-82.2023.8.26.0213 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Sandra Aparecida…

Página 2645 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Fevereiro de 2024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ACORDO ENTABULADO. LITIGIOSIDADE ENTRE HERDEIROS. DESISTÊNCIAS ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O agravo…
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Página 2649 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Fevereiro de 2024

desta demanda. Contudo, na mov. 19, os herdeiros do espólio manifestaram discordância com o acordo entabulado, apontando nulidade por vício de representação processual. Revelada outrossim intensa…
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Página 2651 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Fevereiro de 2024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ACORDO ENTABULADO. LITIGIOSIDADE ENTRE HERDEIROS. DESISTÊNCIAS ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O agravo…
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Publicação do processo nº 5637729-61.2023.8.09.0011 - Disponibilizado em 08/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 07/02/2024 14:27:41 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5637729-61.2023.8.09.0011…

Andamento do Processo n. 0011235-75.2023.5.03.0057 - RORSum - 06/02/2024 do TRT-3

Processo Nº RORSum-0011235-75.2023.5.03.0057 Relator Paula Oliveira Cantelli RECORRENTE ANDERSON DIAS RIBEIRO ADVOGADO LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA (OAB: 47948/MG) ADVOGADO BARBARA FERNANDA…

Andamento do Processo n. 0011235-75.2023.5.03.0057 - RORSum - 06/02/2024 do TRT-3

Processo Nº RORSum-0011235-75.2023.5.03.0057 Relator Paula Oliveira Cantelli RECORRENTE ANDERSON DIAS RIBEIRO ADVOGADO LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA (OAB: 47948/MG) ADVOGADO BARBARA FERNANDA…

Página 930 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Fevereiro de 2024

Eis o teor da r. sentença (ID. da54daa - Pág. 2): " A teoria da perda de uma chance foi desenvolvida para uma situação na qual um evento danoso não causou um prejuízo concreto, mas impediu a chance…
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Página 935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Fevereiro de 2024

PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A submissão a processo seletivo e à burocracia que precede a contratação (exames médicos, apresentação de documentos, treinamento,…
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