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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 428 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 428, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 922568 SE 2016/0138861-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 922.568 - SE (2016/0138861-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL AGRAVANTE : CLARO S.A ADVOGADOS : RODRIGO CHARÃO - BA027072 ANA LUÍZA DE OLIVEIRA LÉDO MENDONÇA - BA023338 MARIANA MATOS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - BA012874 AG...

Andamento do Processo n. 2016/0138861-2 - Agravo / Recurso Especial - 17/03/2017 do STJ

(4899) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 922.568 - SE (2016/0138861-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL AGRAVANTE : CLARO S.A

Pg. 3435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

345/346e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 840 e 849 do Código Civil, sob os seguintes fundamentos: a) "as partes negociaram todos os termos do acordo,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1484429 SC 2014/0250364-0

aos arts. 427 e 428 , IV , do Código Civil , e art. 2 , § 12º, da Lei 10.848/04 (...) 71- O Tribunal a quo entendeu... a violação aos arts. 427 e 428 , IV, do Código Civil, e art. 2º , § 12º, da Lei 10.848104, reformando o acórdão recorrido... E A MANIFESTA INTENÇÃO DOS CONTRATANTES. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 102 E 1...

Andamento do Processo n. 2014/0250364-0 - Recurso Especial - 07/02/2017 do STJ

(5680) RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.429 - SC (2014/0250364-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA ADVOGADOS : CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO

Pg. 7091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA CLARA DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO DO RECLAMO. "Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da

Pg. 7093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

intermédio de testemunhas: "O segundo parágrafo trata de reunião realizada entre as partes. De fato, a reunião aconteceu e a oitiva das partes pode comprovar, mediante depoimento, que a mesma

Pg. 7094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

comprovada, estava obrigado a permitir a produção de provas. 57- Além da prova oral, necessária para complementar a prova documental quanto à efetivação da contratação, havia, ainda, outros fatos que

Pg. 7095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

de erro material da mensagem anterior. Isto porque, como visto, a intenção das partes jamais foi - exceto, evidentemente, na undécima hora, por iniciativa da Iguaçu - comprar energia desde janeiro de

Pg. 7100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

Recorrente, determinando que uma nova decisão seja proferida, analisando os pontos omissos apontados pela Recorrente em seu recurso. 144- Caso se entenda que a matéria recursal se encontra

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