Inciso IV do Artigo 428 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Página 180 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Trata­se de Habilitação Retardatária que, conforme autoriza o §5º, do art. 10 da lei 11.101... impugnação (art. 12, da Lei N.º 11.101/2005), juntando os documentos que …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7008226-98.2019.822.0007 RO 7008226-98.2019.822.0007

, não poderia ter sido homologado judicialmente, ante o patente vício de vontade. O art. 428 do Código Civil estabelece... que: Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta: ... IV - se, antes …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204471692001 MG

de quase simultaneidade a contar de sua aceitação (art. 428, IV, CC/02), colocam em dúvida, como dito, a própria existência... DE ELEIÇAO DE FORO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0020047-76.2020.8.16.0000 PR 0020047-76.2020.8.16.0000 (Acórdão)

, ela deixou de ser obrigatória, conforme dispõem o artigo 428 , IV , do CC/02 :“Art. 428 . Deixa de ser obrigatória... incontroversa”, nos termos do art. 849 , do Código Civil , sendo que a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0020047-76.2020.8.16.0000 PR 0020047-76.2020.8.16.0000 (Acórdão)

do art. 842 do Código Civil : “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige... , do CC/02 :“Art. 428 . Deixa de ser obrigatória a proposta:(...) IV - se, antes …

Página 11959 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2020

antes da homologação judicial (art. 200 do CPC e art. 428, IV do CC). Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça... de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina Juizado Cível e …

Página 229 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Agosto de 2020

DO ART. 38, DA LEI 9.099/95.DECIDO.TRATA-SE DE "AÇÃO DE COBRANÇA" AJUIZADA PORHELEMMARY MACHADO MENGUEEM DESFAVOR.... APLICÁVEL À ESPÉCIE O DISPOSTO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INTI…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0009110-07.2020.8.16.0000 PR 0009110-07.2020.8.16.0000 (Acórdão)

, segundo os termos do art. 428 , IV do CC , a proposta deixa de ser obrigatória se houver retratação do proponente... e apreensão no fato de o réu/apelado estar em mora com o contrato desde a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0009110-07.2020.8.16.0000 PR 0009110-07.2020.8.16.0000 (Acórdão)

em proposta e aceite e mesmo que houvesse aceitação, segundo os termos do art. 428 , IV do CC , a proposta deixa de ser... desde a terceira parcela. Sabe-se que o Decreto-Lei 911 /1969, em nova …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2115600-40.2020.8.26.0000 SP 2115600-40.2020.8.26.0000

do art. 200, do CPC, e 428, IV, do CC, in verbis: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO “Art. 200... homologação judicial.” “Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta: …