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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 428 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 428, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006857189 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) VCAS Nº 71006857189 (Nº CNJ: 0028075-63.2017.8.21.9000) 2017/Cível CONSUMIDOR. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. COMPRA DE CALÇADOS VIA INTERNET. “BLACK FRIDAY”. PEDIDO NAO

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006992721 RS

tem a oportunidade de se retratar da oferta anunciada, nos termos do art. 428, IV, do Código Civil/2002, in verbis : Art... como retratação para os fins do art. 428, IV, do CC, isso porque, o cancelamento do pedido foi logo após a compra, tendo.... 428. Deixa de ser obrigatória a proposta: (...) IV - se, antes dela, o...

Andamento do Processo n. 0000736-61.2013.5.24.0101 - RTOrd - 17/08/2017 do TRT-24

de outra, sem retratação tempestiva (art. 428, IV, do Código Civil). A decisão judicial que homologa o acordo extrajudicial formalizado..., 422, 427 e 428, todos do Código Civil, art. 3°, § 3°, 4°, 5°, 6° e 487, III, "b", todos do CPC, art. 764, "caput"e § 3... valor total de R$5.000,00). Nos termos do art. 422 do Cód...

Pg. 820. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/08/2017

fosse simultânea, o que não ocorreu (art. 428, IV, do Código Civil). Assim, o acordo foi efetivamente formalizado..., com a proposta de uma parte e o aceite de outra, sem retratação tempestiva (art. 428, IV, do Código Civil). A decisão judicial..., razão pela qual, com observância do art. 104, 422, 427 e 428, todos do...

Andamento do Processo n. 1030187-93.2014.8.26.0224 - Protesto - 18/07/2017 do TJSP

Processo 1030187-93.2014.8.26.0224 (apensado ao processo 1032563-52.2014.8.26.0224) - Protesto - Liminar - SMA CABOS E SISTEMAS LTDDA - DM3 Design Ltda EPP - Do processo principal (autos n.

Pg. 3474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

comunicou à ré que não havia ocorrido problema na transmissão de informações acerca dos eventos, e afirmou necessitar obter o contrato assinado para proceder ao pagamento. Por sua vez, o Sr. Marcelo,

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006877955 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RBGS Nº 71006877955 (Nº CNJ: 0030152-45.2017.8.21.9000) 2017/Cível recurso inominado. ação de OBRIGAÇAO DE FAZER. compra de produtos na promoção black friday. valor anunciado

Andamento do Processo n. 0544267-94.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 11/07/2017 do TJBA

, se antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente (art.428, inciso IV, do CC). Não há no... que houve inexecução voluntária da parte acionada. O Código Civil de 2002 desenvolveu-se na teoria de socialização... venha alcançar de forma justa o equilíbrio contratual. O C...

Pg. 366. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/07/2017

a retratação do proponente (art. 428 , inciso IV , do CC ). Não há no bojo dos autos a ocorrência desta hipótese subsumida a norma... que não houve reativação do contrato. Restou comprovado que houve inexecução voluntária da parte acionada. O Código Civil... da dignidade da pessoa humana prevista no art. 1.º , inciso ...

Andamento do Processo n. 0000038-54.2016.5.09.0073 - RTOrd - 29/06/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000038-54.2016.5.09.0073 AUTOR JOSE EMITERIO DE OLIVEIRA ADVOGADO MARIA ALICE SOARES DASSI(OAB: 43363/PR) RÉU IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. -EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO MARCOS

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