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18 de outubro de 2017
Artigo 518 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 518 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 518. O pedido de reconhecimento será dirigido ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, instruido com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação.

§ 1º Os estatutos deverão conter :

a) a denominação e a sede da associação;

b) a categoria econômica ou profissional ou a profissão liberal cuja representação é requerida;

c) a afirmação de que a associação agirá como orgão de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade social e da subordinação dos interesses econômicos ou profissionais ao interesse nacional;

d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e de substituição dos administradores;

e) o modo de constituição e administração do patrimônio social e o destino que lhe será dado no caso de dissolução;

f) as condições em que se dissolverá associação.

§ 2º O processo de reconhecimento será regulado em instruções baixadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1003664820165010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100366-48.2016.5.01.0482 (RO) RECORRENTE: CLAER SERVICOS GERAIS LTDA, MUNICIPIO DE MACAE RECORRIDO: ERICA

Pg. 1926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/10/2017

Também acresce, ipsis litteris: [...] Com apresentação do pedido de destituição do Reclamante caberia ao Presidente "praticar demais atos da administração que não lhe sejam vedados pelo estatuto",

Pg. 1927. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/10/2017

Nesse contexto, inexiste qualquer contradição no que diz respeito ao aspecto formal debatido nos aclaratórios, porquanto restou indene de dúvidas no julgado ter esta Turma se posicionado pelo acerto

Pg. 1930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/10/2017

FUNDAMENTAÇÃO 1 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado contra o acórdão de id. e902bb4, indicando existência de omissão e contradição no julgado. Alega o embargante ter o

Pg. 1931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/10/2017

um julgado padece ou não, da mácula da contradição, deve-se considerá-lo em si mesmo, analisá-lo a partir de suas próprias partes e proposições, demonstrando choque entre os fundamentos que compõem a

Pg. 1934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/10/2017

RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não havendo no acórdão os vícios previstos no art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A

Pg. 1935. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/10/2017

observância do disposto no § 2º do art. 897-A da CLT. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO A medida é tempestiva, estando regular a representação processual. Assim, preenchidos os pressupostos de

Inteiro Teor. : 20140110385529 DF 0008533-34.2014.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20140110385529APC (0008533-34.2014.8.07.0018)

Inteiro Teor. : 20130110292410 DF 0001520-18.2013.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20130110292410APC (0001520-18.2013.8.07.0018)

Andamento do Processo n. 0001195-56.2016.5.06.0102 - RO - 27/09/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0001195-56.2016.5.06.0102 Relator SERGIO TORRES TEIXEIRA RECORRENTE AMBEV S.A. ADVOGADO ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA(OAB: 26107/PE) RECORRENTE RONALDO DANTAS DA SILVA ADVOGADO

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