Artigo 518 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 518. O pedido de reconhecimento será dirigido ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, instruido com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação.
§ 1º Os estatutos deverão conter :
a) a denominação e a sede da associação;
b) a categoria econômica ou profissional ou a profissão liberal cuja representação é requerida;
c) a afirmação de que a associação agirá como orgão de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade social e da subordinação dos interesses econômicos ou profissionais ao interesse nacional;
d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e de substituição dos administradores;
e) o modo de constituição e administração do patrimônio social e o destino que lhe será dado no caso de dissolução;
f) as condições em que se dissolverá associação.
§ 2º O processo de reconhecimento será regulado em instruções baixadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Andamento do Processo n. 0001849-83.2017.5.06.0142 - ROT - 22/10/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0001849-83.2017.5.06.0142 Relator MILTON GOUVEIA RECORRENTE JADIACY CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS(OAB: 37219/PE) ADVOGADO RAFAEL PYRRHO CORREIA DE…

Andamento do Processo n. 0001849-83.2017.5.06.0142 - ROT - 22/10/2021 do TRT-6

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Página 345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Outubro de 2021

apreciar em conjunto os apelos dos litigantes. Do enquadramento sindical (recurso da HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.) Insurge-se contra a aplicação das normas coletivas relativas ao Sindicato dos…

Página 358 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Outubro de 2021

Daí porque não se vislumbra violação dos dispositivos legais indicados, quando a Corte de origem deixou claro que - o sindicato representativo da categoria profissional do autor é o Sindicato dos…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001849-83.2017.5.06.0142

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0001849-83.2017.5.06.0142 (ROT) Órgão Julgador:…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

ASSINADO ELETRONICAMENTE POR - OAB/PI3596 (Lei 11.419/2006) EM 02/03/2011 10:44:24 (Hora Local) - Autenticação da Assinatura: 1C5A8B1545.7535D42978.98B07C2E80.6E8F0F919E ASSINADO ELETRONICAMENTE…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DESTA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA-PI A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE , já qualificada nos autos do processo, por seus Assessores Jurídicos in fine firmados,…

Petição - Ação Aviso Prévio

- FMS ,,rM ® Assessoria Jurídica - AJU/FMS Fundação Munidpai de Saúde Bairro Aeroporto CEP , Teresina - Piauí PREFEITURA Fone/Fax: DE TERESINA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA FEDERAL DO…

Petição - Ação Aviso Prévio

- FMS *£•> Assessoría Jurídica - AJU/FMS i Fundarão Municipal de Sa^de Bairro Aeroporto - CEP , Teresina - Piauí PREFEITURA Fone/Fax: DE TERESINA EXMO. SR. DR. JUIZ DA 3a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE…

Andamento do Processo n. 0000811-34.2019.5.06.0411 - RRAg - 06/10/2021 do TST

Processo Nº RRAg-0000811-34.2019.5.06.0411 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Breno Medeiros Agravante CLEBIO DA SILVA SANTOS Advogado Dr. Ricardo Carvalho dos Santos(OAB: 370/PE) Advogado…