Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Artigo 518 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 518 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 518. O pedido de reconhecimento será dirigido ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, instruido com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação.

§ 1º Os estatutos deverão conter :

a) a denominação e a sede da associação;

b) a categoria econômica ou profissional ou a profissão liberal cuja representação é requerida;

c) a afirmação de que a associação agirá como orgão de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade social e da subordinação dos interesses econômicos ou profissionais ao interesse nacional;

d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e de substituição dos administradores;

e) o modo de constituição e administração do patrimônio social e o destino que lhe será dado no caso de dissolução;

f) as condições em que se dissolverá associação.

§ 2º O processo de reconhecimento será regulado em instruções baixadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9084520125150050

, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT..." - assim como todas as indicações subsequentes) . Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo... regularidade de traslado. Conheço . Convém destacar que os apelos...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/12/2017

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegação (ões): - violação do (s) arts. Consolidação das Leis do Trabalho , artigos 518... de 2017 GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Desembargador do Trabalho-Presidente Despacho Processo RO- 0000932... Lei 13.015 /2014 Recorrente (s): ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA Recorrido (a)(s): JOS...

Andamento do Processo n. 0000049-77.2016.5.06.0102 - RO - 27/11/2017 do TRT-6

Andamento do Processo n. 0000049-77.2016.5.06.0102 - RO - 27/11/2017 do TRT-6 Processo RO- 0000049-77.2016.5.06.0102... Ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista 0000049-77.2016.5.06.0102 , figurando como recorrido, ANDRÉ LUIZ DE CASTRO... preponderante da empresa para a qual trabalha (art. 518 , § 2º , da CL...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/11/2017

DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho da 6ª Região Decisão Processo RO- 0000049-77.2016.5.06.0102... nos autos da Reclamação Trabalhista 0000049-77.2016.5.06.0102 , figurando como recorrido, ANDRÉ LUIZ DE CASTRO MORAES... a qual trabalha (art. 518, §2º, da CLT). Não é demais lembrar que a emp...

Andamento do Processo n. 1000059-78.2015.5.02.0061 - RO - 22/11/2017 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000059-78.2015.5.02.0061 - RO - 22/11/2017 do TRT-2 Processo RO- 1000059-78.2015.5.02.0061... Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO RECORRENTE ARTIGOS ESPORTIVOS NASCIMBEM LTDA - ME ADVOGADO Paulo Cesar Flaminio... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1000059-78.2015.5.02.0061 (RO) Na...

Andamento do Processo n. 1000059-78.2015.5.02.0061 - RO - 22/11/2017 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000059-78.2015.5.02.0061 - RO - 22/11/2017 do TRT-2 Processo RO- 1000059-78.2015.5.02.0061... Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO RECORRENTE ARTIGOS ESPORTIVOS NASCIMBEM LTDA - ME ADVOGADO Paulo Cesar Flaminio... DANIELIAN ADVOGADO BENEDITO MARIA JUNIOR (OAB: 146136/SP) Intimado (s)/Citad...

Andamento do Processo n. 1000059-78.2015.5.02.0061 - RO - 22/11/2017 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000059-78.2015.5.02.0061 - RO - 22/11/2017 do TRT-2 Processo RO- 1000059-78.2015.5.02.0061... Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO RECORRENTE ARTIGOS ESPORTIVOS NASCIMBEM LTDA - ME ADVOGADO Paulo Cesar Flaminio... DE CALCADOS DE S PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1000...

Andamento do Processo n. 1000059-78.2015.5.02.0061 - RO - 22/11/2017 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000059-78.2015.5.02.0061 - RO - 22/11/2017 do TRT-2 Processo RO- 1000059-78.2015.5.02.0061... Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO RECORRENTE ARTIGOS ESPORTIVOS NASCIMBEM LTDA - ME ADVOGADO Paulo Cesar Flaminio... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1000059-78.2015.5.02.0061 (RO) Natureza: REC...

Pg. 16635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/11/2017

sujeitas à observância das normas estatutárias ( CLT , art. 518 , § 1º , d[1]; CC , art. 54 , V [2] e 59, I[3...

Pg. 16638. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/11/2017

de administradores,estão sujeitas à observância das normas estatutárias ( CLT , art. 518 , § 1º , d[1]; CC , art. 54 , V...

×