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28 de maio de 2018
Artigo 518 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 518 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 518. O pedido de reconhecimento será dirigido ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, instruido com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação.

§ 1º Os estatutos deverão conter :

a) a denominação e a sede da associação;

b) a categoria econômica ou profissional ou a profissão liberal cuja representação é requerida;

c) a afirmação de que a associação agirá como orgão de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade social e da subordinação dos interesses econômicos ou profissionais ao interesse nacional;

d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e de substituição dos administradores;

e) o modo de constituição e administração do patrimônio social e o destino que lhe será dado no caso de dissolução;

f) as condições em que se dissolverá associação.

§ 2º O processo de reconhecimento será regulado em instruções baixadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Pg. 1934. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2018

o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei 13.105/2015). Não demonstradas as condições de processamento do Recurso... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou... do Trabalho, artigo 896-C; Código de Processo Civil, artigo 518, ...

Pg. 1574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 10/05/2018

quais não aderiu. Tal fato decorre de lei (artigos 511 e 518 da CLT) não sendo modificável pela vontade das partes..., multa do artigo 477 da CLT, multas normativas, diferenças de vale-alimentação e valetransporte, FGTS, responsabilidade... em que seria realizada (sede do 2º réu -DETRAN- Avenida Júlio de Castilhos, ...

Andamento do Processo n. 0000360-40.2017.5.14.0416 - Ro - 30/04/2018 do TRT-14

Andamento do Processo n. 0000360-40.2017.5.14.0416 - Ro - 30/04/2018 do TRT-14 Processo RO- 0000360... estatuto do respectivo sindicato, na forma do art. 518, §1º, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No caso... do respectivo sindicato, na forma do art. 518, §1º, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho...

Andamento do Processo n. 0000360-40.2017.5.14.0416 - Ro - 30/04/2018 do TRT-14

Andamento do Processo n. 0000360-40.2017.5.14.0416 - Ro - 30/04/2018 do TRT-14 Processo RO- 0000360... do respectivo sindicato, na forma do art. 518 , § 1º , d, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). No caso dos autos... do respectivo sindicato, na forma do art. 518 , § 1º , d, da Consolidação das Leis do Tra...

Andamento do Processo n. 0000360-40.2017.5.14.0416 - Ro - 30/04/2018 do TRT-14

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Andamento do Processo n. 0000360-40.2017.5.14.0416 - Ro - 30/04/2018 do TRT-14

Andamento do Processo n. 0000360-40.2017.5.14.0416 - Ro - 30/04/2018 do TRT-14 Processo RO- 0000360... eles realizados de acordo com o previsto no estatuto do respectivo sindicato, na forma do art. 518, §1º, "d", da Consolidação... de acordo com o previsto no estatuto do respectivo sindicato, na forma do art. 518, §...

Andamento do Processo n. 0000360-40.2017.5.14.0416 - Ro - 30/04/2018 do TRT-14

Andamento do Processo n. 0000360-40.2017.5.14.0416 - Ro - 30/04/2018 do TRT-14 Processo RO- 0000360... de acordo com o previsto no estatuto do respectivo sindicato, na forma do art. 518, §1º, "d", da Consolidação das Leis... com o previsto no estatuto do respectivo sindicato, na forma do art. 518, §1º, "d", da Conso...

Pg. 1108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/04/2018

estatuto do respectivo sindicato, na forma do art. 518, §1º, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No caso...

Pg. 1110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/04/2018

com o previsto no estatuto do respectivo sindicato, na forma do art. 518, §1º, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho... no artigo 61, abaixo transcrito: Art. 61 - Caso não sejam realizadas as eleições ou de vacância da Diretoria, caberá à...

Pg. 1112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/04/2018

com o previsto no estatuto do respectivo sindicato, na forma do art. 518, §1º, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho...

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