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24 de junho de 2017
Artigo 518 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 518 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 518. O pedido de reconhecimento será dirigido ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, instruido com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação.

§ 1º Os estatutos deverão conter :

a) a denominação e a sede da associação;

b) a categoria econômica ou profissional ou a profissão liberal cuja representação é requerida;

c) a afirmação de que a associação agirá como orgão de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade social e da subordinação dos interesses econômicos ou profissionais ao interesse nacional;

d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e de substituição dos administradores;

e) o modo de constituição e administração do patrimônio social e o destino que lhe será dado no caso de dissolução;

f) as condições em que se dissolverá associação.

§ 2º O processo de reconhecimento será regulado em instruções baixadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Andamento do Processo n. 0002118-30.2015.5.23.0107 - RO - 09/06/2017 do TRT-23

. (Redação dada pela Lei 8.950, de 13.12.1994) Parágrafo único . Apresentada a resposta, é facultado ao juiz... o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. (Incluído pela Lei 8.950, de 13.12.1994) § 1º O juiz não receberá... Tribunal Federal. (Renumerado pela Lei 11.276, de 2006) Nesse sentido, c...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 09/06/2017

responder. (Redação dada pela Lei 8.950, de 13.12.1994) Parágrafo único . Apresentada a resposta, é facultado ao juiz... o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. (Incluído pela Lei 8.950, de 13.12.1994) § 1º O juiz não receberá... Tribunal Federal. (Renumerado pela Lei 11.276, de 2006) Nesse ...

Andamento do Processo n. 0010843-76.2016.5.03.0059 - RO - 08/06/2017 do TRT-3

a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), não havendo as violações sustentadas no recurso. DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE...Andamento do Processo n. 0010843-76.2016.5.03.0059 - RO - 08/06/2017 do TRT-3 Processo RO-0010843-76.2016.5.03.0059.... 518 da CLT e 74, §4º, da CLT (I do §1º-A do art. 896 da CLT). O mesmo s...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/06/2017

submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), não havendo as violações... contrariedade à Súmula 338 do TST e aos arts. 518 da CLT e 74, §4º, da CLT (I do §1º-A do art. 896 da CLT... da SBDI-I do TST definidas para o Tema Repetitivo 0001, no sentido de que as convenções cole...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11955620165060102

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROC. . TRT - 0001195-56.2016.5.06.0102 Órgão... representativo da categoria do obreiro. Com amparo em suposta violação ao artigo 620 da CLT , aduz que celebrou acordo... regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do...

Andamento do Processo n. 0010062-89.2015.5.15.0080 - RTOrd - 06/06/2017 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010062-89.2015.5.15.0080 - RTOrd - 06/06/2017 do TRT-15 Processo RTOrd- 0010062... LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vara do Trabalho de Jales Processo 0010062-89.2015.5.15.0080 Reclamante... jurídica do pedido Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, pois os pe...

Pg. 3835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/06/2017

ao Ministério do Trabalho e Emprego (art. 518 da CLT, caput) que detém o monopólio para analisar, outorgar e delimitar a base... eleito apenas como membro do conselho fiscal, que não tem garantia de emprego prevista na Lei. Destaque para o documento..., com a incumbência de fiscalizar a gestão financeira do sindicato ...

Pg. 115. Supremo Tribunal Federal STF de 05/06/2017

-se. Brasília, 30 de maio de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.120 (858) ORIGEM : ADI..., tendo por objeto os artigos 13, §§ 7º, 8º e 9º; 17, II; 21, caput e parágrafo único; 23, § 2º, e 24, todos da Portaria... 186/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego. Os requerentes afirmam...

Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 05/06/2017

a regulação pela legislação infraconstitucional . 3. Inteligência da Súmula 677/STF, a qual dispõe que “[a]té que lei... os artigos 2º, 37, caput, e 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, na medida em que exorbitariam a competência... constitucional dos Ministros de Estado para expedirem instruções para ...

Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 05/06/2017

-se. Brasília, 31 de maio de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente AÇÃO DIRETA... Nacional do Turismo – CNTUR, tendo por objeto os artigos 13, §§ 7º, 8º e 9º; 17, II; 21, caput e parágrafo único; 23, § 2... ofendem os artigos 2º, 37, caput, e 87, parágrafo único, II, da Constituição...

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