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26 de abril de 2017
Artigo 518 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 518 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 518. O pedido de reconhecimento será dirigido ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, instruido com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação.

§ 1º Os estatutos deverão conter :

a) a denominação e a sede da associação;

b) a categoria econômica ou profissional ou a profissão liberal cuja representação é requerida;

c) a afirmação de que a associação agirá como orgão de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade social e da subordinação dos interesses econômicos ou profissionais ao interesse nacional;

d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e de substituição dos administradores;

e) o modo de constituição e administração do patrimônio social e o destino que lhe será dado no caso de dissolução;

f) as condições em que se dissolverá associação.

§ 2º O processo de reconhecimento será regulado em instruções baixadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Andamento do Processo n. 0001076-51.2016.5.10.0016 - MS - 06/04/2017 do TRT-10

Processo Nº MS-0001076-51.2016.5.10.0016 IMPETRANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE CONTAGEM, IBIRITE, SARZEDO, MARIO CAMPOS E ESMERALDAS. ADVOGADO LUIZ

Pg. 1014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/04/2017

diretamente da categoria. Portanto, aplicando a fungibilidade, determino a imediata correção da classe processual, para que tramite como mandado de segurança individual. 3 - DO REGISTRO SINDICAL -

Andamento do Processo n. 0000798-50.2016.5.10.0016 - MS - 05/04/2017 do TRT-10

Processo Nº MS-0000798-50.2016.5.10.0016 IMPETRANTE SINDICATO DA IND.DA CONSTR.E DE ARTEF.CONCRETO ARMADO DO EXTREMO-OESTE/SC ADVOGADO JOAO CARLOS DALMAGRO JUNIOR(OAB: 19752/SC) IMPETRADO SECRETÁRIO

Pg. 520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 05/04/2017

competência desta Especializada para casos semelhantes, conforme se segue: "" REGISTRO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência para processar e julgar lides que envolvam

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5318820105220102

A C Ó R D Ã O (4ª Turma)   GMJD JOD/lhp/fv RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. ADMISSÃO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. POSTERIOR

Andamento do Processo n. 0010423-91.2015.5.12.0015 - RO - 27/03/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0010423-91.2015.5.12.0015 Relator JOSE ERNESTO MANZI RECORRENTE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB: 21667/PR) RECORRIDO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM

Andamento do Processo n. 0010424-76.2015.5.12.0015 - RO - 27/03/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0010424-76.2015.5.12.0015 Relator JOSE ERNESTO MANZI RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO CARLOS ALBERTO DOERING ZAMPROGNA(OAB: 33557/SC) ADVOGADO MANOEL AGOSTINHO DO NASCIMENTO

Pg. 748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/03/2017

estabeleceu, no art. 8º, inciso III, que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Parte da

Pg. 756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/03/2017

editou as Súmulas nº 180, 220, 255, 271, 310, 359, além de orientações jurisprudenciais. O cancelamento de algumas das Súmulas não altera o fato de que é pacífico ser possível a substituição

Andamento do Processo n. 0067500-12.2011.5.13.0002 - ED / AIRR - 23/03/2017 do TST

Processo Nº ED-AIRR-0067500-12.2011.5.13.0002 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PURIFICAÇÃO E

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