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17 de agosto de 2017
Artigo 518 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 518 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 518. O pedido de reconhecimento será dirigido ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, instruido com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação.

§ 1º Os estatutos deverão conter :

a) a denominação e a sede da associação;

b) a categoria econômica ou profissional ou a profissão liberal cuja representação é requerida;

c) a afirmação de que a associação agirá como orgão de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade social e da subordinação dos interesses econômicos ou profissionais ao interesse nacional;

d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e de substituição dos administradores;

e) o modo de constituição e administração do patrimônio social e o destino que lhe será dado no caso de dissolução;

f) as condições em que se dissolverá associação.

§ 2º O processo de reconhecimento será regulado em instruções baixadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Pg. 1093. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/08/2017

de substituição processual. A respeito, o TST já editou as Súmulas 180, 220, 255, 271, 310, 359, além de orientações... a este instituto, em contraposição à interpretação alargada que a Suprema Corte outorga ao inciso III, do artigo 8º da CRFB..., esta a principal função do sindicato, prevista na alínea "e" do art....

Pg. 1109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/08/2017

coletivos ou individuais da categoria, esta a principal função do sindicato, prevista na alínea "e" do art. 518 da Consolidação... cancelado Enunciado 310 do TST, através da Resolução Administrativa n. 119 de 01 de janeiro de 2003. Na mesma esteira... de direitos individuais homogêneos, cujo conteúdo é definido no art...

Andamento do Processo n. 0002409-44.2016.5.22.0003 - Pet - 09/08/2017 do TRT-22

-se dispensada, em razão de sua personalidade jurídica (Dec. Lei 779/69). Intimem-se as partes. TERESINA, 29 de Maio...Andamento do Processo n. 0002409-44.2016.5.22.0003 - Pet - 09/08/2017 do TRT-22 Processo Pet- 0002409..., a teor do art. 8º, I, da CF; art. 518 da CLT e Sum. 677/STF. Mérito A entidade autora pleite...

Pg. 914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 09/08/2017

Processo Pet- 0002409-44.2016.5.22.0003 AUTOR SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO PIAUI ADVOGADO...-se, portanto, o autor a ajuizar o feito, a teor do art. 8º, I, da CF; art. 518 da CLT e Sum. 677/STF. Mérito A entidade...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074619792 RS

na Lei 11.738/08. Todavia, não há nos autos qualquer comprovação de seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego... (fato incontroverso), conforme preconizam os artigos 518 a 520 da CLT, c/c art. 8º, II, da CF e súmula 677 do STF. Cita...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074619792 RS @ (PROCESSO E...

Andamento do Processo n. 0011032-36.2015.5.15.0033 - RTOrd - 01/08/2017 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011032-36.2015.5.15.0033 - RTOrd - 01/08/2017 do TRT-15 Processo RTOrd- 0011032.... Nesse aspecto, em razão da inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei 11.960/2009 e, por consequência..., do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, bem como em virtude dos efeitos da modulação havida n...

Pg. 5389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/08/2017

e art. 1º, § 2º e 3º da Lei 4.090/62) pelo artigo supra citado da CF, pois a Carta Magna não restringe estes direitos...Pg. 5389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/08/2017 transtorno de personalidade..., § 2º e 3º da Lei 4.090/62) vão sendo adquiridos mês a mês, em que pese só serem ...

Pg. 114. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 31/07/2017

da solidariedade social, dos interesses econômicos e profissionais, conforme a letra C do Artigo 518 da CLT . Capítulo IV... - Dos Direitos Sociais, com ênfase no Artigo 8º e seus itens da Constituição Federal de 1988, bem como no Título V..., por meio físico ou eletrônico, da relação dos associados, conforme estabele...

Andamento do Processo n. 0016443-92.2016.5.16.0002 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-16

Processo Nº RTOrd-0016443-92.2016.5.16.0002 AUTOR SINDICATO DOS EMP EM ESTABELECIMENTO BANCARIOS EST MA ADVOGADO DIEGO ROBERT SANTOS MARANHAO(OAB: 10438/MA) RÉU BANCO BRADESCO SA ADVOGADO DEBORA

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/07/2017

o interesse jurídico do substituto, consagrado no art. 8º, III, da CRFB. Assim, entendo que cabe repisar; a Constituição Federal estabeleceu, no art. 8º, inciso III, que "ao sindicato cabe a defesa

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