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24 de maio de 2017
Artigo 518 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 518 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 518. O pedido de reconhecimento será dirigido ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, instruido com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação.

§ 1º Os estatutos deverão conter :

a) a denominação e a sede da associação;

b) a categoria econômica ou profissional ou a profissão liberal cuja representação é requerida;

c) a afirmação de que a associação agirá como orgão de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade social e da subordinação dos interesses econômicos ou profissionais ao interesse nacional;

d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e de substituição dos administradores;

e) o modo de constituição e administração do patrimônio social e o destino que lhe será dado no caso de dissolução;

f) as condições em que se dissolverá associação.

§ 2º O processo de reconhecimento será regulado em instruções baixadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Pg. 1439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/05/2017

. Contudo, a legislação laboral dispensa tratamento especial às categorias profissionais diferenciadas, consoante a previsão legal do artigo... à empresa para participar de reuniões. E segundo a Lei n. 3.207/57, os vendedores pracistas e viajantes... pela Lei n. 3.207/57, vinculando-se ao SINDBEB -Sindicato dos Emprega...

Pg. 1457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/05/2017

. PROC. TRT - RO - 01170-2008-144-06-00-7. Julgado em 27 de maio de 2009). Ressalte-se, por fim..., na forma como regulamentada pela Lei n. 3.207/57, vinculando-se ao SINDBEB -Sindicato dos Empregados nas Indústrias...: " RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ARTIGO 581, § 2º, DA CLT. DEDUÇÃO DOS REAJU...

Pg. 337. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/05/2017

e parágrafo único da CE e art. 518, da CLT.Discricionariedade do administrador que possui limites na lei e nos princípios... estabelecidos, diante do artigo 25, da Lei 12.016/09.Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença. Conclusões....Decisão combatida que não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova ...

Pg. 1083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/05/2017

no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas regido pelos artigos 114 e seguintes da Lei 6.015/1973 (Lei... sobre o direito ao registro sindical. Com a nova leitura constitucional do artigo 518 da CLT, a Portaria MTE 326/2013 disciplina a concessão do registro sindical no âmbito ministerial.... DE INCOMPET...

Pg. 1478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/05/2017

a atividade preponderante da empresa para a qual trabalha (art. 518 , § 2.º , da CLT ), referendada no Protocolo de Justificação... categoria profissional diferenciada nos moldes dos artigos 511 , § 3.º , 570 e 577 da CLT . Dessa forma, não tipificada...%. Nesse sentido, já concluímos no julgamento do processo n.º 001...

Andamento do Processo n. 0001076-51.2016.5.10.0016 - MS - 06/04/2017 do TRT-10

Processo Nº MS-0001076-51.2016.5.10.0016 IMPETRANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE CONTAGEM, IBIRITE, SARZEDO, MARIO CAMPOS E ESMERALDAS. ADVOGADO LUIZ

Pg. 1014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/04/2017

diretamente da categoria. Portanto, aplicando a fungibilidade, determino a imediata correção da classe processual, para que tramite como mandado de segurança individual. 3 - DO REGISTRO SINDICAL -

Andamento do Processo n. 0000798-50.2016.5.10.0016 - MS - 05/04/2017 do TRT-10

Processo Nº MS-0000798-50.2016.5.10.0016 IMPETRANTE SINDICATO DA IND.DA CONSTR.E DE ARTEF.CONCRETO ARMADO DO EXTREMO-OESTE/SC ADVOGADO JOAO CARLOS DALMAGRO JUNIOR(OAB: 19752/SC) IMPETRADO SECRETÁRIO

Pg. 520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 05/04/2017

competência desta Especializada para casos semelhantes, conforme se segue: "" REGISTRO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência para processar e julgar lides que envolvam

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5318820105220102

A C Ó R D Ã O (4ª Turma)   GMJD JOD/lhp/fv RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. ADMISSÃO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. POSTERIOR

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