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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Inteiro Teor. : 17009620178260266 SP 0001700-96.2017.8.26.0266

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Andamento do Processo n. Nº8823-08.2013.8.06.0052/0 - 18/10/2017 do TJCE

COMARCA DE BREJO SANTO/CE SECRETARIA DA 2ª VARA AÇÃO CIVEL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCESSO Nº8823-08.2013.8.06.0052/0 REQUERENTE: VANESCA LUCENA SANTANA REQUERIDOS: NAILE VIDAL DA SILVA E

Pg. 734. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/10/2017

pessoas não gostam da autora e que entidade empregadora deveriam exonerá-la quando tivesse oportunidade. Como bem alerta Ingo Sarlet “O direito à honra, à defesa do bom nome e reputação, insere-se no

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 767178 PR 2015/0209796-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 767.178 - PR (2015/0209796-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MARISTELA YARED ADVOGADO : HERMANN SCHAICH IV E OUTRO(S) - PR035114 AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : PEDRO DE NORONHA DA COSTA BISPO E OUTRO(S) - PR012772 DECISAO Trata-se de Agravo, interposto por MAR...

Pg. 3159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2017

reparação, uma vez presente os pressupostos de direito. ERRO JUDICIÁRIO IN PROCEDENDO, fraude processual para obtenção do lucro fácil. PERDA ILEGÍTIMA DA CASA DA RECORRENTE. PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO

Pg. 3160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2017

constituído de falsidade ideológica. PERDA ILEGÍTIMA DA CASA DA RECORRENTE. PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELA RECORRENTE COM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE OUTREM REPARAÇÃO MATERIAL PELA PERDA ILEGÍTIMA DA

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/10/2017

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR RENATO MARTINS COSTA PROCESSO: 00007110.989.17-5 INTERESSADOS: CÂMARA MUNICIPAL DE ASPÁSIA PRESIDENTE: RENAN MEDEIRO VENCESLAU ASSUNTO: REMESSA DE

Pg. 37. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/10/2017

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Inteiro Teor. : 20109512920178260000 SP 2010951-29.2017.8.26.0000

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Andamento do Processo n. 688 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 27/09/2017 do STF

º e 8º, observará as resoluções do Senado Federal, previstas nos incisos V, VI, VII, VIII e IX do art. 52..., os arts. 158, incisos III e IV, e 159, incisos I, alíneas a e b e II da Constituição Federal. Art. 4º Os créditos líquidos.... 158, incisos III e IV, e 159, incisos I, alíneas a e b, e II, da Constituição Feder...

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