Art. 52, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
Catarina Castro, Estudante de Direito
há 17 dias

Apostila Direito Financeiro e Tributário I

brasileira é FEDERAL, e se assim o é, haverá atribuições de competências já na Constituição, e o art. 145 prevê... sua inscrição, a Constituição proíbe que ocorra a atividade que está sendo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00405835820158190014

e na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 52, incisos V e X, dos direitos... e garantias fundamentais. Faz-se oportuna transcrição: "Inciso V:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20999257120198260000 SP 2099925-71.2019.8.26.0000

, no art. 52, V, e noutros dispositivos da Constituição Federal. Em suma, toda competência de autorizar implica a de não... a Separação dos Poderes, consagrada nos artigos 5º, 47, incisos II e XIV, …

Página 130 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Julho de 2019

e com autorização do Senado Federal, conforme inciso V do art. 52 da Constituição do Brasil. O Anexo 16 – Demonstrativo da Dívida... Janeiro até Dezembro - Anual/2018 Lei nº 4.320/64 , Arts. 101 e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 511001120095170121

da lide. Assim, não há falar em afronta aos artigos 128, 264 e 460 do CPC, bem como ao art. 52, LI V e LV, da CF. No... e ultra petita e violação dos arts. 128, 264 e 460 do CPC, bem como do art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 271004620055010342

da CLT e 52, V e X, da Constituição Federal/88. (fl. 416)". Embora não tenha sido examinado na decisão agravada, verifica..., nos termos dos artigos 944 do CC e 5º, V, da CF. Recurso de revista …

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 3271 DF - DISTRITO FEDERAL

ainda da anuência do Senado Federal para a contração do empréstimo, nos termos do que dispõe o art. 52, V, da Constituição Federal... as razões expostas, defiro, “ad referendum” do E. Plenário do …

Andamento do Processo n. 3.271 - Tutela Provisória na Ação Cível Originária - 27/06/2019 do STF

, nos termos do que dispõe o art. 52, V, da Constituição Federal. Assevera, também, que a própria LRF estabelece... de conflito federativo apto a atrair a aplicação do art. 102, I, “f”, da Constituiç…

Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Junho de 2019

do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo; V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167... da STN, necessita ainda da anuência do Senado Federal para a contração …

Página 100 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Junho de 2019

-membros, sem prejuízo da aprovação pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, V, da Carta Magna. Em seu artigo 32, a LRF... corrente líquida, nas esferas federal, estadual e municipal. Da mesma …