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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso V do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Inteiro Teor. Apelação: APL 43115620168260266 SP 0004311-56.2016.8.26.0266

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000137316 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0004311-56.2016.8.26.0266,

Andamento do Processo n. 0004489-72.2011.8.22.0013 - Execução da Pena - 24/02/2017 do TJRO

Proc.: 0004489-72.2011.8.22.0013 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça (2020202020 2020202020) Condenado:Ademir do Prado Ribeiro

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/02/2017

Proc.: 0002818-09.2014.8.22.0013 Ação:Reintegração / Manutenção de Posse Requerente:Ereneu Quido Trentini, Cleudilaine Maria Trentini, Luan de Souza Advogado:Luiz Carlos Barbosa Miranda (RO 2435),

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10954820135030019

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/rm/ml/li  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 9833 GUARULHOS - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 98-33.2016.6.26.0279 - CLASSE N9- 30 - GUARULHOS - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : VALÉRIA CRISTIANE DA SILVA RECORRIDO(S) : CARLOS

Pg. 6. LOA. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/01/2017

CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares até o

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/01/2017

CAPÍTULO V AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 7º Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de

Pg. 11. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/01/2017

CAPÍTULO V AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 7º Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/01/2017

§ 5º Os recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP podem ser transpostos, remanejados ou transferidos mediante a abertura de créditos suplementares, desde que mantida a

Pg. 10. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/01/2017

§ 5º Os recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP podem ser transpostos, remanejados ou transferidos mediante a abertura de créditos suplementares, desde que mantida a

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