Art. 52, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Setembro de 2019

do que estabelece o inciso V do art. 52 da Constituição Federal , quanto às operações de crédito externas, observadas... nos incisos V e VI do art. 178 da Constituição Estadual e nos arts. 7º e 43 …

Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Setembro de 2019

do art. 52 da Constituição Federal , quanto às operações de crédito externas, observadas as disposições específicas da Lei... o limite apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, em …

Página 4 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Setembro de 2019

do que estabelece o inciso V do art. 52 da Constituição Federal , quanto às operações de crédito externas, observadas... nos incisos V e VI do art. 178 da Constituição Estadual e nos arts. 7º e 43 …

Página 12 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Setembro de 2019

o limite apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, em cumprimento ao disposto nos incisos V e VI do art. 178... ao disposto no art. 32 , § 1º , inciso I , da Lei Complementar Federal nº …
Catarina Castro, Estudante de Direito
há 18 dias

Apostila Direito Financeiro e Tributário I

brasileira é FEDERAL, e se assim o é, haverá atribuições de competências já na Constituição, e o art. 145 prevê... sua inscrição, a Constituição proíbe que ocorra a atividade que está sendo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00405835820158190014

e na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 52, incisos V e X, dos direitos... e garantias fundamentais. Faz-se oportuna transcrição: "Inciso V:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20999257120198260000 SP 2099925-71.2019.8.26.0000

, no art. 52, V, e noutros dispositivos da Constituição Federal. Em suma, toda competência de autorizar implica a de não... a Separação dos Poderes, consagrada nos artigos 5º, 47, incisos II e XIV, …

Página 130 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Julho de 2019

e com autorização do Senado Federal, conforme inciso V do art. 52 da Constituição do Brasil. O Anexo 16 – Demonstrativo da Dívida... Janeiro até Dezembro - Anual/2018 Lei nº 4.320/64 , Arts. 101 e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 511001120095170121

da lide. Assim, não há falar em afronta aos artigos 128, 264 e 460 do CPC, bem como ao art. 52, LI V e LV, da CF. No... e ultra petita e violação dos arts. 128, 264 e 460 do CPC, bem como do art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 271004620055010342

da CLT e 52, V e X, da Constituição Federal/88. (fl. 416)". Embora não tenha sido examinado na decisão agravada, verifica..., nos termos dos artigos 944 do CC e 5º, V, da CF. Recurso de revista …