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27 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Andamento do Processo n. 653-58 - a do Ristf).2 ao 4 ? Omissis.5.Recurso Conhecido e Parcialmente - 08/06/2017 do TJGO

, por sua vez, no artigo 175, inciso XV, estabelece que ao relator compete ? homologar as desistências, ainda que o feito se ache... DO ARTIGO 543-C , § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. ADMISSIBILIDADE... Tribunal de Justiça, em atendimento ao comando do inc. II,...

Pg. 1194. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2017

como o inciso V do artigo 52 da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que o contrato... especial (fls. 700-707), a recorrente alega que houve violação aos arts. artigo 12, inciso VI da Lei 9656/98, bem... a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que es...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2017

de ADRILENE DE FREITAS OLIVEIRA e TIM CELULAR S/ A., nos termos do art. 934; 936 do CPC; T\ 6 e 927 do CCE z/c art. 52, V e X...-se o autor, num prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil . II... da CF/88, tudo de acordo com a fundamentos eis que, restou demonstra...

Controle da Infraestrutura

exame dos atos de índole financeira e orçamentária, previsto no artigo 71 da Constituição Federal, bem como de auxiliador...-se intimamente com o direito de petição consagrado na Constituição no artigo 5º, inciso XXXIV, “a”. Ainda não regulamentada... atuais, porém ainda existem resquícios. No artigo 52, V, CF, precei...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22519532920168260000 SP 2251953-29.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Órgão Especial Registro: 2017.0000234585 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 43115620168260266 SP 0004311-56.2016.8.26.0266

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000137316 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0004311-56.2016.8.26.0266,

Andamento do Processo n. 0004489-72.2011.8.22.0013 - Execução da Pena - 24/02/2017 do TJRO

Proc.: 0004489-72.2011.8.22.0013 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça (2020202020 2020202020) Condenado:Ademir do Prado Ribeiro

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/02/2017

Proc.: 0002818-09.2014.8.22.0013 Ação:Reintegração / Manutenção de Posse Requerente:Ereneu Quido Trentini, Cleudilaine Maria Trentini, Luan de Souza Advogado:Luiz Carlos Barbosa Miranda (RO 2435),

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10954820135030019

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/rm/ml/li  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 9833 GUARULHOS - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 98-33.2016.6.26.0279 - CLASSE N9- 30 - GUARULHOS - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : VALÉRIA CRISTIANE DA SILVA RECORRIDO(S) : CARLOS

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