Art. 52, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Página 747 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Fevereiro de 2020

inseriu em seu art. 52 , V e X , a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional... autoral. DISPOSITIVO Por esses fundamentos, com resolução de mérito, nos termos do ar…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2020

de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição, ficam autorizadas a contratação... Legislativa prevista no inciso III do art. 167 da Constituição, …

LEI Nº 13.978, DE 17 DE JANEIRO DE 2020

de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição, ficam autorizadas a contratação.... O valor a que se refere o inciso I deste artigo inclui, com …

Página 1 da Suplemento do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 10 de Janeiro de 2020

, sem prejuízo do que estabelece o art. 52 , inciso V , da Constituição , no que se refere às operações de crédito... proporcionalmente o limite de que trata o inciso I do artigo 5º, tanto para a …

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Janeiro de 2020

da Constituição, in verbis: “Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...] V - autorizar operações externas.... 52, V da Constituição, in verbis: “Art. 52. Compete privativamente ao …

Página 84 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2020

da Constituição, in verbis: “Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...] V - autorizar operações externas... da Constituição, in verbis: “Art. 52. Compete privativamente ao Senado Feder…

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Dezembro de 2019

de Diretrizes Orçamentárias para 2020, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição Federal, no... públicos estaduais e dos militares prevista no art. 37, inciso X, da Constit…

Aspectos gerais da dívida pública

, V, da Constituição Federal), de outro lado, quando o credor é pessoa jurídica ou física brasileira, trata-se de dívida... da União nos Estados e no Distrito Federal (art. 34, V, “a”) e dos Estados …

Página 4 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 17 de Dezembro de 2019

, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição Federal, no que se refere às operações de crédito...; do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual; do § 2º do art. 99 da Lei …

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Dezembro de 2019

externa, há ainda a exigência do art. 52, V da Constituição, in verbis: “Art. 52. Compete privativamente ao Senado... as operações de crédito, cuja fixação é de competência privativa do Senado Feder…