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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50189811320184040000 5018981-13.2018.4.04.0000

ao preenchimento dos demais requisitos. Outrossim, pelo artigo 52, inciso V, da Constituição Federal, é prerrogativa... demonstrar o cumprimento do quanto dispõe a Resolução n. 43/2001 do Senado Federal, com fulcro no art. 52, VIII da CF/88 e o art... de impostos estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 1...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/11/2018

o sucinto relatório. Decido. Preconiza o inciso V , do art. 52 , da CF , que: "litteris": "é assegurado o direito... negativos que maltratam e depreciam a pessoa física (...)", (in CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANOTADA, Editora Saraiva, p.95/96... das legações finais. O artigo 344 do Código de Processo Civil, dipõe que: " se o...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1321952 RS 2018/0171010-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.952 - RS (2018/0171010-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ELENA SPODE PADILHA ADVOGADOS : DIEGO ROBERTO FINGER - RS073742 PÂMELA BÖHM E OUTRO(S) - RS079022 AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : IGOR KOEHLER MOREIRA - RS021308 PROC...

Pg. 4733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

Relativamente ao dano moral, o Magistrado de piso assim consignou (e-STJ, fls. 138-139): O dano moral será indenizável no caso de violação a um direito da personalidade, forte o artigo 12, caput,

Pg. 31. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 18/10/2018

FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO EM INFRA URBANA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE SUSTENTABILIDADE, SEGURANÇA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 28.700.000 28.700.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,

Inteiro Teor. CONSULTA (CONS) 1217820187

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 012.178/2018-7 GRUPO I – CLASSE III – Plenário TC-012.178/2018-7 Natureza: Consulta. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério das Relações Exteriores (MRE)

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2018

XII - despesas com inspeção e supervisão gerais: em determinado semestre, até 1% (um por cento) do valor do empréstimo, dividido pelo número de semestres compreendidos no prazo original de

Pg. 584. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/08/2018

também é um direito fundamental do cidadão. Mas não pode ser tomada em sentido absoluto para albergar a emissão ilegítima de opiniões negativas sobre a identidade pessoal de outrem. O dano moral é

Pg. 63. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/08/2018

Por versar sobre matéria tributária, durante a tramitação do projeto deverão ser convocadas pelo menos 2 (duas) audiências públicas, conforme determina o art. 41, inciso V, da Lei Orgânica do

Pg. 63. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2018

Por versar sobre matéria tributária, durante a tramitação do projeto deverão ser convocadas pelo menos 2 (duas) audiências públicas, conforme determina o art. 41, inciso V, da Lei Orgânica do

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