Art. 52, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Página 130 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Julho de 2019

Mato Grosso do Sul , 12 de Julho de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul • ANO X | Nº 2391 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 511001120095170121

A C Ó R D A O (7ª Turma) GDCRNA/BN/iz/csn AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. A nulidade do julgado por negativa de prestação...

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 271004620055010342

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMEMP/sr AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISAO MONOCRÁTICA. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. PERDA AUDITIVA. CARACTERIZAÇAO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA...

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 3271 DF - DISTRITO FEDERAL

Vistos etc. Cuida-se de Ação Cível Originária ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra a União na qual postula, em sede de tutela antecipada, determinação para a ré não obstar a concessão de gara...

Andamento do Processo n. 3.271 - Tutela Provisória na Ação Cível Originária - 27/06/2019 do STF

TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.271 (642) ORIGEM : 3271 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE MATO GROSSO...

Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Junho de 2019

Procuradoria-Geral da República informa que “[...] dado o choque interpretativo entre os apontamentos do SIOPE e do SIOPS e os do Tribunal de Contas estadual, bem como diante da gravidade das...

Página 100 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Junho de 2019

iminente vencimento de dívidas no valor de R$ 160 milhões, representadas por letras financeiras do Tesouro do Estado, as quais devem ser resgatadas ainda em 2008. Afirma, ainda, que os prazos para...

Página 99 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Junho de 2019

Procuradoria-Geral da República informa que “[...] dado o choque interpretativo entre os apontamentos do SIOPE e do SIOPS e os do Tribunal de Contas estadual, bem como diante da gravidade das...

Página 100 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Junho de 2019

iminente vencimento de dívidas no valor de R$ 160 milhões, representadas por letras financeiras do Tesouro do Estado, as quais devem ser resgatadas ainda em 2008. Afirma, ainda, que os prazos para...

Página 3117 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2019

multa se avolumará, neste sentido, não são poucos os julgados que reconhecem que não é adequada a não fixação de limites as astreintes, notadamente porque seu fim é o cumprimento de determinada...