Inciso V do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2299706-40.2020.8.26.0000 SP 2299706-40.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000323164 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2299706-40.2020.8.26.0000, da Comarca…

LEI Nº 14.144, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0109596-29.2020.1.00.0000 DF 0109596-29.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 08/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.613 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5057256-08.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - SUSPENSAO DA TRAMITAÇAO DO FEITO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - CÓDIGO DE DEFESA DO…

Página 49 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Março de 2021

do Senado Federal, conforme inciso V do art. 52 da Constituição do Brasil. O Anexo 16 – Demonstrativo da Dívida Fundada Interna da Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, referente a exercício anterior…

Andamento do Processo n. 0000830-27.2015.5.02.0044 - ARR - 17/03/2021 do TST

Processo Nº ARR-0000830-27.2015.5.02.0044 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Agravante e Recorrente CARLOS PETERSON DA COSTA Advogado Dr. Leandro Meloni(OAB:…

Página 1910 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Março de 2021

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT", considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada. B -…
Jean Nunes, Advogado
há 2 meses

Ainda existe ação de interdição no ordenamento jurídico brasileiro? Qual o "status" dos tratados internacionais de Direitos Humanos?

Essa edição do PESQUISE DIREITO está densa e muito interessante. Em atuação ordinária em vara cível da capital, você recebe processo concluso para sentença no qual se discutia ação de interdição…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, pescador profissional, casado, portador da cédula de…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0109596-29.2020.1.00.0000 DF 0109596-29.2020.1.00.0000

que a interpretação do art. 1º da Resolução nº 23/2012 do Senado Federal segundo o art. 52 , V , da Constituição da República implica... Federal , foi a União autorizada, na forma do art. 52 , V , …