Art. 52, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Página 48 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

extintas e dissolvidas e dá outras providências. Com base no art. 52, incisos V e Vll, da Constituição Federal. 40... do IPI de que trata o inciso II do artigo 159 da Constituição Federal. 9.496 de …

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Setembro de 2019

do que estabelece o inciso V do art. 52 da Constituição Federal, quanto às operações de crédito externas, observadas... ao disposto nos incisos V e VI do art. 178 da Constituição Estadual e nos …

Página 1 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Setembro de 2019

do que estabelece o inciso V do art. 52 da Constituição Federal, quanto às operações de crédito externas, observadas... ao disposto nos incisos V e VI do art. 178 da Constituição Estadual e nos …

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Setembro de 2019

do que estabelece o inciso V do art. 52 da Constituição Federal , quanto às operações de crédito externas, observadas... nos incisos V e VI do art. 178 da Constituição Estadual e nos arts. 7º e 43 …

Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Setembro de 2019

do art. 52 da Constituição Federal , quanto às operações de crédito externas, observadas as disposições específicas da Lei... o limite apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, em …

Página 4 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Setembro de 2019

do que estabelece o inciso V do art. 52 da Constituição Federal , quanto às operações de crédito externas, observadas... nos incisos V e VI do art. 178 da Constituição Estadual e nos arts. 7º e 43 …

Página 12 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Setembro de 2019

o limite apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, em cumprimento ao disposto nos incisos V e VI do art. 178... ao disposto no art. 32 , § 1º , inciso I , da Lei Complementar Federal nº …

Página 130 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Julho de 2019

e com autorização do Senado Federal, conforme inciso V do art. 52 da Constituição do Brasil. O Anexo 16 – Demonstrativo da Dívida... Janeiro até Dezembro - Anual/2018 Lei nº 4.320/64 , Arts. 101 e …

Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Junho de 2019

do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo; V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167... da STN, necessita ainda da anuência do Senado Federal para a contração …

Página 100 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Junho de 2019

-membros, sem prejuízo da aprovação pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, V, da Carta Magna. Em seu artigo 32, a LRF... corrente líquida, nas esferas federal, estadual e municipal. Da mesma …