Art. 52, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 3271 DF - DISTRITO FEDERAL

ainda da anuência do Senado Federal para a contração do empréstimo, nos termos do que dispõe o art. 52, V, da Constituição Federal... as razões expostas, defiro, “ad referendum” do E. Plenário do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1321952 RS 2018/0171010-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.952 - RS (2018/0171010-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ELENA SPODE PADILHA ADVOGADOS : DIEGO ROBERTO FINGER - RS073742 PÂMELA BÖHM E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 881329 PR 2016/0063718-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 881.329 - PR (2016/0063718-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ELEURI ARAUJO RIBEIRO ADVOGADO : MARCOS VENDRAMINI - PR027533 AGRAVADO : AW …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 767178 PR 2015/0209796-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 767.178 - PR (2015/0209796-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MARISTELA YARED ADVOGADO : HERMANN SCHAICH IV E OUTRO(S) - PR035114 AGRAVADO : ESTADO …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000232-07.1992.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000232-07.1992.1.00.0000

Decisão: O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira, com pedido de medida liminar, tendo por objeto …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000224-30.1992.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000224-30.1992.1.00.0000

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira, com pedido de medida liminar, tendo por objeto a Lei …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1325566 SP 2012/0108021-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.566 - SP (2012/0108021-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A ADVOGADO : HÉLIO FABBRI JUNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 324014207 PR 324014-2/07 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 13ª Câmara Cível, à unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. EMENTA: 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 2077 SE

Vistos etc. Contra a decisão do Ministro Joaquim Barbosa, Presidente desta Suprema Corte, que, em sede “de ação cível originária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Estado de Sergipe …

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 2077 SE

Decisão: Minha atuação nestes autos se dá de forma extraordinária, nos termos do art. 13 , VIII do RISTF . Trata-se de ação cível originária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo …