Art. 52, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

LEI Nº 13.808, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.

com essa receita, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição, incluindo a emissão de: I..., nos termos do art. 167, inciso III, da Constituição. S eção II Da F ixação da …

LEI Nº 13.587, DE 2 DE JANEIRO DE 2018.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.

LEI Nº 13.587, DE 2 DE JANEIRO DE 2018.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.

LEI Nº 13.414, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

LEI Nº 13.414, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

LEI Nº 13.255, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.

LEI Nº 13.181, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e…

LEI Nº 13.181, DE 3 DE OUTUBRO DE 2015.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 686, DE 30 DE JULHO DE 2015.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e…

LEI Nº 13.115, DE 20 DE ABRIL DE 2015.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.