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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 428 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 428, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;

Andamento do Processo n. 1001118-08.2017.5.02.0231 - RTOrd - 28/11/2017 do TRT-2

adequação no art. 428 III do CC, não se consolidou a demissão na data retro. E como inexiste prova de que a reclamada..., temos os artigos 186, 402, 927, 949, todos do Código Civil, que ampliam o espectro indenizatório e autorizam a indenização.... Além disso, estão ausentes os requisitos da Lei 5584/70, não revoga...

Pg. 8765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/11/2017

, o que encontra adequação no art. 428 III do CC, não se consolidou a demissão na data retro. E como inexiste prova... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP Processo Judicial Eletrônico - PJe[1] PJe ... participação o interessado dará recibo . É o que diz o art. 135 da CLT. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 80786720108240008 Blumenau 0008078-67.2010.8.24.0008

VERGASTADA QUE SE MOSTRAM ADEQUADOS AO DISPOSTO PELO ART. 20. § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. QUANTIA MANTIDA... de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas... art. 113 do Código Civil. Superada a questão da legitimidade da representante d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 100723320108240008 Blumenau 0010072-33.2010.8.24.0008

extinto do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora..., nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Inconformada, a postulante/reconvinda apelou e, nas razões... de sua celebração" (art. 113 do Código Civil). À luz desse dispositiv...

Pg. 1216. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2017

de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, NCPC). BRASÍLIA, DF, 18 de outubro de 2017

Andamento do Processo n. 0019022-60.2013.8.17.0480 do dia 08/09/2017 do DJPE

de atendimento, contratara plano de saúde com a Unimed Recife em 07/10/2013.É hipótese de aplicação do Art. 428, inc. III... também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 35-G da Lei 9.656/1998 e Súmula ... de fornecimento de plano de saúde.Com efeito, na forma do Art. 485, i...

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/09/2017

de atendimento, contratara plano de saúde com a Unimed Recife em 07/10/2013.É hipótese de aplicação do Art. 428, inc. III... MORAL CABÍVEL APENAS NA HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. ARTIGO 52 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ..., do Código Civil, posto que, o pedido de inclusão da filha da Autora, c...

Pg. 1156. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/08/2017

a resolvê-las:1) Sobre a primeira questão, com fulcro no art. 428, III, do Código Civil, vê-se facilmente que a proposta... de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).Intime-se. Cumpra-se. ADV: ALEXANDRE TAVARES REIS (OAB... da distribuição (CPC, art. 290).Intime-se. Cumpra-se. ADV: JOS...

Apelação: APL 16075164 PR 1607516-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido, bem como em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXER...

Andamento do Processo n. 1607516-4 - Apelação Cível - 29/03/2017 do TJPR

0063 . Processo/Prot: 1607516-4 Apelação Cível . Protocolo: 2016/235869. Comarca: Umuarama. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0006479-37.2012.8.16.0173 Nulidade de Ato

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