Inciso III do Artigo 428 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;

Andamento do Processo n. 0001775-77.2019.4.03.6333 - 23/10/2020 do TRF-3

, do Código Civil (Lei 10.406/2002), deixa de ser obrigatória a proposta se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida... pelo requerido, com fulcro no art. 282, § 2º, do Código de Processo …

Página 942 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

o prazo disponibilizado pela empresa para a contratação do serviço. De acordo com o art. 428 , III , do Código Civil (Lei... 10.406 /2002), deixa de ser obrigatória a proposta se, feita a pessoa …

Página 1234 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Julho de 2020

dos documentos para efetivar a proposta de acordo (id. 22925099). Ademais, nos termos do art. 428, III do Código Civil.... 21905981. Em consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1032039-80.2017.8.26.0602 SP 1032039-80.2017.8.26.0602

), sendo inválida após tal data, nos termos do artigo 428 , III , do Código Civil . E o documento de fls. 11 indica... do Código de Processo Civil , já que a veracidade dos fatos alegados pelo autor …

Andamento do Processo n. 0713674-70.2018.8.01.0001 - Apelação - 18/03/2020 do TJAC

Acórdão n.: 21.480 Classe: Apelação n. 0713674-70.2018.8.01.0001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Primeira Câmara Cível Relatora: Desª. Eva Evangelista Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Página 9 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 18 de Março de 2020

1. Verificada a falha na prestação do serviço bancário e o consequente abalo de crédito, diante da restrição indevida do nome do Apelante nos cadastros de inadimplentes, resta configurado o dever de…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0713674-70.2018.8.01.0001 AC 0713674-70.2018.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível Acórdão n. : 21.480 Classe : Apelação n. 0713674-70.2018.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Primeira Câmara…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0713674-70.2018.8.01.0001 AC 0713674-70.2018.8.01.0001

CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. MORA. NOTIFICAÇÃO. PROVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE ASSINATURA DOS ACORDANTES. EFEITOS JURÍDICOS DESCARACTERIZADOS. …

Página 541 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela CINCO ESTRELAS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da…

Página 542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO…