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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 428 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 428, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;

Apelação: APL 16075164 PR 1607516-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido, bem como em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXER...

Andamento do Processo n. 1607516-4 - Apelação Cível - 29/03/2017 do TJPR

0063 . Processo/Prot: 1607516-4 Apelação Cível . Protocolo: 2016/235869. Comarca: Umuarama. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0006479-37.2012.8.16.0173 Nulidade de Ato

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/03/2017

PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0059 . Processo/Prot: 1604281-4 Apelação Cível . Protocolo: 2016/229598. Comarca: Foro Regional de

Apelação: APL 16247846 PR 1624784-6 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente sem voto, JOSÉ HIPÓLITO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16075164 PR 1607516-4 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.607.516-4, DA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA – PR. APELANTES: SANDRI & SILVA

Inteiro Teor. Apelação: APL 16247846 PR 1624784-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1624784-6, DE FAZENDA RIO GRANDE – VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO APELANTE : SURIANE DE SOUZA BACELAR VASCONCELOS APELADA :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 135622620104036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013562-26.2010.4.03.6105/SP 2010.61.05.013562-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10067532120158260554 SP 1006753-21.2015.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000903392 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006753-21.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo

Andamento do Processo n. 1020440-31.2016.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 30/11/2016 do TJSP

Processo 1020440-31.2016.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Vera Maria Martinelli - Pianoro Auto Posto Ltda - - Vanildo Viçossi - - Maria de Lurdes

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

Privado - Relator: J. Paulo Camargo Magano - j. 22/09/14).No mais, verifico que à luz do disposto no artigo 62, II, da Lei 8.245/91 “o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação

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