Art. 428, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;

Página 426 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Outubro de 2019

, na linha do art. 428, III do Código Civil, entender que a oferta original já não mais era obrigatória para a proponente... taxativamente no art. 1.015 do Código de Processo Civil. O direito em que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10265707520158260100 SP 1026570-75.2015.8.26.0100

de conciliação, instrução e julgamento, conforme artigo 357 §3º, do Código de Processo Civil. Assevera que sofreu danos... dos contratos, por meio de proposta e aceitação, está regulada pelos artigo…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70280474820158220001 RO 7028047-48.2015.822.0001

que o documento não é título executivo hábil a aparelhar a execução. Relata a incidência do inc. III do art. 428 do Código Civil...; 2) prescrição da pretensão, com base no art. 206, § 5º, inc. I, …

Página 18050 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2019

-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 428, II E III, E 431 DO CÓDIGO CIVIL E DISSÍDIO...Pg. 18050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2019 AgInt no …

Andamento do Processo n. 0712434-78.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJDF

a proposta assinada somente em janeiro de 2016, quando ela não mais obrigava o proponente, nos termos do art. 428, III..., nos termos do art. 189, Código Civil, no momento em que violado o direito. …

Andamento do Processo n. 0712434-78.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJDF

a proposta assinada somente em janeiro de 2016, quando ela não mais obrigava o proponente, nos termos do art. 428, III..., nos termos do art. 189, Código Civil, no momento em que violado o direito. …

Andamento do Processo n. 0712434-78.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJDF

a proposta assinada somente em janeiro de 2016, quando ela não mais obrigava o proponente, nos termos do art. 428, III..., nos termos do art. 189, Código Civil, no momento em que violado o direito. …

Página 1523 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2018

assinada somente em janeiro de 2016, quando ela não mais obrigava o proponente, nos termos do art. 428, III, Código Civil... ao fim da cláusula. Por isso, não se aplica o art. 202, VI, Código Civil,…

Página 1524 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2018

o proponente, nos termos do art. 428, III, Código Civil. Aliás, ainda que não se considere a existência de prazo, a proposta..., quando ela não mais obrigava o proponente, nos termos do art. 428, II…

Página 7427 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ARTS. 313, 428, III, E 431 DO CÓDIGO CIVIL... contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Banco Toyota …