Art. 331, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Página 2222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

com a não infirmada presunção decorrente da mera afirmação desta, de que não está em condições de suportar os ônus do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família” (12.ª Câm. do 2.º TACivil-SP,…

Página 2955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

SHIRO OKANO (OAB 260743/SP), CLETO UNTURA COSTA (OAB 185460/SP) Processo 1022735-57.2017.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Rafael Pinheiro do Carmo e…

Página 1600 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

dos Santos Pinhao - Vistos. Tendo em vista o decurso do prazo sem a adequação da inicial, conforme despacho já proferido anteriormente, não pode prosseguir o processo.Diante do exposto, com…

Página 2335 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1009123-34.2016.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - ‘Banco Itaucard S.A. - Antonio Carlos Vieira - Vistos.O ente financeiro não pode se portar de…

Página 2992 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas…

Página 2999 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS (OAB 157721/SP), MAURICIO NOVELLI (OAB 218629/SP) Processo 1004957-11.2016.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A…

Página 3013 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Multicarteira FIDC Não-Padronizados - AMELIA DE FATIMA FERREIRA - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em consentâneo com o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo…

Página 3020 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1014954-18.2016.8.26.0020 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Li Qixiang - - Ana Kate Gonçalves de Oliveira - Cumpra o autor a cota…

Página 439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

ordem de desbloqueio.Registro, desde logo, que por se tratar de cumprimento de sentença provisório, dado que o V. Acórdão proferido no agravo de instrumento interposto pela devedora ainda não…

Página 441 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

pois, a decisão tal qual lançada nos autos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO AMATO PISSINI (OAB 261030/SP), EMILIO CARLOS MONTORO (OAB 68800/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP) Processo…