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24 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 715. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

razão social do réu Hospital para constar Rede D’Or São Luiz S.A. Unidade Jabaquara. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15

Pg. 1784. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Código de Processo Civil).Dessarte, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito da causa.Passada em julgado esta sentença,

Pg. 1785. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

de venda” e o equivalente à contribuição ao PIS e à COFINS e a outros tributos relacionados ao negócio (fls. 44/45, capítulo 7º, cláusula VIII).A relação jurídica em questão é, sem dúvida, de

Pg. 1786. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

da causa.Passada em julgado esta sentença, aguarde-se provocação no prazo de trinta dias e, nada sendo requerido, arquivemse os autos.P.R.I.C. - ADV: LUIS JOSÉ FERNANDES (OAB 187829/SP) Processo

Pg. 1787. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

o benefício pretendido.No prazo de quinze dias, comprove a autora o pagamento das custas processuais.A pretensão é de pagamento de quantia com base em documentos que, desprovidos de força executiva,

Pg. 1788. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

do processo. Também não se verifica a acusada omissão relativamente ao conteúdo dos embargos, considerado para efeito de atribuição de valor à causa, estando muito claro que o embargante não pretende

Pg. 1789. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

apelação adesiva, caso em que a autora deverá ser intimada a responder o recurso antes da remessa dos autos à conclusão.Int. - ADV: ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA (OAB 312311/SP), FELIPE GAZOLA

Pg. 1790. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

é credora, considerando-se que o título pode circular por endosso (art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004).Feito isso, expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, deferida liminarmente a medida

Pg. 1795. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

quanto devido pela ré, com base no valor diário arbitrado (respeitado o limite estabelecido) e no período de incidência contado do mencionado termo inicial, é de ser feito em eventual execução.Assim,

Pg. 1813. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

VIDA E PREVIDENCIA S.A - IMESC - Vistos.Imediatamente, encaminhem-se ao IMESC os documentos apresentados pelo autor (fls. 129/205).Int. - ADV: MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP), DANIEL AMERICO DOS

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