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24 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 2222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

com a não infirmada presunção decorrente da mera afirmação desta, de que não está em condições de suportar os ônus do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família” (12.ª Câm. do 2.º TACivil-SP,

Pg. 2955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

SHIRO OKANO (OAB 260743/SP), CLETO UNTURA COSTA (OAB 185460/SP) Processo 1022735-57.2017.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Rafael Pinheiro do Carmo e

Pg. 1600. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

dos Santos Pinhao - Vistos. Tendo em vista o decurso do prazo sem a adequação da inicial, conforme despacho já proferido anteriormente, não pode prosseguir o processo.Diante do exposto, com

Pg. 2335. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1009123-34.2016.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - ‘Banco Itaucard S.A. - Antonio Carlos Vieira - Vistos.O ente financeiro não pode se portar de

Pg. 2992. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas

Pg. 2999. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS (OAB 157721/SP), MAURICIO NOVELLI (OAB 218629/SP) Processo 1004957-11.2016.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A

Pg. 3013. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Multicarteira FIDC Não-Padronizados - AMELIA DE FATIMA FERREIRA - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em consentâneo com o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo

Pg. 3020. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1014954-18.2016.8.26.0020 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Li Qixiang - - Ana Kate Gonçalves de Oliveira - Cumpra o autor a cota

Pg. 439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ordem de desbloqueio.Registro, desde logo, que por se tratar de cumprimento de sentença provisório, dado que o V. Acórdão proferido no agravo de instrumento interposto pela devedora ainda não

Pg. 441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

pois, a decisão tal qual lançada nos autos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO AMATO PISSINI (OAB 261030/SP), EMILIO CARLOS MONTORO (OAB 68800/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP) Processo

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