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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 4855 ARARAS - SP

PUBLICADb EM SESSAO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL NQ 48-55.2018.6.26.0014 - CLASSE NQ 30 - ARARAS -SAO PAULO RECORRENTE(S) : COLIGAÇAO "UNIAO POR ARARAS"

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1153749 RS - RIO GRANDE DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO — INTERPRETAÇAO DE NORMAS LEGAIS — INVIABILIDADE — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A Turma Recursal confirmou o entendimento do Juízo quanto à absolvição do réu da imputação do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. No extraordinário, o recorrente aponta a violação dos artigos 2º e...

Andamento do Processo n. 1.153.749 - Recurso Extraordinário - 10/09/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.153.749 (800) ORIGEM : 71007440415 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Pg. 224. Supremo Tribunal Federal STF de 10/09/2018

a PJ estatal está isenta, não houve risco estatal, o contribuinte está isento).” O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE-RG 1.027.633 (tema 940), Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe 21.11.2017,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1752631 RS 2018/0168218-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.631 - RS (2018/0168218-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : LUIZ AFONSO WEILER ADVOGADOS : LUCIANO TAMIOZZO - RS042736 MARIANA TAMIOZZO BASSO E OUTRO(S) - RS084439 RECORRIDO : SUZANA ELISA MULLER KUHN ADVOGADO : RAFAEL BARCELOS RAMOS E OUTRO(S) - RS089581 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. R...

Pg. 9895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

1% ao mês; (2) à realização de retratação, na página social do Facebook do demandado, no prazo de 10 dias, devendo a retratação permanecer publicada pelo prazo mínimo de 10 dias; e, (3) ao pagamento

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1304355 RS 2018/0134284-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.355 - RS (2018/0134284-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : ALEXSANDER PEREIRA VALIM ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se ...

Pg. 10994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2018

buscas domiciliares realizadas sob a exceção constitucionalmente prevista do flagrante delito, fixando a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período

Pg. 85. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 25/07/2018

Amortização da Dívida, e despesas não financeiras, as demais despesas do orçamento; III - O cronograma de pagamentos mensais de despesas, incluídos os Restos a Pagar, esses últimos identificados em

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 44335 MARINGÁ - PR

TREíPR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ FLS." asi Acórdão n° 54.038 RECURSO CRIMINAL N.9 443-35.2016.6.16.0066 Procedência : Maringá - 66^ Zona Eleitoral Recorrente : Ministério Público

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