Art. 52, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
Senado
há 19 dias

PEC limita escolha de embaixadores a integrantes da carreira diplomática

A escolha de chefe de missão diplomática de caráter permanente (embaixada) deve recair sobre servidor integrante da carreira diplomática. É o que estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)...

Página 97 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Julho de 2019

II - Prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos; III - Atestado de regular funcionamento; IV - Cópia da ata que elegeu a Diretoria para o exercício, bem como ata de reunião para...

Senado
há 2 meses

Comissão de Relações Exteriores inicia análise de indicados a três embaixadas

A Comissão de Relações Exteriores do Senado se reúne às 10h desta terça-feira (2) para apresentação de relatórios referentes às indicações de três diplomatas a representações do Brasil no exterior:...

Andamento do Processo n. 7000306-95.2018.8.22.0011 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/02/2019 do TJRO

Processo nº: 7000306-95.2018.8.22.0011 Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: Nome: NELCI ALMEIDA DA COSTA Endereço: AVENIDA 05 DE SETEMBRO, 5088, CENTRO,...

Página 1302 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Fevereiro de 2019

O pleito antecipatório foi deferido no ID 17166976. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 21775351), alegando, em síntese, que reconhece que realizou a publicação, no entanto...

Davi D'lírio, Advogado
há 7 meses

Toffoli suspende decisão de Marco Aurélio que ordenava votação aberta no Senado

O presidente do STF Dias Toffoli concedeu medida cautelar para suspender a decisão do ministro Marco Aurélio que determinava que a eleição para Mesa do Senado fosse por voto aberto. A decisão foi...

Eleição da Mesa Diretora do Senado deve ter voto aberto, decide Marco Aurélio

Com base no princípio da publicidade dos atos públicos, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar, nesta quarta-feira (19/12), para determinar que a eleição para os...

Página 492 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Dezembro de 2018

CONFESSADAMENTE, NÃO agiu na qualidade de jornalista, mas sim como qualquer outro cidadão, a quem, de fato, não é negada a liberdade de manifestação, desde que não seja extrapolado o seu exercício ao...

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO ELEITORAL : RE 4855 ARARAS - SP

PUBLICADb EM SESSAO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL NQ 48-55.2018.6.26.0014 - CLASSE NQ 30 - ARARAS -SAO PAULO RECORRENTE(S) : COLIGAÇAO "UNIAO POR ARARAS"...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1153749 RS - RIO GRANDE DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO — INTERPRETAÇAO DE NORMAS LEGAIS — INVIABILIDADE — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A Turma Recursal confirmou o entendimento do Juízo quanto à absolvição do réu da imputação do cr...