Inciso IV do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

Andamento do Processo n. 0728061-97.2017.8.02.0001 - Recurso Especial em Apelação Cível - 04/01/2022 do TJAL

Recurso Especial em Apelação Cível nº 0728061-97.2017.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : José Benedito Pereira dos Santos. Advogados : Isaac Mascena Leandro (OAB:…

Página 78 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Janeiro de 2022

inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral indenizável, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. 5. Na espécie, o inadimplemento da última…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0010973-81.2015.8.06.0119 CE 0010973-81.2015.8.06.0119

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0010973-81.2015.8.06.0119 - Remessa Necessária Cível Autor: Geraldo de Deus Feitoza…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO - BAHIA. "Não basta que todos sejam iguais perante a lei. É preciso que a lei seja igual perante todos’. Salvador Allende. PROCESSO:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0020945-71.2021.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGAO ESPECIAL REPRESENTAÇAO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 002094571.2021.8.19.0000 REPRESENTANTE: ÓRGAO PROVISÓRIO DO…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0061267-49.2021.1.00.0000 DF 0061267-49.2021.1.00.0000

MANDADO DE SEGURANÇA 38.216 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : ALESSANDRO VIEIRA IMPTE.(S) : JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER ADV.(A/S) : LUCAS AKEL FILGUEIRAS E…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006545-26.2018.8.19.0075

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº.: 0006545-26.2018.8.19.0075 Embargante: Carlos Alberto Santos de Araujo Embargado:…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0061267-49.2021.1.00.0000 DF 0061267-49.2021.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pelos Senadores da República Alessandro Vieira e Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser, contra ato do Presidente da Comissão de …

Andamento do Processo n. 38.216 - Mandado de Segurança - 14/10/2021 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 38.216 (757) ORIGEM : 38216 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : ALESSANDRO VIEIRA IMPTE.(S) : JORGE KAJURU REIS DA…

Página 134 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2021

3. de regularidade fiscal, nos âmbitos federal, estadual e municipal; 4. quanto à existência de ações judiciais nas quais figure como autor ou réu, com indicação atualizada da tramitação processual;…