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23 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 7888 SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 78-88.2016.6.26.0296 - CLASSE NQ 30 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO "PRA SÃO BERNARDO SEGUIR

Inteiro Teor. Apelação: APL 43115620168260266 SP 0004311-56.2016.8.26.0266

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000137316 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0004311-56.2016.8.26.0266,

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 8455 CAMPOS NOVOS PAULISTA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO . CRIMINAL NQ 84-55.2016.6.26.0083 - CLASSE N- - 12 31 - CAMPOS NOVOS PAULISTA - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Inteiro Teor. : 3510802014

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 351080/14 ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFÂNCIA E A FAMÍLIA DE NOVO ITACOLOMI INTERESSADO: MOACIR

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 1343 ITAPIRA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 13-43.2016.6.26.0054 - CLASSE NQ 30 - ITAPIRA - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO PRA FRENTE ITAPIRA; PARTIDO DA SOCIAL

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 57435 LUCÉLIA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO HABEAS CORRIS• NP-574-35.2016.6.26.0000 - CLASSE NQ 6 - LUCÉLIA - SÃOPAULO IMPETRANTE S) : ANTONIO AUGUSTO DE MELLO PACIENTE(S) : CARLOS ANANIAS

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 4938 SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

PUfiLICADO EM SESSÃO - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 49-38.2016.6.26.0296 RECORRENTE(S): RAFAEL BERGAMO GONÇALVES; FRAN GONÇALVES OU FRANCISCO • FONTELLA

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 2234 MARÍLIA - SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 22-34.2016.6.26.0400 RECORRENTE(S): VINÍCIUS ALMEIDA CAMARINHA RECORRIDO(S): RONALDO MARTINS MACHADO

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90004131020168260482 SP 9000413-10.2016.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000870993 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000413-10.2016.8.26.0482, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90002702120168260482 SP 9000270-21.2016.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000870927 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000270-21.2016.8.26.0482, da Comarca de

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