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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

Inteiro Teor. : 17009620178260266 SP 0001700-96.2017.8.26.0266

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000861305 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001700-96.2017.8.26.0266, da Comarca de Itanhaém, em que é

Pg. 65. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/10/2017

IV – A previsão de resltados primários, desdobrada por bimestre, de forma a garantir o cumprimento da meta estabelecida nesta lei. § 3º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 243389020164036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0024338-90.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.024338-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : Uniao

Inteiro Teor. : 65494820168260266 SP 0006549-48.2016.8.26.0266

interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único - As contratações serão..., nos incisos III, IV, V e VI do artigo 52 e nos artigos 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 70 e 71 da Lei Municipal nº 3.055, de 5... submetida a autora. A Emenda Constitucional 51/2006 acrescentou ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1096124 SP 2017/0110099-7

com o propósito de ofender o querelante. O querelado, valendo-se da liberdade de expressão e de crítica (art. 52, inc. IV... de expressão e de crítica (art. 52, inc. IV, da CF), apenas informou os leitores do seu blog sobre os acontecimentos políticos... da hipótese plasmada no inciso III do artigo 76 da Lei Processua...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 15987420178260266 SP 0001598-74.2017.8.26.0266

, nos incisos III, IV, V e VI do artigo 52 e nos artigos 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 70 e 71 da Lei Municipal nº 3.055, de 5... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO “Art. 13. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta lei o disposto nos incisos IV, VII..., VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX,...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 40764 INDAIATUBA - SP

Paulo campo da ofensa à honra de terceiros, bem jurídico tutelado pela Constituição da República (CF, art. 52, V e X... essa garantia, veda o anonimato (CF, art. 52, IV). No âmbito eleitoral, o art. 57-D da Lei 9.504, de 1997, prescreve que "é.... Nos termos da parte final do inciso IV do art. 57-B da Lei n-Q 9.504, d...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 7888 SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL NQ 78-88.2016.6.26.0296 - CLASSE NQ 30 - SAO BERNARDO DO CAMPO - SAO PAULO RECORRENTE(S) : COLIGAÇAO "PRA SAO BERNARDO SEGUIR

Inteiro Teor. Apelação: APL 43115620168260266 SP 0004311-56.2016.8.26.0266

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000137316 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0004311-56.2016.8.26.0266,

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 8455 CAMPOS NOVOS PAULISTA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO . CRIMINAL NQ 84-55.2016.6.26.0083 - CLASSE N- - 12 31 - CAMPOS NOVOS PAULISTA - SAO PAULO RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

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