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18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 428 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 428, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;

Andamento do Processo n. 1000822-11.2014.8.26.0477 - Apelação - 21/11/2017 do TJSP

OBRIGATÓRIA - AUSENTE VINCULAÇÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 428 , INCISO II DO CÓDIGO CIVIL EMBARGOS ACOLHIDOS - IMPROCEDÊNCIA... QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROPOSTA QUE DEIXOU DE SER..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08...

Pg. 2285. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

VINCULAÇÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 428, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL EMBARGOS ACOLHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA - SENTENÇA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROPOSTA QUE DEIXOU DE SER OBRIGATÓRIA - AUSENTE... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, d...

Andamento do Processo n. 0006753-77.2014.8.16.0028 - Apelação Cível - 10/11/2017 do TJPR

0008 . Processo/Prot: 1620696-5 Apelação Cível . Protocolo: 2016/275639. Comarca: Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/11/2017

ADOLESCENTE, UMA VAGA. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS DOS ADOLESCENTES QUE DEVEM SER RESGUARDADOS, EVITANDO-SE O TRATAMENTO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1191947 SP 2017/0252145-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.947 - SP (2017/0252145-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A ADVOGADO : JOAO INÁCIO CORREIA E OUTRO(S) - SP049990 AGRAVADO : ANTONIO FEITOSA FELIX ADVOGADO : IVAN DE OLIVEIRA E SOUSA GONÇALVES...

Andamento do Processo n. 2017/0252145-9 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2017 do STJ

efetuada entre ausentes - Inteligência do art. 428, II, do Código Civil - Requerida que não comunicou o autor (proponente... suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente, nos termos do art. 428, II, do Código Civil... do recurso especial, o agravante alega violação do art. 489,§ 1º, inciso IV do Cód...

Pg. 7238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

ADVOGADO : JOÃO INÁCIO CORREIA E OUTRO(S) - SP049990 AGRAVADO : ANTONIO FEITOSA FELIX ADVOGADO : IVAN DE OLIVEIRA E SOUSA GONÇALVES - SP205610 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu

Pg. 7239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

proponente (autor) e o oblato (vendedor), tratando-se a hipótese, portanto, de proposta de compra entre ausentes. Desse modo, a obrigatoriedade de pagamento da nota promissória condicionava-se ao

Andamento do Processo n. 0003660-75.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/02/2017 do TJSP

Processo 0003660-75.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - OMNI CARTOES DE CREDITO - Vistos.Dispensado o relatório, artigo 38, lei n° 9.099/95.A

Pg. 2482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2017

valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei

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