Inciso II do Artigo 428 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50156764020184047107 RS 5015676-40.2018.4.04.7107

abusivas. 2. Segundo o art. 428 do Código Civil , deixa de ser obrigatória a proposta de contrato feita sem prazo..., Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10149600520188260004 SP 1014960-05.2018.8.26.0004

se desvinculando da contratação e não se aplicando o art. 428, II do CC; que a impressão de tela de celular é prova...; Heloisa Helena Barboza; Maria Celina Bodin de Moraes. Código Civil

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00697529320198190000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0069752-93.2019.8.19.0000 Agravante: PALADAR NACIONAL RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI-EPP Agravada:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00697529320198190000

suficiente para que o oblato possa ponderar e responder (art. 428, II do Código Civil). Assim, a Agravada, tendo enviado..., tendo em vista que as propostas de contratar obrigam o proponente, nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50156764020184047107 RS 5015676-40.2018.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5015676-40.2018.4.04.7107/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: JANDER FARIAS BERNARDINO…

Página 541 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela CINCO ESTRELAS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da…

Página 542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO…

Página 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

799) [...] Desse modo, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1341143 SP 2012/0179847-0

. OBRIGAÇAO PRÉ-CONTRATUAL. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC⁄1973. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 428, II E III, E 431 DO CÓDIGO.... INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 428, II E III, E 431 DO CÓDIGO CIVIL E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1341143 SP 2012/0179847-0

-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 428, II E III, E 431 DO CÓDIGO CIVIL...