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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 428 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 428, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;

Andamento do Processo n. 0003660-75.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/02/2017 do TJSP

Processo 0003660-75.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - OMNI CARTOES DE CREDITO - Vistos.Dispensado o relatório, artigo 38, lei n° 9.099/95.A

Pg. 2482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2017

valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei

Andamento do Processo n. 1004424-93.2014.8.26.0320 - Apelação - 14/12/2016 do TJSP

Nº 1004424-93.2014.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Limeira -

Pg. 1659. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2016

http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E

Inteiro Teor. Apelação: APL 10044249320148260320 SP 1004424-93.2014.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000912983 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004424-93.2014.8.26.0320, da Comarca de

Apelação: APL 10044249320148260320 SP 1004424-93.2014.8.26.0320

*Ação declaratória de inexigibilidade de título c.c. cancelamento de protesto e indenização por danos morais – Nota promissória vinculada a proposta de compra a venda de imóvel – Proposta efetuada entre ausentes - Inteligência do art. 428, II, do Código Civil – Requerida que não comunicou o autor (proponente) da aceit...

Andamento do Processo n. 1020440-31.2016.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 30/11/2016 do TJSP

Processo 1020440-31.2016.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Vera Maria Martinelli - Pianoro Auto Posto Ltda - - Vanildo Viçossi - - Maria de Lurdes

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

Privado - Relator: J. Paulo Camargo Magano - j. 22/09/14).No mais, verifico que à luz do disposto no artigo 62, II, da Lei 8.245/91 “o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação

Andamento do Processo n. 0000235-33.2016.5.12.0038 - RO - 14/11/2016 do TRT-12

Processo Nº RO-0000235-33.2016.5.12.0038 Relator JOSE ERNESTO MANZI RECORRENTE AUTO VIACAO CHAPECO LTDA ADVOGADO LUIZ GUILHERME DAMAREN (OAB: 30175/SC) ADVOGADO STEFAN SANDRO PUPIOSKI (OAB: 16485/SC)

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/11/2016

M E R I T O AÇÃO CIVIL PUBLICA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL NORMATIVO - PROPOSTA DE REAJUSTE SALARIAL OFERTADA PELO SINDICATO PATRONAL DURANTE A VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA 2014/2016.

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