Inciso II do Artigo 428 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;

Andamento do Processo n. 0000939-69.2009.8.02.0054 - Apelação Cível - 29/11/2023 do TJAL

263 Apelação Cível nº 0000939-69.2009.8.02.0054 , de São Luiz do Quitunde, Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde Apelante : O Municipio de São Luiz do Quitunde. Advogado : EDUARDO SOUZA…

Página 264 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Novembro de 2023

TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIDA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOMENTE OCORREU 21 (VINTE E UM) DIAS APÓS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE…
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Intimação - Apelação Cível - 0834525-26.2017.8.10.0001 - Disponibilizado em 01/11/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0834525-26.2017.8.10.0001 POLO PASSIVO CANOPUS CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A/S) ELAINE FREITAS COSTA | 10389/MA BRUNO DE LIMA MENDONCA | 5769/MA MARIA CELESTE SANTOS SOUSA | 4896/MA DATA…

Andamento do Processo n. 0828034-12.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - 02/10/2023 do TJMS

Processo 0828034-12.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo Exeqte: Petrobrás Distribuidora S/A - Exectdo: Auto Posto Norte Sul Ltda e outros ADV: TALES GRACIANO MORELLI (OAB…

Página 110 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 2 de Outubro de 2023

Processo XXXXX-96.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário Exeqte: I.U. - Exectdo: S.A.B. - Maria Solange Benko ADV: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA OLIVEIRA FILHO…
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Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-31.2017.5.03.0107

Embargante: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG Advogada: Dra. Fernanda Silva Von Zastrow Moura Embargada: ESPÓLIO DE SILVANA MARIA VILACA Advogada:…
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Página 9126 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Agosto de 2023

13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. Por força da legislação vigente, analisada pelo Supremo Tribunal Federal, a Empresa Brasileira…
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TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-93.2023.8.26.0474 • Vara Única do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Potirendaba Foro de Potirendaba Vara Única Rua Pedro Siqueira, 1.042, Potirendaba - SP - cep XXXXX-000 Horário de Atendimento ao Público: das…
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Andamento do Processo n. 2329449 - Agravo em Recurso Especial - 03/07/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2329449 - PR (2023/0096689-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CLUB ATHLETICO PARANAENSE ADVOGADOS : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738…

Página 6600 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Julho de 2023

contradição e corrigir erro material, sem efeitos modificativos. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 85, 505 e 507 do Código de Processo Civil; e 428, II e…
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