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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 441255 SP 2013/0389717-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 441.255 - SP (2013/0389717-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : CASA FERNANDES DE PNEUS LTDA ADVOGADOS : FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA E OUTRO(S) - SP108666 MAURICIO OZI - SP129931 AGRAVADO : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1591388 SP 2016/0078612-3

dos artigo 331 , caput, parágrafos 2o e 3o , e 332, caput, 336, caput, 342, caput, do Código de Processo Civil... , caput, parágrafos 2o e 3o , e 332, caput, 336, caput, 342, caput, do Código de Processo Civil, os quais dispõem... e desnecessários, nos termos do artigo 538 , do Código de Processo Civil - Embargos reje...

Inteiro Teor. Apelação: APL 411730520128260577 SP 0041173-05.2012.8.26.0577

, cumpre ressaltar que a r. sentença guerreada foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973... , do Código de Processo Civil . Custas e eventuais despesas pela autora, além da verba honorária em 10% do valor... da causa, atualizado. Observe-se o art. 12 da Lei 1.060 /50. Oportunamente, arquivem-se o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3537620058060178 CE 0000353-76.2005.8.06.0178

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES **1 TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSOS NÚMERO DO PROCESSO : 0000353-76.2005.8.06.0178 TIPO DO

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Processo 0019012-23.2012.8.26.0602 (602.01.2012.019012) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material -Marlene Gonçalves - A Fernandez Engenharia e Construções Ltda - Fls. 134:

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Pg. 3672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

autores são efetivos proprietários do imóvel, e o réu, sócio administrador da antiga devedora, recusa-se a deixar o local.O endereço da citação do réu, informado na inicial, corresponde a do imóvel

Pg. 2469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

junto à sede desta Junta Comercial, situada a Rua Barra Funda, 930 - 3º andar (tel.(11) 3468-3128 p/agendamento) .Intime-se. -ADV: JOEL DE ARAUJO (OAB 53778/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP),

Pg. 411. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/04/2017

Proc. 0017519-04.2009.8.19.0087 (2009.087.017576-9) - CARLOS EDUARDO SILVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (OAB/RJ-101021) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LÍGIA TEIXEIRA

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