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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0002008-76.2017.814.0037 - 21/07/2017 do TJPA

Processo: 0002008-76.2017.814.0037. Requerente: JONICA OLIVEIRA DE ANDRADE (ADV. ALBERTO AUGUSTO ANDRADE SARUBBI OAB/PA nº 15.070). REQUERIDO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ. DECIS?O INTERLOCUTORIA.

Andamento do Processo n. 0317278-69.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 21/07/2017 do TJBA

ADV: GLEIDE CARDOSO DO NASCIMENTO, BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA) - Processo 0317278-69.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - AUTORA: Maria Jose da Silva

Pg. 2426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

a serventia arquivar estes autos definitivamente, anotando a baixa correspondente, feitas as comunicações necessárias.P.I.C. -ADV: CLAUDIO JOSE GONZALES (OAB 99403/SP), ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

determinar a requerida que se abstenha de efetuar a cobrança dos débitos sub judice, assim como as 'parcelas futuras relatadas, bem como se abstenha de efetuar 6 corte do fornecimento de energia do

Pg. 293. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

RELAÇÃO Nº 0523/2017 ADV: RAILDE CORREIA LIMA CORUMBA SILVA (OAB 19388/BA), AUGUSTO SÉRGIO DOS SANTOS DE SÃO BERNARDO (OAB 14972/BA) - Processo 0032639-25.2001.8.05.0001 - Monitória - AUTORA: Iracy

Pg. 734. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

330699/SP) Processo 1059085-95.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Extravio de bagagem - Maiana Viana Cohim - ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE - A Contestação encontra-se tempestiva e o presente

Pg. 2171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

direção encontram-se a doutrina[2] e a jurisprudência[3] dominantes, que não reconhecem, como querem alguns poucos, a inconstitucionalidade do dispositivo.Daí porque o silêncio do requerido é

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

Processo n° 0004548-97.2017.814.0037. Requerente: ARIVALDO VILAR DE SENA (ADV. IVINY PEREIRA CANTO- OAB/PA 21.723) Requerido: CELPA . DESPACHO. Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da lei

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/07/2017

ADV. : RAFAEL PINHEIRO FIEL - OAB: 5716-SE REQUERIDO : BANCO PANAMERICANO S/A ATO ORDINATÓRIO....: EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 334, § 3º, CPC, CONSIDERA-SE INTIMADA A PARTE AUTORA, PARA A AUDIÊNCIA

Pg. 1098. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP) Processo 1019023-03.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jose Antonio de Oliveira -Cristiano Aparecido da Silva -

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