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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1144659 SP 2017/0187180-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.659 - SP (2017/0187180-3) AGRAVANTE : HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ ADVOGADOS : LUIS EDUARDO SCHOUERI E OUTRO(S) - SP095111 GUILHERME YAMAHAKI - SP272296 NATHALIA YUMI KAGE - SP335410 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ, ...

Pg. 468. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

SERAFINI (OAB 103120/SP), LUZIA FUMIKO UEMA SERAFINI (OAB 271789/SP) Processo 1013024-16.2016.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Seguro - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Aes

Pg. 1192. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

TRAD (OAB 134344/SP) Processo 0041134-33.2009.8.26.0053/01 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - Tomiko Suetomi - - Maria Antonia Celeste - - Célia Aparecida de Oliveira - - Maria

Pg. 3512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

4. A contradição de que trata o art. 535 do CPC e que autoriza a oposição de embargos é intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, entre as suas proposições, fundamentação e conclusão, e não entre ele

Pg. 106. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/10/2017

I. Admito a inicial em atenção à decisão de fls. 81-4.II. Anote-se que o requerente é beneficiário da gratuidade da justiça.III. O requerente demonstrou desinteresse na realização de audiência de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1154757 SC 2017/0206599-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.757 - SC (2017/0206599-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CASSIANO CORREIA ADVOGADOS : LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR039162 TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR035463 RUI FERRAZ PACIORNIK - PR034933 ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA - SC031051 GABRIEL...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1383955 RJ 2013/0144170-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.955 - RJ (2013/0144170-0) RECORRENTE : NET RIO LTDA ADVOGADA : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) - DF014234 RECORRENTE : REDE GLOBAL INFO ADVOGADOS : CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES E OUTRO(S) - RJ002655A CLARISSA SANTIAGO DIAS BARROSO RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - AN...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1022102 SP 2016/0306340-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.022.102 - SP (2016/0306340-5) AGRAVANTE : AMERCINDO AMANCIO DA COSTA ADVOGADOS : CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS - SP211908 FERNANDA BIRAL DE PICCOLI - SP200440 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de agravo interposto por AMERCINDO AMANCIO DA COSTA, contra decisã...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.190 - RJ (2017/0041793-4) AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : TATIANA GONCALVES SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO : TATIANA BATISTA DE SOUZA - RJ103912 DECISAO Trata-se de agravo interposto por UNIAO, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Fe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 629322 PR 2014/0335856-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 629.322 - PR (2014/0335856-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DORIVAL FURLAN ADVOGADO : GUILHERME REGIO PEGORARO E OUTRO(S) - PR034897 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE LONDRINA AGRAVADO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LONDRINA ...

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