, individualmente, de aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal... promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal…
Art. 52, inc. III, "f" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019
precedidas, individualmente, de aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52... pelo Senado Federal, usurpa a competência privativa do Presidente da República, em …
MENSAGEM Nº 569, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
, individualmente, de aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal... de que trata o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, serão …
MENSAGEM Nº 572, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
, individualmente, de aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal... de que trata o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, serão …
LEI Nº 13.901, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
, individualmente, de aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal... Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituiçã……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50245072620174047200 SC 5024507-26.2017.4.04.7200
da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52... nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, …
Página 5143 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2019
de autarquias ou fundações públicas. Trata-se de aplicação aos estados-membros do parâmetro de simetria constante do art. 52, III..., f, da Constituição Federal, que submete ao crivo do Senado Feder……
Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança : MS 10006143920198010900 AC 1000614-39.2019.8.01.0900
da República, mas sua investidura depende de aprovação do Senado Federal, nos termos do art. 52, III, “f... IMPOSTAS PELA CONSTITUIÇAO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 31, 70 E 74, BEM ASSIM NA LEI DE …
Os desafios enfrentados pelas Agências Reguladoras brasileiras para o desempenho de suas competências de forma independente
, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal. Parágrafo..., realizada pelo Presidente da República contém um componente processual, …
Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2019
aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, observado... pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos …