Art. 52, inc. III, "f" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
que se encontra previsto na esfera federal no art. 52, III, “f”, da Constituição Federal Ofensa à separação de poderes... Paulo e os arts. 52, III, “f” e 173 da Constituição Federal, incidentes nos Municípios pelo art. 144 da CE. Pois bem... do Legislativo sobre o Executivo. Seguindo, por simetria, o previsto no art. ...
art. 52, III, "f", da Constituição Federal – Ofensa à separação de poderes com intervenção do Poder Legislativo na gestão... e fundações – Princípio da simetria – Semelhante meio de interferência que se encontra previsto na esfera federal no... do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial – Ação parcialmen...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000480186 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei n. 9.418, de 11 de agosto de 2017, do Município de Presidente Prudente, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação pela Câmara Municipal das indicações promovidas pelo Executivo para cargos de direção de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia m...
uma brecha à proibição de se operar, como regra, na navegação de cabotagem brasileira, com embarcações estrangeiras. 2. Além disso, o prestígio da Antaq e de seus servidores está sendo fortemente
EMENTA Ação Direta de Inconstitucionalidade. Emenda Constitucional n. 123 /2017. Condicionamento de nomeação dos Presidentes e Diretores de Autarquias e Fundações à aprovação pela maioria absoluta
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000131547 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2181897-34.2017.8.26.0000, da Comarca
Impõe-se o veto do dispositivo por não haver previsão legal a permitir à Agência Nacional de Mineração a alteração ou a revogação de títulos minerários, o que causaria insegurança jurídica. Não
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vice Presidência do TJRO / Gabinete Vice Presidência do TJRO Processo: 0801645-48.2017.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJe) Relator: Isaias
Considerando o advento do Regimento Interno desta Corte, a competência do Vice-Presidente estabelecida no art. 111, é tão somente com relação aos agravos de instrumento que impugnem, exclusivamente,