Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos do disposto na alíneaf do inciso... III do caput do art. 52 da Constituição . Art. 13. O Conselho Diretor se …
, nos termos da alíneaf do incisoIII do art. 52 da ConstituiçãoFederal , observado o disposto na Lei nº 9.986 , de 18... o § 5º do art. 165 da ConstituiçãoFederal . (“Caput” do artigo com …
, nos termos da alíneaf do incisoIII do art. 52 da ConstituiçãoFederal , observado o disposto na Lei nº 9.986 , de 18... a que se refere o § 5º do art. 165 da ConstituiçãoFederal . (“Caput” do ar……
pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alíneaf do incisoIII do art. 52... do incisoIII do art. 52 da ConstituiçãoFederal. Sabe-se que, num regime …
. 52, III, f, da ConstituiçãoFederal e do art. 11, parágrafo único, da Lei n. 9.883/1999, configurando, ainda, flagrante... ameaça ao ato jurídico perfeito e ao art. 52, III, f, da ConstituiçãoFede……
do art. 52 , III , f , da ConstituiçãoFederal e do art. 11, parágrafo único, da Lei n. 9.883 /1999, configurando... ameaça ao ato jurídico perfeito e ao art. 52 , III , f , da ConstituiçãoFederal …
"Art. 5º A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 88-A: 'Art. 88-A. As nomeações dos Diretores de que trata o art. 88 serão precedidas, individualmente, de…
Presidente da República na iniciativa das leis que tratem de organização administrativa, serviços públicos e pessoal, nos termos do art. 61, § 1º, II, da Constituição da República (v.g. ADI 3.254,…