Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Alínea "f" do Inciso III do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. III, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21041819120188260000 SP 2104181-91.2018.8.26.0000

que se encontra previsto na esfera federal no art. 52, III, “f”, da Constituição Federal Ofensa à separação de poderes... Paulo e os arts. 52, III, “f” e 173 da Constituição Federal, incidentes nos Municípios pelo art. 144 da CE. Pois bem... do Legislativo sobre o Executivo. Seguindo, por simetria, o previsto no art. ...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21041819120188260000 SP 2104181-91.2018.8.26.0000

art. 52, III, "f", da Constituição Federal – Ofensa à separação de poderes com intervenção do Poder Legislativo na gestão... e fundações – Princípio da simetria – Semelhante meio de interferência que se encontra previsto na esfera federal no... do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial – Ação parcialmen...

Inteiro Teor. 20386956220188260000 SP 2038695-62.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000480186 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

20386956220188260000 SP 2038695-62.2018.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei n. 9.418, de 11 de agosto de 2017, do Município de Presidente Prudente, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação pela Câmara Municipal das indicações promovidas pelo Executivo para cargos de direção de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia m...

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 05/06/2018

uma brecha à proibição de se operar, como regra, na navegação de cabotagem brasileira, com embarcações estrangeiras. 2. Além disso, o prestígio da Antaq e de seus servidores está sendo fortemente

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/05/2018

EMENTA Ação Direta de Inconstitucionalidade. Emenda Constitucional n. 123 /2017. Condicionamento de nomeação dos Presidentes e Diretores de Autarquias e Fundações à aprovação pela maioria absoluta

Inteiro Teor. : 21818973420178260000 SP 2181897-34.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000131547 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2181897-34.2017.8.26.0000, da Comarca

MENSAGEM Nº 575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

“Impõe-se o veto do dispositivo por não haver previsão legal a permitir à Agência Nacional de Mineração a alteração ou a revogação de títulos minerários, o que causaria insegurança jurídica. Não

Andamento do Processo n. 0801676-39.2015.8.22.0000 - Mandado de Segurança - 24/11/2017 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vice Presidência do TJRO / Gabinete Vice Presidência do TJRO Processo: 0801645-48.2017.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJe) Relator: Isaias

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/11/2017

Considerando o advento do Regimento Interno desta Corte, a competência do Vice-Presidente estabelecida no art. 111, é tão somente com relação aos agravos de instrumento que impugnem, exclusivamente,

×