e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos do disposto na alínea f do inciso... III do caput do art. 52 da Constituição . Art. 13. O Conselho Diretor se …
Alínea "f" do Inciso III do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
Página 86 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2020
, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal , observado o disposto na Lei nº 9.986 , de 18... o § 5º do art. 165 da Constituição Federal . (“Caput” do artigo com …
Página 86 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Julho de 2020
, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal , observado o disposto na Lei nº 9.986 , de 18... a que se refere o § 5º do art. 165 da Constituição Federal . (“Caput” do ar……
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) : REOMS 1007461-93.2018.4.01.3400
pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52... do inciso III do art. 52 da Constituição Federal. Sabe-se que, num regime …
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0091545-67.2020.1.00.0000 DF 0091545-67.2020.1.00.0000
. 52, III, f, da Constituição Federal e do art. 11, parágrafo único, da Lei n. 9.883/1999, configurando, ainda, flagrante... ameaça ao ato jurídico perfeito e ao art. 52, III, f, da Constituição Fede……
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0091545-67.2020.1.00.0000 DF 0091545-67.2020.1.00.0000
do art. 52 , III , f , da Constituição Federal e do art. 11, parágrafo único, da Lei n. 9.883 /1999, configurando... ameaça ao ato jurídico perfeito e ao art. 52 , III , f , da Constituição Federal …
Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019
"Art. 5º A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 88-A: 'Art. 88-A. As nomeações dos Diretores de que trata o art. 88 serão precedidas, individualmente, de…
Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019
Presidente da República na iniciativa das leis que tratem de organização administrativa, serviços públicos e pessoal, nos termos do art. 61, § 1º, II, da Constituição da República (v.g. ADI 3.254,…