Art. 52, inc. III, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança : MS 10006143920198010900 AC 1000614-39.2019.8.01.0900

da República, mas sua investidura depende de aprovação do Senado Federal, nos termos do art. 52, III, “f... IMPOSTAS PELA CONSTITUIÇAO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 31, 70 E 74, BEM ASSIM NA LEI DE …
Leonardo Tognoc, Estudante de Direito
há 2 meses

Os desafios enfrentados pelas Agências Reguladoras brasileiras para o desempenho de suas competências de forma independente

, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal. Parágrafo..., realizada pelo Presidente da República contém um componente processual, …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2019

aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, observado... pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2019

Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 9.986... aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do a…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2019

prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, devendo não... respectivo sítio na internet. Seção III Da Ouvidoria Art. 22. Haverá, …

LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019

, nos termos da alíneaf” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18..., nos termos da alíneaf” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal,…

LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019

Federal, nos termos da alíneaf” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 9.986..., nos termos da alíneaf” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal
Monique Peixoto, Estudante de Direito
há 4 meses

Estado Regulador e Agências Reguladoras

da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52..., visando sempre o interesse da nação e a segurança da própria, conforme o arti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21041819120188260000 SP 2104181-91.2018.8.26.0000

que se encontra previsto na esfera federal no art. 52, III, “f”, da Constituição Federal Ofensa à separação de poderes... Paulo e os arts. 52, III, “f” e 173 da Constituição Federal, incidentes nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2104181-91.2018.8.26.0000 SP 2104181-91.2018.8.26.0000

art. 52, III, "f", da Constituição Federal – Ofensa à separação de poderes com intervenção do Poder Legislativo na gestão... e fundações – Princípio da simetria – Semelhante meio de interferência …