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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Alínea "f" do Inciso III do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. III, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2017

pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição... exclusiva do Presidente da República, violando o artigo 63, inciso I, da Constituição da República." O Ministério... a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, d...

MENSAGEM Nº 55, DE 1º DE MARÇO DE 2017.

da República, após aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal... do Presidente da República, violando o artigo 63 , inciso I , da Constituição da República.” O Ministério do Planejamento... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição , decidi vetar parci...

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tenham sido aprovados pelo Senado Federal, conforme artigo 52, alíneaf”, inciso III, da Constituição Federal (MOTTA... Federal, nos termos do art. 52, III, "f", da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de três anos, admitida... os artigos 196 á 199 da Constituição Federal, vejamos: Art. 196. A saúde é di...

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