Alínea "f" do Inciso III do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-13.2021.8.26.0000 SP XXXXX-13.2021.8.26.0000

Registro: 2022.0000239719 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade n° XXXXX-13.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DE SANTO…

Andamento do Processo n. 127 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 24/02/2022 publicado no DOU

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 127 (3) ORIGEM : 1272 - FÓRUM DA COMARCA DE RANCHARIA PROCED. : ALAGOAS R E L AT O R : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS…

Andamento do Processo n. 127 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 24/02/2022 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 127 (201) ORIGEM : 1272 - FÓRUM DA COMARCA DE RANCHARIA PROCED. : ALAGOAS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) :…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Fevereiro de 2022

1. Perda parcial de objeto da ação direta de inconstitucionalidade, resultante da alteração substancial do texto do art. 49, inciso V, da Constituição estadual. O conteúdo original do dispositivo,…

Página 17 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Fevereiro de 2022

prévia aprovação, pelo Poder Legislativo local, do indicado ao cargo de procurador-geral de justiça ofende o art. 128, § 3º, da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 3.888/RO, Rel. Min. Ayres…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 127 AL XXXXX-24.1989.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 79 29/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 127 ALAGOAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 127 AL XXXXX-24.1989.1.00.0000

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de mais de 20 (vinte) artigos e expressões da Constituição do Estado de Alagoas. Perda parcial do objeto da ação. Alteração do parâmetro de …

Andamento do Processo n. 127 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 15/02/2022 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 127 (170) ORIGEM : 1272 - FÓRUM DA COMARCA DE RANCHARIA PROCED. : ALAGOAS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) :…

Página 16 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Fevereiro de 2022

e da transparência das despesas públicas, bem assim fornecer ao Poder Legislativo estadual os subsídios necessários para o exercício de sua função fiscalizadora, na mesma linha definida pela…

Resolução n. 21 - 31/01/2022 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO REGIMENTAL - RR Nº 21, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde…