Alínea "a" do Inciso III do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5051864-42.2020.4.04.0000 5051864-42.2020.4.04.0000

(artigo 52, inciso III, "a", e artigo 101, parágrafo único, da Constituição Federal), e (5) não se vislumbra...-se. Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA, Desembargadora …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5051864-42.2020.4.04.0000 5051864-42.2020.4.04.0000

de expressa disposição constitucional (artigo 52, inciso III, "a", e artigo 101, parágrafo único, da Constituição Federal...) é reservada ao Senado Federal, por força de expressa disposição …
Abmael Oliveira, Advogado
há 3 anos

O Ativismo Judicial à Brasileira

O presente artigo tem por objetivo a classificação tripartite das funções que compõem o governo e também sua origem histórica, para, dentre outros aspectos também, será abordado o realismo…

Página 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2 de Fevereiro de 2018

II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal…

Página 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 6 de Dezembro de 2017

Requerido:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO-TRF1 VOTO DIVERGENTE Cuida-se de Procedimento de Controle Administrativo apresentado pelo magistrado federal ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA em face do…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : AgR MI 0001202-30.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001202-30.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 07/04/2017 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇAO 6.681 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : AgR MI 0001202-30.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001202-30.2017.1.00.0000

Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Direito de participação popular em procedimento de sabatina de candidato a ministro do Supremo Tribunal Federal. Ausência de dever constitucional de …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0001202-30.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001202-30.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de mandado de injunção impetrado por Hebert Carlos Santos Pereira Passos em face do Senado Federal contra suposta “omissão parcial do Senado Federal/Congresso Nacional em regrar o …

Andamento do Processo n. 6.681 - Mandado de Injunção - 17/02/2017 do STF

MANDADO DE INJUNÇÃO 6.681 (417) ORIGEM : 6681 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES IMPTE.(S) : HEBERT CARLOS SANTOS PEREIRA PASSOS ADV.(A/S) : FILIPE…