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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6681 DF - DISTRITO FEDERAL 0001202-30.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de mandado de injunção impetrado por Hebert Carlos Santos Pereira Passos em face do Senado Federal contra suposta “omissão parcial do Senado Federal/Congresso Nacional em regrar o procedimento de escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal, no tocante ao aspecto participação popular”. O impetante...

Andamento do Processo n. 6.681 - Mandado de Injunção - 17/02/2017 do STF

MANDADO DE INJUNÇÃO 6.681 (417) ORIGEM : 6681 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES IMPTE.(S) : HEBERT CARLOS SANTOS PEREIRA PASSOS ADV.(A/S) : FILIPE

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 17/02/2017

analisar as matérias de direito do regime próprio dos servidores públicos e os pressupostos fáticos de efetiva e habitual submissão a agentes de risco à saúde e à integridade física do trabalhador

Pg. 23. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 07/06/2016

Ministro Cezar Peluso: se o tribunal pode reduzir de seis para três nomes a própria lista, sem dar as razões pelas quais recusa três, da mesma forma pode fazê-lo quanto à totalidade. (...) Na

Pg. 40. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 07/06/2016

III – DA NECESSIDADE OU NÃO DE VOTAÇÃO FUNDAMENTADA Quanto à necessidade ou não de fundamentação dos votos, me perfilho ao entendimento de meu antecessor, expresso com precisão no voto do PCA

Pg. 34. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 06/06/2016

I), conforme lapidar voto do Ministro Celso de Mello, já transcrito alhures. Por consequência, a formação da lista com indicações dos advogados, assim como a escolha dos desembargadores ou juízes de

Pg. 45. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 06/06/2016

Alterando o seu posicionamento, este Plenário voltou atrás e confirmou o explicitado na Recomendação nº 13, ao dispor: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREENCHIMENTO

Inteiro Teor. Procedimento de Controle Administrativo: PCA 34918820132000000

  EMENTA. PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS TRIBUNAIS BRASILEIROS ADOTEM A VOTAÇÃO NOMINAL, ABERTA E FUNDAMENTADA EM SUAS SESSÕES ADMINISTRATIVAS, RESSALVADAS APENAS

Inteiro Teor. Procedimento de Controle Administrativo: PCA 58163620132000000

  EMENTA. PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS TRIBUNAIS BRASILEIROS ADOTEM A VOTAÇÃO NOMINAL, ABERTA E FUNDAMENTADA EM SUAS SESSÕES ADMINISTRATIVAS, RESSALVADAS APENAS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 899162 DF - DISTRITO FEDERAL 5002916-64.2010.4.04.7002

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 03, p. 403): “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO A QUO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APRECIAÇ...

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