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18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 428 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 428, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

Andamento do Processo n. 0010296-80.2017.5.03.0033 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-3

. ARTIGOS 428, I E 435 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. Preceitua a segunda parte do inciso I do art. 428 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0010296-80.2017.5.03.0033 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-3 Processo RTOrd-0010296... (OAB: 29134/CE) RÉU I M S - MONTAGENS E FABRICACAO INDUSTRIAL LTDA - ME ADVOGADO EMANU...

Pg. 5617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/12/2017

. CONTRATAÇÃO REALIZADA VIA TELEFONE. ARTIGOS 428, I E 435 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. Preceitua a segunda parte do inciso I... do art. 428 do Código Civil que "(...) Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio... de comunicação semelhante" e o artigo 435 do mesmo diploma legal esta...

Inteiro Teor. : 10352288820158260100 SP 1035228-88.2015.8.26.0100

advocatícios de 10% do valor da causa da reconvenção. Apelam ambas as partes. Sustentam os autores que (i) devida a multa... pelos autores se deu posteriormente, de maneira intempestiva e de forma incapaz de vincular os réus, nos termos do art. 428..., inc. I, do CC. Acertada a sentença, portanto, que deixou de consid...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1193589 SP 2017/0276241-1

, alegando violação dos arts. 186, 422, 428, I, 884, 927, 944, do CC, 1º, da Lei 4.594/64, 17 do NCPC, ao sustentar que (1... acolhimento. (1) Da violação dos arts. 422, 428, I, 884 do CC, 17 do NCPC, 1º da Lei 4.594/64 No que se refere à... ofensa dos arts. 422, 428, I, 884 do CC, 17 do NCPC, 1º da Lei 4.594/...

Andamento do Processo n. 2017/0276241-1 - Agravo / Recurso Especial - 29/11/2017 do STJ

COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. OFENSA DOS ARTS. 422, 428, I, 884 DO CC, 17 DO NCPC, 1º DA LEI 4.594/64. FALTA..., 1º da Lei 4.594/64 No que se refere à ofensa dos arts. 422, 428, I, 884 do CC, 17 do NCPC, 1º da Lei 4.594/64... art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 186, 422, 428, ...

Pg. 5918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2017

COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. OFENSA DOS ARTS. 422, 428, I, 884 DO CC, 17 DO NCPC, 1º DA LEI 4.594/64. FALTA... EM RECURSO ESPECIAL 1.193.589 - SP (2017/0276241-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : FACULDADES METROPOLITANAS... AGRAVADO : CAROLINA DA SILVA INACIO ADVOGADO : MARIA INEZ DA SILVA INÁCIO - S...

Pg. 5919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2017

art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 186, 422, 428, I, 884, 927, 944, do CC, 1º..., da Lei 4.594/64, 17 do NCPC, ao sustentar que (1) CAROLINA realizou o aceite do contrato na modalidade eletrônica para... reflexa, viola o art. 884 do CC/02, que veda o enriquecimento sem causa. Alt...

Pg. 5920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2017

do NCPC, 1º da Lei 4.594/64 No que se refere à ofensa dos arts. 422, 428, I, 884 do CC, 17 do NCPC, 1º da Lei 4.594... recursal na forma do novo CPC. A irresignação não comporta acolhimento. (1) Da violação dos arts. 422, 428, I, 884 do CC, 17... Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 984891 SP 2016/0245887-5

), a recorrente aponta ofensa aos artigos 515 , § 1º , 535 , I , II , 537 do CPC /73, 427 , 428 , I , do Código Civil.... 176): Anote-se apenas que as disposições do art. 428 , I , do CC e art. 49 do CDC em nada contrariam o que foi decidido... especial (fls. 180/186), a recorrente aponta ofensa aos artigos 515 , § 1º ...

Andamento do Processo n. 2016/0245887-5 - Agravo / Recurso Especial - 21/11/2017 do STJ

de recurso especial (fls. 180/186), a recorrente aponta ofensa aos artigos 515, § 1º, 535, I, II, 537 do CPC/73, 427, 428..., I, do Código Civil. Sustenta, em síntese, ser indevida a indenização por danos materiais e morais, pois houve imediata... excertos do acórdão recorrido (fl. 176): Anote-se apenas que as disposi...

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