Art. 428, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

Andamento do Processo n. 7011792-73.2019.8.22.0001 - Obscuridade ou Contradição - 07/11/2019 do TJRO

O PEDIDO INICIAL e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito..., e JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento no art. 487, inciso

Página 139 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019

na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art... e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado …

Página 5142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Outubro de 2019

. APLICABILIDADE. Preceitua a segunda parte do inciso I do art. 428 do Código Civil que "(...) Considera-se também presente...Pg. 5142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 …

Andamento do Processo n. 0011417-18.2017.5.15.0096 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

aceita, no caso, nos termos do art. 428, inciso I, do CC-2002, pois, a proposta por email ao procurador do reclamante... importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do artigo 81 do Código de …

Andamento do Processo n. 0011417-18.2017.5.15.0096 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

, nos termos do art. 428, inciso I, do CC-2002, pois, a proposta por email ao procurador do reclamante que tinha poderes...$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do artigo 81 do Código de Processo Civil

Andamento do Processo n. 0010687-06.2019.5.15.0106 - ATSum - 03/10/2019 do TRT-15

. Preceitua a segunda parte do inciso I do art. 428 do Código Civil que"(...) Considera-se também presente a pessoa..., incidem, subsidiariamente, os artigos 428 , I e 435 do Código Civil , …

Página 2784 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

. 428, inciso I, do CC-2002, pois, a proposta por email ao procurador do reclamante que tinha poderes para transigir... reais), a teor do artigo 81 do Código de Processo Civil.", a verdade é que as …

Página 2789 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

do art. 428, inciso I, do CC-2002, pois, a proposta por email ao procurador do reclamante que tinha poderes para... (oitocentos reais), a teor do artigo 81 do Código de Processo Civil.", a verdade …

Página 51090 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. Preceitua a segunda parte do inciso I do art. 428 do Código Civil que "(...) Considera..., desta Jurisdição. Nessa hipótese, incidem, subsidiariamente, os artigos 42…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 112796720165030113

. Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT , conferida pela Lei 13.015 /2014, não se conhece... do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT com a redação da Lei 13.015 /2014, com a …