Inciso I do Artigo 428 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0412441-76.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE INDENIZAÇAO - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS DA RÉ - IMPOSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO -…

Página 3871 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

Que, o dinheiro foi liberado pelo Banco Réu na conta da Autora, porém em valores a maior: uma liberação de R$ 70.862,86 (setenta mil e oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) e…

Página 3235 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

propriedade do coexecutado EDUARDO não possuem outras restrições de transferência além daquelas decorrentes do presente feito (comprovantes acostados pelo Gabinete às fls. 266/267). Assim, esclareça…

Recurso - Ação Contratos Bancários

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 22a Câmara de Direito…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010458-72.2020.5.03.0097 MG 0010458-72.2020.5.03.0097

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010458-72.2020.5.03.0097 (ROT) RECORRENTE(S): HUDSON DA SILVA RAMOS RECORRIDO(S): EMTEP SERVIÇOS TÉCNICOS…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 9o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Processo no. TIM S.A. , sociedade com filial, nesta cidade, na .421/0001-11, nos autos da ação de rito especial…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

DA COMARCA DE NITERÓI/RJ. , brasileira, , farmacêutica, portadora da Carteira de Identidade no , inscrita no CPF sob o no , e , brasileira, , dentista, portadora da Carteira de Identidade no ,…

Recurso - Ação Contratos Bancários

Registro: 2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de Barueri, em que são apelantes CNC SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, e , é apelado BANCO DO…

Recurso - Ação Contratos Bancários

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 22a Câmara de Direito…

Página 860 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Abril de 2021

EXECUTADO: PAULO RODRIGO PEREIRA TEIXEIRA DESPACHO Ante o teor da certidão de id. 89266455, requeira o credor o que entender de direito.Não havendo manifestação, arquivem-se os autos, com as cautelas…