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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 428 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 428, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

Contratos – Os Contratos Digitais e a Responsabilidade Civil das Partes

1.     INTRODUÇÃO   Defino contrato eletrônico como aquele o qual há o perfeito encontro de uma oferta de bens ou serviços ofertados em formato audiovisual através da rede mundial de computadores com

Pg. 1071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 13/06/2017

prestou serviços no Brasil. Feitas tais considerações, tem-se que o caput, do artigo 651, da CLT, estabelece que a competência territorial rege-se pela localidade da prestação de serviços, sendo que

Andamento do Processo n. 0010305-16.2017.5.03.0074 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010305-16.2017.5.03.0074 AUTOR DEISE LUCI DA SILVA MASCENA ADVOGADO GIULLIANNO VICTOR ALEIXO GOMES (OAB: 102835/MG) ADVOGADO JULIANO FONTES JARDIM (OAB: 125811/MG) RÉU MAURO GARCIA

Andamento do Processo n. 0010306-98.2017.5.03.0074 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010306-98.2017.5.03.0074 AUTOR SANDRA AUGUSTA DA SILVA PADUA ADVOGADO JULIANO FONTES JARDIM (OAB: 125811/MG) ADVOGADO GIULLIANNO VICTOR ALEIXO GOMES (OAB: 102835/MG) RÉU MAURO

Pg. 4232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

horário de trabalho, qual seja, das 05h50min até as 16h ; 5) que a cidade é pequena e " se rola" um boato de emprego todo mundo fica sabendo; 6) que o depoente procurou Vaninha; 7) que Vaninha não

Pg. 4236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

turmeira só na "panha" de café da propriedade do réu." (Primeira testemunha do excipiente ). "1) que trabalhou na fazenda de propriedade do réu de 25/05/2016, tendo trabalhado por umas 4 semanas; 2)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50037496320164047102 RS 5003749-63.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5003749-63.2016.4.04.7102/RS RELATOR : GIOVANI BIGOLIN RECORRENTE : LEONARDO SILVA DE CAMARGO ADVOGADO : ANA LIEGE FERRONY RIVAS RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ACÓRDÃO

Pg. 1112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/05/2017

pela qual a legitimidade das partes é aferida em abstrato. Assim, o simples fato de a reclamante ter indicado os reclamados para integrarem o polo passivo da demanda já os tornam partes passivas

Pg. 1121. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

Nº 0000032-25.2013.8.26.0236 - Processo Físico - Apelação - Marília - Apelante: Ivan Montanari Francischini - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Campos Mello - Deram provimento em parte ao

Pg. 1777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/05/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO D E C I S Ã O A excipiente/ré opôs exceção de incompetência em razão do lugar (ID 0245ec4), ao argumento de que o excepto/autor foi contratado e exerceu suas

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