Art. 428, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114171820175150096 0011417-18.2017.5.15.0096

a proponente, se não foi aceita, no caso, nos termos do art. 428, inciso I, do CC-2002, pois, a proposta por email...% sobre o valor da causa, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do a…

Apostila de Teoria Geral dos Contratos

de direitos, artigo 424, vez que elaborado integralmente pelo policitante. O art. 423 do Código Civil versa: “Quando houver... sobre o das partes. Conforme o disposto no art. 421 do Código Civil: “ …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11022864020178260100 SP 1102286-40.2017.8.26.0100

artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) DECLARAR inexigível a dívida..., nos termos do artigo 423, do Código Civil: “Art. 423. Quando houver no …

Andamento do Processo n. 1.365.971 - Agravo em Recurso Especial - 10/09/2019 do STJ

inadmitido, no que tange aos arts. 186, 422, 428, I, 927, 884 e 944 do Código Civil, por ausência de demonstração...Andamento do Processo n. 1.365.971 - Agravo em Recurso Especial - 10/09/2019 do …

Página 886 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Agosto de 2019

, a contratação ocorreu entre presentes, isto é, por telefone (art. 428, I, CC). A ré juntou ao feito, em contestação (id n... dos artigos 431 e 432 do Código Civil, a contratação tem por requisito …

Página 2302 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Nelson Agnoletto... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 00000326520185100003 DF

o cliente seu aceite, a proposta passa a ser obrigatória, isto é, o contrato está firmado, conforme art. 428, I, do Código... da outra parte a retratação do proponente". Portanto, a contrário sensu …

Página 6442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 15 de Agosto de 2019

firmado, conforme art. 428, I, do Código Civil. Assim, eventual auditoria posterior para a verificação do efetivo... do art. 427 do Código Civil, a proposta feita pela 1ª reclamada, por intermédio …

Página 6455 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 15 de Agosto de 2019

obrigatória, isto é, o contrato está firmado, conforme art. 428, I, do Código Civil. Assim, eventual auditoria posterior... dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art. 428. …

Página 6468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 15 de Agosto de 2019

obrigatória, isto é, o contrato está firmado, conforme art. 428, I, do Código Civil. Assim, eventual auditoria posterior... dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art. 428. …