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24 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 428 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 428, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

Andamento do Processo n. 0002093-56.2013.8.16.0131 - Agravo de Instrumento - 23/03/2017 do TJPR

0105 . Processo/Prot: 1656585-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/38304. Comarca: Pato Branco. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002093-56.2013.8.16.0131 Indenização.

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/03/2017

PROCESSUAL PARA INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. 1. A remansosa jurisprudência do STJ é firme no sentido de que petições de

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recurso; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento, vencido em parte o Exmo. Desembargador segundo votante quanto à compensação; acresceu à execução custas de R$44,26 (art. 789-A da CLT).

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88- O mesmo ocorre com a afirmação de que a proposta "não está revestida da forma necessária para um negócio de tal vulto, envolvendo milhões e milhões de reais". As tratativas por e-mail são usuais

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