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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 149. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

AO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. DESDE JÁ, NOS TERMOS DO ART. 3º, PARÁGRAFO 9º, DO DECRETO-LEI 911/69, ANOTE-SE A RESTRIÇÃO...% DO VALOR DO DÉBITO, NOS TERMOS DOS 1º A 3º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911 /69, COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ART. 56... AUTORA. CITE-SE A PARTE RÉ, NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INIC...

Andamento do Processo n. 2017 06 1 002577-0 - 28/04/2017 do TJDF

Num Processo 2017 06 1 002577-0 Relatora Desª. LEILA ARLANCH Apelante(s) SANDRA REGINA DA SILVA FERNANDES Advogado(s) DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) Apelado(s) JARBAS BARBOSA

Andamento do Processo n. 1078583-17.2016.8.26.0100 - Produção Antecipada de Provas - Provas - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1078583-17.2016.8.26.0100 - Produção Antecipada de Provas - Provas - Humberto Ferreira de Oliveira - ITAU UNIBANCO S.A. - Vistos.Certidão retro: Como determina o artigo 331, §1º, do Código

Pg. 398. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485 , INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONDENO O AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, TAXA E DESPESAS... ARTIGO 485 , INCISO VIII , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONDENO OS AUTORES NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, TAXA E DESPESAS...-SE COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NA FORMA DO ARTIGO 523 DO NO...

Pg. 280. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

face a decretação da perda da prova pericial, nos termos do art. 378 do NCPC, e artigos 231 e 232 do CC, ficando de logo anunciado o julgamento antecipado da lide.Intimem-se os representantes das

Pg. 719. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

5MM BD (120/MÊS), FITAS DE GLICEMIA PARA O APARELHO ACCU-CHEK (120/MÊS), LANCETAS (120/MÊS) E INSULINAS (120/MÊS). Informo que o descumprimento desta decisão importará no pagamento de R$ 2.500,00

Pg. 2. Jacutinga. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/04/2017

para, no prazo de 5..dias, apresentar as contrarrazões, nos termos do § 1º do artigo 331 do Código de Processo Civil . 3...-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o art. 1.012 do Código de Processo Civil . 2. Deixo de exercer o juízo de retratação... para oferecimento de contrarrazões ( CPC/2015 , art. 1.010 , § 1º ). 4...

Pg. 5291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2017

mandante, conforme artigo 112, caput, NCPC. Notifique-se a patrona da 1ª ré para que junte aos autos comprovante desta comunicação. DUQUE DE CAXIAS, 27 de Abril de 2017 LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz de

Andamento do Processo n. 1019934-77.2016.8.26.0482 - Mandado de Segurança - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1019934-77.2016.8.26.0482 - Mandado de Segurança - Irredutibilidade de Vencimentos - Aparecido Coitino - Superintendente da Entidade de Previdência Municipal - Prudenprev - Vistos.1 -

Andamento do Processo n. 1020296-79.2016.8.26.0482 - Procedimento Comum - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1020296-79.2016.8.26.0482 - Procedimento Comum - Regime Previdenciário - Eduardo Ferreira Branco - PRES. PRUDENTE - SIST. PREV. MUNIC. PRES. PRUDENTE - PRUDENPREV - Vistos.1 - Cite-se o

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