Art. 428 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;
II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;
III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;
IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Página 2 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019

e 429 do Código Civil. Lavrou parecer pela douta ProcuradoriaGeral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. . É o relatório. VOTO... com outra decisão proferida no mesmo processo” (NEGRÃO, Theotônio. Código de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40136824720198240000 Capital 4013682-47.2019.8.24.0000

aos arts. 30 , 31 , 37 , § 1º , e 38 do CDC e 427 , 428 , IV e 429 do Código Civil . Lavrou parecer pela douta..., Theotônio. Código de Processo Civil: e legislação processual civil em vigor. 37ª …

Página 3127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

, 425, e 428 do Código Civil; 487, II, 489, § 1º, IV, 489, § 3°, e 1.013 do Código de Processo Civil. Assevera que a ação...

Página 3128 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

todos eles”. Quanto à alegada ofensa ao art. 428 do CC, exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois o recorrente limita... no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5213820135030047

do artigo 186 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA DA RÉ VALE S.A. ACIDENTE DE TRABALHO. VIAGEM PARA ASSUMIR NOVO EMPREGO... sobre a aplicabilidade do artigo 945 do Código Civil ao caso em exame". …

Página 1760 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso” (CC, art. 428). Nesse contexto... da autora, que, com fulcro no art. 85, §2.º, do CPC, fixo em 10% do valor da …

Andamento do Processo n. 7011792-73.2019.8.22.0001 - Obscuridade ou Contradição - 07/11/2019 do TJRO

O PEDIDO INICIAL e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito... advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos …

Página 139 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019

na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art... e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado …

Página 541 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

. OBRIGAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 428, II E III, E 431... DO CÓDIGO CIVIL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEVER DE INDENIZAÇÃO. VALIDADE DO …

Página 542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

) [...] No que tange à violação aos arts. 428, II e III, e 431 do Código Civil e ao dissídio jurisprudencial, a parte agravante... transcrever trechos da fundamentação do aresto: Consoante consta da …