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16 de janeiro de 2018
Artigo 428 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 428 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;

III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;

IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Andamento do Processo n. 0010296-80.2017.5.03.0033 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-3

. ARTIGOS 428, I E 435 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. Preceitua a segunda parte do inciso I do art. 428 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0010296-80.2017.5.03.0033 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-3 Processo RTOrd-0010296... Processo CNJ 0010296-80.2017.5.03.0033 Ao 18º dia do mês de dezembro do ano de 2017...

Pg. 5617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/12/2017

. CONTRATAÇÃO REALIZADA VIA TELEFONE. ARTIGOS 428, I E 435 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. Preceitua a segunda parte do inciso I... do art. 428 do Código Civil que "(...) Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio... de comunicação semelhante" e o artigo 435 do mesmo diploma legal esta...

Inteiro Teor. : 21775999620178260000 SP 2177599-96.2017.8.26.0000

de dispensa do benefício Fé do documento particular cessada Aplicação do artigo 428 do Código Civil Recurso provido. 1. Trata.... De acordo com o artigo 428 do Código de Processo Civil, cessa a fé do documento particular quando for impugnada... do artigo 30 da Lei 9.656 /98, em ação de obrigação de fazer. Alega a a...

: 21775999620178260000 SP 2177599-96.2017.8.26.0000

assinado o documento de dispensa do benefício – Fé do documento particular cessada – Aplicação do artigo 428 do Código Civil – Recurso provido.... nas mesmas condições pelo período proporcional ao tempo trabalhado, na forma do artigo 30 da Lei 9.656/89 – Autora que nega ter...

Inteiro Teor. : 10166641420148260224 SP 1016664-14.2014.8.26.0224

do documento particular cessada Aplicação do artigo 428 do Código Civil Sentença anulada de ofício para a produção de prova... policial (fls. 15/25). De acordo com o artigo 428 do Código de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... sua veracidade. Art. 428. Cessa a fé do documento particular quand...

Inteiro Teor. : 10352288820158260100 SP 1035228-88.2015.8.26.0100

pelos autores se deu posteriormente, de maneira intempestiva e de forma incapaz de vincular os réus, nos termos do art. 428... de Apelação 1035228-88.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados BERNARDO ALVARENGA... Extraordinária de Direito Privado Apelação Cível 1035228-88.2015.8.26....

: 10166641420148260224 SP 1016664-14.2014.8.26.0224

documentos que considera objetos da alegada fraude – Fé do documento particular cessada – Aplicação do artigo 428 do Código... Galbetti Responsabilidade civil – Transferência de pontos para a carteira de motorista do autor – Imputação de tal conduta... Civil – Sentença anulada de ofício para a produção de prova grafot...

Andamento do Processo n. 2016/0250595-8 - Agravo / Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ

da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 10 - "Os honorários advocaticios, no caso de sucumbência, devem ser... recorrente alega violação dos arts. 128 e 535, I e II, do Código de Processo Civil; 104, 107,113, 422, 427 e 428... do Código Civil. Aduz que o julgado violou o art. 535 do CPC/1973 ao deixar de s...

Pg. 4907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

e II, do Código de Processo Civil; 104, 107,113, 422, 427 e 428 do Código Civil. Aduz que o julgado violou o art. 535..., do art. 128 do CPC/1973. Contrarrazões às e-STJ, fls. 598/608. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal..., ainda, que o gerente da Petrobrás, com poderes para assinar o contratos, rec...

Pg. 4908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

Civil. Igualmente não assiste razão ao recorrente quanto à alegação de afronta ao art. 128 do Código Civil... o óbice da Súmula 7/STJ. Portanto, não merece seguimento a alegada violação dos arts. 104, 107,113, 422, 427 e 428 do Código...-se para resumo cronológico dos e-mails trocados entre as partes às fls. 428/429. ...

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