Artigo 428 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;
II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;
III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;
IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Página 4959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

ROBERTA FERNANDES DE PAULA E SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-29.2018.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Busa Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda - Vinicius…
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Página 6184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2467080 - SP (2023/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TRANSCOSMOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO : FÁBIO ROGÉRIO HARDT - PR029170 AGRAVADO :…
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Publicação do processo nº 1001076-82.2023.8.26.0213 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0067/2024 Processo 1001076-82.2023.8.26.0213 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Sandra Aparecida…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0000980-82.2007.8.16.0000 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000980-82.2007.8.16.0000 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DELAIR RIBEIRO MANFRONI PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO PARANá ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO RANGEL XAVIER…

Publicação do processo nº 2023/0351323-6 - Disponibilizado em 26/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2467080 - SP (2023/0351323-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TRANSCOSMOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO : FÁBIO ROGÉRIO HARDT - PR029170 AGRAVADO :…

Andamento do Processo n. 0010017-34.2024.5.03.0103 - ATOrd - 23/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010017-34.2024.5.03.0103 AUTOR CLAYTON NASCIMENTO MARQUES ADVOGADO PAULO ROBERTO ALVES DE ALMEIDA (OAB: 63128/MG) RÉU HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO CARLOS LOMIR JANES DE…

Andamento do Processo n. 0010017-34.2024.5.03.0103 - ATOrd - 23/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010017-34.2024.5.03.0103 AUTOR CLAYTON NASCIMENTO MARQUES ADVOGADO PAULO ROBERTO ALVES DE ALMEIDA (OAB: 63128/MG) RÉU HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO CARLOS LOMIR JANES DE…

Página 10307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Fevereiro de 2024

whatsapp. Conquanto a reclamada tenha sustentado que todas as tratativas se deram na cidade de Maringá-PR, o teor das mensagens, especialmente aquela colacionada na fl. 25/26 do pdf crescente,…
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Página 10308 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Fevereiro de 2024

Nos termos do artigo 428, I, parte final, do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT, a contratação por telefone é equiparada à contratação de…
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Página 13875 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2024

Segundo recurso provido em parte. Sentença reformada." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 477-482). A recorrente alegou, nas razões do recurso especial (e-STJ, fls.
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