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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 428 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 428 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;

III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;

IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

O contrato de compra e venda no comércio internacional

Se observássemos o quão necessário compreender, pelo menos as preveem estruturas compostas nos contratos de compra e venda internacionais, logo, poderíamos dizer que as obrigações possam ser

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2571009020055020027

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8023920135010244

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/nr/pr/ac  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. ATENDIMENTO DO

Apelação: APL 16075164 PR 1607516-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido, bem como em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXER...

Andamento do Processo n. 1607516-4 - Apelação Cível - 29/03/2017 do TJPR

0063 . Processo/Prot: 1607516-4 Apelação Cível . Protocolo: 2016/235869. Comarca: Umuarama. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0006479-37.2012.8.16.0173 Nulidade de Ato

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Apelação: APL 16247846 PR 1624784-6 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente sem voto, JOSÉ HIPÓLITO...

Andamento do Processo n. 0002093-56.2013.8.16.0131 - Agravo de Instrumento - 23/03/2017 do TJPR

0105 . Processo/Prot: 1656585-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/38304. Comarca: Pato Branco. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002093-56.2013.8.16.0131 Indenização.

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/03/2017

PROCESSUAL PARA INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. 1. A remansosa jurisprudência do STJ é firme no sentido de que petições de

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1021007120065020089

A C Ó R D Ã O (7ª Turma) GMDAR/HPM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . O Tribunal Regional, após

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