Art. 428 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;
II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;
III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;
IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Página 7598 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

.A, ambos devidamente qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Observo que a reclamada... que desistiu antes da homologação judicial (art. 200 do CPC e art

Apostila de Teoria Geral dos Contratos

de direitos, artigo 424, vez que elaborado integralmente pelo policitante. O art. 423 do Código Civil versa: “Quando houver... sobre o das partes. Conforme o disposto no art. 421 do Código Civil: “ …

Página 2763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, como qualquer outro negócio jurídico, reputa-se concluída com a aceitação da proposta enviada (artigos 427, 428 e 434, do Código Civil), e não... do artigo 428, IV, do Código Civil. A proposta, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11022864020178260100 SP 1102286-40.2017.8.26.0100

, nos termos do artigo 423, do Código Civil: “Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas... artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: …

Andamento do Processo n. 1.365.971 - Agravo em Recurso Especial - 10/09/2019 do STJ

inadmitido, no que tange aos arts. 186, 422, 428, I, 927, 884 e 944 do Código Civil, por ausência de demonstração...Andamento do Processo n. 1.365.971 - Agravo em Recurso Especial - 10/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 118247-08.2016.8.09.0048 - Obrigacao de Fazer - 09/09/2019 do TJGO

QUE TAL ENTENDIMENTO PARTIU DA INTERPRETACAO CONJUNTA DO ARTIGO 200 DO CODIGO DE PROCESSO CI VIL E ART. 428, INCISO IV... DA, POIS NAO E O CASO DA APLICACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 354 DO C ODIGO DE …

Andamento do Processo n. 271199-69.2016.8.09.0048 - Obrigacao de Fazer - 09/09/2019 do TJGO

QUE TAL ENTENDIMENTO PA RTIU DA INTERPRETACAO CONJUNTA DO ARTIGO 200 DO CODIGO DE PROCESS O CIVIL E ART. 428, INCISO IV... EMANDA, POIS NAO E O CASO DA APLICACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 354 DO CODIGO

Andamento do Processo n. 357332-17.2016.8.09.0048 - Pedido de Homologacao de Acordo - 09/09/2019 do TJGO

E ART. 428, IN CISO IV, DO CODIGO CIVIL. EVITANDO A PRATICA DE ATOS DESNECESSARI OS/PROTELATORIOS, DETERMINO QUE INTIME... DO ACORDO CELEBRADO. SALIENTO QUE TAL ENTENDIMENTO PARTIU DA INTERPRETACAO …

Página 816 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

E ART. 428, INCISO IV, DO CODIGO CIVIL. EVITANDO A PRATICA DE ATOS DESNECESSARIOS/PROTELATORIOS, DETERMINO QUE INTIME..., OU SEJA, QUANDO DO JULGAMENTO DA DEMAN DA, POIS NAO E O CASO DA APLICACAO …

Página 819 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

DO CODIGO DE PROCESS O CIVIL E ART. 428, INCISO IV, DO CODIGO CIVIL. EVITANDO A PRATIC A DE ATOS DESNECESSARIOS... DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, DIANTE DA ARGUMENTAC AO CONTIDA NO …