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22 de julho de 2017
Artigo 428 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 428 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;

III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;

IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Contratos – Os Contratos Digitais e a Responsabilidade Civil das Partes

1.     INTRODUÇÃO   Defino contrato eletrônico como aquele o qual há o perfeito encontro de uma oferta de bens ou serviços ofertados em formato audiovisual através da rede mundial de computadores com

Andamento do Processo n. 1030187-93.2014.8.26.0224 - Protesto - 18/07/2017 do TJSP

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comunicou à ré que não havia ocorrido problema na transmissão de informações acerca dos eventos, e afirmou necessitar obter o contrato assinado para proceder ao pagamento. Por sua vez, o Sr. Marcelo,

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006877955 RS

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legais, deve o julgador ter o cuidado, no momento da análise do pedido de tutela antecipatória, de não provocar o periculum in mora inverso, no sentido de que a concessão da medida seja mais danosa

A Interpretação do Direito

Segundo Norberto Bobbio e Hans Kelsen, as normas jurídicas são regaras de conduta que prescrevem determinado tipo de comportamento a ser adotado pelo cidadão e tem caráter de coerção. As normas

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Processo Nº RTOrd-0000038-54.2016.5.09.0073 AUTOR JOSE EMITERIO DE OLIVEIRA ADVOGADO MARIA ALICE SOARES DASSI(OAB: 43363/PR) RÉU IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. -EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO MARCOS

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Pg. 1584. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

ADV: PEDRO LUIS OBERG FERES (OAB 235645/SP), DANIELA SAMPAIO NASCIMENTO (OAB 349929/SP) Processo 1007742-63.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael de Souza -

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