Art. 331 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

TCC

prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil brasileiro, uma vez que o verdadeiro ajuste do processo já começaram... em que este se encontra. [30] Conforme determinava o artigo 331 do CPC/1973

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de janeiro de 1973Código de Processo Civil, art. 331 caput, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS... o artigo 331 do CPC/1973 que se não for o caso de “extinção do processo” (a…

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, 186, São Paulo: Saraiva, 2016. BRASIL, Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, art. 331 caput... saneadora não é apenas aquela prevista no artigo 331 do Código de Processo Ci…

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