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23 de fevereiro de 2017
Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 943. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

Pg. 943. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017 artigo 331, §3º do Código...) anos, previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, sejam contados pelo Código de Defesa do Consumidor, de 05 (cinco... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONTRATO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ...

Pg. 1733. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, declarando extinto o processo sem resolução do mérito (art. 330, III, c/c art. 485, I do CPC). Não interposta apelação..., intime-se o(a)(s) Ré(u)(s) do trânsito em julgado desta sentença (CPC, art. 331, § 3º). Após, dê-se as baixas de estilo...

Pg. 2293. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. CITE-SE O RECORRIDO PARA APR ESENTAR CONTRARRAZOES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ART. 331...-95.2016.8.09.0100 AUTOS NR. : 776 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERENTE : BANCO BRADESCO... DE APELACAO (FLS. 58/62), EM SEDE DE J UIZO DE RETRATACAO (ART. ...

Pg. 2384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

da responsabilidade civil), Súmula 211/STJ (em relação aos arts. 22 da Lei n. 8.935/1994; 301, § 4º, e 331, I, do CPC..., a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) seguinte(s) fundamento(s): Súmula 211/STJ (em relação aos arts. 22 da Lei n. 8.935/1994; 301, § 4º, e 331, I, do... de 2017. MINISTRO GURGE...

Pg. 1197. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

de São Paulo/sp -Por todo o exposto, DENEGO a segurança, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão... do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará impetrante com as custas e despesas... SP - Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, I, ...

Pg. 2197. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

SEGUNDA SEÇÃO o julgamento do presente recurso para, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil , consolidar... poderá o réu oferecer embargos, nos termos do artigo 702 do Código de Processo Civil , independente de prévia segurança... do Código de Processo Civil , razão por que determino o processamento da p...

Pg. 2378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

de conciliação, nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil . Instalada a audiência, as partes não se compuseram. Pela... do Código de Processo Civil ). Faço-o para: a) confirmar a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, com relação... indevida de cheques, protesto incabível etc.”. DISPOSITIV...

Pg. 1991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

de conciliação, tendo em vista o teor do § 3º do art. 331 do Código de Processo Civil, acrescido pela lei 10.444, de 07... do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Cite-se o requerido... do Código de Processo Civil.Transitada esta em julgado, expeça-se alvará para ...

Pg. 2225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

em honorários, pois que não houve citação.Nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil, não interposta apelação a parte..., na forma do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela embargante, se houver.Sem condenação... de impenhorabilidade indicados no artigo 833, do Código de Processo Civil....

Pg. 2160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

termos do Art. 517 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) Exequente, aguarde-se provocação....1023, § 2º, Código de Processo Civil.Após, tornem.Int. - ADV: ANA LUCIA CALDINI (OAB 133529/SP), JULIANA BUMACHAR (OAB...) Processo 1017816-37.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Responsabilid...

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