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28 de maio de 2017
Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Andamento do Processo n. 0039384-35.2015.403.6301 - 26/05/2017 do TRF-3

, intime-se o réu nos termos do artigo 331 , parágrafo 3o , do CPC .Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos combaixa...Andamento do Processo n. 0039384-35.2015.403.6301 - 26/05/2017 do TRF-3 0039384-35.2015.403.6301 - IRMA FREDERICO.... MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR...

Andamento do Processo n. 0007788-62.2016.403.6183 - 26/05/2017 do TRF-3

-se o réu nos termos do artigo 331, parágrafo 3o, do CPC.Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos combaixa...Andamento do Processo n. 0007788-62.2016.403.6183 - 26/05/2017 do TRF-3 0007788-62.2016.403.6183 - ODAIR RODRIGUES... THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR JUIZ FEDERAL TITU...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.012576-0 - Consignacao em Pagamento - 26/05/2017 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0000207-96.2017.5.07.0029 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-7

Andamento do Processo n. 0000207-96.2017.5.07.0029 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-7 Processo RTOrd- 0000207... com o descarte dos atos processuais inúteis ou desprovidos de conteúdo prático ( CPC , art. 130 ); Considerando que a lei... ( CLT , arts. 849 , 852-C e 852-H ; CPC , art. 331 , § 3º ), bem como a doutrina e a...

Andamento do Processo n. 0000209-66.2017.5.07.0029 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-7

Andamento do Processo n. 0000209-66.2017.5.07.0029 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-7 Processo RTOrd- 0000209... processuais inúteis ou desprovidos de conteúdo prático (CPC, art. 130); Considerando que a lei (CLT, arts. 849, 852-C... e 852-H; CPC, art. 331, § 3º), bem como a doutrina e a jurisprudência trabalhista admite...

Andamento do Processo n. 0000210-51.2017.5.07.0029 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-7

de conteúdo prático (CPC, art. 130); Considerando que a lei (CLT, arts. 849, 852-C e 852-H; CPC, art. 331, § 3º), bem...Andamento do Processo n. 0000210-51.2017.5.07.0029 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-7 Processo RTOrd- 0000210... do processo, dando cumprimento ao princípio constitucional da economia e celeridade proc...

Andamento do Processo n. 0000211-36.2017.5.07.0029 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-7

Andamento do Processo n. 0000211-36.2017.5.07.0029 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-7 Processo RTOrd- 0000211... com o descarte dos atos processuais inúteis ou desprovidos de conteúdo prático (CPC, art. 130); Considerando que a lei (CLT..., arts. 849, 852-C e 852-H; CPC, art. 331, § 3º), bem como a doutrina e a jurisprud...

Andamento do Processo n. 0000212-21.2017.5.07.0029 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-7

Andamento do Processo n. 0000212-21.2017.5.07.0029 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-7 Processo RTOrd- 0000212... dos atos processuais inúteis ou desprovidos de conteúdo prático (CPC, art. 130); Considerando que a lei (CLT, arts. 849, 852-C... e 852-H; CPC, art. 331, § 3º), bem como a doutrina e a jurisprudência trabalhis...

Andamento do Processo n. 0000213-06.2017.5.07.0029 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-7

Andamento do Processo n. 0000213-06.2017.5.07.0029 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-7 Processo RTOrd- 0000213... processuais inúteis ou desprovidos de conteúdo prático (CPC, art. 130); Considerando que a lei (CLT, arts. 849, 852-C e 852-H...; CPC, art. 331, § 3º), bem como a doutrina e a jurisprudência trabalhista admite...

Andamento do Processo n. 0000214-88.2017.5.07.0029 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-7

Andamento do Processo n. 0000214-88.2017.5.07.0029 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-7 Processo RTOrd- 0000214... com o descarte dos atos processuais inúteis ou desprovidos de conteúdo prático (CPC, art. 130); Considerando que a lei (CLT, arts.... 849, 852-C e 852-H; CPC, art. 331, § 3º), bem como a doutrina e a jurisprud...

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