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21 de outubro de 2017
Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19531020145090009

Agravante: ABILITY COMUNICAÇAO INTEGRADA LTDA. Advogada :Dra. Ana Paula Paniagua Etchalus Agravado : JOSIANE RODRIGUES LISBOA Advogada :Dra. Karla Nemes Yared GMMHM/ffa D E C I S A O Insurge-se a

Inteiro Teor. : 10014832520158260066 SP 1001483-25.2015.8.26.0066

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000799695 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001483-25.2015.8.26.0066, da Comarca de

Inteiro Teor. : 10028925520148260071 SP 1002892-55.2014.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000800417 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº 1002892-55.2014.8.26.0071 Relator(a): Paulo Pastore Filho Órgão

APELAÇÃO: APL 730189520138190001 RIO DE JANEIRO NITEROI 9 VARA CIVEL

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Pg. 349. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

ausência de relação jurídica entre as partes e de lastro para emissão dos títulos - resta demonstrada a verossimilhança do direito invocado. O risco da ocorrência de dano irreparável ou de difícil

Pg. 13. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixo em 20% sobre o valor total da condenação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, proceda-se à cobrança das

Pg. 256. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

ADV: RICARDO ANTONIO ERN (OAB 9324/SC), JULIANO GOMES GARCIA (OAB 17252/SC), LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN (OAB 29941/SC), LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN (OAB 78688/RS) Processo 0313340-21.2016.8.24.0005 -

Pg. 260. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

que a relação processual não restou perfectibilizada.Custas processuais pela parte autora, sem a redução prevista pelo Regimento de Custas do Estado (art. 34), pois referida minoração há de ser

Pg. 652. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

para que no prazo de 05(cinco) dias, emitir parecer acerca da presente habilitação. ADV: MARCIANO CRUZ DA SILVA (OAB 37047/SC) Processo 0300142-82.2015.8.24.0026 - Procedimento Ordinário - Inclusão

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ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 53465/PR), LEILA PACHECO (OAB 17075/SC), LEILA PACHECO (OAB 17.075) Processo 0004954-22.2010.8.24.0026 (026.10.004954-6) - Procedimento Ordinário - Cédula de

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