Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Contrarrazões - Ação Indenização

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) TERCEIRA VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ eletrônica: -44 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL: ,…

Contrarrazões - Ação Indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL: RECORRENTE: RECORRIDA: , já devidamente…

Petição - Ação Empréstimo consignado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA- ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL , brasileiro, convivente, maior, portador da CIRG no e CPF n.o , residente e…

Petição - Ação Reparação do Dano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NAVIRAÍ - ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL , brasileiro, maior, portador da CIRG no 582.904 SEJSP/MS e CPF n.o , residente e…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FÁTIMA DO SUL - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prioridade Processual – Idoso CAMARGO SARTORELI , brasileira, casada, aposentada, portadora da…

Petição - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IVINHEMA- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , brasileira, maior, viúva, portadora da CIRG no 1.348.918 SEJSP/MS e CPF n.o ,…

Petição - Ação Direito de Imagem

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS – ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL , brasileira, , aposentada, portadora da cédula de RG de n° SSP/MS e…

Petição - Ação Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SIDROLANDIA - ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL , brasileiro, viúvo, portador da CIRG no 000.890.316 -SSP/MS e CPF n.o , residente…

Petição - Ação Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IVINHEMA - ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL , brasileiro, maior, portador da CIRG no 076.205 SSP/MS e CPF n.o , residente e…

Petição - Ação Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAQUIRAÍ - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , brasileiro, maior, capaz, portador da CIRG no 355.087 SSP/MT e inscrito no CPF n.o…