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21 de novembro de 2018
Alínea "d" do Inciso III do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. III, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

d) Presidente e diretores do banco central;

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 80004705620178240000 Capital 8000470-56.2017.8.24.0000

Direta de Inconstitucionalidade n. 8000470-56.2017.8.24.0000, de Tribunal de Justiça Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS INSERIDAS NAS LEIS

Inteiro Teor. : 23692320168040000 AM 0002369-23.2016.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA TRIBUNAL PLENO INCIDENTE DE DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MANAUS PROCESSO N.º

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

para sentença. Gabinete do Juiz na cidade de Belém (PA), 30 de Junho de 2014. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital. R

Inteiro Teor. AÇAO PENAL ORIGINÁRIA AP 2003103857 SE (TJSE)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE     ACÓRDÃO: 20129626 AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA 0002/2003 PROCESSO: 2003103857 RELATOR: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA AUTOR MINISTERIO PUBLICO REU JOAO

INQ : INQ 148992720068070000

290147 3 AGR/INQ2006 00 2 014899-1 290147 Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : AGR/INQ – AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO N. Processo : 2006 00 2 014899-1 Agravante : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO

INQUERITO: INQ 20060020148991

290147 3 AGR/INQ2006 00 2 014899-1 290147 Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : AGR/INQ – AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO N. Processo : 2006 00 2 014899-1 Agravante : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração ED 70040884157 RS (TJRS)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. Ausente omissão, obscuridade e contradição no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso, haja v

Pg. 167. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2002

4 - Ao analisarmos o acordo firmado entre o BACEN e seus dirigentes, embasado nos itens 13.5.1 a 13.5.5 da presente instrução, é possível notarmos que se caracteriza juridicamente como um

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2006

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Poder

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2006

vogado-Geral da União; Comandantes das Forças Armadas; Chefes de Missões Diplomáticas. 9. Não-violação do princípio da separação de poderes, inclusive por causa da participação do Senado Federal na

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