Art. 52, inc. III, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
d) Presidente e diretores do banco central;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 80004705620178240000 Capital 8000470-56.2017.8.24.0000

Direta de Inconstitucionalidade n. 8000470-56.2017.8.24.0000, de Tribunal de Justiça Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS INSERIDAS NAS LEIS...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 00023692320168040000 AM 0002369-23.2016.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA TRIBUNAL PLENO INCIDENTE DE DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MANAUS PROCESSO N.º...

Página 258 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2014

para sentença. Gabinete do Juiz na cidade de Belém (PA), 30 de Junho de 2014. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital. R...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - AÇAO PENAL ORIGINÁRIA : AP 2003103857 SE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE     ACÓRDÃO: 20129626 AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA 0002/2003 PROCESSO: 2003103857 RELATOR: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA AUTOR MINISTERIO PUBLICO REU JOAO...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - INQ : INQ 148992720068070000 DF 0014899-27.2006.807.0000

290147 3 AGR/INQ2006 00 2 014899-1 290147 Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : AGR/INQ – AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO N. Processo : 2006 00 2 014899-1 Agravante : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - INQUERITO : INQ 20060020148991 DF

290147 3 AGR/INQ2006 00 2 014899-1 290147 Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : AGR/INQ – AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO N. Processo : 2006 00 2 014899-1 Agravante : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70040884157 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. Ausente omissão, obscuridade e contradição no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso, haja v...

Página 167 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2002

4 - Ao analisarmos o acordo firmado entre o BACEN e seus dirigentes, embasado nos itens 13.5.1 a 13.5.5 da presente instrução, é possível notarmos que se caracteriza juridicamente como um...

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2006

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Poder...

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2006

vogado-Geral da União; Comandantes das Forças Armadas; Chefes de Missões Diplomáticas. 9. Não-violação do princípio da separação de poderes, inclusive por causa da participação do Senado Federal na...