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24 de março de 2017
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. III, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

c) Governador de Território;

c) Governador de Território;

Inteiro Teor. Reexame Necessário Cível: REEX 50259041220154047000 PR 5025904-12.2015.404.7000

c , do inciso III do artigo 52 , do inciso III do artigo 57 e inciso IV do artigo 72 , artigo 219 , todos da IN/SRFB 971... do artigo 195 , § 4º e 154, inciso I, ambos da CF/88. Em decorrência disto, defendem também a inconstitucionalidade da alínea..., Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1057 BA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 6.571 /94, DO ESTADO DA BAHIA - DUPLA VACÂNCIA DOS CARGOS DE GOVERNADOR E DE VICE-GOVERNADOR DO ESTADO - ELEIÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO RESIDUAL - MATÉRIA CUJA DISCIPLINA NORMATIVA INSERE-SE NA COMPETÊNCIA POLÍTICO- -ADMINISTRATIVA DOS ESTAD...

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