Art. 427 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170303705001 MG

e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de processo civil comentado e legislação processual extravagante em vigor, 10. ed... da referida proposta, porquanto esta vincula o proponente, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0608440-86.2016.8.04.0001 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TJAM

. 427, DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO... E DISTINTA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.- Nos termos do art. 427, do Código Ci…

Página 55 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Setembro de 2019

ASSUMIDA PELO VENDEDOR. PROPOSTA COMERCIAL. VINCULAÇÃO. ART. 427, DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.... ART. 884, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA EM …

Página 45 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

PELO FORNECEDOR -VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 122, 166, 313, 421, 422, 427, TODOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA... alegada violação aos artigos 186, 421, 422, 927 e 944 todos da Lei Substantiva Civil

Página 2757 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10299079720178260554 SP 1029907-97.2017.8.26.0554

de conhecimento do outro contratante e efeito vinculante da proposta Inteligência dos arts. 110 e 427 , do Código Civil... do art. 110 , do Código Civil (g.n.): “Art. 110. A manifestação de vontade …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03034227820148240064 São José 0303422-78.2014.8.24.0064

, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 427, 478, 479 e 480 do Código Civil; 6º, III e V, 46... contrariedade aos arts. 427, 478, 479 e 480 do Código Civil, ante a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03012671320178240092 Capital 0301267-13.2017.8.24.0092

. Ministro Sérgio Kukina, DJe 10/11/2015). Quanto ao alegado desrespeito ao art. 427 do Código Civil de 2002, inadmissível... e 427 do Código Civil; 412, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil;…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029907-97.2017.8.26.0554 SP 1029907-97.2017.8.26.0554

de conhecimento do outro contratante e efeito vinculante da proposta – Inteligência dos arts. 110 e 427 , do Código Civil... – Descabimento – Não caracterização de relação de consumo ( CDC , art. …

Andamento do Processo n. 0608443-41.2016.8.04.0001 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJAM

. 427, DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.... MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO. APELO ADESIVO …