Art. 427 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Corte de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração n.º 0251/2017 (havidos na Apelação Cível nº 060299/2015). Originam-se os autos na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais
Sentença Nº: 2017/00778 Processo Nº: 0004074-32.2014.8.17.1110 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Ricardo Freitas do Amaral França Advogado: PE021160 - Ricardo Freitas do Amaral França
que extingo o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu no pagamento das custas e em honorários no percentual de 20% da condenação. Publique-se. Registre-se.
específicas na rescisão (tendo havido apenas a menção "qualquer título ou natureza", de cunho genérico, sem qualquer especificação, conforme id ba657a3). Também sobre o tema, eis recente decisão do
29/5/2015, de repercussão geral, decidiu que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou
Adesão voluntária a PDV Sustenta a Reclamada que o Reclamante deu quitação integral dos direitos oriundos do contrato de trabalho, pois não teria oposto nenhuma ressalva no Programa de Desligamento
"Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo
vínculo empregatício" (ID. 333526c - Pág. 2). A Origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.240,00, insurgindo-se as partes. A reclamada pugna pela
reclamante passou pela integração, entregou os documentos e CTPS, bem como realizou exame médico admissional, para exercer a função de auxiliar de limpeza, nas dependências da Noble Brasil, sendo
Processo 1030187-93.2014.8.26.0224 (apensado ao processo 1032563-52.2014.8.26.0224) - Protesto - Liminar - SMA CABOS E SISTEMAS LTDDA - DM3 Design Ltda EPP - Do processo principal (autos n.