Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 427 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 427 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/04/2017

haver prova de inadimplência ou insolvência a justificar a constituição de hipoteca judiciária. Aduz não ter cometido irregularidade ensejadora de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores do

Pg. 584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/04/2017

depósito, em conta corrente do Santander, é de sua responsabilidade a abertura da conta até a data de sua admissão. Dados do funcionário: Declaramos que o Sr. (a) JOAO VICTOR DA COSTA Portador do CPF

Apelação: APL 16313710 PR 1631371-0 (Acórdão)

, do Código Civil , justamente por ter sido efetuada 02 (dois) meses após o ajuizamento da presente ação e, ainda, por 3... , do Decreto-Lei 911 /69. Com efeito, em virtude do princípio da boa-fé contratual (art. 422 do CC ), a extinção da busca..., SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267 , VI DO CPC . CITA...

Súmula nº 58 do TRT-3 define que JT é competente para julgar litígio originado na fase pré-contratual de concurso da CEF

, já que nesse momento já surgem direitos e deveres para ambas as partes, conforme previsão dos artigos 422 e 427 do Código... da CEF Em Sessão Ordinária realizada no dia 09/02/2017, o Tribunal Pleno do TRT de Minas, em cumprimento ao disposto no art...- IUJ 0011104-24.2016.5.03.0000 – Acórdão em 09/02/2017) Fonte: TRT...

Embargos de Declaração: ED 1622985501 PR 1622985-5/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO REFERENTE À ANÁLISE DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 12, DO REGULAMENTO DO PL...

Embargos de Declaração: ED 1525913901 PR 1525913-9/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.525.913-9/01 EMBARGANTE: TODESCREDI S/A EMBARGADOS: ALICEDA & CIA LTDA. E OUTROS RELATOR: De...

Embargos de Declaração: ED 1515470601 PR 1515470-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.515.470-6/01 EMBARGANTE: TODESCREDI S/A EMBARGADOS: ALICEDA & CIA. LTDA. E OUTROS RELATOR: D...

Inteiro Teor. : ROPS 115148520145150043 0011514-85.2014.5.15.0043

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011514-85.2014.5.15.0043 RECURSO ORDINÁRIO EM

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1373028 SP 2013/0066413-7

negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil . 2. O pagamento da multa decendial deve ser feito ao mutuário... do bem penhorado por dinheiro ou fiança bancária, consoante preconiza o art. 15 , I , da Lei n.º 6.830 /80. O v. acórdão... o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30007722720138260075 SP 3000772-27.2013.8.26.0075

. Conforme o art. 427 do Código Civil , a proposta vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo... que, na forma do art. 722 do Código Civil , o contrato de corretagem é aquele por meio do qual alguém se obriga a obter para... se pretende particularmente na corretagem imobiliária - socorro ao...

×