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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Artigo 427 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 427 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Pg. 974. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

, com resolução de MÉRITO e fundamento no art. 487, I, do CPC c/c art. 186 c/c art. 427, do Código Civil, para, apenas, extirpar...Pg. 974. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018 Pois bem. O negócio civil de venda e compra... estar inadimplente no período de junho/2017 a setembro/2016, e também, des...

Pg. 2119. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2018

. Em suma, é prova desnecessária para o deslinde da causa (art. 5º, Lei 9.099/95). Dispensado o relatório (art.38, LJE..., ?o valor da causa, para fins de determinação da competência de que trata o art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95, deve... uma, como ?sinal, arras e princípio do pagamento, nos termos do Código Civi...

Pg. 2121. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2018

de determinação da competência de que trata o art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95, deve corresponder ao proveito... ao consumidor, visto que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (artigos 2º e 3º do Código de Defesa... e princípio do pagamento, nos termos do Código Civil? (id 17259210, id 1...

Pg. 2122. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2018

a análise do mérito do caso concreto. Em suma, é prova desnecessária para o deslinde da causa (art. 5º, Lei 9.099/95... de fornecedor e consumidor (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). E, em se tratando de relação consumerista... o valor de R$4.550,00 em cada uma, como ?sinal, arras e princípio do pagam...

Pg. 2131. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2018

fundamentais do CCB/2002. ?In casu?, merecem ressalva porque aplicáveis à espécie os artigos 421, 422 e 427 do CCB/02: ?Art... sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. No caso...: SAO LUIZ COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME S E N T E N Ç ...

Pg. 2132. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2018

421, 422 e 427 do CCB/02: ?Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social... e o nexo causal, conforme art. 344 do Código de processo Civil. Ademais, a culpa decorre da presunção de que, em se tratando... de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079007001 RS

pelo vínculo da vontade que as uniu, nos termos do art. 427 do Código Civil, verbis: “Art. 427. A proposta de contrato... pela Lei 9.800/99 que, em seu art. 2º determina que os recursos interpostos por meio de fac-símile devem ser seguidos..., antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro - ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 1269003620085050017

, da LINDB e 427 , 431 , 840 e 849 do Código Civil . O recurso não alcança admissibilidade. A Subseção Uniformizadora desta Corte... como parte integrante da gratificação do cargo comissionado viola o art. 114 do Código Civil , que estabelece... sob a vigência da Lei 13.015 /2014, que imprimiu nova redação ao art. 8...

Andamento do Processo n. 0037247-20.2009.4.01.3400 - Apelação Cível - 11/12/2018 do TRF-1

artigo 427 do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recebimento do presente recurso... Rafael Batista Azevedo, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da CF/88 contra acórdão da Quinta Turma deste Tribunal.... A Resolução 024/2007 do CNPQ aplicada indistintamente a todo e qual...

Pg. 678. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/12/2018

artigo 427 do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recebimento do presente recurso... dos valores na forma da Resolução 024/2007 do CNPQ, por contraria frontalmente o disposto no artigo 5º... Rafael Batista Azevedo, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da CF/88 contra acór...

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