Artigo 427 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Lesão aos Direitos do Consumidor c/c o Brigação de Entregar c/c Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra NTS do Brasil Comércio e Serviços de Máquinas e Ferramentas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA - ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ARTIGO 18, §3° , CDC - PRODUTO ESSENCIAL…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fundação Waldemar Barnsley Pessoa

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TAMBAÚ - SP , brasileiro, aposentado, portador do RG n° e inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na ,…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CIVEL DO FORO CENTRAL - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° , já qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move em face de , por seus…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander (Brasil, Rossi Residencial e Consolda Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL ANTECEDENTE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE TEVE CURSO PELA 30a VARA CÍVEL DA CAPITAL, PROCESSO…

Petição Inicial - TJMG - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais - [Cível] Cumprimento de Sentença - contra Sistema de Ensino Super

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITABIRA / MG. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA URGENTE ANA LUÍZA AZEVEDO DUARTE, brasileira, solteira, estudante,…

Andamento do Processo n. 0435821-57.2014.8.09.0138 - Recurso Especial nos Embargos de Declaração na Apelação Cível - 23/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 19/05/2022 16:55:53 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 7422 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 3 - As declarações prestadas pelas partes ao notário, bem ainda o documento público por ele elaborado, possuem…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução de Título Extrajudicial - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM 04a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV DA LAPA - COMARCA DE SÃO PAULO- SP. Processo n° 1013754-82.2020.8.26.0004 , brasileira, solteira, empresária,…

Intimação - Apelação Cível - 0027612-35.2009.8.16.0014 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027612-35.2009.8.16.0014 POLO ATIVO ITAU UNIBANCO S.A. POLO PASSIVO ANGELA CRISTINA DE MORAES ADVOGADO(A/S) JULIANO RICARDO SCHMITT | 58885/PR JOSÉ MARIA DA SILVA | 39817/PR GISELE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Rescisão Contratual C.C Pedido de Restituição de Valores - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Bella Vitta Centro de Emagrecimento Estética

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAJAMAR/SP , brasileira, solteira, cozinheira, portadora da Cédula de identidade RG n° -x,…