Artigo 427 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Página 12858 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2024

outras provas que pretendem produzir. BBV EMBALAGENS VITÓRIA LTDA, opôs, com fulcro no artigo 1.022 do CPC, embargos de declaração contra a sentença parcial proferida na mov. 64, relatando haver…
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Página 466 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Julho de 2024

rotativos, sem conhecimento do devedor, inviabilizando o pagamento da dívida. 2. Em tais hipóteses, de acordo com a análise do caso concreto, deve haver revisão judicial do contato de cartão de…
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Página 486 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Julho de 2024

Saúde Suplementar ? ANS ? sob o número XXXXX, com sede em Brasília-DF, na QS 03, Lote 03/09, Loja 16/17, Térreo Edifício Pátio Capital, Areal Águas Claras ? DF, CEP XXXXX-000, neste ato…
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001112-61.2023.5.07.0039 - Disponibilizado em 15/07/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0001112-61.2023.5.07.0039 POLO ATIVO ANTONI JONES DOS SANTOS VIANA ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME ROYAL CARIBBEAN INTERNATIONAL POLO PASSIVO ANTONI JONES DOS SANTOS VIANA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0800514-91.2021.8.10.0142 - Disponibilizado em 15/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800514-91.2021.8.10.0142 POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 11812/MA TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES | 9059/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0011066-33.2023.5.18.0005 - Disponibilizado em 15/07/2024 - TRT18

NÚMERO ÚNICO: 0011066-33.2023.5.18.0005 POLO ATIVO MAGAZINE LUIZA S/A WESLEY LOPES DE SOUSA POLO PASSIVO MAGAZINE LUIZA S/A WESLEY LOPES DE SOUSA ADVOGADO(A/S) LEONARDO HIDEKI DANTAS | 0337444/SP…

Publicação do processo nº 5037822-08.2022.8.09.0044 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 12/07/2024 18:26:46 LOCAL : FORMOSA - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 0715232-05.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJDF

N. 0715232-05.2024.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: N.T COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. A: NELLIFER SAMPAIO SOARES. A: ARNALDO NOBREGA COIMBRA. Adv(s).: DF44678 - LEANDRO BRANDAO SOUSA RAMOS…

Página 1275 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Julho de 2024

Explica que, no presente caso, ainda que as negociações realizadas tenham sido feitas a partir da empresa estipulante, as partes, em momento algum, firmaram contrato que ratificasse as negociações…
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Página 7847 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2024

Contrato de Compromisso de Compra e Venda celebrados entre a empresa A Pontual Imóveis LTDA. e o comprador Fábio Onófio de Araújo Carvalho, em 23/09/1985, relativo ao lote 19 situado na Avenida 14,…
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