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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 427 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 427 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 11046626720158260100 SP 1104662-67.2015.8.26.0100

violação dos artigos 427 e 884 do C C e do princípio pacta sunt servanda, porque a decisão contraria o pactuado... virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução 549/2011 desta Corte, com a redação dada pela Resolução 772/2017. É..., nos termos do art. 33-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, incluído pe...

Andamento do Processo n. 1.710.406 - Edcl / Recurso Especial - 23/05/2019 do STJ

OU SE EM DIAS ÚTEIS, EM RAZÃO DO ADVENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI ADJETIVA CIVIL À... (arts. 219 CPC/2015 , c.c 1.046, § 2º, e 189 da Lei n. 11.101 /2005), ressai claro que o Código de Processo Civil... judicial, a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias pre...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/05/2019

a respectiva entrega. Consoante regramento do art. 427 o Código Civil, a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário..., nos termos do art. 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil, o que faço, por SENTENÇA, para que produza... do art. 355, I, do CPC. Cuida-se, como visto, de ação ordinária com pl...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10142132420188260564 SP 1014213-24.2018.8.26.0564

respeitado o pacta sunt servanda, em consonância com o artigo 427, do Código Civil. Por fim, invoca em seu favor... estes autos de Apelação Cível 1014213-24.2018.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante BANCO... DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara APELAÇAO CÍVEL 1014213-24.2018.8.26.0564 Comar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 245481020145240001

reparação dos danos materiais e morais (art. 427 , do Código Civil c/c art. 769 , da CLT ). A quebra do compromisso pré... a pretensa aplicação de dispositivos do Código Civil (artigos 94 e 100 do CC ). Decisão regional ampara-se no caput... vigora o princípio da boa-fé no dever de conduta dos sujeitos, conforme posit...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1328412 SC 2012/0121433-9

ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação... REGIMENTAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. CARTAO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. VIOLAÇAO AOS ARTS. 427.... PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART...

Andamento do Processo n. 0246842.42.2010.8.09.0175 - 22/05/2019 do TJGO

, do Código de Processo Civil, 42 da Lei n. 8.078/90 e 421, 422 e 427 do Código Civil. Preparo (Eventos n. 41 e 45... o desentranhamento de documentos haja vista a ausência de subsunção às hipóteses de cabimento do artigo 1.015 do Código de Processo Civil... exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1...

Pg. 44. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2019

, Julgado em 13/11/2018). ” Alega violação aos artigos 927, II e 485, VI, ambos do CPC; artigos 122, 138, 171, II, 422, 427... de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (Art. 105, III, CF), diante da aplicação do verbete sumular 7 do STJ. A propósito...: “PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO IRRISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

Pg. 45. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2019

, da autonomia e da boa-fé contratual, nos termos do art. 422 e 427 do CC/2002. Verifica-se que o Quadro Resumo do Contrato.... (...) 2. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea.... A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGR...

Pg. 4134. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

, § 1º , 919 e 1.022 , inciso II, do Código de Processo Civil, 42 da Lei n. 8.078 /90 e 421 , 422 e 427 do Código Civil . Preparo (Eventos n. 41 e 45).... do Código de Processo Civil. II. A circunstância da contratação de seguro agrícola, com aptidão de adimplir no..., do Código de Processo Civil. III. Escorreita a de...

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