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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 427 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 427 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Pg. 4921. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

o proponente ( Código Civil , artigo 427 )- e o que se alegou para não transacionar com o autor é fato juridicamente inexiste..., não viabilizada a hipótese disposta no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil/2015, leva-se, por conseguinte à... 1.019 , inciso I , do Código de Processo Civil de 2015 ). Intime-se F...

Pg. 921. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

e em consequência, com fundamento no artigo 427 do Código Civil, condeno a ré a fornecer ao autor todo o suporte... do Foro Regional de Santo Amaro.Portanto, a teor do § 1º do art. 64, do Código de Processo Civil, a competência para... a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, i...

Pg. 3148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

prazo de cinco dias previstos em lei (art. 49 da Lei 9.099 /95).Ao contrário do alegado, da referida decisão não consta... obrigatória, dúvida ou obscuridade objetivas (art. 48 da Lei 9.099 /95). A atenta leitura da sentença revela que, após.... E mais: conforme constou da decisão, à vista do princípio da obrigatoried...

Andamento do Processo n. 1121162-43.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Transporte Aéreo - 18/01/2018 do TJSP

de agenciamento de viagem aérea internacional nos termos assim definidos pelos artigos 2º e 3º, ambos da Lei n.º 8.078/90..., do Código Civil e artigos 30 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. 2. Assim sendo, defiro a tutela de urgência... (CPC Art. 300).Inicialmente impende consignar que se aplicam à espécie...

Pg. 171. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

unilateralmente a passagem de retorno contratada, a teor do artigo 427, do Código Civil e artigos 30 e seguintes do Código de Defesa... assim definidos pelos artigos 2º e 3º, ambos da Lei n.º 8.078/90.Com efeito, conforme se vê da leitura dos documentos... cite-se a parte ré, em aplicação do disposto no artigo 3º, §§ ...

Pg. 872. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018

de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique..., a aplicação do dispositivo legal exige análise mais aprofundada do caso posto a julgamento. O artigo 427 do Código... descumprimento de oferta promovido pela parte ré. Dispensado o relatór...

Inteiro Teor. : 10175954820168260482 SP 1017595-48.2016.8.26.0482

do art. 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual concedida. Diante do exposto , pelo meu... proposta, sem validade alguma. Com efeito convém mencionar que, de acordo com o artigo 427 do CC, “A proposta de contrato... PAULO Registro: 2018.0000010061 ACÓRDAO Vistos, relatados e discu...

Inteiro Teor. : 22015104020178260000 SP 2201510-40.2017.8.26.0000

). (Comentários ao Código de Processo Civil - livro eletrônico - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No presente... ao Banco Propagandas veiculadas pela instituição de ensino Publicidade que obriga o fornecedor Artigo 30 do CDC e 427... Paulo Registro: 2018.0000007986 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos...

Inteiro Teor. : 22115776420178260000 SP 2211577-64.2017.8.26.0000

, entende-se que a controvérsia sub judice vem disciplinada no artigo 30 do CDC, e no artigo 427 do CC, os quais dispõem: “Art... cobranças Aplicação do art. 39 do CDC e do art. 427 do CC III- Contrato de financiamento estudantil celebrado entre a agravada..., antecipada, está fundada no artigo 300 do NCPC, com corresp...

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