Artigo 427 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Tim Celular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 5a VARA - FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA /SP AUTOS No: TIM CELULAR S/A, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o no , com sede na…

Contrarrazões - Ação Alienação Fiduciária de Goias Servicos de Concretagem contra Banco Safra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Decisão Recorrida: Decisão Acórdão que julgou o mérito do Agravo de Instrumento no , julgado pela…

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Direcional Engenharia e Jonasa Empreendimentos Imobiliarios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AMAZONAS. PROCESSO N ̊ 1 S , devidamente qualificada, na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS , que move…

Andamento do Processo n. 1649467 - Recurso Especial - 08/03/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1649467 - SP (2017/0011834-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : LYGIA CASELLA PIAZZA ADVOGADOS : DANIEL BRAJAL VEIGA E OUTRO(S) - SP258449 NÚBIA LOPES…

Andamento do Processo n. 0010808-84.2020.5.03.0089 - ATSum - 08/03/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010808-84.2020.5.03.0089 AUTOR MARINHO CORREIA PAULINO ADVOGADO HELYMARA MENDES MIRANDA(OAB: 116790/MG) ADVOGADO KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR(OAB: 206277/MG)…

Andamento do Processo n. 0010808-84.2020.5.03.0089 - ATSum - 08/03/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010808-84.2020.5.03.0089 AUTOR MARINHO CORREIA PAULINO ADVOGADO HELYMARA MENDES MIRANDA(OAB: 116790/MG) ADVOGADO KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR(OAB: 206277/MG)…

Página 17748 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2021

Avaliador), bem como por se tratar de profissional de confiança do juízo, entendo que não há elementos nos autos capazes de retirar a credibilidade da prova produzida à luz do contraditório, a ponto…

Página 6022 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Março de 2021

argumenta que ¨quando da realização do processo seletivo, são entregues aos candidatos uma lista de documentos para admissão, sendo que referida lista somente é fornecida para ciência dos candidatos…

Página 6025 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Março de 2021

depoente não foi informado de que somente seria contratado depois de aprovado em todas as fases do processo seletivo; é do depoente a assinatura do documento de ID. De5500c; o depoente participou de…

Página 6414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Março de 2021

3. Confirmada por perícia a capitalização mensal de juros em contrato de conta corrente, a legalidade da cobrança está condicionada à prova da contratação. 4. Descabe restituição de valor referente à…