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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 427 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 427 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

Corte de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração n.º 0251/2017 (havidos na Apelação Cível nº 060299/2015). Originam-se os autos na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais

Andamento do Processo n. 0004074-32.2014.8.17.1110 do dia 20/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00778 Processo Nº: 0004074-32.2014.8.17.1110 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Ricardo Freitas do Amaral França Advogado: PE021160 - Ricardo Freitas do Amaral França

Pg. 1684. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

que extingo o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu no pagamento das custas e em honorários no percentual de 20% da condenação. Publique-se. Registre-se.

Pg. 5981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

específicas na rescisão (tendo havido apenas a menção "qualquer título ou natureza", de cunho genérico, sem qualquer especificação, conforme id ba657a3). Também sobre o tema, eis recente decisão do

Pg. 6014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

29/5/2015, de repercussão geral, decidiu que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou

Pg. 6028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

Adesão voluntária a PDV Sustenta a Reclamada que o Reclamante deu quitação integral dos direitos oriundos do contrato de trabalho, pois não teria oposto nenhuma ressalva no Programa de Desligamento

Pg. 9478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

"Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo

Pg. 3924. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

vínculo empregatício" (ID. 333526c - Pág. 2). A Origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.240,00, insurgindo-se as partes. A reclamada pugna pela

Pg. 3929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

reclamante passou pela integração, entregou os documentos e CTPS, bem como realizou exame médico admissional, para exercer a função de auxiliar de limpeza, nas dependências da Noble Brasil, sendo

Andamento do Processo n. 1030187-93.2014.8.26.0224 - Protesto - 18/07/2017 do TJSP

Processo 1030187-93.2014.8.26.0224 (apensado ao processo 1032563-52.2014.8.26.0224) - Protesto - Liminar - SMA CABOS E SISTEMAS LTDDA - DM3 Design Ltda EPP - Do processo principal (autos n.

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