Alínea "b" do Inciso III do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

Página 362 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 14 de Junho de 2017

CONSIDERANDO que ao Ministério Público cabe exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal sempre que for necessária a garantia do seu respeito pelos poderes municipais, nos termos…

Portaria - 05/06/2017 do TJPI

Portaria PGJ n° 2381/2016 1 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. ATO DECISÓRIO CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO…

Página 335 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 5 de Junho de 2017

RESOLVE-SE: RECOMENDAR ao Município de Boa Hora que, promova, no prazo de 60 (sessenta) dias, a alteração do nome do bem público antes mencionado, com a supressão de nome de pessoa viva, contado o…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 11493859 PR 1149385-9 (Acórdão)

ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria, em rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, CONCEDER a segurança ao efeito de …

Andamento do Processo n. 2014/0175543-6 - Tutprv / Agravo / Recurso Especial - 15/08/2016 do STJ

(3278) TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 549.750 - RJ (2014/0175543-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : CARLOS CÉSAR GOMES ADVOGADOS : CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO PAULO…

Página 3355 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2016

julgado em 20/08/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-10 PP-01876, destaques meus). AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DENEGAÇÃO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade : AI 20150098496 RN

Agravo de Instrumento n° 2015.009849-6. Origem:                Vara Única da Comarca de Luis Gomes. Agravante:            Município de José da Penha. Advogado:           Dr. Francisco de Assis…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 11493859 PR 1149385-9 (Acórdão)

MM MM AA AA NN NN DD DD AA AA DD DD OO OO DD DD EE EE SS SS EE EE GG GG UU UU RR RR AA AA NN NN ÇÇ ÇÇ AA AA NN NN ºº ºº 11 11 .11 11 44 44 99 99 .33 33 88 88 55 55 -99 99 ,, ,, DD DD OO OO FF FF OO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 00009863520118120041 MS 0000986-35.2011.8.12.0041

Grosso do Sul , interpõe recurso extraordinário , com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... de membros do Tribunal de Contas pela Assembléia Legislativa por …

Andamento do Processo n. 0800741-20.2016.8.02.0000 - PLANTÃO JUDICIÁRIO - Agravo de Instrumento - 01/03/2016 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0800741-20.2016.8.02.0000 - PLANTÃO JUDICIÁRIO Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas Agravante : Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas Procurador : Diógenes Tenório…