Alínea "b" do Inciso III do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2020

pandemia do coronavírus, submeto à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52 , inciso III , alínea b , combinado... , caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição , DECRETA: Art. 1º …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0042381-10.2011.8.16.0004 PR 0042381-10.2011.8.16.0004 (Acórdão)

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSAS NECESSÁRIAS. AÇÕES POPULARES VOLTADAS CONTRA ATOS DO PRESIDENTE DA ALEP E DO GOVERNADOR DO ESTADO QUE REVOGARAM NOMEAÇÃO DE MAURÍCIO REQUIÃO DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0035662-12.2011.8.16.0004 PR 0035662-12.2011.8.16.0004 (Acórdão)

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSAS NECESSÁRIAS. AÇÕES POPULARES VOLTADAS CONTRA ATOS DO PRESIDENTE DA ALEP E DO GOVERNADOR DO ESTADO QUE REVOGARAM NOMEAÇÃO DE MAURÍCIO REQUIÃO DE …

Página 362 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 14 de Junho de 2017

CONSIDERANDO que ao Ministério Público cabe exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal sempre que for necessária a garantia do seu respeito pelos poderes municipais, nos termos…

Portaria - 05/06/2017 do TJPI

Portaria PGJ n° 2381/2016 1 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. ATO DECISÓRIO CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO…

Página 335 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 5 de Junho de 2017

RESOLVE-SE: RECOMENDAR ao Município de Boa Hora que, promova, no prazo de 60 (sessenta) dias, a alteração do nome do bem público antes mencionado, com a supressão de nome de pessoa viva, contado o…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 11493859 PR 1149385-9 (Acórdão)

ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria, em rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, CONCEDER a segurança ao efeito de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : TutPrv no AREsp 0010994-84.2009.8.19.0061 RJ 2014/0175543-6

TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 549.750 - RJ (2014/0175543-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : CARLOS CÉSAR GOMES ADVOGADOS : CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO PAULO LAGE …