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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

Portaria - 05/06/2017 do TJPI

aberta, ofende, a princípio, o art. 52, III, b, da Constituição. V - Presença, na espécie, dos requisitos indispensáveis.... VOTAÇÃO ABERTA. APARENTE INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS... formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 05/06/2017

Assembleia Legislativa por votação aberta, ofende, a princípio, o art. 52, III, b, da Constituição. V - Presença, na espécie.... VÍCIOS NO PROCESSO DE ESCOLHA. VOTAÇÃO ABERTA. APARENTE INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... 37, caput, da Constituição Federal. II - O cargo de Conselheiro do Tri...

Mandado de Segurança: MS 11493859 PR 1149385-9 (Acórdão)

ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria, em rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, CONCEDER a segurança ao efeito de determinar a nulidade do processo eleitoral que elegeu o Conselheiro Fábio de Souza Camargo a partir da diligência anti-isonômica ...

Andamento do Processo n. 2014/0175543-6 - Tutprv / Agravo / Recurso Especial - 15/08/2016 do STJ

(3278) TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 549.750 - RJ (2014/0175543-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : CARLOS CÉSAR GOMES ADVOGADOS : CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO PAULO

Pg. 3355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016

julgado em 20/08/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-10 PP-01876, destaques meus). AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DENEGAÇÃO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20150098496 RN

Agravo de Instrumento n° 2015.009849-6. Origem:                Vara Única da Comarca de Luis Gomes. Agravante:            Município de José da Penha. Advogado:           Dr. Francisco de Assis

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 11493859 PR 1149385-9 (Acórdão)

MM MM AA AA NN NN DD DD AA AA DD DD OO OO DD DD EE EE SS SS EE EE GG GG UU UU RR RR AA AA NN NN ÇÇ ÇÇ AA AA NN NN ºº ºº 11 11 .11 11 44 44 99 99 .33 33 88 88 55 55 -99 99 ,, ,, DD DD OO OO FF FF OO

Andamento do Processo n. 0800741-20.2016.8.02.0000 - PLANTÃO JUDICIÁRIO - Agravo de Instrumento - 01/03/2016 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0800741-20.2016.8.02.0000 - PLANTÃO JUDICIÁRIO Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas Agravante : Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas Procurador : Diógenes Tenório

Pg. 29. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/03/2016

da maioria absoluta dos Deputados e Senadores”. Diante disso, inexistindo qualquer imposição para que se adote o voto aberto nesses casos, discute-se se a norma constitucional teria vedado a previsão

Mandado de Segurança: MS 7963086 PR 796308-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em DENEGAR o Mandado de Segurança. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - INVALIDAÇÃO, PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, DOS ATOS DE ESCOLHA, INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE AO CARGO DE CO...

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