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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

II - designará a audiência de instrução e julgamento, deferindo as provas que nela hão de produzir-se. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 12383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

decorre de lei ou da Constituição, livremente estabelecida pelos acordantes, e, portanto, fixa, rígida, inflexível, sendo certo que a manutenção da Decisão primígena implicaria desconstituição da

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 379220155090303

): - contrariedade à(s) Súmula (s) 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º , inciso II..., articulado com o artigo 331 1, inciso II , do CPC C. Nesse sentido, não obstante o criterioso cumprimento das regras previstas... as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 48...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 685676 SC 2015/0067808-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 685.676 - SC (2015/0067808-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CMI BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SC003210 RODRIGO ORTIZ DOS SANTOS E OUTRO(S) - SC024895 AGRAVADO : RIWAL DO BRASIL LOCACOES DE EQUIPA...

Andamento do Processo n. 2015/0067808-2 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3879) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 685.676 - SC (2015/0067808-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CMI BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS :

Pg. 4093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

JULGADOR. EXEGESE DO ART. 131 DO CPC. APELANTE QUE NÃO EVIDENCIA QUAIS AS PROVAS E SUA IMPORTÂNCIA PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS BANCOS.

Pg. 780. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

de Abertura de Conta Garantida, firmado em 09/02/2007. Estando o corréu supra mencionado em local ignorado, foi expedido o presente edital, para que em 15 dias, a fluir após os 30 dias supra, pague o

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2452120145020040

A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMCB/mhs/  RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional entendeu que o ônus da

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 274220155030068

A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMMGD/per/ed/ef RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTORISTA. INTERVALO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108950720145030168

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/tm/vg/vg AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13 . 015/2014 E CPC/73 - CONFISSÃO FICTA. Nos termos da Súmula nº 74 do TST , a confissão ficta acarreta a

Pg. 2493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 04/04/2017

Recurso da parte DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO / DA NULIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO / DA IMPOSSIBILIDADDE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO / DA IMPOSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO DA CTPS A Recorrente se

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