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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

II - designará a audiência de instrução e julgamento, deferindo as provas que nela hão de produzir-se. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 17094. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

CLT, compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Enquanto que ao réu cumpre demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral (art. 331, II, do CPC).

Pg. 17099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

06/03/2015) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM FAVOR DO TOMADOR. APARENTE VIOLAÇÃO

Pg. 17104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

serviços pela tomadora, incumbe ao autor provar que se ativou em prol da contratante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. A jurisprudência da Corte Superior é uníssona nesse sentido:

Pg. 20361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

"ATESTADO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. O artigo 844, parágrafo único, da norma consolidada, deixa assente a possibilidade de designação de nova audiência, na

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2017

Por oportuno, colaciono a ementa: Agravo de instrumento. Intempestividade. Não verificada. Ofensa à dialeticidade. Inocorrência. Exposição de razões para a reforma da decisão agravada. Suficiência

Andamento do Processo n. 0001455-97.2015.5.23.0037 - RO - 17/07/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0001455-97.2015.5.23.0037 Relator JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA RECORRENTE ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP ADVOGADO WALMIR ANTONIO PEREIRA

Pg. 303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/07/2017

regulamentares, e o Exmo. Desembargador Roberto Benatar, designado para responder pela Presidência. O Exmo. Desembargador João Carlos presidiu a sessão. Sala de Sessões, quarta-feira, 12 de julho de

Andamento do Processo n. 2014.021932-7 - Apelação Cível - 14/07/2017 do TJRN

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.021932-7 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ/RN Apelante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil Advogado: Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19.357/PE) Apelante: Banco do

Pg. 50. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/07/2017

SECRETARIA JUDICIÁRIA Edital 1288 De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei nº 11.419/2006 faço

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 13289720168190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sexta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001328-97.2016.8.19.0066 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELANTE 2: MARIA GONÇALVES MACHADO APELADOS: OS

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