Artigo 426 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200644615001 MG

DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRINCÍPIO DA VEDAÇAO AO RETROCESSO SOCIAL. 1. O art. 1.829, I, do Código Civil de 2002 confere... sobre herança de pessoa viva é também vedada pelo ordenamento jurídico …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40232192020188240900 São Francisco do Sul 4023219-20.2018.8.24.0900

objeto de contrato, art. 426, CC/02), o próprio agravante destaca que Vitório Turesso não possui direito sobre a área...) foi acomodada na posição de "cessionário de contrato sobre coisa litigiosa" …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10701130136719002 MG

de cláusula contratual prejudicial ao aderente (art. 426, do Código Civil), objetivando garantir o equilíbrio das obrigações... às f. 757/763-TJ, alegando omissão no julgado relativamente aos artigo…

Andamento do Processo n. 8000092-25.2020.8.05.0259 - Divórcio Consensual - 26/06/2020 do TJBA

a vedação legal à disposição contratual de herança de pessoa viva, conforme dispõe o artigo 426 do Código Civil. À luz... DESPROVIDO. 1. Em razão da modificação do art. 226, § 6º, da CF, com a nova …

Página 993 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2020

de pessoa viva), a teor do artigo 426 do Código Civil. Ressalte-se que, embora se admita a cessão de direitos hereditários..., como que declaro extinto o processo, comresolução de mérito, nos …

Direito Patrimonial

426 do Código Civil dispõe que “é nulo o contrato que tem como objeto herança de pessoa viva”. Cláusula determinando... causas estão previstas no artigo 1523 do Código Civil, segundo o qual …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10172416320198260564 SP 1017241-63.2019.8.26.0564

final, sendo impróprio afirmar a nulidade por não enfrentamento de todas as questões (art. 10 do CPC). As provas são... do 1º Registro Civil de Diadema (é mencionado o art. 219 do CPC, que não …

Diferenças entre Renúncia e Cessão de Herança

entre a renúncia e a cessão. Existe, inclusive, crítica da Doutrina ao legislador, que no Código Civil que se refere à cessão... realizada após a morte do sucedido, não se pode renúncia a herança …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10113673420198260003 SP 1011367-34.2019.8.26.0003

função social do contrato, nos termos dos artigos 421 a 426 do Código Civil. Resilição unilateral expressamente prevista... social do contrato, previstas nos artigos 421 a 426 do Código Civil. No …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011367-34.2019.8.26.0003 SP 1011367-34.2019.8.26.0003

atinentes à liberdade de contratação e à função social do contrato, nos termos dos artigos 421 a 426 do Código Civil.... Resilição unilateral expressamente prevista na Resolução 2.747/2000 do …