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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

I - decidirá sobre a realização de exame pericial, nomeando o perito e facultando às partes a indicação dos respectivos assistentes técnicos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 115292620145010049

Agravante: P. K. K. CALÇADOS LTDA. Advogado :Dr. Bruno de Medeiros Tocantins Agravado : MONIQUE DOS SANTOS LISBOA Advogado :Dr. Rodrigo Macedo Fernandes GMAAB/lfz D E C I S A O Trata-se de agravo de

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.080 - SP (2017/0260978-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : SF AUDIO, VIDEO E INFORMATICA, IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA ADVOGADO : RITA DE CASSIA BARBOSA - SP123701 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : JOSÉ THOMAZ PERRI - SP137733 DECISAO Trata-se de recurs...

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Nas razões de recurso especial, a recorrente aponta divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: (I) "entende a recorrente que, ao manejar os embargos declaratórios, claramente requereu a

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro no art. 284, art. 133, inciso XI, alínea "d" do

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Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 304466320148190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0030446-63.2014.8.19.0204 Apelante: Danielle Conceiçao Da Silva,Loureiro Apelado: Itaú Unibanco S/A

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5841620145050195

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMFEO/JSC/csn AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS . I.

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A C Ó R D A O (4ª Turma) GMFEO/FBJB/csn AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORA EXTRAS. INTERVALO

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A C Ó R D A O (4ª Turma) GMFEO/FBJB/csn I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1148168 ES 2017/0193983-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.168 - ES (2017/0193983-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : TRANSPORTADORA FIOROT LTDA ADVOGADO : VLADIMIR SALLES SOARES E OUTRO(S) - ES007036 AGRAVADO : ZURICH BRASIL SEGUROS S/A ADVOGADO : NEIMAR ZAVARIZE E OUTRO(S) - ES011117 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECI...

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