Art. 425 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
violados os dispositivos legais: art. 425 do Código Civil, art. 408 do CPC e art. 170 da Constituição Federal. Requer...Andamento do Processo n. 0002211-94.2017.5.07.0033 - Ro - 23/05/2019 do TRT-7 Processo Nº RO-0002211-94.2017.5.07.0033...)/Citado(s): - PETRONILIA SOUSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ...
violados os dispositivos legais: art. 425 do Código Civil, art. 408 do CPC e art. 170 da Constituição Federal. Requer...Andamento do Processo n. 0002211-94.2017.5.07.0033 - Ro - 23/05/2019 do TRT-7 Processo Nº RO-0002211-94.2017.5.07.0033...)/Citado(s): - NATURA COSMETICOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC...
em que lhe foi submetida. 2.2 Ofensa ao artigo 884 do Código Civil de 2002 . A autora não pode receber, a título de indenização... e 11.1.5 do contrato e artigo 10 - A da Lei n. 9.656 /98, tendo em vista o não enquadramento do caso da autora... na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n. 8...
portadora de obesidade mórbida. 1. Recurso Especial da ré. Violação aos artigos 104 , 421 , 425 e 884 do Código Civil... em que lhe foi submetida. 2.2 Ofensa ao artigo 884 do Código Civil de 2002 . A autora não pode receber, a título... o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com base no Art....
", sob pena de ofensa direita ao disposto nos arts. 425 do Código Civil , arts. 855-B a 855-E da CLT e art. 5º , inciso XXXVI... a qualquer título (art. 22 , III , Lei 8.212 /91); b) de acordo com o artigo 21 , caput , da Lei 8.212 , a alíquota.... Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22 , todos da L...
- Irregularidade que afronta o disp osto no art. 32 da Lei nº 4.591/64, segundo o qual nenhuma fração ideal poderia ser... foi celebrado com a autora, a empresa ainda estava em plena atividade (art. 1.110 do Código Civil)-Condenação mantida..., 422, 425, 481 e 482 do Código Civil. Sustenta em síntese, a agravante: "Nã...
, do Código de Processo Civil, 421, 422, 425, 757, do Código Civil. Sustenta em síntese, a agravante: "Não há o que se falar.... É o relatório. DECIDO. 2. No tocante à alegada violação dos artigos 265, III e IV, do Código de Processo Civil, 421..., 422, 425, 757, do Código Civil, cumpre trazer trecho do acórdão recorri...
legais objeto de prequestionamento – arts. 402, 403, 421, 422 e 425, do Código Civil; e art. 2º, do Código de Defesa..., propriedades do documento), face ao inadimplemento da parcela n.º 03, vencida em 21/10/2017 sobrevindo pagamento 02...-19.2018.8.01.0000; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 25/09/2018; Data d...
, pois quando o contrato foi celebrado com a autora, a empresa ainda estava em plena atividade (art. 1.110 do Código Civil..., 186 , 187 , 927 , 421 , 422 , 425 , 481 e 482 do Código Civil . Sustenta em síntese, a agravante: "Não há como se falar... que não é suficiente para extinguir a empresa - Arts. 51 e 1.109 do Có...
jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 265, III e IV, do Código de Processo Civil, 421 , 422 , 425 , 757 , do Código...Pg. 7366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.935 - BA (2019/0079742-2... pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado: DIREITO PRO...