Art. 425 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

Validade da cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal

. Conforme previsão do Art. 421-A do Código Civil, incluído pela lei 13.874/2019, presume-se que os contratos são paritários... quando a lei não exigir qualquer formalidade específica. Essa é a …

Página 3746 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Lucio Donaldo Moura Carvalho (OAB: 155380/SP... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/20…

Andamento do Processo n. 0521453-88.2014.8.05.0001 - Recurso Especial na / Apelação - 22/01/2020 do TJBA

. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação... ESPECIAL NA(O) Apelação 0521453-88.2014.8.05.0001 , DE Salvador …

Andamento do Processo n. 0003118-90.2018.8.03.0002 - Apelação Cível - 22/01/2020 do TJAP

DE DÚVIDA, OBSCURIDADE OU INCOERÊNCIA NO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO... da justiça gratuita, concedidos no despacho de mov. 11. DA ANÁLISE DO …

Página 314 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2020

, caput e parágrafo único, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil; e art. 2º, Código de Defesa do Consumidor. Não... NA Apelação 0519653-88.2015.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: …

Página 85 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 22 de Janeiro de 2020

aos arts. 369, 370, 464 e 480 do CPC/15, e 421, 422 e 425 do Código Civil. 2. No seu entender, teria havido cerceamento..., ainda, a tempestividade. O recorrente litiga com os benefícios da justiça …

Andamento do Processo n. 0039522-41.2015.8.08.0024 - Recurso Especial - 21/01/2020 do TJES

, a existência de violação ao disposto nos artigos 421, 422 e 425 do Código Civil, ao argumento de que seria plenamente...Andamento do Processo n. 0039522-41.2015.8.08.0024 - Recurso Especial - …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Janeiro de 2020

. 22 da Lei 8.935 ⁄94, que regulamenta o art. 236 da CF , a responsabilidade civil dos oficiais de registro... o recurso previsto no artigo 1042, do Código de Processo Civil”. E ainda, para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21815399820198260000 SP 2181539-98.2019.8.26.0000

deste dispositivo, como também o artigo 104 do Código Civil, já que a validade de qualquer negócio jurídico requer: I...... Por derradeiro lembramos a teor do artigo 840 do Código Civil, é lícito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10115475820168260002 SP 1011547-58.2016.8.26.0002

catalogados pela legislação civil, observadas e atendidas as disposições da lei material vigente, nos exatos termos do artigo 425... ATÍPICO. Possibilidade de celebração de contratos não …