Artigo 425 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

Página 3645 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

Soares Orban, onde o mesmo é quem continuará assinando nos autos.” - possui natureza inidônea, conforme defendido pela parte requerida, ao invocar o disposto no artigo 166 do Código Civil, haja vista…
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Página 1427 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

(março/2020 até maio/2022) (19,56%), até o cumprimento integral da obrigação e; pela pelo IPCA (18,31%) ou INPC condenação da requerida ao ressarcimento das diferenças pagas, caso houver. No ato…
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Página 772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações:…
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Página 809 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações:…
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Página 815 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus…
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Página 829 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido…
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Página 910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência…
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Página 919 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações:…
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Página 926 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial…
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Página 1172 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema…
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