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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 425 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 425 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/07/2017

quadro funcional é organizado em carreira. Assim, agravou a própria situação, pois estaria obrigando o Autor a exercer função distinta daquela que foi pactuada e, inequivocamente, de retribuição

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/07/2017

interposição do recurso de revista ". Pede acolhimento. É o relatório. VOTO: Admissibilidade Em análise aos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, a peça é tempestiva e a representação

Inteiro Teor. Apelação: APL 689917120098060001 CE 0068991-71.2009.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0068991-71.2009.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Luiz Carlos Bezerra Pereira e Luiz Eduardo

APELAÇÃO: APL 4492521120148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CIVEL

RITO SUMÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE PRETENDIA CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO CELEBRADO EM AGOSTO DE 2014 E DEMANDA PROPOSTA NO MESMO ANO, APÓS NOTAR A IRREGULARIDADE. SENTENÇA...

Pg. 507. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/07/2017

indenização a título de dano moral para R$ 5.000,00. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferência 19 - Presente pelo Apelante

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028338320168260625 SP 1002833-83.2016.8.26.0625

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000507502 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002833-83.2016.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4492521120148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0449252-11.2014.8.19.0001 Origem: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Apelante: BANCO BMG S/A Apelado:

Pg. 355. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/07/2017

controvérsia" (STJ/REsp. 38.931-3-SP/93). "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp nº 2.832-RJ,

Pg. 1885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/07/2017

Conclusão da admissibilidade MÉRITO PREQUESTIONAMENTO PREQUESTIONAMENTO Nas razões apresentadas, a reclamada entende ter havido violação aos artigos 2º, 3º e 818 da CLT; 5º, inc. XXXVI, e 170 da

Pg. 1886. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/07/2017

entre as partes, o v. acórdão violou o princípio da pacta sunt servanda, com direta e inegável negativa de vigência ao princípio constitucional do ato jurídico perfeito (art. 5º, inc. XXXVI da

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