Art. 425 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
quadro funcional é organizado em carreira. Assim, agravou a própria situação, pois estaria obrigando o Autor a exercer função distinta daquela que foi pactuada e, inequivocamente, de retribuição
interposição do recurso de revista ". Pede acolhimento. É o relatório. VOTO: Admissibilidade Em análise aos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, a peça é tempestiva e a representação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0068991-71.2009.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Luiz Carlos Bezerra Pereira e Luiz Eduardo
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indenização a título de dano moral para R$ 5.000,00. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferência 19 - Presente pelo Apelante
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0449252-11.2014.8.19.0001 Origem: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Apelante: BANCO BMG S/A Apelado:
controvérsia" (STJ/REsp. 38.931-3-SP/93). "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp nº 2.832-RJ,
Conclusão da admissibilidade MÉRITO PREQUESTIONAMENTO PREQUESTIONAMENTO Nas razões apresentadas, a reclamada entende ter havido violação aos artigos 2º, 3º e 818 da CLT; 5º, inc. XXXVI, e 170 da
entre as partes, o v. acórdão violou o princípio da pacta sunt servanda, com direta e inegável negativa de vigência ao princípio constitucional do ato jurídico perfeito (art. 5º, inc. XXXVI da