Artigo 425 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

Andamento do Processo n. 1858757 - Edcl no Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

em decorrência de falecimento em acidente de trânsito. 12. Nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil... (cinco) dias, nos termos do art. 99, § 7°, do Código de Processo Civil. Contra …

Andamento do Processo n. 8.009/90 - Agravo de Instrumento – Ação de Cobrança Julgada Procedente – Cumprimento de Sentença – Alegação de Impenhorabilidade por se Tratar de Bem de Família – Lei - 07/08/2020 do STJ

aponta violação aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 4º da Lei 8.906 /94, defendendo a reserva... do que dispõe o art. 835 , do Código de Processo Civil . [...] Assim, é certo que a le…

Andamento do Processo n. 0010326-07.2019.5.03.0111 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-3

” - sendo a reclamante a prestadora de serviços e a reclamada, a cliente -, nos conformes dos arts. 425 e 593 do Código Civil... redação do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Resolução 1.127/11 …

Andamento do Processo n. 0010326-07.2019.5.03.0111 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-3

” - sendo a reclamante a prestadora de serviços e a reclamada, a cliente -, nos conformes dos arts. 425 e 593 do Código Civil,"não... do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Resolução 1.127/11 da …

Página 124 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2020

o artigo 425 do CC é lícito às ¿partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código....¿, sendo que ¿a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites …

Página 126 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2020

PARTICULAR DE PARCERIA DE ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS E CARTEIRA DE RECEBÍVEIS, celebrado de acordo com o art. 425 do Código Civil..., dele se conhece. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV …

Página 8956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Agosto de 2020

” - sendo a reclamante a prestadora de serviços e a reclamada, a cliente -, nos conformes dos arts. 425 e 593 do Código Civil , "não... tributária e previdenciária inerentes à prestação de serviços …

Página 8965 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Agosto de 2020

” - sendo a reclamante a prestadora de serviços e a reclamada, a cliente -, nos conformes dos arts. 425 e 593 do Código Civil ,"não... tributária e previdenciária inerentes à prestação de serviços …

Página 4435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

de invalidade da dação em pagamento não se coaduna com os arts. 167 e 171 do Código Civil, os quais restaram...Pg. 4435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2020 vigência ao art. 535, I e II, …

Página 4439 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

Pg. 4439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2020 decidiu o ponto sob um viés distinto. Assim: PROCESSUAL CIVIL....CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO …