Artigo 425 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-88.2021.8.24.0020

Processo: XXXXX-88.2021.8.24.0020 (Despacho das Vice-Presidências) Relator: Rejane Andersen Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Terceira Vice-Presidência Julgado em: Wed…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-01.6079.9.0-.0/01 Paranavaí

Certificado digitalmente por: JOSELY DITTRICH RIBAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1.607.990- 0/01 DA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ. EMBARGANTE: ROBERTO NOBORU IAMAGURO .
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Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.557.182 - SP (2019/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PREST-SERV JUNDIAÍ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : RONALDO DATTILIO E OUTRO (S) -…
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Publicação do processo nº 2023/0386718-2 - Disponibilizado em 29/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2500638 - ES (2023/0386718-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ENSEADA DO SUA EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVANTE : LORENGE S.A. PARTICIPACOES ADVOGADOS :…

Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-55.2015.5.07.0037

Agravante: NATURA COSMÉTICOS S.A. Advogado :Dr. Rafael Alfredi de Matos Agravado : KÍRSIA BEZERRA FELIPE Advogado :Dr. George Henrique Feitoza Ferrucio Pontes GDCMEN/CLD/rnq D E C I S Ã O 1. Trata-se…
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Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-44.2017.5.08.0019

Agravante: NATURA COSMÉTICOS S.A. Advogado :Dr. Rafael Alfredi de Matos Agravado : JACIMARA DA SILVA RAMOS Advogado :Dr. Kristofferson de Andrade Silva GDCFT/ mda/d D E C I S Ã O Trata-se de agravo…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-58.2014.8.24.0023

Processo: XXXXX-58.2014.8.24.0023 (Despacho das Vice-Presidências) Relator: Gerson Cherem II Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Terceira Vice-Presidência Julgado em: Mon…
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Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-39.2015.5.03.0029

Agravante: NATURA COSMÉTICOS S.A. Advogado :Dr. Rafael Alfredi de Matos Agravado : JANES ALVES CARVALHO Advogado :Dr. Franley Rezende Leão GMJRP/bvc/vm/li D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-96.2020.8.24.0016

Processo: XXXXX-96.2020.8.24.0016 (Despacho das Vice-Presidências) Relator: Gerson Cherem II Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Terceira Vice-Presidência Julgado em: Thu…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-88.2016.8.24.0008

Processo: XXXXX-88.2016.8.24.0008 (Despacho das Vice-Presidências) Relator: Gerson Cherem II Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Terceira Vice-Presidência Julgado em: Mon…
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