Artigo 425 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

Página 2669 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Fevereiro de 2024

Agravado FRANCISCO DE ASSIS MELO DA SILVA Advogado Dr. Rogerio de Souza Padilha(OAB: 4123-A/RN) Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO DE ASSIS MELO DA SILVA - TRANSBET TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.
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Página 9978 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Fevereiro de 2024

Advogado Dr. José Waldemar Romaldini Junior(OAB: XXXXX-A/SP) Advogado Dr. Wellington Luiz Nogueira(OAB: XXXXX-A/SP) Intimado(s)/Citado(s): - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - KAIO DE ARAUJO SILVA Trata-se…
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Página 1538 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados…
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Página 1549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

Quanto à segunda controvérsia , por sua vez, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados para sustentar a tese recursal, o…
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Página 1819 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a…
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Página 2663 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando…
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Página 2666 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA XXXXX/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa…
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Página 2691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei…
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Página 10548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2482102 - AC (2023/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : GILLIARD NOBRE ROCHA - AC002833…
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Página 10844 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

moradia, ultrapassando os limites do mero dissabor e aborrecimento. Precedentes do C. STJ. 3. A quantificação da indenização deve ser feita com a observância dos princípios da razoabilidade e da…
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