Artigo 425 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-88.2021.8.26.0506 Ribeirão Preto

*OBRIGAÇÃO DE FAZER – Restabelecimento de acesso a aplicativo de intermediação de transporte de passageiros ('99') – Alegação de descredenciamento imotivado após reclamação isolada de um …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2022.8.26.0063 Barra Bonita

APELAÇÃO – Ação de Obrigação de Fazer – Pleito fundado no descumprimento do "Contrato Particular de Divisão de Bens, Assunção de Dívidas, Obrigação de Cumprimento sob pena de multa e/ou Adjudicação …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-76.2020.8.19.0038 202300162793

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-57.2021.8.19.0008 202300176599

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-66.2021.8.19.0208 202300165193

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-68.2021.8.26.0011 São Paulo

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-35.2023.8.05.0001 SALVADOR

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI EMENTA   RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2015.8.26.0100 Barueri

COMPRA E VENDA. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação das partes. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas afastada. Mérito. Apesar do processo de …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-17.2021.8.19.0008 202300145760

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-18.2019.8.19.0038 202300130310

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. …
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