Artigo 425 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
Flávio Tartuce, Advogado
há 2 anos

Resumo. Informativo 731 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 731 DO STJ. TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.717.114-SP , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 29/03/2022. Ramo do Direito DIREITO CIVIL ·…
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Resumo informativo de Jurisprudência 731 STJ

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Inviabilidade de contrato atípico de hospedagem em condomínio edilício residencial.

Em regra, nos condomínios edilícios, a convenção de condomínio estabelece destinação exclusivamente residencial, o que impossibilita a atividade de hospedagem regulada pela lei n° 11.771/2008 (Lei…
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Flávio Tartuce, Advogado
há 3 anos

Resumo. Informativo 693 do STJ.

INFORMATIVO N. 693 DO STJ. PUBLICAÇÃO EM 26 DE ABRIL DE 2021. CORTE ESPECIAL Processo HDE 1.809/EX , Rel. min. Raul Araújo, Corte Especial, por maioria, julgado em 22/04/2021. Ramo do Direito DIREITO…
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Contratos Imobiliários Comerciais

Na parte 2 desta série sobre Contratos Imobiliários Comerciais, irei tratar sobre algumas cláusulas essenciais em um contrato que transaciona imóveis. Sendo assim, a liberdade de contratar esbarra-se…
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Flávio Tartuce, Advogado
há 8 anos

Resumo. Informativo 577 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 577 DO STJ. DIREITO CIVIL. DESPROPORÇÃO ENTRE A QUANTIA PAGA INICIALMENTE E O PREÇO AJUSTADO. Se a proporção entre a quantia paga inicialmente e o preço total ajustado evidenciar…
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JurisWay
há 10 anos

Unimed Goiânia terá de pagar tratamento de emergência feito no Beneficência Portuguesa

O juiz Jair Xavier Ferro (foto) , da 10ª Vara Cível de Goiânia, condenou a Unimed Goiânia a pagar R$ 30 mil de danos morais a mãe de recém-nascida cujo tratamento, no Hospital Beneficência…
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Locação de ativos é ferramenta para saneamento

O interesse público e a eficiência são regramentos constitucionais que regem a conduta pública. Portanto não é opção, é dever. Vincula e dirige as ações dos servidores e daqueles que desempenham…
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Operação built-to-suit deve ser regulada pelo Código Civil

Vem crescendo no país o número de operações imobiliários do tipo built-to-suit . Ela consiste de um contrato no qual uma das partes compromete-se a adquirir um terreno, a nele construir um…
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Espaço Vital
há 15 anos

Operacao built-to-suit no Brasil e regulada pelo Codigo Civil

Por Daniel M. Boulos , advogado (OAB/SP nº 162.258) V em crescendo no país o número de operações imobiliários do tipo “built-to-suit”. Ela consiste de um contrato no qual uma das partes compromete-se…
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