Artigo 425 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

Recurso - TJMS - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Apelação Cível - de Telefônica Brasil

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE CAARAPÓ - MS 381/2020--14 PROCESSO N.º TELEFÔNICA BRASIL S.A - VIVO., sucessora por incorporação de VIVO S.A, já…
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Recurso - TJMS - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Telefonica Brasil

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE CAARAPÓ - MS 381/2020--14 PROCESSO N.º TELEFÔNICA BRASIL S.A - VIVO., sucessora por incorporação de VIVO S.A, já…
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Recurso - TJGO - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Seq. 2737/2023--148 PROCESSO N.º TELEFÔNICA BRASIL S.A - VIVO, sucessora por incorporação da VIVO…
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Recurso - TJGO - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA- GO Seq. 169/2022--16 PROCESSO N.º TELEFÔNICA BRASIL S.A - VIVO, sucessora por…
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Recurso - TJMS - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum Cível - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CIVEL DA COMARCA DE DOURADOS - MS 736/2021--14 Processo n.º TELEFÔNICA BRASIL S.A - VIVO., sucessora por incorporação de VIVO S.A, já…
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Recurso - TJMS - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE AQUIDAUANA - MS Seq. 1304/2020--14 PROCESSO N.º TELEFÔNICA BRASIL S.A - VIVO, sucessora por incorporação da VIVO…
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Recurso - TJMS - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Telefonica Brasil

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE SIDROLÂNDIA - MS 128/2020-14 PROCESSO N.º TELEFÔNICA BRASIL S.A - VIVO., sucessora por incorporação de VIVO S.A, já…
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Recurso - TJMS - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum Cível - contra Telefonica Brasil

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE DOURADOS - MS 704/2021--14 PROCESSO N.º TELEFÔNICA BRASIL S.A - VIVO., sucessora por incorporação de VIVO S.A, já…
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Recurso - TJMS - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum Cível - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORONEL SAPUCAIA - MS 318/2022--14 Proc. n.º: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) , pessoa jurídica de direito…
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Recurso - TJDF - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil - Vivo e Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE BRASÍLIA/DF. 503/2022--13 Proc. n.º: TELEFÔNICA BRASIL S.A - VIVO , pessoa jurídica de direito privado,…
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