Art. 52, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0246816-18.2016.8.09.0051

ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º , caput, e 52 , inciso III , ou a novação.... A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de …

Andamento do Processo n. 1002889-63.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 29/08/2019 do TJMT

com fundamento no art. 105, III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela QUARTA CÂMARA DE DIREITO... ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista …

Página 26 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Agosto de 2019

, III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO... se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança : MS 10006143920198010900 AC 1000614-39.2019.8.01.0900

da República, mas sua investidura depende de aprovação do Senado Federal, nos termos do art. 52, III, “f... IMPOSTAS PELA CONSTITUIÇAO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 31, 70 E 74, BEM ASSIM NA LEI DE …
Leonardo Tognoc, Estudante de Direito
há 2 meses

Os desafios enfrentados pelas Agências Reguladoras brasileiras para o desempenho de suas competências de forma independente

, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal. Parágrafo..., realizada pelo Presidente da República contém um componente processual, …

Lei que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados é sancionada

da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea ‘f’ do inciso III do art. 52... a totalidade dos dados pessoais de banco de dados de que trata o inciso III

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2019

, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea 'f' do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, e ocuparão... a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, o detalhamento de …

LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019

pelo Senado Federal, nos termos da alínea ‘f’ do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, e ocuparão cargo... de dados de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá ser tratada por …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2019

aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, observado... pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2019

Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 9.986... aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do …