Art. 52, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança : MS 10006143920198010900 AC 1000614-39.2019.8.01.0900

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Jurisdicional Acórdão n. : 11.028 Classe : Mandado de Segurança n. 1000614-39.2019.8.01.0900 Foro de Origem : Rio Branco Órgão...

Leonardo Tognoc, Estudante de Direito
há 24 dias

Os desafios enfrentados pelas Agências Reguladoras brasileiras para o desempenho de suas competências de forma independente

Leonardo Oliveira Tognoc * Resumo: trata-se de discussão dos desafios enfrentados pelas Agências Reguladoras brasileiras para o desempenho de suas competências de forma independente em um Estado...

Lei que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados é sancionada

Por Luiz Augusto Filizzola D'Urso Acaba de ser sancionada a Lei 13.853, que versa sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e que teve início com a Medida Provisória 869/18. A criação da...

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2019

........................................................................................................................................... § 2º O disposto neste artigo não substitui a aplicação de...

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Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2019

Art. 35. No caso da descentralização prevista no caput do art. 34, parte da receita arrecadada pela agência reguladora federal poderá ser repassada à agência reguladora ou ao órgão de regulação...

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2019

Parágrafo único. As metas de desempenho administrativo e operacional referidas no inciso I do caput incluirão, obrigatoriamente, as ações relacionadas a: I - promoção da qualidade dos serviços...

LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a...

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