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18 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

c) Governador de Território;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

d) Presidente e diretores do banco central;

c) Governador de Território;

c) Governador de Território;

e) Procurador-Geral da República;

d) Presidente e diretores do banco central;

d) Presidente e diretores do banco central;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

e) Procurador-Geral da República;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

Inteiro Teor. : 17009620178260266 SP 0001700-96.2017.8.26.0266

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000861305 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001700-96.2017.8.26.0266, da Comarca de Itanhaém, em que é

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 243389020164036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0024338-90.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.024338-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : Uniao

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 101377020168050000

, unidade e harmonia, não se admitindo que ato hierarquicamente inferior à Constituição (Federal ou Estadual) confronte...-se que a Carta Magna, em seu art. 52, III, admite a possibilidade de outras hipóteses legitimadoras da aprovação parlamentar prévia... Federal: (…) III - aprovar previamente, por voto secreto, após...

As Agências Reguladoras

AS AGÊNCIAS REGULADORAS AS AGÊNCIAS REGULADORAS http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-6-MAIO-2006-DINORA.pdf Profa. Dinorá Adelaide Musetti Grotti Doutora e Mestre pela PUC/SP, Professora de

Inteiro Teor. : 65494820168260266 SP 0006549-48.2016.8.26.0266

interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único - As contratações serão..., nos incisos III, IV, V e VI do artigo 52 e nos artigos 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 70 e 71 da Lei Municipal nº 3.055, de 5..., VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, ...

Conhecendo Juridicamente a ANAC

da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal . Art. 13. O mandato dos diretores será de 5 (cinco) anos. § 1o... da República, após serem aprovados pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição... Lei nº 11.292, de 2006) Art. 39. Nos termos do inciso IX do art. 37 ...

Estudando a ANAC

pelo Presidente da República, após serem aprovados pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52... previstas nos incisos XXII, XXIII, XXIV, XXVI, XXVIII e XXIX do caput deste artigo, dar-se-á em conjunto com o Comando... da Aeronáutica. § 4o Sem prejuízo do disposto no inciso X do caput deste a...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 791, DE 25 DE JULHO DE 2017.

Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 15987420178260266 SP 0001598-74.2017.8.26.0266

, nos incisos III, IV, V e VI do artigo 52 e nos artigos 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 70 e 71 da Lei Municipal nº 3.055, de 5..., VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX do artigo 7º da Constituição Federal... de janeiro de 2004”. A Constituição Federal, em seu art. 7º, dispõe que:...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/06/2017

a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal sempre que for necessária a garantia do seu respeito... pelos poderes municipais, nos termos do artigo 27, inciso I, da Lei nº 8.625/1993; CONSIDERANDO que, em caso de situações... de que participem (artigo 25, inciso IV, "b", da Lei nº 8.625/1993); CONSIDERAND...

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