Inciso III do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

Página 6 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Janeiro de 2021

interpostos com fundamento nos arts. 105 , inciso III , a e c , e 102 , inciso III , a , ambos da Constituição Federal (CF...-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015) 12. Finalmente, no que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5051864-42.2020.4.04.0000 5051864-42.2020.4.04.0000

(artigo 52, inciso III, "a", e artigo 101, parágrafo único, da Constituição Federal), e (5) não se vislumbra...-se. Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA, Desembargadora …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5051864-42.2020.4.04.0000 5051864-42.2020.4.04.0000

de expressa disposição constitucional (artigo 52, inciso III, "a", e artigo 101, parágrafo único, da Constituição Federal...) é reservada ao Senado Federal, por força de expressa disposição …

Página 956 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Outubro de 2020

a indicação presidencial para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, III... Federal em crimes de responsabilidade (CF, art. 52, I e II) e igualmente deverá aprovar por …

Quando entra em vigor o Decreto de Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados?

a realização de sabatina e aprovação pelo Senado Federal (art. 52, III, ‘f’, da Constituição, e art. 12 do Anexo I do Decreto...) indicados para a ANPD, com o início da sabatina pelo Senado Federal

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2020

pandemia do coronavírus, submeto à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52 , inciso III , alínea b , combinado... , caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição , DECRETA: Art. 1º …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2020

, inciso III , combinado com o art. 84 , inciso XIV , da Constituição , o nome do Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª..., de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Paduan Seta
há 4 meses

O que muda com o Decreto Nº 10.474, sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?

, nos termos da alínea ‘f’ do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, e ocuparão cargo em comissão do Grupo-Direção... Diretor da ANPD serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele …

DECRETO Nº 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

III do caput do art. 52 da Constituição . Art. 13. O Conselho Diretor se reunirá em caráter ordinário, no mínimo... e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos …
Damiao Oliveira, Bacharel em Direito
há 6 meses

A ANPD e a omissão do executivo

, nos termos da alínea ‘f’ do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, e ocuparão cargo em comissão do Grupo... dos artigos 1º, inciso III e 5º, inciso X e XII da Constituição Federal, que …