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19 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21041819120188260000 SP 2104181-91.2018.8.26.0000

que se encontra previsto na esfera federal no art. 52, III, “f”, da Constituição Federal Ofensa à separação de poderes... Paulo e os arts. 52, III, “f” e 173 da Constituição Federal, incidentes nos Municípios pelo art. 144 da CE. Pois bem... do Legislativo sobre o Executivo. Seguindo, por simetria, o previsto no art. ...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21041819120188260000 SP 2104181-91.2018.8.26.0000

art. 52, III, "f", da Constituição Federal – Ofensa à separação de poderes com intervenção do Poder Legislativo na gestão... e fundações – Princípio da simetria – Semelhante meio de interferência que se encontra previsto na esfera federal no... do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial – Ação parcialmen...

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