Art. 52, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08064207920178120002 MS 0806420-79.2017.8.12.0002

a suspensão prevista nos artigos 6.º , caput, e 52 , inciso III , ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força... ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1798656 MT 2019/0050578-1

no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça... prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

, individualmente, de aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal... promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal
Francisco Jose, Estudante de Direito
há 3 meses

Da legitimidade democrática do ativismo judicial:

constitucionalidade, segundo o prisma do STF, na hipótese prevista no art. 52, III, “ f ” da Constituição Federal, onde..., fruto da reflexão jurisdicional, como fonte do direito para calcar …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00033557420158260266 SP 0003355-74.2015.8.26.0266

do artigo 7º da Constituição Federal, nos incisos III, IV, V e VI do artigo 52 e nos artigos 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 70... 90 da Lei Federal n. 5.764/71 e do parágrafo único do artigo 422 …

Página 5198 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Novembro de 2019

ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere... para sopesar sua essencialidade para a atividade empresarial. …

Página 6139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

, 52, I a III, do CDC e do art. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004. Sustentou que (e-STJ fl. 212): Em sede de apelação...), interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da CF, o …

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

precedidas, individualmente, de aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52... da Constituição Federal.'" Razões do veto "A propositura legislativa ao …

MENSAGEM Nº 569, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

, individualmente, de aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal..., usurpa a competência privativa do Presidente da República, em ofensa …

MENSAGEM Nº 572, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

, individualmente, de aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal..., usurpa a competência privativa do Presidente da República, em ofensa …