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25 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

Portaria - 05/06/2017 do TJPI

aberta, ofende, a princípio, o art. 52, III, b, da Constituição. V - Presença, na espécie, dos requisitos indispensáveis.... VOTAÇÃO ABERTA. APARENTE INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS... formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 05/06/2017

Assembleia Legislativa por votação aberta, ofende, a princípio, o art. 52, III, b, da Constituição. V - Presença, na espécie.... VÍCIOS NO PROCESSO DE ESCOLHA. VOTAÇÃO ABERTA. APARENTE INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... 37, caput, da Constituição Federal. II - O cargo de Conselheiro do Tri...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 09/05/2017

, § 8º, do artigo 14, da Constituição Federal , c/c inciso III , do art. 52 c/c o art. 56, do Decreto Lei nº 09-A, de 09... o registro do ato nesta Corte, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea b da Constituição Estadual, combinado com o artigo... Remunerada nº 149/IPERON/PM-RO, de 5.9.2016, publicado no DOE nº 17...

Agências Reguladoras

da Diretoria dependerá de prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52... da Constituição Federal . Art. 6o Está impedida de exercer cargo de direção na ANEEL a pessoa que mantiver os seguintes vínculos..., administrativa e financeira, com sede e foro no Distrito Federal e prazo ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22080971520168260000 SP 2208097-15.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000236612 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2208097-15.2016.8.26.0000, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 43115620168260266 SP 0004311-56.2016.8.26.0266

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000137316 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0004311-56.2016.8.26.0266,

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2017

      QTD.   VALOR TOTAL   DAS 102.5  5,04  1  5,04  SUBTOTAL      1   5,04   CÓDIGO   DAS-UNITÁRIO   DA SEGES/MP PARA A FUNDAJ/MEC (c)            QTD.   VALOR TOTAL   DAS 101.5  5,04  1  5,04 

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6681 DF - DISTRITO FEDERAL 0001202-30.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de mandado de injunção impetrado por Hebert Carlos Santos Pereira Passos em face do Senado Federal contra suposta “omissão parcial do Senado Federal/Congresso Nacional em regrar o procedimento de escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal, no tocante ao aspecto participação popular”. O impetante...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/02/2017

Porto Velho, 17 de fevereiro de 2017. FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA CONSELHEIRO-SUBSTITUTO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO: 00999/2016 – TCE-RO SUBCATEGORIA: Aposentadoria ASSUNTO: Aposentadoria -

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