Inciso III do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

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RECURSO ESPECIAL Nº 1787856 - SE (2018/0337628-6) DECISAO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO GUANABARA S/A, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004959-47.2008.1.00.0000 SP 0004959-47.2008.1.00.0000

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0020945-71.2021.8.19.0000

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Decisão Trata-se de Mandado de Injunção, com pedido de liminar, em face de omissão legislativa atribuída à Mesa Executiva do Senado Federal, ao deixar de pautar sabatina para aprovação de indicado …

Andamento do Processo n. 7.383 - Mandado de Injunção - 22/10/2021 do STF

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conhecido” (HC 165.860/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, redator p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma). Isso posto, nego seguimento a presente impetração (art. 21, § 1°, do Regimento…

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A Teoria da captura das agências reguladoras consiste na situação pela qual a agência reguladora passar a servir de instrumento para viabilizar e legitimar a consecução de interesses privados dos…

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