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24 de março de 2017
Inciso III do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

d) Presidente e diretores do banco central;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

Inteiro Teor. Apelação: APL 43115620168260266 SP 0004311-56.2016.8.26.0266

Federal , nos incisos III , IV , V e VI do artigo 52 e nos artigos 59 , 60 , 61 , 62 , 63 , 64 , 65 , 66 , 70 e 71... - Ausência de concurso público Exegese do artigo 37 , inciso II e IX , da Constituição Federal - Inaplicabilidade... , inc. IX , da Constituição Federal . Como é cediço, a Constituição Federal de 1988 ...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2017

pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição... exclusiva do Presidente da República, violando o artigo 63, inciso I, da Constituição da República." O Ministério... . DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM N 55, de 1º de março de...

MENSAGEM Nº 55, DE 1º DE MARÇO DE 2017.

da República, após aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal... do Presidente da República, violando o artigo 63 , inciso I , da Constituição da República.” O Ministério do Planejamento...MENSAGEM Nº 55, DE 1º DE MARÇO DE 2017. Senhor Presidente do Senado Fede...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6681 DF - DISTRITO FEDERAL 0001202-30.2017.1.00.0000

para o próximo dia 21 de fevereiro. Decido. Nos termos do artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal, será concedido mandado..., depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal”. Por sua vez, o art. 52, III, a, do texto... que a ausência da norma regulamentadora do art. 101, parágrafo único, combina...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/02/2017

, do artigo 14, da CF/88 e com o inciso III, do artigo 52, c/c art. 56, ambos do Decreto - Lei nº 09-A/82, c/c os artigos 1... correção da irregularidade descrita na alínea anterior, para fins do que dispõe o art. 71, III, da Constituição Federal... ao quadro permanente de pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondôn...

Andamento do Processo n. 6.681 - Mandado de Injunção - 17/02/2017 do STF

. Decido. Nos termos do artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal, será concedido mandado de injunção “sempre que a falta... absoluta do Senado Federal”. Por sua vez, o art. 52, III, a, do texto constitucional estabelece competir privativamente.... 101, parágrafo único, combinado com o art. 52, III, a, da Constituição d...

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 17/02/2017

aposentadoria em regime especial, com fundamento no art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal. Assim, diante... dia 21 de fevereiro. Decido. Nos termos do artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal, será concedido mandado de injunção... a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal”. Por sua vez, o ar...

Pg. 39. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 09/02/2017

prevista no art. 52 , III , da CF , que tem em vista cargos efetivos e vitalícios e é determinada Tribunal de Contas... no artigo 28 da Lei 8.906 /2004, cujas atividades não se enquadram na exercida pelo servidor Fernando Soares Garcia... em tal dispositivo legal. III – Também não se sustenta a alegação de que a impet...

Mandado de Segurança: MS 11493859 PR 1149385-9 (Acórdão)

do artigo 208 da Constituição Federal de 1967 em face da nova ordem constitucional", de forma que o objeto da lide era...:3126 ANICETO:3154 CURY:1988 ANICETO:3154 Date: 2016.10.03 CASTRO:2021 Date: 2016.06.17 Date: 2016.06.17 Date... NÚMERO DE DEPUTADOS PRESENTES) ­ ESCRUTÍNIO SECRETO DE VOTAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM PRE...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 10/01/2017

/88 e com o inciso III, do artigo 52, c/c art. 56, ambos do Decreto - Lei nº 09-A/82, c/c os artigos 1º, § 1º, da Lei nº..., possuindo plena eficácia, derrogando-se os tempos fictos contidos no artigo 125, incisos II, III, IV e VI e artigo 66... “a”, “b”, e “c”, para fins do que dispõe o art. 71, III, da Constituição F...

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