ao Juízo e Foro competente Indeferimento da petição inicial - Artigo 330, II e III, do CPC/73 - Ausência das condições da ação e dos pressupostos válidos e de constituição regular Reconhecimento -…
Inciso II do Artigo 330 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando ocorrer a revelia (art. 319). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-3
RECURSO ESPECIAL Nº 1800327 - SP (2019/XXXXX-3) EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE MODERNIZAÇAO E MANUTENÇAO DE ELEVADORES. AÇAO DE …
Página 6221 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2022
Bem a esse propósito, já se manifestou recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça: “Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, os dados processuais disponibilizados pela internet são…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-41.2013.5.15.0096
A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/isr/lp AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NS. 13.105/15 E 13.467/17. DANO MORAIS…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-41.2013.5.15.0096
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NS. 13.105/15 E 13.467/17. DANO MORAIS - FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - …
Andamento do Processo n. 0001440-41.2013.5.15.0096 - AIRR - 04/08/2022 do TST
Processo Nº AIRR-0001440-41.2013.5.15.0096 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Renato de Lacerda Paiva Agravante(s) SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. Advogada Dra. Viviane Castro…
Página 6021 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Agosto de 2022
polo passivo da demanda. Isso em razão a teoria da asserção, a qual dispõe que as condições da ação deverão ser verificadas em abstrato, a partir das assertivas deduzidas pelo autor na inicial. Não…
Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Apelação Cível
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP. Processo n° , brasileiro, solteiro, portador do Registro Geral e do Cadastro de Pessoas…
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-95.2020.8.06.0167 Sobral
GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES NÚMERO ÚNICO: XXXXX-95.2020.8.06.0167 TIPO DO PROCESSO: APELAÇAO EM AÇAO ORDINÁRIA ORIGEM: 03a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL DA COMARCA DE…
Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR , PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO URGENTE - DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MUTUAL (AGRAVANTE)…