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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 330 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 330, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando ocorrer a revelia (art. 319). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10135662320148260482 SP 1013566-23.2014.8.26.0482

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973”. Entretanto, não tem lugar a inteira... Complementar 95 /1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil , instituído pela Lei n. 13.105 , de 16 de março.... 330 , I e II ). Com efeito, presumem-se verdadeiros os fatos nar...

Apelação: APL 15084798 PR 1508479-8 (Acórdão)

e resolvo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . Condeno... Cabe esclarecer que nesta data já se encontra em vigor o Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 /2015) e, embora... reais), com fundamento no artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil , ...

Apelação: APL 15712208 PR 1571220-8 (Acórdão)

cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ( CPC , art. 330 , I e II ) de processo de ação de indenização... e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225 , § 3º , da CF e do art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81... do risco integral e, conforme estabelecem os artigos 225 , § 3º da Consti...

Apelação: APL 15727810 PR 1572781-0 (Acórdão)

o julgamento antecipado da lide ( CPC , art. 330 , I e II ) de processo de ação de indenização por danos materiais e morais... que a sentença foi publicada em 03.05.2016, na vigência do Novo Código de Processo Civil , razão pela qual a matéria será avaliada..., nos termos do artigo 225 , § 3º da Constituição Federal e...

Apelação: APL 15621780 PR 1562178-0 (Acórdão)

antecipado da lide.- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ( CPC , art. 330 , I e II... , § 3º , DA CF E DO ART. 14 , § 1º , DA LEI 6.938 /81). TEORIA DO RISCO INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO QUE NÃO... e juros de mora de 0,5% até a data de entrada em vigor do Código Civil de 2002 , e...

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, nos termos dos artigos 485 , inciso VI e 330 , inciso III, do Código de Processo Civil , pela falta de interesse de agir... / Deveres do Condômino - Residencial Jardim dos Manacás - Diante do exposto, nos termos do art. 330 , II , do Código de Processo... do débito no valor de R$ 11.970,35, no prazo de quinze dias, n...

Pg. 69. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

, DE PLANO, A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI 12.016 /09, EM COMBINAÇÃO COM O ART. 330 , INCISO II , DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART. 485 , INCISO I , DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. INTIME... E A SUA AMEAÇA, A TEOR DO ART. 1º DA LEI 12.016 /09. 2. AUSÊNCIA...

Pg. 542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/04/2017

. 319 e 330 , II , do CPC c/c 844 da CLT) - faz presumir verdadeiras as alegações feitas pelo reclamante na petição... do direito do autor, não se desincumbindo do ônus que lhe impõe o art. 373 , II, do CPC . Diante do exposto, comprovado... do art. 16 da Lei n. 5.584 /70 c/c o entendimento das Súmulas n. 219 e 329 do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5230420078060170 CE 0000523-04.2007.8.06.0170

considerações, com fundamento no art. 485, IV c/c art. 330 , II , todos do Código de Processo Civil , voto pela extinção do processo.... Dessarte, sendo o INSS o órgão arrecadador de tais contribuições, conforme a regra insculpida no art. 33 da Lei 8.212..., sem autorização legislativa para tanto. V -Ademais, o art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5117920118260012 SP 0000511-79.2011.8.26.0012

as hipóteses do art. 330 , incisos I e II , do CPC , é inviável a esta Corte, em sede de recurso especial, rever.... Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO... fixado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltra...

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