Inciso II do Artigo 330 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando ocorrer a revelia (art. 319). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 56 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

do artigo 1.063 do Código de Processo Civil e art. 275, inciso II, da Lei 5.869/1973: “Art. 1.063. Até a edição... para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0050292-05.2015.8.21.0001 RS 2017/0139379-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.280 - RS (2017/0139379-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI E OUTRO(S) - …

Página 1940 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

comunicação da extinção do processo. P.R.I.C. Campinas, 25 de outubro de 2017 - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 1043540-74.2016.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado…

Página 2719 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

consumidores, o que evidencia que a exclusão do custo referente à transmissão/distribuição da base de cálculo do ICMS representa uma vantagem econômica desarrazoada em relação às empresas menores…

Página 2299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

(30) dias, não houve qualquer manifestação do requerente, caracterizando-se o desinteresse dele na causa, motivo pelo qual, a extinção é de rigor. Ante o exposto, nos termos do inciso III do artigo…

Página 4471 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

fl. 1.584). Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos (e-STJ, fls. 1.611-1.617). Nas razões do recurso especial, o recorrente, ora agravante, alega violação do art. 1.022, II, do CPC/2015,…

Página 158 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2017

fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro no art. 284, art. 133, inciso XI, alínea "d" do…

Página 30 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2017

ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser decretada a sua prisão por até 03 (três) meses (art. 528 do NCPC). E, para que ninguém alegue ignorância, expediu-se o presente, que será…

Página 764 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Outubro de 2017

Reintegração/manutenção de posse Proc. 0001983-17.2016.8.19.0051 - NEORQUE MARQUES (Adv(s). Dr(a). THIAGO RIBEIRO RANGEL (OAB/RJ-126255), Dr(a). CARLOS ALBERTO MONÇÂO SANTOS (OAB/RJ-126916) X SANDRO…

Página 167 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Outubro de 2017

SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS - RO0003208 EXECUTADO: AGENOR FERNANDES DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: SENTENÇA Vistos, etc.