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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 330 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 330, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando ocorrer a revelia (art. 319). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0000653-17.2009.8.10.0039 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 27/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000653-17.2009.8.10.0039 (6532009) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE REQUERENTE: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o

Pg. 472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CÁSSIO HENRIQUE DOLCE DE FARIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA DE ARRUDA PEREIRA LEITE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0646/2017 Processo

Pg. 623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ANA CAROLINA GUSMÃO DE SOUZA COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0512/2017 Processo

Pg. 258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

- L.C. - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, inc. II, do Código de Processo Civil... SERVIÇOS LTDA e extingo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, todos do Código de Processo Civil..., e extingo o feito sem resolução de mérito, pela ausência de intere...

Pg. 259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, inc. II, do Código de Processo Civil, e extingo...), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do NCPC... o feito sem resolução de mérito, pela ausência de interesse de agir, com ful...

Pg. 278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

de sentença, de sorte que é curial o indeferimento da inicial, com fulcro no art. 330, inc. II, do Código de Processo Civil... de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o requerido ao pagamento das custas... deferida e resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código d...

Pg. 279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, com fundamento no art. 330, inc. II, do Código de Processo Civil, e extingo o feito sem resolução de mérito, pela ausência... de interesse de agir, com fulcro no art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento....Concedo ao autor o benefício da prioridade na tramitação do processo, p...

Pg. 282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, com fulcro no art. 330, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão do que EXTINGO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... o artigo 828 do Novo Código de Processo Civil, devendo comunicar a averbação nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias... dos documentos atinentes ao contrato PF34.Assim, aquele juízo, por f...

Pg. 2032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

Processo 1015484-63.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Dever de Informação - S.S. - B. - Sidney Simão - Especifiquem as partes no prazo de 05 dias, as provas que efetivamente pretendem produzir,

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