Artigo 423 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Andamento do Processo n. 0303689-73.2015.8.24.0045 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TJSC

. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 423 DO CÓDIGO.... INSUBSISTÊNCIA. OFERTA, QUANDO SUFICIENTEMENTE PRECISA, QUE VINCULA O …

Página 60 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

contratual; b) artigos 423 e 424, ambos do Código Civil, defendendo a inexistência de culpa pela rescisão do contrato... de admissibilidade. Com relação à suposta violação aos artigos 423 e 424, …

Página 139 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Julho de 2020

OU CONFIRMAÇÃO DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, DO CÓDIGO CIVIL. NULIFICAÇÃO CONFIRMADA. 2.2.6. EFEITOS JURÍDICOS... DOS CAUSÍDICOS. REDUÇÃO DEVIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00068287220178190208

do segurado de receber o tratamento que mais lhe trará condições de melhora, segundo imposição dos artigos 423 do Código... DA SENTENÇA E, COM RESPALDO NO ARTIGO 1.013, §3º, I, DO CÓDIGO DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 05031729420148190001

da Música, 175, sala 324 - Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 31335399 – E-mail: 24... antes do termo final do contrato. Por seu turno, o legislador, na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181077272003 MG

SAÚDE, não estão obrigados a seguir um plano-referência, art. 10 da Lei 9.656/98, logo, devem ser cumpridas... do paciente enfermo. 8. O caráter experimental a que faz referência o art. 10, I, …

Página 1481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

-se o disposto no artigo 423, do Código Civil, que estabelece que “Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas... ser acolhida. O artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece …

Página 1574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

de ambiguidade ou contradição na interpretação do contrato em tela não atrai a incidência do disposto no art. 423 do Código Civil. 4... em termos de cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03005662620178240036 Jaraguá do Sul 0300566-26.2017.8.24.0036

, do Código de Defesa do Consumidor; 489, § 1º, inciso III, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil; 422, 423... que tange à alegada contrariedade aos artigos 489, § 1º, inciso III, e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 03093467320168240008 TJSC 0309346-73.2016.8.24.0008

devidamente informadas ao consumidor e/ou à estipulante; e (f) os arts. 422 , 423 , 757 e 765 do Código Civil , uma vez..., alterar, mudar ou aumentar o julgamento. Prevê o Código de Processo Civil