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16 de janeiro de 2018
Artigo 423 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 423 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Andamento do Processo n. 0010177-64.2011.8.10.0040 - Apelação Cível - 11/01/2018 do TJMA

do CPC. VI - Nos termos do art. 423 do Código Civil de 2002, havendo cláusulas ambíguas ou contraditórias no contrato... de Processo Civil. Registro ainda que, nos termos do artigo 14 do Novo Código de Processo Civil, a norma processual não... ou extintivo do direito do autor. É o que proclama o art. 333, incisos I e ...

Andamento do Processo n. 5022539-87.2017.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 11/01/2018 do TRF-3

da tutela de urgência devem concorrer dois pressupostos legais, consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil... da CLAUSULA OITAVA [...] determinando que se dê cumprimento ao art. 47, do CDC e do art. 423, do CC [...] privilegiando..., em seu artigo 14 e o Decrelo-lei 70/66, em seus artigos 20 e 21 que di...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/2018

AO ADERENTE. ART. 423 DO CC/2002 . I -Para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a verificação... em Recurso Especial representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC . VI - Nos termos do art. 423 do Código..., incisos I e II, do Código de Processo Civil."O ônus da prova incumbe a qu...

Pg. 79. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

concorrer dois pressupostos legais, consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015: 1) elementos... [...] determinando que se dê cumprimento ao art. 47, do CDC e do art. 423, do CC [...] privilegiando o cumprimento daquela que lhe é... superior ao corpo doze e com destaque em negrito, nos exatos ter...

Inteiro Teor. : 11131853420168260100 SP 1113185-34.2016.8.26.0100

em um por cento ao mês, calculados da citação ( Código Civil , art. 405 ). Sucumbência pela ré. Apelou a ré p. 179/197 aduzindo... E ALEXANDRE COELHO. São Paulo, 10 de janeiro de 2018. Silvério da Silva Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO... da moléstia, o que é inadmissível - Precedentes desta Corte. Intel...

Inteiro Teor. : 10050113720148260152 SP 1005011-37.2014.8.26.0152

do artigo 37, caput e §1º do CDC cc art.18, inciso III do mesmo Diploma. - Inadimplência das rés que prejudicou... conforme disposto no artigo 37, caput e §1º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve ser mantido... regido pelo CDC que impõe interpretação das cláusulas a favor do consumidor aderente art....

Andamento do Processo n. 8001575-96.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 10/01/2018 do TJBA

mórbida é doença crônica de cobertura obrigatória nos planos de saúde (art. 10 , caput, da Lei 9.656 /1998). Em regra... pelo ordenamento" (A Parte Geral do Novo Código Civil : Estudos na Perspectiva Civil Constitucional. Ed. Renovar, 2002... hidromineral (arts. 10 , IV , da Lei 9.656 /1998 e 20, § 1º, IV, da RN...

Pg. 1059. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

interpretado da forma mais benéfica ao Aderente, conforme preceitua o artigo 423 do Código Civil. Por entender estarem... naqueles permitidos pelo artigo 9º da Lei do Inquilinato, para não haver a renovação do contrato de aluguel, haja vista...Pg. 1059. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018 ...

Pg. 171. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/01/2018

. A obesidade mórbida é doença crônica de cobertura obrigatória nos planos de saúde (art. 10, caput, da Lei 9.656/1998... ou estância hidromineral (arts. 10, IV, da Lei 9.656/1998 e 20, § 1º, IV, da RN ANS 387/2015), não se confundindo... contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973...

Pg. 242. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/01/2018

, CONTUDO, DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS COM AMPARO NO CÓDIGO CIVIL - EXEGESE DOS ARTS. 421, 422 E 423 DA ALUDIDA NORMA - OBSERVÂNCIA... obsta a revisão das cláusulas abusivas, com amparo no Código Civil, em consonância com os princípios da função social...Pg. 242. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diár...

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