Art. 423 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. (Vide Lei nº 13. 784, de 2019) (Vigência)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08013865720188120045 MS 0801386-57.2018.8.12.0045

CONTRATUAIS – OFENSA AOS ARTIGOS 112, 113, 422 e 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 47, 51, IV E SEU § 1º, III, DO CÓDIGO... e 51, IV e § 1º, III) e, de igual forma, aos artigos 110, 112, 113, 138, 422 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08005029420188120023 MS 0800502-94.2018.8.12.0023

provimento ao agravo . Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento... aos seus interesses pessoais 3. Outrossim, o artigo 112 do Código Civil

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08116041620178120002 MS 0811604-16.2017.8.12.0002

CLARA E SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS – OFENSA AOS ARTIGOS 112, 113, 422 e 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 47... (artigos 47 e 51, IV e § 1º, III) e, de igual forma, aos artigos 110, 112, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08021852620188120005 MS 0802185-26.2018.8.12.0005

interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração". Finalmente, o artigo 423 do CC/02 arremata: " ART... , ou seja, de abusivos 60,89% ao ano. Ora, tomando-se em consideração o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3779720115150080

do recurso de revista, alega a reclamante que o acórdão regional viola o art. 423 do Código Civil e o pactuado... que o contido no art. 10 do Estatuto de 1967 não fixa limitação em relação ao teto …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1825020115150133

de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896 , c, da CLT ). Não demonstrada nenhuma... do Banco do Brasil. Aponta violação dos arts. 423 do CC , 10, I, II e III, 50 e 49 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 20763020115020034

ocorreu ". Nesse contexto, não é possível a constatação de violação ao artigo 423 do Código Civil, uma vez que a análise...'. Nesse contexto, esclareço, desde já, não ser possível a constatação de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00032280820138240026 Guaramirim 0003228-08.2013.8.24.0026

controvérsia ao julgamento sob o rito do art. 1.030 do Código de Processo Civil de 2015, devendo a questão subjacente... alegando violação aos arts. 6º, inciso III, 46, 47, 51, § 1º, incisos I, II …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10024060220198260037 SP 1002406-02.2019.8.26.0037

. 423 do Código Civil e art. 47 do Código do Consumidor Verificada a existência da proteção quando da ocorrência... 1002406-02.2019.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801386-57.2018.8.12.0045 MS 0801386-57.2018.8.12.0045

CLARA E SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS – OFENSA AOS ARTIGOS 112, 113, 422 e 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 47, 51..., III) e, de igual forma, aos artigos 110, 112, 113, 138, 422 e 423, Código