Artigo 423 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Contrato c/c Declaração de Inexigibilidade de Débito e Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - de MJR Comércio de Variedades EIRELI (Atual Denom de Maria José Ferreira Ramos contra Onclick Sistemas de Informação

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Réplica - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 35a VARA CÍVEL - FORO CENTRAL CÍVEL - SP Processo n° Ação Revisional de Contrato , já devidamente qualificado nos autos do processo epígrafe, na qual…

Petição Inicial - TJSP - Ação Art. 423. quando houver no Contrato de Adesão Cláusulas Ambíguas ou Contraditórias, Dever-Se-Á Adotar a Interpretação mais Favorável ao Aderente - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, solteiro, motorista, titular do endereço eletrônico ( ) portador da cédula…

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - SP PROCEDIMENTO COMUM , brasileira, divorciada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n°…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Parcial de Contrato c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual - Procedimento Comum Cível - de Nici Infectologia contra Promapa Assessoria Em Propriedade Intelectual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - SP. Petição Inicial NICI INFECTOLOGIA S/S LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no…

Andamento do Processo n. 8053512-69.2022.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 17/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8053512-69.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 8053242-79.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8053242-79.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível…

Andamento do Processo n. 8029059-78.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8029059-78.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível…

Andamento do Processo n. 8019180-76.2022.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral, Liminar, Plano de Autogestão do Poder Público (planserv) - 17/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8019180-76.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8054792-75.2022.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8054792-75.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…