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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 423 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 423 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Agravo de Instrumento: AI 16083106 PR 1608310-6 (Acórdão)

mais benéfica ao aderente, em atenção ao artigo 423 do Código Civil : Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas... o prequestionamento do artigo 3º do CDC , art. 35-G da Lei 9656 /98 e art. 422 do CC (117/126-TJ). A Procuradoria Geral de Justiça... contra decisão antecipatória de tutela. Nos termos do ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 637887120138260506 SP 0063788-71.2013.8.26.0506

Tempestividade dos embargos – Citação antes da edição da Lei n. 11.382 /06, reformista do Código de Processo Civil Oposição... havia sido editada a Lei n. 11.382 /06, reformista do Código de Processo Civil de 1973 . A Lei n. 11.382 foi editada no... do Código de Processo Civil de 1973 , atual art. 319 do Código de Pro...

Embargos de Declaração: ED 1622985501 PR 1622985-5/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO REFERENTE À ANÁLISE DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 12, DO REGULAMENTO DO PL...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 106550920165150105 0010655-09.2016.5.15.0105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 5ª TURMA - 10ª CÂMARA AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO Nº 0010655-09.2016.5.15.0105 AGRAVANTE: NAIARA MENDONCA

Inteiro Teor. Apelação: APL 5613520128260024 SP 0000561-35.2012.8.26.0024

, do artigo 178 do Código Civil/1916 . Contrato de curso sucessivo. Prescrição que se interrompe com a quitação de cada... celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682 /88 e da MP 478 /09... da maneira mais favorável ao aderente (art. 423 , CC ; art. 47, CDC), correta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007404020148260554 SP 1000740-40.2014.8.26.0554

ao aderente (artigo 423 do Código Civil ). Lícito concluir, pois, que o valor decorrente do reajuste por sinsitralidade... das partes, o grau de culpa do agente, etc., conforme exegese dos artigos 944 e 945 , do Código Civil . Além disso... recurso, a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do ...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1373028 SP 2013/0066413-7

negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil . 2. O pagamento da multa decendial deve ser feito ao mutuário... do bem penhorado por dinheiro ou fiança bancária, consoante preconiza o art. 15 , I , da Lei n.º 6.830 /80. O v. acórdão... o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11003805420138260100 SP 1100380-54.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000275279 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1100380-54.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10149076720168260562 SP 1014907-67.2016.8.26.0562

. O alcance do referido princípio restou atenuado à vista do disposto no artigo 421 do Código Civil de 2002 , especialmente... da Justiça Federal: "A função social do contrato prevista no artigo 421 do novo Código Civil não elimina o princípio...-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" . E ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10943004020148260100 SP 1094300-40.2014.8.26.0100

, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil . Recurso de apelação interposto às...: “ Súmula TJSP n. 100 : O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei... mencionada está em consonância com o artigo 423 do CC que assim ...

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