Artigo 423 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004531-57.2018.8.13.0040 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C REPARAÇAO DE DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - IMPUGNAÇAO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFÍCIÁRIO - INEXISTÊNCIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 6055968-76.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. CONTRADIÇAO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. NAO CABIMENTO. Não havendo efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, não são…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1867446 MG 2021/0096794-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1867446 - MG (2021/0096794-5) DECISAO LIGIA DA COSTA TOSTES (LIGIA) ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos morais e tutela …

Página 105 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

Referida inversão, entretanto, somente é cabível em caso de ausência de equivalência contratual em favor do consumidor pela mora no descumprimento da obrigação assumida. 3. Desse modo, havendo…

Página 443 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, o interesse de agir é consubstanciado numa “situação jurídica que reclama a intervenção judicial, sob pena de um dos sujeitos sofrer um…

Página 3982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2021

Concluso ao gabinete em: 06/05/2021. Ação : de cobrança de seguro prestamista ajuizada por HÉLIO CORDOVA MUNIZ - ESPÓLIO em desfavor de CARDIF DO BRASO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Sentença : julgou o…

Página 3983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2021

- Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 47 e 54, §4º, do CDC; 423 do CC , indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso,…

Petição - Ação Compromisso de Joafesa Conservadora

AO JUÍZO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE – COMARCA DA CAPITAL/RJ. Processo no CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DAS ÁRVORES III , pessoa jurídica de direito privado,…

Recurso - Ação Planos de Saúde de Bradesco Saúde

Registro: 2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação no , da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante BRADESCO SAÚDE S/A, é apelada . ACORDAM , em 4a Câmara de…

Petição - Ação Revisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ. , Brasileiro, , Porteiro, portador da cédula de identidade RG: , inscrito sob CPF no , residente e domiciliado…