Art. 423 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. (Vide Lei nº 13. 784, de 2019) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0724113-41.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 11/11/2019 do TJDF

interpretatio contra stipulatorem, acolhida expressamente no art. 423 do Código Civil de 2002: "Quando houver no contrato... do veículo, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civi…

Página 165 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Novembro de 2019

. Artigos 422 e 423 do Código Civil. Manutenção dos contratos. A par da prioridade que se confere à manutenção do contrato..., até mesmo em caso de onerosidade excessiva (Código Civil, art. 479), a …

Página 1014 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

interpretatio contra stipulatorem, acolhida expressamente no art. 423 do Código Civil de 2002 : "Quando houver no contrato... na condução do veículo, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de …

Página 3813 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

, ou seja, contra aquele que redigiu suas cláusulas, conforme normativa prevista no artigo 423 do Código Civil , mitigando... de Abertura de Conta Depósito “Pessoa Física”, juntado aos autos no …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08071255920188120029 MS 0807125-59.2018.8.12.0029

aos seus interesses pessoais 3. Outrossim, o artigo 112 do Código Civil estabelece que: "Art. 112. Nas declarações de vontade... e os usos do lugar de sua celebração". Finalmente, o artigo 423 do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 924008220105170002

direta aos artigos 114 , 422 e 423 do Código Civil , mencionados pela recorrente. Outrossim, a análise do acórdão... aos artigos 122 e 129 do Código Civil de 2002 . Julgados do TST. Estando a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112675620165030112

, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (artigo 171 , incisos I e II , do Código Civil... violação dos arts. 10 , 444 , 468 e 612 a 615 da CLT , 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 5396920125150044

prejudicada a análise da violação ao artigo 423 do Código Civil e dos arestos colacionados no recurso de revista. Assim, nego... da Súmula 296, item I, do TST e no artigo 896, § 8º, segunda …

Andamento do Processo n. 1034804-96.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 08/11/2019 do TJSP

-se que o contrato de adesão é plenamente válido no direito brasileiro (Código Civil, artigos 423 e 424; Código de Defesa... pelo mercado, não sendo aplicáveis os limites previstos em lei (Código Civ…

Andamento do Processo n. 0335208-37.2012.8.05.0001 - Apelação - 08/11/2019 do TJBA

DE ECOCARDIOGRAMA. PACIENTE PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608, STJ.... QUESTÃO DIRIMIDA À LUZ DAS NORMAS DO DIREITO CIVIL E …