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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 423 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 423 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Andamento do Processo n. 0324172-95.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Civil - 26/07/2017 do TJBA

ADV: ERNOR FLAMARION SOUZA SILVA (OAB 12561/BA), RODRIGO RAIOL SANTOS (OAB 32747/BA) - Processo 0324172-95.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - AUTOR: Ativa Call Center Consultoria

Pg. 161. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

recibos de fls. 13 não podem ser atribuídos ao evento. Referem-se a período diverso do atendimento e alta existente nos autos. O mesmo ocorre em relação aos recibos de estacionamento acostados às

Pg. 740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

“a operadora está obrigada a dar conhecimento prévio aos usuários, e com 30 dias de antecedência segundo disposição do § 1º deste art. 15, das modificações do rol dos credenciados, referenciados e

Pg. 341. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

se pode negar, a possibilidade da ocorrência da ofensa ao nome da pessoa jurídica, a sua reputação, que nas relações comerciais, alcançam acentuadas proporções em razão da influência que o conceito

Pg. 1062. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Paulo 11.11.1992, JTJ 143/89). Portanto, inexistem danos morais a serem indenizados. Finalmente, para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente

Pg. 1064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador

Pg. 190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

PRETO - NOTA DE CARTÓRIO: recolha o polo ativo a taxa judiciária, conforme certidão de pág. 99. - ADV: ALEXANDRE LUÍS MATURANA (OAB 279200/SP), GREGORIO MACHADO BONINI (OAB 275149/SP), JEAN CARLOS

Pg. 1623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

necessário apurar que deu causa ao atraso. Trata-se de compra e venda de imóvel a prazo, em que ajustadas, através de sua cláusula 6.2., a atualização das parcelas dos itens 3.2 e 3.3. pelo INCC/FGV

Pg. 1819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/07/2017

PDF que decorre da exportação integral dos autos, em ordem crescente, a fim de facilitar sua localização pelo leitor. É o sucinto relatório, passo a decidir. 1. MÉRITO Aduz o exequente que, em 13 de

APELAÇÃO: APL 1349196420138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA NA REALIZAÇÃO DE UM EVENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE OUTROS EVENTOS NÃO PREVISTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO. CABIMENTO. Ação movida por sociedade empresária em face de outra com a qual firmou parceria para a realização e um único evento a ...

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