Artigo 423 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Andamento do Processo n. 5157185-07.2018.8.09.0051 - 18/01/2021 do TJGO

sumulado. À exceção dos artigos 319, 798 inciso I, alíneas a, b e c, 803 inciso I, do Código de Processo Civil e 423... o atendimento ao disposto no artigo 798, inciso I, do Código de Processo Civil

Página 115 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2021

. Os artigos 422, 423 e 424, todos do Código Civil, dispõem: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar... antecipado na forma do art. 355, I, do Código de processo Civil, visto que as …

Página 2280 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

, o direito sumulado. À exceção dos artigos 319, 798 inciso I, alíneas a, b e c, 803 inciso I, do Código de Processo Civil e 423... de Defesa do Consumidor e 319, 798 inciso I, alíneas a, b e c, 803 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019434-57.2020.8.26.0001 SP 1019434-57.2020.8.26.0001

. Inconformismo da ré. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990. Súmulas 100... que afronta o princípio geral da boa-fé dos contratos, estabelecida no a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009775-83.2019.8.26.0510 SP 1009775-83.2019.8.26.0510

de cobertura de materiais inerentes a ato cirúrgico. Planos posteriores à Lei 9.656/1998. Impossibilidade. Artigo 10... art. 422 do Código Civil. Afronta, ainda, o art. 423 do Código Civil. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021907-96.2019.8.26.0309 SP 1021907-96.2019.8.26.0309

posteriores à Lei 9.656/1998. Impossibilidade. Artigo 10, VII, desta norma. Contratos anteriores. Impossibilidade, de igual.... Afronta, ainda, o art. 423 do Código Civil. Contrato que prevê …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022023-46.2019.8.26.0554 SP 1022023-46.2019.8.26.0554

, estabelecida no art. 422 do Código Civil. Afronta, ainda, o art. 423 do Código Civil. Contrato que prevê cobertura para... Relação jurídica regida pelo Código Civi.l Negativa de cobertura que …

Andamento do Processo n. 00102878320168140070 - 15/01/2021 do TJPA

de assistência à saúde são regulamentados pela Lei 9.656/98, a qual dispõe, em seu art. 30, § 3º, o direito de manutenção.... 421, 422 e 423, do Código Civil. III. De outro lado, o plano de …

Página 4048 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

e seguros de assistência à saúde são regulamentados pela Lei 9.656/98, a qual dispõe, em seu art. 30, § 3º, o direito.... Inteligência dos arts. 421, 422 e 423, do Código Civil. III. De outro …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5058571-26.2020.4.04.0000 5058571-26.2020.4.04.0000

construtora LYX Participações e Empreendimentos S/A, tendo como fundamento o ajuizamento de Ação Civil Pública 0010482... as seguintes irregularidades no âmbito da Ação Civil Pública