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24 de maio de 2017
Artigo 516 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 516 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 516 - Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1787820125020023

do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 516 ; artigo 517; artigo 519. - Lei Estadual n.º 9343/1996, artigo 4º. - LC n.º 101...) artigo 37, inciso XIII; artigo 195 , § 5º , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho... da região metropolitana de São Paulo, nos termos do art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4472320125020022

N.º 219 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A regra contida no artigo 14 da Lei n.º 5.584 /1970 e no item I da Súmula... dos artigos 511 , § 2 , 516 , 578 , 598 e 600 , da CLT e 8º, II, da Constituição Federal, nos termos da alínea c, do art..., conforme disposto no artigo 5º da Instrução Normativa 27 deste Tribun...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200748320165040291

Lei 5.584 /70 encontram óbice no art. 133 da Constituição Federal , que reconhece em nível constitucional... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020074-83.2016.5.04.0291 (RO) RECORRENTE: NELSON MACHADO RECORRIDO: JAIME... ( Código Civil , arts. 186 e 927 ) mas da própria ordem constitucional no sent...

Pg. 665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/05/2017

(ID 43dfe74). Em 2015 e 2016, as CCT foram pactuadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO... do empregador, excetuadas as categorias profissionais diferenciadas e aquelas regidas por lei especial (art. 511, §3º... do local da prestação de serviços representar os trabalhadores envolvidos na ativida...

Pg. 9121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017

da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, prevê em seu artigo 5º: "Exceto nas lides decorrentes...Pg. 9121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017 Inconstitucionalidade (ADIN ... trabalhista propriamente dita, entendida como aquela decorrente de relação de empr...

Pg. 9127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017

do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004...-A, 461, § 4º, 472, 644 e 645, do Código de Processo Civil, Convenção 95 da OIT e Decreto 41.721/57. MÉRITO Recurso da parte...Pg. 9127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT...

Pg. 10899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017

artigo 5º da Instrução Normativa 27/2005 do TST, inexistindo, pois, a apontada ofensa ao artigo 14 da Lei 5.584/70...Pg. 10899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017 Ponderados os argumentos supra... empregatícia, o que faz incidir a Instrução Normativa 27, artigo 5º, bem como a ex...

Pg. 10905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017

Pg. 10905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017 II) Recurso ordinário... sucumbência, mas do preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5584 /70. Esta norma estabelece o pagamento... pacificou o entendimento neste sentido com a edição das Súmulas 219 e 329: "I - Na Justiça do Tr...

Pg. 10912. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017

/2005 do TST, inexistindo, pois, a apontada ofensa ao artigo 14 da Lei 5.584/70 e a contrariedade às Súmulas 219 e 329...Pg. 10912. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017 preenchimento dos requisitos... previstos na Lei 5584/70. Esta norma estabelece o pagamento de honorários advocat...

Pg. 11376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017

/2005 do TST, inexistindo, pois, a apontada ofensa ao artigo 14 da Lei 5.584/70 e a contrariedade às Súmulas 219 e 329...Pg. 11376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017 mínimo ou encontrar... processo trabalhista. III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ent...

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