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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 516 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 516 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 516 - Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211191820155040531

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021119-18.2015.5.04.0531 (RO) RECORRENTE: MARIA PASTORI RECORRIDO: BIGFER-INDUSTRIA E

Recurso Ordinário: RO 211191820155040531

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical é dado, como regra, pela atividade preponderante do empregador em determinada base territorial sindical. Interpretação conjunta dos arts. art. 8º, II, da CF; 511, §2º, 516, 581, §2º, e 611, caput, da...

Andamento do Processo n. 0012061-93.2016.5.03.0042 - ROPS - 10/04/2017 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0012061-93.2016.5.03.0042 Relator Milton Vasques Thibau de Almeida RECORRENTE ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. ADVOGADO PATRICIA CORREA DE LIMA (OAB: 128788/MG) RECORRENTE CAIXA

Andamento do Processo n. 0012061-93.2016.5.03.0042 - ROPS - 10/04/2017 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0012061-93.2016.5.03.0042 Relator Milton Vasques Thibau de Almeida RECORRENTE ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. ADVOGADO PATRICIA CORREA DE LIMA (OAB: 128788/MG) RECORRENTE CAIXA

Andamento do Processo n. 0012061-93.2016.5.03.0042 - ROPS - 10/04/2017 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0012061-93.2016.5.03.0042 Relator Milton Vasques Thibau de Almeida RECORRENTE ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. ADVOGADO PATRICIA CORREA DE LIMA (OAB: 128788/MG) RECORRENTE CAIXA

T

TRT-8 -

Pg. 54. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 10/04/2017

Trabalho para emissão de parecer, porque não evidenciada nenhuma das hipóteses do artigo 103 do RITRT-8. Fundamentação QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, POR

Pg. 506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/04/2017

CLT) e deve ser declarada a ilegalidade da terceirização, com consequente garantia ao reclamante das diferenças salariais e benefícios inerentes à função desempenhada, de acordo com o princípio da

Pg. 510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/04/2017

37, II, da CF/88 e defendem a inaplicabilidade da Lei nº 6.019/74. Examino. São fatos incontroversos nos autos que o reclamante foi contratado como operador de telemarketing e, durante todo o período

Pg. 515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/04/2017

bloqueava e desbloqueava cartões, parcelava faturas e alterava limites, funções inegavelmente bancárias. Para que o empregado seja bancário, não é necessário que ele desempenhe todas as atividades

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102557120145030178

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.1 0 5/2015). ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. A Corte de origem entendeu que o acordo celebrado pelo Reclamante na Comissão de Conciliação Prévia, conquanto firmado perante o S...

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