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18 de dezembro de 2017
Artigo 516 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 516 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 516 - Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.

Inteiro Teor. : ARR 892004720085040019

capitulada no art. 224 da CLT, consoante exegese da Súmula 55 desta Corte, restando incólume o artigo 7º, XXVI, da CF... representativo de determinada categoria profissional ou econômica. Conforme estabelece o artigo 516 da Consolidação... capitulada no art. 224 da CLT, consoante exegese da Súmula 55 desta Corte...

Andamento do Processo n. 1000996-59.2016.5.02.0706 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-2

de sua vigência. Neste sentido, inclusive, o art. 5º , XXXVI , da CR/88 , o art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho... (Lei 8.212 /91, artigos 43 e 44 , com redação dada pela Lei 8.620 /93, e Lei 8.541 /92, art. 46 , parágrafo 1º , I , II... /09, vigente a partir de 30.06.2009, que modificou o art. 1º- F da Lei ...

Pg. 4350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2017

a sua vigência. 3. Assim sendo, a Lei 11.960 /09, vigente a partir de 30.06.2009, que modificou o art. 1º- F da Lei ... quanto ao território, notadamente as cidades de São Paulo e da Grande São Paulo. Nos termos do art. 516 da CLT haverá apenas um Sindicato representativo de determinada categoria no âmbito de uma...

Andamento do Processo n. 0000488-84.2015.5.10.0111 - RO - 14/12/2017 do TRT-10

373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 516. - divergência jurisprudencial: . A despeito dos argumentos... Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º. - divergência... do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 581, §2º; artigo 611; artigo 818; ...

Andamento do Processo n. 0000488-84.2015.5.10.0111 - RO - 14/12/2017 do TRT-10

, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 516. - divergência jurisprudencial: . A despeito... Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º. - divergência.... - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 581, §2º; artigo 611...

Andamento do Processo n. 0020191-57.2013.5.04.0751 - RR - 14/12/2017 do TST

, § 1º, 516 e 581, § 2º, da CLT. As decisões transcritas se mostram inservíveis ao confronto de teses, na dicção do art... da recepção ou não do art. 600 da CLT pela Constituição Federal ou sobre a sua revogação por lei diversa; tampouco...Andamento do Processo n. 0020191-57.2013.5.04.0751 - RR - 14/12/2017 do TST Proc...

Andamento do Processo n. 0024087-63.2015.5.24.0046 - RO - 14/12/2017 do TRT-24

do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e do disposto no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. JORNADA.... INAPLICABILIDADE - Nos termos do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as normas coletivas são aplicadas... transferidos para o primeiro esses riscos (art. 2º da Lei Consolidada). E ta...

Andamento do Processo n. 0024087-63.2015.5.24.0046 - RO - 14/12/2017 do TRT-24

Superior do Trabalho e do disposto no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. JORNADA DE TRABALHO FUNDADA.... INAPLICABILIDADE - Nos termos do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as normas coletivas são aplicadas... o primeiro esses riscos (art. 2º da Lei Consolidada). E tanto assim é verdad...

Andamento do Processo n. 0024694-76.2015.5.24.0046 - RO - 14/12/2017 do TRT-24

do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, "as normas coletivas são aplicadas a todos os integrantes... disposição do empregador. Com efeito, o art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT estabelece que seja considerado... DO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE - Nos...

Andamento do Processo n. 0024694-76.2015.5.24.0046 - RO - 14/12/2017 do TRT-24

DO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE - Nos termos do art. 611 da Consolidação das Leis... Estado de Mato Grosso do Sul, onde a prestação foi concretizada. Nos termos do art. 611 da Consolidação das Leis... da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT estabelece que seja considerado com...

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